Termina consulta sobre contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual

Especialistas dizem que nova modalidade é boa para operadoras, mas traz desvantagens para o consumidor.

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A queda no número de usuários de planos de saúde tem movimentado o mercado para atrair novos contratos. Entre julho de 2016 e julho deste ano, os convênios médicos perderam 653.767 beneficiários. Para tentar atrair mais usuários, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu consulta pública para que a população participe enviando ideias com propostas para a regulamentação da contratação de planos de saúde por empresários individuais. As sugestões podem ser enviadas até esta quinta-feira exclusivamente por formulário eletrônico. A ANS, no entanto, prorrogou a consulta pública referente à implementação de um novo sistema de fiscalização da agência.

Hoje, na prática, uma única pessoa só pode contratar plano de saúde se fizer parte de alguma associação ou entidade de classe, ou se a empresa para a qual trabalha oferece o plano de saúde como benefício. Isso porque os planos individuais quase não são comercializados. A ideia da ANS com a proposta de Resolução Normativa é que o empresário individual possa contratar plano de saúde coletivo empresarial.

Segundo a agência reguladora, trata-se de proposta de minuta de Resolução Normativa que estabelece requisitos a serem observados pelos empresários individuais para a contratação de plano de saúde coletivo empresarial. Além de trazer acessibilidade e transparência na celebração destes contratos, a agência reguladora ressalta que a proposta em questão estabelece regras a serem observadas pelos empresários individuais.

Especialistas, no entanto, acreditam que essa proposta dá fôlego às operadoras e coloca o consumidor em desvantagem, uma vez que contratos de planos empresariais possuem uma série de brechas favoráveis às operadoras. Além disso, hoje, uma pessoa que pretende contratar um plano de saúde individual já é orientada pela corretora do plano a abrir uma empresa e inserir até três dependentes.

De acordo com a advogada Renata Vilhena Silva, especialista em direito à saúde e sócia-fundadora do escritório Vilhena Silva Advogados, hoje, muitos consumidores estão inseridos em planos chamados de "falsos coletivos", que possuem cláusulas contratuais que deixam o consumidor vulnerável à rescisão unilateral e imotivada por parte da operadora, e, embora tenham mensalidades menores, os reajustes são praticados livremente pelas operadoras.

– Muitos consumidores são surpreendidos com reajustes acima de 50%, e a ideia de que nos planos empresariais a negociação dos reajustes é mais fácil, pois as empresa têm maior poder de barganha com as operadoras, cai por terra, visto que muitas empresas nesta modalidade possuem poucas vidas no contrato - destaca Renata.

Ainda de acordo com a advogada, que há 20 anos atua exclusivamente na área de direito à saúde, essa consulta pública enterra ainda mais a comercialização dos planos individuais, que possuem maior fiscalização e dão mais segurança ao consumidor. Até julho deste ano, apenas 9.247.147 de pessoas estavam nesta modalidade.

– É uma forma de burlar as regras impostas pela ANS para planos individuais. Quando uma única pessoa pretende contratar um plano de saúde e se depara com a falta da modalidade individual no mercado, os próprios corretores dos planos sugerem a abertura de empresas para conseguir a contratação dos planos empresariais. A consulta pública serve apenas para regulamentar uma prática já adotada pelas operadoras de saúde – critica a advogada.

De acordo com a minuta de Resolução Normativa, o empresário individual poderá contratar plano de saúde coletivo empresarial, necessitando, para isso, apresentar documento para exercício da atividade profissional que confirme sua inscrição nos órgãos competentes pelo período mínimo de seis meses, de acordo com sua forma de constituição. Podem ingressar no plano coletivo contratado por empresário individual, além dele próprio, indivíduos com vínculo a este por relação empregatícia e grupo familiar previsto no inciso VII do art. 5º da Resolução Normativa nº 195/2009.

Novo prazo para opinar sobre processo de fiscalização

Os interessados em participar da consulta pública nº 65, acerca da proposta de normativa para implementação de um novo sistema de fiscalização na ANS, têm até o dia 29 deste mês para dar suas contribuições. Inicialmente, a consulta pública seria encerrada nesta quinta-feira. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no portal da ANS.

O objetivo da normativa em discussão é tornar as atividades fiscalizatórias mais eficientes, aprimorando a regulação do setor e promovendo melhoria no atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Além de mudanças nos fluxos dos processos fiscalizatórios, a proposta de Resolução Normativa traz novidades como o tratamento diferenciado pela faixa de desempenho das operadoras, medido através de indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e, também, alterações na aplicação das penalidades.

Diretora de Fiscalização da ANS, Simone Sanches Freire explica que a nova norma contempla ações e medidas para induzir à efetiva mudança de comportamento das operadoras em favor dos beneficiários de planos de saúde:

“O novo modelo reunirá em uma única norma resoluções que tratam dos procedimentos das ações fiscalizatórias e das penalidades. Ou seja, teremos um instrumento único, um Código de Infrações da Saúde Suplementar”, destaca a diretora.

O novo sistema de fiscalização contempla a classificação das operadoras por faixa de desempenho e a aplicação de medidas correspondentes a cada faixa. Quanto pior o desempenho, mais rigorosas serão as ações e medidas adotadas, repercutindo também na dosimetria do valor da multa pecuniária. A cada ciclo de fiscalização (que tem duração de seis meses), as operadoras serão classificadas em cinco faixas de desempenho (A, B, C, D ou E) de acordo com cálculo feito através de indicador de fiscalização, que será composto por duas dimensões: uma relacionada ao desempenho perante a fiscalização, com dados referentes à solução prévia do conflito com os beneficiários e a sua estrutura de atendimento, incluindo o fornecimento de protocolo; e outra dimensão relacionada ao cumprimento das obrigações regulatórias de envio de informações periódicas à ANS.

Simone destaca que a necessidade de aprimorar a atual resolução sobre penalidades foi um ponto exaustivamente colocado nos diversos debates fiscalizatórios realizados pela ANS.

“Trabalhamos para construir uma proposta em que sejam considerados o porte econômico da operadora e a gravidade da infração, requisitos relacionados à proporcionalidade do valor das multas”, completa a diretora de Fiscalização.

A expectativa é que as alterações normativas reduzam o prazo máximo de duração dos processos, dos atuais 250 dias para 180 dias, meta preconizada no Projeto de Lei das agências reguladoras. A proposta colocada em consulta pública é fruto de um processo participativo de construção promovido pela ANS desde setembro de 2016. Além de discussões internas, com servidores de todas as áreas da Agência, foram realizadas quatro reuniões do Grupo Técnico Debates Fiscalizatórios, que contou com a participação de órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Defensoria Pública, representantes de operadoras de planos de saúde e de entidades médicas. Todos os documentos relativos às discussões realizadas estão disponíveis no portal da ANS em Participação da Sociedade / Câmaras e Grupos Técnicos / Grupo Técnico de Debates Fiscalizatórios.

Fonte: O Globo | Economia