Direitos dos demitidos | Vilhena Silva Advogados
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Direitos dos demitidos

Em razão da crise financeira que assola o país, muitos trabalhadores foram demitidos de seus empregos, sem justa causa. As empresas, na maioria das vezes, não oferecem a continuidade no plano de saúde da empresa por tempo determinado na Legislação vigente. 

O artigo 30 da Lei 9.656/98 garante ao ex-funcionário demitido o direito de manter na qualidade de beneficiário do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.  

Com os requisitos preenchidos, o ex-funcionário adquire o direito de continuar como beneficiário pelo período de um terço do tempo, calculado sobre a permanência do vínculo empregatício, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.  

A manutenção do plano de saúde é extensível, inclusive, a todo grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, porém, o benefício será excluído se o ex-empregado for admitido em novo emprego. 

Contudo, se a ex-empregadora ou o convênio médico não cumprirem as determinações contidas no Art. 30 da Lei 9.656/98, o consumidor poderá pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário.

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