Portabilidade de carências | Vilhena Silva Advogados
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Portabilidade de carências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através da Resolução Normativa nº 186, permitiu a troca de operadora de plano de saúde para contratos assinados após 01/01/99 ou adaptado à Lei nº 9.656/98, sem cumprimento de novas carências, tampouco imposição de cobertura parcial temporária para doença preexistente. 

Referida mudança de contrato é conhecida como portabilidade de carências e poderá ser exercida no período de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do primeiro dia do mês de aniversário do contrato, desde que os planos sejam compatíveis. 

A simulação de compatibilidade pode ser realizada no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), porém, a contratação só poderá ser efetivada em planos com comercialização ativa, planos individuais/familiares ou coletivos por adesão e com faixa de preço igual ou inferior. 

Leia também: Portabilidade de carências é opção para beneficiários de planos de saúde que desejam mudar de operadora

Preenchidos os requisitos exigidos na Resolução Normativa, a operadora de plano de saúde de destino não poderá negar o ingresso do beneficiário por portabilidade de carências, principalmente, sob alegação de idade avançada. Portanto, todo cidadão, com dificuldade para ingressar no plano de saúde compatível, deve buscar o Judiciário para preservação dos seus direitos. 

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