Reajustes por faixa etária em planos de saúde e a aplicação do recurso especial repetitivo: uma análise crítica

O advogado Roberto Oleiro Soares, do escritório Vilhena Silva Advogados, analisa as diretrizes interpretativas de recurso especial repetitivo sobre reajustes por faixa etária em contratos de planos de assistência à saúde.

Por: Roberto Oleiro Soares

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O ano de 2016 marcou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pelo começo da utilização da técnica de julgamento de demandas repetitivas, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 927, inciso III). A tese firmada no Recurso Especial eleito como paradigma valeria para todos os casos acerca do mesmo tema. Um desses temas foi, justamente, o dos reajustes por faixa etária em planos de assistência à saúde, analisado em sede do REsp 1.568.244/RJ.

A decisão em si reúne todos os elementos para manter a proteção aos interesses dos consumidores sem descuidar da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, atendendo, a um só tempo, os interesses de consumidores e das operadoras. Reconheceu-se que tais reajustes são lícitos, desde que observados requisitos cumulativos, como expressa previsão contratual, demonstração de base atuarial idônea’ e ‘reajustes que não gerem desequilíbrio ensejador de prejuízo manifesto ao consumidor’ sobretudo quando idoso. 

Em princípio sua aplicação seria restrita aos planos individuais e familiares, mas, por analogia, é adotada também em casos de planos coletivos por adesão. O STJ decidiu que somente analisando caso a caso seria possível verificar o efetivo desequilíbrio gerado ao contrato por conta do reajuste aplicado, seja após os sessenta anos (quando tais reajustes, a considerar o tempo de duração do contrato e o fato de terem sido celebrados durante a vigência da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso, podem ser proibidos, por expulsar o idoso do plano de saúde), seja na última faixa antes dos sessenta anos (já que os 59 anos são a derradeira faixa etária para reajustes, conforme a ANS), assim como a necessidade de comprovação, por parte da operadora, da dita base atuarial idônea (que seria, resumidamente, a demonstração de documentos contábeis aptos a demonstrar a metodologia que resultou no percentual efetivamente aplicado) a justificar os elevados percentuais aplicados, bem como a conformidade com as resoluções da ANS.

O que se vem observando é que as decisões que primam pela melhor técnica tendem a promover a revisão dos percentuais abusivos (seja pela fixação em estudos contábeis idôneos, seja pela adequação aos termos da Resolução Normativa 63 da ANS), que é, na maioria das vezes, medida de Justiça no caso concreto. 

Afinal, a decisão do STJ determina que são lícitas decorre do cumprimento conjunto dos três requisitos estabelecidos: não basta a previsão expressa no contrato, sendo passíveis de serem tachados como ilícitos reajustes “desarrazoados ou aleatórios que onerem o consumidor ou discriminem o idoso”, assim como aqueles reajustes que violem disposições da Resolução Normativa 63 da ANS, mesmo que possuam previsão expressa no contrato.

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Contudo, ainda há casos em que decisões desfavorecem (e muito) o consumidor, inclusive o idoso, por se prenderem de modo equivocado ao argumento de que o contrato faz lei entre as partes (limitando-se apenas ao primeiro dos três requisitos, a ‘previsão contratual expressa’, ignorando que este obrigatoriamente tem de ser combinado aos outros dois, que, longe de serem objetivos, devem ser verificados caso a caso), em clara violação ao artigo 15, §3º do Estatuto do Idoso, desconsiderando as consequências da necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao direito dos contratos que versem sobre direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde.

Essas decisões desfavoráveis são autênticas deturpações do espírito da tese firmada pelo STJ no tema 952¹, juridicamente defeituosas, poderiam ser atribuídas a um misto de fatores a uma superada e indesejada resistência de certa parcela dos juízes em reconhecer a prevalência das normas do CDC. 

Entretanto, é passado o momento de compreensão e efetiva aplicação adequada da tese firmada, sob pena de ver proliferar reclamações ao Superior Tribunal de Justiça, pela não observância do precedente por ele próprio firmado, com base no art. 988, inciso II do CPC.

Portanto, impõe-se buscar solidez nas diretrizes interpretativas para a tese firmada pelo STJ, a fim de evitar que consumidores idosos e não raro portadores de enfermidades graves, e que não podem deixar de contar com a cobertura de plano de saúde sejam prejudicados pela aplicação equivocada de um ‘precedente’ que, teoricamente, permite garantir o equilíbrio da ordem econômica sem deixar de levar em consideração os interesses legítimos dos consumidores². Caberá aos Judiciários estaduais a tarefa de, “com calma e com alma” ³, nos dizeres de Claudia Lima Marques, sensibilizar-se a esta realidade, aplicando o entendimento soberano do STJ.

Não basta o STJ apenas fixar a tese quanto aos reajustes por faixa etária em planos de assistência à saúde; tão ou mais importante será velar pela adequada interpretação da tese firmada, atendendo aos norteadores advindos da aplicação dialógica do CDC, da Lei dos Planos de Saúde, do Estatuto do Idoso e, acima de tudo, da Constituição. Mais um motivo para que os aplicadores do direito sigam “lutando a boa luta”, buscando cristalizar a interpretação correta da tese junto ao Poder Judiciário.

 

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¹ Tema 952: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

² MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. Ed, rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

³ MARQUES, Cláudia Lima. Nota sobre a proteção do Consumidor no Novo Código De Processo Civil (Lei 13.105/2015). Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 104, p. 557, mar./abr. 2016.