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A incontinência urinária severa, especialmente quando decorrente de uma cirurgia de remoção da próstata (prostatectomia radical), afeta profundamente a qualidade de vida e a dignidade do paciente. Quando os métodos conservadores, como a fisioterapia pélvica, não trazem o resultado esperado, a medicina indica o esfíncter urinário artificial (como o modelo AMS 800) como o padrão-ouro de tratamento.
Apesar da indicação médica clara, é comum que beneficiários enfrentem a recusa de cobertura pelas operadoras. Saiba quais são os seus direitos e como a Lei nº 14.454/2022 fortalece a luta contra essa prática abusiva.
As operadoras costumam justificar a negativa com argumentos que contrariam a jurisprudência atual e a autonomia do médico assistente:
Alegação de exclusão no Rol da ANS: o argumento de que o dispositivo não consta na listagem oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar;
Tentativa de imposição de tratamentos alternativos: sugestões de métodos menos complexos (como o Sling), ignorando que o quadro clínico do paciente exige especificamente a tecnologia do esfíncter artificial;
Importante: o plano de saúde não tem competência técnica para definir qual material cirúrgico ou conduta terapêutica deve ser utilizada. Se a cirurgia principal é coberta pelo contrato, os insumos e próteses indispensáveis ao seu sucesso, como o AMS 800, também devem ser custeados.
A segurança jurídica para pacientes que necessitam de tecnologias avançadas foi reforçada com a sanção da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98).
A legislação determinou que o Rol da ANS é exemplificativo. Isso significa que a listagem da agência serve apenas como uma referência de cobertura mínima. Se um procedimento ou órtese/prótese não estiver explicitamente no Rol, ele continua sendo de cobertura obrigatória desde que preencha os seguintes critérios:
Prescrição por médico habilitado e com registro no CRM;
Comprovação de eficácia baseada em evidências científicas;
Recomendação por órgãos técnicos de renome nacional ou internacional.
Se o plano de saúde negar o custeio do esfíncter urinário artificial (AMS 800), é possível buscar a reparação do direito por meio de orientações especializadas:
Exija a negativa por escrito: Solicite que a operadora envie a justificativa formal e detalhada da recusa (por carta, e-mail ou protocolo).
Reúna documentação robusta: Obtenha um laudo médico fundamentado que comprove o diagnóstico, o insucesso das terapias anteriores, a indicação técnica do dispositivo e a urgência do tratamento.
Busque assessoria jurídica especializada: Diante da urgência que envolve a saúde, a via judicial com pedido de liminar costuma ser a alternativa mais célere e eficaz para assegurar o custeio integral do tratamento e da prótese.
Não. A escolha do dispositivo cabe exclusivamente ao médico especialista que acompanha o caso, pautado na segurança e na eficácia para o paciente.
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as regras da legislação se aplicam aos contratos de trato sucessivo, garantindo proteção também aos planos mais antigos.
Sim. Com um dossiê médico completo e bem fundamentado, a propositura de uma ação judicial com pedido de liminar pode garantir a liberação do procedimento em curto prazo.
Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.
Tatiana Kota
Conteúdo publicado em: 18/05/2022
Conteúdo atualizado em: 13/02/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados