23 out Manifesto contra mudança em lei de planos de saúde

Empresas querem vender planos individuais com cobertura restrita. Organizações pedem a parlamentares que rejeitem projeto

RIO – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), Procons Brasil, OAB Federal, associações médicas, totalizando 26 entidades civis, assinam um manifesto contra as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde apresentadas pelas empresas do setor que querem voltar a vender planos individuais, mas com cobertura restrita e menor regulação.

A mobilização acontece dois dias antes da realização do 5º Fórum da Fenasaúde, que acontecerá em Brasília, para discutir alterações no marco legal e quando as empresas apresentarão a sua proposta para a saúde suplementar brasileira. A proposta defendida pela Fenasaúde — associação que reúne as maiores empresas do setor — prevê a flexibilização dos contratos, de modo em que o consumidor possa adquirir módulos separados para a cobertura de consultas, exames, terapias (como o tratamento de câncer) e internação hospitalar.

O evento promovido pelas operadoras terá abertura do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que foi o relator no Congresso, em 2017, de uma proposta para mudanças na lei de planos de saúde.

Perda de direitos

Na avaliação das entidades, as propostas das operadoras desfiguram a atual lei da planos de saúde, em vigor desde 1998, que fixa garantias mínimas de atendimentos aos consumidores, deixando de fora os tratamentos a doenças mais complexas. o que acreditam abre caminho para cobranças abusivas.

— Os direitos dos consumidores de planos de saúde não podem ser discutidos exclusivamente sob a perspectiva dos interesses das operadoras. Essas empresas estão elaborando essa proposta às escuras e acreditam que resolverão seus problemas impondo um projeto de lei que não atende o interesse dos consumidores e nem de diversos segmentos como boa parte da classe médica. Não vamos aceitar alteração dos direitos dos consumidores e vamos combater argumentos enganosos — afirma Teresa Liporace, dretora executova do Idec.

O manifesto chama atenção ainda para o fato para a meta das empresas de liberar os reajustes de mensalidades, ampliar os prazos para atendimento, acabar com o ressarcimento ao SUS, reduzir as multas aplicadas, obter desonerações tributárias, enquadrar os prestadores de serviço e reduzir o poder da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

— A segmentação pretendida pelas operadoras de planos de saúde, por módulos de coberturas, significa retirar do usuário a principal razão de realizar a contratação do plano, qual seja, a garantia de cobertura total para o tratamento de sua saúde. A pretensão das operadoras representa um nefasto retrocesso que deve ser repudiado por toda a sociedade civil e pelo parlamento brasileiro — ressalta Marié Miranda, presidente do Conselho especial de Defesa do Consumidor da OAB Federal.

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As entidades pedem aos parlamentares e autoridades envolvidas com o tema que rejeitem a redução de direitos já consolidados dos consumidores, aos gestores públicos que refutem os argumentos de que as medidas podem beneficiar o SUS e as entidades médicas que apoiem a luta dos usuários da saúde suplementar.

Para o advogado Rafael Robba, especialista em Direito à Saúde do Vilhena Silva Advogados, a venda dos planos segmentados pode acarretar aumento da judicialização:

— Ao contratar o plano, o consumidor não sabe a dimensão de um tratamento que eventualmente vai necessitar; no momento que precisar de um determinado tratamento, ele vai ter o atendimento negado. Isso pode aumentar o número de conflitos entre clientes e operadoras e refletir no aumento de ações judiciais.

Fonte: O Globo – Luciana Casemiro