Urgência e Emergência | Vilhena Silva Advogados
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Urgência e Emergência

Ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve cumprir os prazos de carência antes de poder utilizar os serviços médicos por aquele oferecidos. 

A Lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde - prevê os prazos máximos de carência:

- 24 horas para urgência e emergência;

- 300 dias para parto a termo;

- 180 dias para os demais casos, como exames ou internações de alta complexidade.

No entanto, muitos consumidores se deparam com a negativa dos planos de saúde para a cobertura de atendimentos de urgência ou emergência, sob o argumento de que ainda estaria em curso o prazo de 180 dias para internação. 

Contudo, os Tribunais têm considerado abusivas tais condutas, eis que o prazo de 180 dias refere-se às internações programadas e não àquelas decorrentes de um evento urgente ou de emergência.  

As operadoras de saúde apresentam, ainda, outra conduta abusiva, qual seja, limitar o atendimento do beneficiário que se encontra em período de carência, às primeiras 12 horas. No entanto, além de competir somente ao médico do paciente avaliar o momento em que cessa a situação de emergência, o Judiciário tem entendimento pacificado de que o prazo de carência para atendimento de urgência ou emergência é de 24 horas após a contratação do plano de saúde.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, editou a Súmula 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n° 9.656/98”.

Portanto, o prazo para cobertura de internação de urgência ou emergência é de 24 horas após a contratação do plano de saúde. E o consumidor que sofrer negativa de atendimento ou de internação nestas condições deve buscar a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. 

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