Entenda como as reformas e os diferentes regimes previdenciários impactam a aposentadoria dos servidores públicos e a importância do planejamento antecipado.

No dia 28 de outubro, celebramos o Dia do Servidor Público, uma data que nos convida a refletir sobre a importância desses profissionais para o funcionamento do Estado e a prestação de serviços à sociedade. Além de reconhecer a dedicação diária, é fundamental que os servidores estejam cientes de seus direitos previdenciários e da importância de um planejamento previdenciário adequado, garantindo um futuro tranquilo e seguro. As constantes mudanças nas regras tornam esse tema ainda mais relevante, exigindo atenção e proatividade.

Regimes previdenciários do servidor público

Daniela Castro, advogado do Vilhena Silva Advogados

No Brasil, a previdência dos servidores públicos envolve diferentes regimes. É crucial entender qual regime se aplica a cada caso para realizar um planejamento eficaz:

1. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): o que é e quem tem direito

O RPPS é o sistema previdenciário exclusivo para servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada ente federativo pode ter regras próprias, seguindo diretrizes gerais da Constituição Federal e legislação complementar.

2. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): quem se enquadra

Servidores não efetivos, como contratados por prazo determinado, ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo ou empregados públicos (regidos pela CLT), estão vinculados ao RGPS, administrado pelo INSS. Nesse regime, as regras de aposentadoria são as mesmas aplicadas aos trabalhadores da iniciativa privada.

3. Regime de Previdência Complementar (RPC): aposentadoria além do teto

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o RPC foi instituído como opção facultativa para servidores que ingressaram após sua criação. Ele complementa a aposentadoria do RPPS, limitada ao teto do RGPS. Um exemplo é a Funpresp, que permite manter o padrão de vida na inatividade.

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) e seus impactos

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente as regras de aposentadoria dos servidores públicos, especialmente no âmbito federal. Estados e Municípios aprovaram reformas próprias, criando diversidade de regras pelo país.

Principais mudanças:

• Idade mínima: estabelecida para aposentadoria, variando conforme regra de transição ou permanente.
• Tempo de contribuição: ajustes nos tempos mínimos exigidos.
• Cálculo do benefício: passou a considerar a média de 100% dos salários de contribuição, com redutores em muitos casos.
• Integralidade e paridade: extintas para quem ingressou após 31/12/2003, mantidas apenas para casos específicos.

Direitos e modalidades de aposentadoria do servidor público

Mesmo após a reforma, os servidores possuem diversas modalidades de aposentadoria, dependendo da data de ingresso e requisitos cumpridos:

• Aposentadoria Voluntária: concedida ao atingir idade e tempo de contribuição; regras de transição ou permanentes.
• Aposentadoria Compulsória: aos 75 anos, com benefício proporcional ao tempo de contribuição.
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente: para quem se torna incapaz total e permanente, podendo ser integral em acidentes ou doenças graves.
• Aposentadoria Especial: para servidores expostos a agentes nocivos ou atividades de risco; regras de contagem diferenciada podem ser mantidas.

A importância do planejamento previdenciário

Diante da complexidade e das mudanças frequentes, o planejamento previdenciário é essencial. Ele permite:

• Conhecer as regras aplicáveis ao seu caso, considerando data de ingresso e reformas.
• Simular cenários e projetar o melhor momento para aposentadoria.
• Identificar direitos adquiridos, garantindo benefícios mais vantajosos quando aplicável.

Servidores públicos que planejam têm mais segurança e podem tomar decisões estratégicas sobre aposentadoria, evitando surpresas e perdas financeiras.