09 abr Direitos e regras: aposentadoria do professor no Brasil
Seus Direitos | Aposentadoria
A Emenda Constitucional n.º 103, conhecida como Reforma da Previdência, alterou as condições de aposentadoria para várias categorias, incluindo os professores.
Antes da reforma, os professores tinham condições mais favoráveis para se aposentar devido à natureza desafiadora de sua profissão, que envolve não apenas o tempo em sala de aula, mas também planejamento, correção de trabalhos e uma constante atualização profissional.
Daniela Castro – Vilhena Silva Advogados
Apesar das mudanças trazidas, os professores ainda possuem regras especiais que permitem uma aposentadoria diferenciada, reconhecendo assim a importância e a especificidade do trabalho docente.
No Brasil, o direito à aposentadoria especial é concedido a professores que atuam diretamente no ensino infantil, fundamental e médio. Isso inclui não apenas os professores em sala de aula, mas também aqueles que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de educação básica.
Essas regras diferenciadas reconhecem a contribuição significativa dos educadores para a sociedade e buscam oferecer-lhes uma compensação pelo desgaste natural da profissão.
Os requisitos para a aposentadoria de professores pelo INSS sofreram alterações significativas após a reforma da previdência de 13/11/2019. Antes da reforma, os professores podiam se aposentar com base no tempo de contribuição, sem a exigência de uma idade mínima.
No entanto, com as novas regras, a idade mínima para aposentadoria é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e carência de 180 contribuições.
É importante notar que o tempo de serviço no magistério é contabilizado de forma especial, sendo necessário 25 anos de magistério para a aposentadoria na regra nova.
Agora, para aqueles professores que já tinham o direito adquirido antes da reforma, ainda é possível se aposentar pelas regras antigas, que requeriam 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, além de 180 meses de contribuição e sem a necessidade de idade mínima.
Com a reforma, professores que já contribuíam antes das mudanças, mas que não se enquadram nas regras antigas, têm a opção de se aposentar seguindo as regras de transição.
Há, pelo menos, 4 regras de transição para os professores:
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- idade mínima progressiva;
- pontos;
- pedágio de 100%;
- pedágio de 50%.
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No entanto, vale salientar que no pedágio de 50% não possui especificações ou condições especiais para professores.
Já aqueles que começaram a contribuir após a reforma devem se aposentar de acordo com as novas regras estabelecidas, que inclui os requisitos de idade mínima, tempo de contribuição e carência.
Por fim, é importante que os profissionais da educação se informem sobre essas alterações para planejar adequadamente a sua aposentadoria.
