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O Decreto nº. 51.045 de 06 de julho de 1961, estabeleceu o dia 13 de dezembro como o Dia do Cego. Por isso, trataremos dos direitos dos deficientes visuais nesta data.

Aposentadoria especial é aquela destinada ao Segurado que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à sua saúde, como, por exemplo, os profissionais da área da saúde que trabalham em ambiente hospitalar (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, radiologistas etc), o que garante a eles o direito de requerer a aposentadoria especial.

A Lei 9.656/98, responsável pela regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde, confere ao aposentado que, em decorrência de vínculo empregatício, contribuiu para o pagamento da mensalidade...

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