Negativa de doença preexistente para indenização de seguro de vida é indevida?

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A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Recentemente, o STJ editou quatro novas súmulas, dentre elas a nº 609 que consolida o entendimento da Corte no sentido de que a recusa securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita, vez que a seguradora deveria exigir exames prévios à contratação.

Cumpre esclarecer que súmulas são as consolidações dos entendimentos de um Tribunal ou Corte Especial, ou seja, quando diversas decisões são tomadas no mesmo sentido é editada a súmula para consolidar tal entendimento e seguir de norteador para as demais decisões.

No caso da Súmula 609, eram recorrentes as negativas das Seguradoras em arcar com as indenizações sob a alegação que quando da contratação o segurado tinha conhecimento da doença que lhe acometia.

Ocorre que tal negativa tem sido afastada pelo Poder Judiciário, vez que é dever da Seguradora fazer exames prévios à contratação para que possa alegar que o segurado tinha conhecimento da doença, ou ainda que o segurado agiu de má-fé e omitiu a doença.

Referida súmula só vem consolidar as decisões já existentes, no mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anos atrás já havia editado a Súmula nº 105 que também entende ser abusiva a negativa sob alegação de doença preexistente.

 

Por Renata Só Severo, advogada, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito do Consumidor pela Escola Superior de Advocacia - ESA e sócia do escritório Vilhena Silva Advogados. OAB: 310.899 - renatasevero@vilhenasilva.com.br