Direito a Tratamento | Vilhena Silva Advogados
(11) 3256.1283 Consulte seu processo

Direito a Tratamento

A Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória às doenças listadas na CID-10, que é a Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde. 

Desta forma, os planos de saúde devem custear as terapêuticas prescritas pelo médico do paciente para o tratamento destas doenças. Mas, infelizmente, não é isto que ocorre. Muitas vezes, o beneficiário de um convênio médico recebe diversas negativas abusivas de custeio de seu tratamento. Dentre estes, podemos citar:

- limitação do número de sessões de fisioterapia. O plano de saúde limita a quantidade de sessões necessitadas pelo paciente, em prejuízo da prescrição médica e da própria recuperação do beneficiário. 

+ 4 dicas para obter a cobertura de seu tratamento junto ao plano de saúde

- limitação do número de dias de internação psiquiátrica. Os convênios médicos limitam essas internações a, no máximo, 30 dias por ano, sendo que, na maioria dos casos, tal prazo está muito aquém do necessitado pelo paciente. Isto porque não há como prever o tempo de internação necessário para a recuperação de um portador de transtorno psiquiátrico, seja decorrente de doença mental, como a esquizofrenia e o transtorno afetivo bipolar, seja decorrente do uso de drogas.

- negativa de fornecimento de próteses. Os contratos de planos de saúde antigos, ou seja, aqueles firmados antes da Lei 9.656/98, contêm cláusula de exclusão de fornecimento de próteses e órteses, como stent, marcapasso, placas e pinos. No entanto, referida legislação determina a obrigatoriedade de cobertura de tais materiais, sendo que o Poder Judiciário já firmou entendimento de que esta cobertura é obrigatória mesmo para os consumidores com contratos antigos.

+ Exclusão de Próteses e Órteses

- negativa de cobertura de tratamento contra a infertilidade. A Constituição Federal e a Lei dos Planos de Saúde garantem ao cidadão o direito ao planejamento familiar, inclusive à reprodução humana de forma assistida. Assim, é abusiva a cláusula contratual que nega cobertura às técnicas de reprodução assistida, como inseminação artificial e fertilização in vitro. 

+ Reprodução assistida tem cobertura pelos planos de saúde

Importante ressaltar que os consumidores que forem lesados, que receberem essas negativas ou limitações de tratamento, devem buscar seus direitos, através de medidas judiciais, pois o Poder Judiciário tem considerado abusivas tais condutas dos planos de saúde.

Eventos

A V edição do Congresso se dará no período de 20 a 23 de junho de 2017, com o tema central “Saúde, financiamento e gestão”, que abordará os reflexos no contexto de três linhas de ação: a saúde...

Leia mais

Publicações

Análise do caso julgado pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo Unimed. Estudo do advogado Rafael Robba, mestrando...

Download do arquivo

Ver mais

Vídeos

Entenda as novas regras para cancelamento dos planos de saúde. A resolução permite o cancelamento imediato mesmo se o beneficiário estiver devendo...

Assista agora

Ver mais

Saiu na Mídia

A lentidão no processo de aprovação de um medicamento não pode se tornar uma barreira para que os pacientes tenham acesso rápido a novas drogas que podem até salvar vidas.

Leia mais