Proposta de plano de saúde popular desagrada de especialistas em defesa do consumidor a médicos

Fonte: O Globo | Economia

A possibilidade de uma coparticipação de até 50% do valor dos procedimentos, a ampliação de prazo para marcação de consultas e cirurgias eletivas, a regionalização do rol de cobertura e a possibilidade de reajustes baseado exclusivamente na planilha de custo está longe de ser o que as entidades de defesa do consumidor esperavam como modelo de um plano de saúde popular. A minuta divulgada nesta terça-feira (7) pelo Ministério da Saúde foi duramente criticada por entidades, advogados e médicos, que esperam uma avaliação criteriosa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para evitar um retrocesso nos direitos já adquiridos pelos beneficiários do setor.

Para o diretor da Clínica São Vicente e fundador do site Observatório da Saúde, o cardiologista Luiz Roberto Londres, o projeto apresentado pelo governo representa o oposto do que reza a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 196, que “a “saúde é direito de todos e dever do Estado”. Ele lembra que a assistência à saúde pública sempre visou principalmente àqueles que não tinham possibilidades de pagar pelos seus atendimentos e tratamentos.

— O que vemos é a criação de uma importante diferenciação em função da capacidade financeira de cada um. É a criação de uma importante diferenciação em função da capacidade financeira de cada um. Esse projeto desconsidera ainda o que diz a Constituição, que veda a subvenção do governo às instituições pirvadas com fins lucrativos. Pois, sem dúvida, ele visa o atendimento na rede privada com o governo, uma vez mais, abrindo mão de sua responsabilidade constitucional.

Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, afirma, por sua vez, que tais alternativas apresentadas pelo governo nos mostram que o intuito é tão somente comercializar planos de saúde a preços mais baratos, para atrair uma carteira maior de clientes com aumento da renda das empresas.

— E, caso a conta não feche, o que sabemos que irá acontecer, que os próprios consumidores arquem com os custos por meio de reajustes imprevistos e não regulados ou pela não utilização do plano. Ou seja, não adianta oferecer planos baratos, criando uma falsa expectativa de atendimento neste consumidor, se posteriormente o custo deste plano se tornará extremamente oneroso em razão de reajustes ou aplicação de mecanismo de regulação financeiro com claro caráter restritivo — acrescenta Maria Inês.

Para a coordenadora da Proteste, é inaceitável estipular coparticipação de 50% em qualquer procedimento, sendo este claramente um “fator restrito severo de utilização” que dificultará ainda mais o acesso à rede assistencial e/ou não permitirá o atendimento integral do consumidor. Segundo ela, a ANS tem inclusive discutido em Câmara Técnica qual seria um percentual aceitável de coparticipação a ser aplicado aos planos de saúde, sendo que, no entendimento da Proteste, este percentual não pode ser superior a 25%, sob pena de colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem:

—Venho reforçar o entendimento da Proteste contrário à criação de um plano de saúde acessível que seja comercializado pelas operadoras em condições que tão somente irá dificultar ainda mais o acesso à um tratamento digno e integral do consumidor, o que afronta todos os direitos previstos na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Lei 9.656/98.

Na opinião de Maria Inês Dolci, é extremamente preocupante o consumidor perder a cobertura mínima obrigatória que foi conquistada pela Lei nº 9.656/98, cuja proposta vai na contramão do que a ANS tem feito, obrigando o consumidor a enfrentar as filas demoradas do Sistema Único de Saúde (SUS) para casos mais complexos.

advogado especialista em direito à saúde, Rafael Robba, não vê nos planos populares uma solução para os problemas que o sistema de saúde enfrenta no Brasil, principalmente porque os modelos propostos possuem diversas restrições para o atendimento do beneficiário, o que poderá gerar conflitos entre operadoras e consumidores, aumentando as disputas judiciais.

Justamente por trazer mudanças bruscas nas regras atuais dos planos de saúde e pretender flexibilizar muitos dos direitos já adquiridos, a coordenadora das Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio, Christiane Cavassa, defende que o tema seja analisado com muito cuidado.

— Caso aprovada, é imprescindível que haja contrapartidas nítidas em benefício dos consumidores, com transparência, além da garantia do direito à informação, essencial para uma escolha consciente no mercado de consumo — ressalta a promotora.

SUS ainda mais sobrecarregado

advogado Rafael Robba acredita que os atendimentos não cobertos pelos planos populares serão, em grande parte, absorvidos pelo SUS, sobrecarregando ainda mais o sistema público.

—Os incentivos diretos e indiretos aos planos populares, por parte do Estado, podem comprometer ainda mais o orçamento público para financiamento do SUS, prejudicando a assistência da população que depende do sistema público.

O governo apresentou três tipos de planos populares à agência reguladora: o primeiro foi o Plano Simplificado, que não cobre internações, terapias e exames de alta complexidade, urgência e emergência ou hospital-dia. A segunda opção seria o Plano ambulatorial mais hospitalar, pelo qual o usuário terá acesso a serviços de baixa, média e alta complexidade, mas começará o atendimento obrigatoriamente por um médico de família ou da atenção primária. Caso este indique o paciente para a rede hospitalar, será preciso ouvir uma segunda opinião. O terceiro plano proposta é o de Regime Misto de Pagamento, onde o usuário paga mensalmente a cobertura de serviços hospitalares, terapias de alta complexidade, medicina preventiva e atendimento ambulatorial. De acordo com valores previstos no contrato, o beneficiário pagará por procedimento feito. Haverá modelos de pré e pós-pagamento.

Fonte: O Globo | Economia