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Vilhena Silva Advogados :: Advogados especializados na área da Saúde
PET-CT: Um direito do paciente
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 * Por Rafael Robba

Muitos pacientes em tratamento oncológico demandam a necessidade de submeterem-se ao exame denominado PET-CT ou PET-Scan, que permite à equipe médica identificar, com precisão, a existência de pequenos focos metastáticos em qualquer parte do corpo.

O exame PET-CT consiste num avanço da ciência, que utiliza os conceitos da medicina nuclear, mediante Tomografia por Emissão de Pósitrons (daí a sigla PET – Positron Emission Tomography), simultaneamente à tomografia computadorizada utilizada há vários anos pelos centros médicos.

No entanto, mesmo diante dos benefícios oferecidos pelo PET-CT ao paciente, as operadoras de plano de saúde se negam a cobri-lo, sob a alegação de que o referido exame não consta do rol de procedimentos obrigatórios expedido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 167/2008.

Ocorre que o exame PET-CT não é uma aventura científica, de eficácia questionável, tampouco uma prática experimental, haja vista ser aprovado pela comunidade médica e realizado em grandes centros oncológicos e instituições de referência. 

Assim, não basta a mera alegação de que o procedimento não está previsto em um rol, para se negar um exame essencial ao tratamento oncológico, até porque, a falta de previsão difere substancialmente da exclusão.


Outrossim, inobstante o valor da resolução 167/2008 da ANS, pois estabelece os procedimentos MÍNIMOS que devem ser disponibilizados aos segurados, ela não acompanha o avanço da ciência médica. Desta forma, não é plausível que operadoras de planos de saúde pretendam conferir aos seus clientes a medicina do passado.

Vale ressaltar que a finalidade institucional da ANS, definida pela Lei nº 9.961/2000, é fiscalizar e regular o setor da Saúde Suplementar, promovendo a defesa do interesse público. 

O intrigante, no entanto, é que a ANS mantém-se inerte em relação ao exame PET-CT, mesmo conhecendo a eficiência deste recurso e sua usualidade pela comunidade médica, além das inúmeras decisões judiciais obrigando sua cobertura pelas empresas de planos de saúde. 

Desde sua criação, a agência pouco se preocupou com a defesa do consumidor, ao contrário, grande parte de sua atuação privilegiou as empresas de plano de saúde, ao expedir diversas Resoluções Normativas limitando aquilo que a Lei não havia limitado, deixando de regular os planos coletivos e aqueles contratados antes de 1998 (planos antigos), permitindo reajustes abusivos, muito além da inflação do país, ou seja, a ANS demonstrou não ser competente para proteger o consumidor.

Diante de tantas omissões praticadas pela Agência Reguladora, o Poder Judiciário, cada vez mais acionado para resolver questões relacionadas à saúde suplementar, vem se posicionando em favor do consumidor.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, negar cobertura para o exame PET-CT espelha prática de conduta abusiva, eis que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual”, nos moldes do artigo 51, § 3º, inciso II da Lei nº 8.078/90.

Entender de forma diversa é o mesmo que aceitar a cobertura de determinada doença mas restringir o modo pelo qual se a enfrenta. Cria-se uma contradição intrínseca que afeta a própria eficácia da cláusula de cobertura contratual.

Portanto, o PET-CT deve ser considerado como parte integrante do tratamento oncológico, o que obriga sua cobertura pelos planos e seguros-saúde, sempre que houver recomendação médica, pois sua exclusão compromete o objeto do contrato celebrado com o paciente.


* Rafael Robba, Bacharel em Direito pela Universidade Santo Amaro - UNISA, especializado em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Advogado do Vilhena Silva Advogados.

Setembro/2009

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