Reajuste aos 59 anos | Vilhena Silva Advogados
(11) 3256.1283 Consulte seu processo

Reajuste aos 59 anos

Antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, era muito comum os contratos de plano e seguro saúde conterem cláusulas com aplicação de sucessivos reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos de idade e, muitas vezes, em percentuais elevados.

Com a criação do Estatuto do Idoso, que proibiu a discriminação do idoso pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 63/03, a qual determinou que os reajustes por faixa etária serão aplicados em dez faixas, sendo a última aos “59 anos ou mais”.

“Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela:

I - 0 a 18 anos;

II - 19 a 23 anos;

II - 24 a 28 anos;

IV - 29 a 33 anos;

V - 34 a 38 anos;

VI - 39 a 43 anos;

VII - 44 a 48 anos;

VIII - 49 a 53 anos;

IX - 54 a 58 anos;

X - 59 anos ou mais.”

Diante da nova regra, os planos de saúde passaram a aplicar reajustes elevados nesta última faixa etária. Assim, as empresas aproveitam-se que o beneficiário ainda não está protegido pela legislação do idoso e exigem excessivo reajuste aos 59 anos. Trata-se de clara “manobra” das operadoras de saúde, que causa grande desequilíbrio no contrato, em prejuízo aos consumidores.

Saiba mais: Reajustes aos 59 anos e os abusos dos planos de saúde

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais que impõem reajustes por faixa etária em percentuais absurdos aos 59 anos de idade. E o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a mensalidade do plano de saúde não pode ser repentinamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária.

Eventos

A V edição do Congresso se dará no período de 20 a 23 de junho de 2017, com o tema central “Saúde, financiamento e gestão”, que abordará os reflexos no contexto de três linhas de ação: a saúde...

Leia mais

Publicações

Análise do caso julgado pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo Unimed. Estudo do advogado Rafael Robba, mestrando...

Download do arquivo

Ver mais

Vídeos

Entenda as novas regras para cancelamento dos planos de saúde. A resolução permite o cancelamento imediato mesmo se o beneficiário estiver devendo...

Assista agora

Ver mais

Saiu na Mídia

A lentidão no processo de aprovação de um medicamento não pode se tornar uma barreira para que os pacientes tenham acesso rápido a novas drogas que podem até salvar vidas.

Leia mais