Justiça determina afastamento dos reajustes acima dos 60 anos e devolução dos valores pagos

Beneficiária foi surpreendida com sucessivos aumentos em sua mensalidade e quando completou 71 anos sofreu um reajuste de quase 40% e nos anos seguintes um reajuste de 5% além do estipulado pela ANS.

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Uma beneficiária do plano de saúde da Sul América foi surpreendida com sucessivos aumentos em sua mensalidade após completar 60 (sessenta) anos, quando completou 71 (setenta e um) anos sofreu um reajuste de quase 40% e nos anos seguintes um reajuste de 5% além do estipulado pela ANS.

Sem possibilidade de resolução do caso na forma administrativa, ingressou com ação judicial para ter seu direito garantido, com o afastamento dos reajustes por faixa etária, bem como a restituição dos valores pagos a maior.

Os advogados especialistas do escritório Vilhena Silva destacaram que “as cláusulas supracitadas são nulas de pleno direito, pois permitem à requerida elevar unilateralmente a mensalidade, de forma a impedir que os beneficiários idosos consigam efetuar os pagamentos, expelindo-os de sua carteira, quando mais necessitam da assistência do plano, o que fere o disposto no Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.”.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende da mesma forma nos termos da Súmula 91: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.”

Após o deferimento da liminar a operadora se defendeu nos autos afirmando que os reajustes estavam previstos no contrato, bem como eventual devolução de valores deveria respeitar a prescrição anual.

Apesar dos argumentos trazidos pela Sul América, o juiz entendeu pela procedência da ação com a devida restituição dos valores.

Inconformada a operadora recorreu para o Tribunal de Justiça e referido recurso foi negado provimento através da relatoria do Desembargador Claudio Godoy que assim entendeu: “Daí que indevida a elevação do prêmio por conta da idade, abusiva a cláusula que a prevê. Por consequência da abusividade reconhecida, era mesmo devida a repetição das prestações pagas a maior, afastada a prescrição ânua ou trienal, porque decenal. E tal o que se deu em valor certo, conforme planilha apresentada e no que, agora, no apelo, suscitado (RETROTAC), inovando-se, por isso que de modo indevida, em relação ao que se continha na defesa. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.”

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EMENTA: Seguro saúde. Reajuste da mensalidade por faixa etária. Abusividade das elevações desde quando a autora completou 60 anos. Aplicação do Estatuto do Idoso. Abusividade reconhecida. Prescrição comum. Os valores pagos devem ser devolvidos desde seu desembolso a maior, respeitado o prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP | Processo n° 1058562-88.2014.8.26.0100 | 01/12/2015

 

Decisão comentada por Renata Só Severo, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito do Consumidor pela Escola Superior de Advocacia - ESA e advogada, especialista em direito à saúde, no Vilhena Silva Advogados. renatasevero@vilhenasilva.com.br