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A fibrose pulmonar idiopática (FPI) e outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes progressivas exigem abordagens terapêuticas contínuas e de alta complexidade. Entre os tratamentos de referência aprovados pela Anvisa está o nintedanibe, comercializado sob o nome de Ofev.
Contudo, muitos pacientes que dependem de assistência suplementar enfrentam barreiras operacionais e recusas de cobertura por parte das operadoras. Este artigo aborda os fundamentos legais, o enquadramento regulatório da ANS, a jurisprudência atualizada e os direitos dos beneficiários diante de negativas de custeio.
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) estabelece a obrigatoriedade de cobertura para as enfermidades listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Uma vez que o plano de saúde assegura o tratamento da patologia pulmonar, a escolha da terapia adequada compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora.
Além disso, o nintedanibe integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que reforça o dever de custeio obrigatório sempre que preenchidos os requisitos clínicos — e mesmo nas hipóteses em que se discute o enquadramento nas diretrizes regulatórias, conforme consolidado pela legislação e pelos tribunais.
As recusas administrativas costumam se basear em argumentos técnicos e contratuais recorrentes, todos amplamente afastados pelo Poder Judiciário:
Caráter domiciliar do medicamento: As operadoras frequentemente sustentam que fármacos de uso oral e autoadministrados em casa estariam excluídos da cobertura obrigatória. Contudo, a legislação e a jurisprudência preveem exceções expressas para antineoplásicos e medicações de uso oral essenciais associadas ao controle de doenças graves.
Alegação de uso off-label: Mesmo havendo registro sanitário na Anvisa, os planos de saúde costumam negar o fornecimento quando a prescrição médica se destina a subtipos ou estágios de fibrose pulmonar que não constam expressamente na bula original (uso off-label). O entendimento judicial majoritário, porém, é de que não cabe à operadora interferir na conduta terapêutica fundamentada pela medicina baseada em evidências.
Ausência de preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS: Embora o medicamento conste no Rol da ANS, as operadoras frequentemente recusam o custeio alegando que o caso clínico do paciente não atende integralmente aos critérios restritivos previstos na Diretriz de Utilização (DUT) — como parâmetros específicos de capacidade vital forçada ou diagnósticos restritos apenas à FPI. Os tribunais têm decidido que as DUTs possuem caráter exemplificativo e orientador, não podendo servir de barreira para negar tratamento indispensável à preservação da função pulmonar e da vida do paciente.
Os tribunais brasileiros, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem jurisprudência pacificada no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença grave acobertada pelo contrato.
Função social do contrato: O entendimento consolidado é de que as cláusulas limitativas de direitos — bem como restrições administrativas baseadas em DUT ou uso off-label — devem ser interpretadas de maneira restritiva, não podendo prevalecer sobre o direito à vida e à saúde do beneficiário.
Súmulas e precedentes: Diversos tribunais estaduais aplicam o entendimento de que a recusa injustificada de tratamento essencial para enfermidades progressivas gera dever de reparação por danos morais, além da determinação de fornecimento imediato da medicação por meio de tutela de urgência (liminar).
Constituição Federal de 1988: Artigo 6º e Artigo 196, que asseguram o direito fundamental à saúde e os deveres do Estado e da sociedade na proteção da vida.
Lei nº 9.656/1988 (Lei dos Planos de Saúde): Regula os contratos, as coberturas assistenciais obrigatórias e os critérios legais para superação de restrições do Rol da ANS.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Aplica-se às relações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, vedando práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Sim, o nintedanibe (Ofev) está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ainda assim, é comum que as operadoras neguem a cobertura sob a justificativa de que o paciente não preenche todos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da agência ou de que a prescrição configura uso off-label (fora das indicações específicas da bula). Na Justiça, contudo, prevalece o entendimento de que, havendo registro na Anvisa, prescrição médica fundamentada e comprovação científica de eficácia para o quadro clínico do paciente, a negativa é abusiva e pode ser revertida.
Não. A jurisprudência majoritária entende que a via de administração (oral ou endovenosa) não se sobrepõe à gravidade da patologia e à necessidade terapêutica indicada pelo médico especialista.
É fundamental contar com um relatório médico detalhado emitido pelo pneumologista assistente, especificando o diagnóstico exato (CID), a gravidade da doença, a comprovação ou risco de progressão funcional e a justificativa técnica da indispensabilidade do nintedanibe (inclusive rebatendo eventuais exigências da DUT ou explicando o respaldo científico do uso off-label), além da formalização por escrito da negativa emitida pela operadora.
O paciente pode formalizar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e buscar orientação jurídica especializada para avaliar a propositura de ação judicial com pedido de tutela antecipada (liminar).
Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.
Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados
Conteúdo publicado em: 12/11/2025
Conteúdo atualizado em: 16/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados