Infertilidade: plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento?

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Em análise à legislação vigente, os planos de saúde devem fornecer cobertura integral à reprodução assistida, seja por meio de fertilização in vitro ou por inseminação artificial, sendo abusivo qualquer entendimento em contrário, como forma de garantir ao cidadão o exercício pleno do direito ao planejamento familiar. 

A infertilidade é considerada doença pela CID (Classificação Internacional das Doenças), e há lei federal obrigando a cobertura do planejamento familiar (concepção e anticoncepção). Porém, a legislação que rege os planos de saúde, de 1998, desobriga as operadoras de oferecer a reprodução assistida–apesar de garantir cobertura a todas as doenças reconhecidas pela CID. Ocorre que uma outra Lei (11.935, de 2009) acrescentou à legislação dos planos a obrigatoriedade da cobertura ao planejamento familiar.

"Devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e anticoncepção cientificamente aceitos que não coloquem em risco a vida das pessoas", diz trecho da lei.

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No entanto, uma resolução normativa da ANS de 2010 exclui a cobertura pelos planos de todas as técnicas de inseminação artificial. Os juízes têm usado como base de suas decisões a lei 11.935 e entendido que o planejamento inclui tratamentos de fertilidade, como a inseminação e a FIV. "O fato de uma resolução da ANS excluir os tratamentos não desobriga os planos de arcar com eles."

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Desta forma, já que a legislação garante a mais ampla cobertura ao planejamento familiar, inclusive por meio de instituições privadas, é abusiva a exclusão contratual de cobertura para as técnicas de reprodução assistida.

Oportuno registrar ser de suma importância a orientação do médico para escolha da melhor técnica de reprodução assistida, pois referido profissional é o único apto e responsável para indicação do tratamento, sendo vedada também a intervenção da operadora de saúde na indicação médica prescrita à paciente.