Rescisão unilateral | Vilhena Silva Advogados
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Rescisão unilateral

Com relação aos contratos de planos de saúde, a Lei nº 9.656/98 é omissa quanto ao cancelamento unilateral dos contratos empresariais. Sendo assim, a ANS, por meio da Resolução Normativa nº 195/2009, regulamentou a matéria da seguinte maneira:

a) as condições de rescisão devem estar previstas no contrato;

b) a rescisão só pode ser dar, por qualquer das partes, após 12 meses do início do contrato;

c) deve ser feita notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de 60 dias.

Saiba mais: O cancelamento unilateral do contrato empresarial pela operadora na visão do Poder Judiciário

Todavia, o cancelamento unilateral do contrato empresarial de planos de saúde é frequentemente questionado judicialmente pelas empresas, sob a alegação de caracterizar-se prática que impõe desvantagem excessivamente onerosa e contraria o princípio da boa-fé e equidade contratual.

Assista: Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde é ilegal e abusiva

Felizmente, o Poder Judiciário reconhece, em diversas decisões, a ilegalidade do cancelamento unilateral do contrato empresarial pela operadora.

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