ANS negocia decreto para regulamentar os procedimentos médicos fora do rol da agência

Objetivo é que o judiciário tenha parâmetros legais para analisar os pedidos de liminar, que devem continuar.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está negociando a aprovação de um decreto para regulamentar os procedimentos médicos fora do rol — cuja proposta depende de aprovação do presidente Jair Bolsonaro. A ideia é que, se o decreto for aprovado, o judiciário tenha parâmetros legais para analisar os pedidos de liminar, que devem continuar, aponta o Valor Online.

No final de agosto, o Senado aprovou o projeto que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS – que ainda depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

A obrigatoriedade de cobertura deve ser estendida a tratamento ou medicação que atendam a um dos seguintes critérios:

ter eficácia comprovada;
ter autorização da Anvisa;
ter recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS); ou
ter recomendação de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional e que tenha aprovado o tratamento para seus cidadãos.

O objetivo do decreto, segundo Paulo Rebelllo, presidente da ANS, seria regulamentar o enquadramento dos procedimentos, exames e medicamentos nesses critérios estabelecidos pela nova lei, diz o Valor.

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Esse ponto é considerado polêmico porque permite diferentes interpretações e a eficácia de determinados tratamentos varia conforme o perfil do paciente.

Segundo Rebello, a expectativa é que o projeto seja aprovado pelo presidente diante do atual cenário político e por isso a tentativa a de criar um decreto regulamentado. Rebello acredita que a judicialização continue tendo em vista essa possibilidade de várias interpretações.

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Uma publicação compartilhada por Vilhena Silva Direito à Saúde (@vilhenasilvaadvogados)