26 mar Visão monocular como deficiência visual
Migalhas | Daniela Castro | 26.03.2021
Segundo a lei, a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras.
Semana de grande vitória aos portadores de visão monocular. Foi aprovado no dia 22/3/21, a lei 1.615/19 que classifica a visão monocular como deficiência visual.
A visão monocular ocorre quando uma pessoa enxerga somente com um olho e, devido a isso, compromete a percepção de todo o campo visual. Para OMS a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, porém mantem visão normal no outro olho.
Em 2015 foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e de cidadania.
Segundo a lei, a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Desta maneira, o portador de visão monocular enquadra-se neste conceito, de modo que possui cegueira em um dos olhos, por isso, poderá ter acesso aos benefícios destinados às pessoas com deficiência.
Com relação ao direito previdenciário, o portador de visão monocular poderá ter acesso aos benefícios da pessoa com deficiência.
Um desses benefícios é o LOAS, destinado à pessoa com deficiência e baixa renda.
Quanto aos segurados que trabalham e possuem a deficiência visual monocular, poderão se aposentar por meio da aposentadoria da pessoa com deficiência.
Vale lembrar que aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício recente, pois foi constituída pela lei complementar 142/13 e muitos segurados desconhecem esta espécie de aposentadoria. Nessa modalidade, a pessoa com deficiência poderá se aposentar com a redução da idade ou tempo de contribuição. Destaca-se que este benefício não foi alterado pela Reforma da Previdência, ocorrida em 2019.
Poderá ainda, o portador de deficiência, ter acesso gratuito aos medicamentos e próteses por meio do SUS.
Por fim, o Segurado que já é aposentado ou pensionista, poderá requerer a isenção do imposto de renda que incidir sobre os seus benefícios previdenciários, pois a visão monocular é considerada como cegueira, portanto, uma doença grave que encontra-se no rol de isenções da Receita Federal.
O reconhecimento da visão monocular como deficiência é agora garantido pela lei 1.615/19, reforçando o posicionamento que já vinha sendo adotando para os casos levados ao Poder Judiciário.
Na dúvida sempre procure um advogado de sua confiança.
*Daniela Castro, advogada especializada em direito à saúde e direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados
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