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A relação entre beneficiários de planos de saúde e operadoras tem sido marcada por uma crescente onda de cancelamentos unilaterais, gerando insegurança, especialmente para os grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência (PCD). Uma luz de esperança, no entanto, surge no Congresso Nacional com a aprovação de um Projeto de Lei que visa pôr fim a essa prática abusiva.
Este artigo detalha o Projeto de Lei (PL) 2.036/2024, explica o que muda na legislação, quais são os direitos atuais e como o consumidor deve agir diante de uma rescisão.
O PL 2.036/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi recentemente aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. Seu principal objetivo é alterar a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98) para proibir o cancelamento unilateral de contratos por parte das operadoras quando os beneficiários forem:
1. Pessoas Idosas (com 60 anos ou mais).
2. Pessoas com Deficiência (PcD).
O ponto central da proposta é que essa proibição se estende aos planos coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, que atualmente são a principal fonte de cancelamentos unilaterais no país.
O texto aprovado na CDH, que recebeu um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui medidas ainda mais protetivas:
| Disposição | Detalhamento |
| Proibição de Cancelamento Unilateral
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Veda a rescisão de contratos de idosos e PcD, mesmo em planos coletivos, sem justa causa e sem o consentimento do beneficiário. |
| Manutenção de Tratamentos
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Proíbe expressamente a suspensão da cobertura durante a realização de tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis (como quimioterapia, radioterapia e fisioterapia). |
| Regulamentação e Transição
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Determina a criação de um regulamento para a manutenção do vínculo e um regime de transição para que as operadoras se adaptem às novas exigências, aplicando-se inclusive aos contratos em vigor.
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Após a aprovação na CDH, o Projeto de Lei segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Se aprovado, ele ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial.
Apesar de ainda não ser lei, a aprovação na CDH é um sinal forte da vontade do legislativo em coibir a prática, motivada pelas mais de 4,8 mil reclamações de cancelamentos unilaterais registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas no primeiro trimestre de 2024.
Enquanto o PL 2.036/2024 não entra em vigor, a legislação atual estabelece regras diferentes para cada tipo de contrato, o que gera grande confusão para os consumidores.
A Lei n.º 9.656/98 é clara: as operadoras não podem cancelar unilateralmente contratos individuais ou familiares, exceto em dois casos específicos:
É aqui que reside a maior vulnerabilidade. A legislação atual permite que as operadoras cancelem planos coletivos (que representam a maioria dos contratos no Brasil) após a vigência de 12 meses e mediante aviso prévio de 60 dias.
Importante: o Tema Repetitivo 1082, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estabelece que a operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente o contrato de beneficiário que esteja em tratamento médico de doença grave, como câncer ou outra patologia que exija cuidados contínuos, mesmo em planos coletivos.
Para além da inadimplência e da fraude, o Judiciário e a ANS consolidaram entendimentos que protegem o consumidor em situações específicas:
| Situação | Fundamento Legal/Jurisprudencial
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| Idoso (60 anos ou mais)
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O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) veda qualquer discriminação por idade, o que inclui a rescisão contratual motivada apenas pelo avanço da idade. O STJ reforça essa proteção, considerando a rescisão unilateral de idosos como abusiva. |
| Pessoa em Tratamento Continuado
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O STJ entende que o cancelamento de um plano enquanto o beneficiário está internado ou em tratamento essencial (quimioterapia, radioterapia, etc.) coloca sua vida em risco e é considerado uma prática abusiva. |
| Planos Individuais/Familiares
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Exceto em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias com notificação prévia.
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Se você ou um familiar idoso, ou PCD receber uma notificação de cancelamento unilateral que pareça indevida, é fundamental agir rapidamente:
1. Documente tudo: guarde a notificação de cancelamento, comprovantes de pagamento e qualquer documento que ateste a condição de saúde ou o tratamento em curso.
2. Busque a ANS: registre uma reclamação formal na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A agência pode intermediar a situação e aplicar sanções à operadora.
3. Procure o Procon: o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) pode atuar na defesa administrativa do consumidor.
4. Ação Judicial: a via judicial é o caminho mais eficaz para reverter o cancelamento, especialmente em casos de idosos, PCD ou pacientes em tratamento continuado. O Judiciário tem se mostrado favorável ao consumidor nesses casos, muitas vezes concedendo liminares para a imediata reativação do plano.
O PL 2.036/2024 representa um avanço significativo na proteção dos direitos de idosos e pessoas com deficiência, buscando estender a segurança dos planos individuais para os contratos coletivos. Enquanto a lei não é sancionada, é crucial que os consumidores conheçam seus direitos atuais, especialmente a proteção garantida pela jurisprudência do STJ contra o cancelamento durante tratamentos essenciais. A informação é a primeira linha de defesa contra práticas abusivas das operadoras de saúde.
Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.
Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados
Conteúdo atualizado e publicado em: 24/10/2025
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados
