Segurança jurídica e governança: como a estruturação de contratos protege o patrimônio e a reputação de médicos e clínicas

No ecossistema da saúde, a confiança e a precisão são os pilares de sustentação. Nesse cenário, os contratos médicos emergem não como meras formalidades, mas como a arquitetura jurídica que garante segurança, eficiência e integridade às relações profissionais.

A gestão contratual proativa é uma ferramenta de governança essencial para a mitigação de riscos e o crescimento sustentável de clínicas e consultórios.

O papel estratégico da gestão contratual na medicina

O contrato é o mapa que delineia direitos e deveres com clareza. Na saúde, sua função é crítica: lida com o bem-estar e dados sensíveis. Um instrumento bem elaborado previne conflitos onerosos, protege o patrimônio e, sobretudo, preserva a reputação do profissional.

1. Contratos de prestação de serviços com pacientes

Este documento formaliza a relação médico-paciente. Para estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as resoluções do CFM, ele deve:

• Estabelecer honorários e políticas de cancelamento de forma transparente.

• Utilizar linguagem clara e acessível.

• Seguir requisitos formais, como fonte mínima tamanho 12 para facilitar a leitura.

2. Contratos societários: O “DNA” da clínica

Para clínicas com múltiplos sócios, o Contrato Social e o Acordo de Sócios devem prever:

• Regras claras para distribuição de lucros.

• Critérios para entrada e saída de sócios (retirada ou exclusão).

• Mecanismos de resolução de disputas para evitar a dissolução judicial da sociedade.

3. Relações com terceiros e a LGPD

Parcerias com outros profissionais, laboratórios e fornecedores de software exigem cláusulas rígidas de confidencialidade. Sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é indispensável a inclusão de:

• SLA (Service Level Agreement): Para garantir a qualidade do serviço técnico.

• DPA (Data Processing Addendum): Para definir responsabilidades no tratamento de dados de saúde.

4. Locação comercial e normas sanitárias

O contrato de locação de uma clínica não é comum. Ele deve prever a viabilidade do imóvel perante a Vigilância Sanitária (ANVISA) e permitir as adaptações estruturais necessárias para a atividade médica sem penalidades excessivas ao locatário.

Conformidade legal e ética (compliance médico)

A validade de um contrato na saúde depende da estrita observância ao marco regulatório:

• Código de Ética Médica: Cláusulas que mercantilizem a medicina ou restrinjam a autonomia profissional são nulas.

• Resoluções do CFM: Devem ser observadas as normas sobre publicidade médica e telemedicina para evitar processos ético-profissionais.

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  Sérgio Meredyk Filho, advogado.

  Segurança Jurídica: A personalização dos instrumentos evita o uso de modelos genéricos que não protegem as particularidades de cada especialidade.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Conteúdo publicado em: 11/02/2026
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970

Revisão jurídica:Equipe Vilhena Silva Advogados