22 set Bolsonaro sanciona projeto que altera rol taxativo da ANS
CNN Brasil | Rudá Moreira | 21/09/2022
Pelo texto aprovado no Congresso, tratamentos prescritos por médicos terão de ser cobertos por planos de saúde, mesmo se não constarem no rol previsto pela agência reguladora
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou em uma cerimônia nesta quarta-feira (21) o projeto de Lei que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O prazo final para sanção – que geralmente é utilizado na íntegra pelo presidente da República – seria na próxima segunda-feira (26). Na última quinta-feira (15), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou duas audiências públicas sobre o tema, justamente para aguardar a decisão de Bolsonaro. A conversão do projeto em Lei pode afetar a tramitação de ações no Supremo.
Veja Rafael Robba, especialista em direito à saúde e sócio do Vilhena Silva Advogados, defendeu no Senado a aprovação do Projeto de Lei nº 2.033/2022, que altera a Lei n 9.656, de 1998, e estabelece que o Rol da ANS tem caráter exemplificativo.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto estabelece que, mesmo que não conste do rol definido pela ANS, os tratamentos prescritos por médicos deverão ser cobertos pela operadora de saúde – desde que sejam comprovadamente eficazes e recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Em nota enviada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo afirma que “a sanção é de uma iniciativa relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde”.
Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse rol de procedimentos deve ser taxativo e não exemplificativo – o que significa que a lista é apenas uma amostra, podendo se estender a outros procedimentos.
A cerimônia desta quarta (21), no Palácio da Alvorada, não consta na agenda oficial de Bolsonaro nem na de Marcelo Queiroga. No entanto, a presença do ministro da Saúde foi confirmada por uma fonte à CNN.
Outras autoridades também confirmaram à CNN terem recebido convite. O evento aparece oficialmente somente na agenda do ministro da Educação, Victor Godoy.
O ato no Alvorada não contou com as presenças de parlamentares importantes para a aprovação do projeto e que fazem parte da base de apoio de Bolsonaro. Por exemplo, o relator do projeto no Senado, Romário (PL-RJ), foi convidado com menos de 24 horas de antecedência, e não conseguiu desmarcar outros compromissos que tem no Rio de Janeiro. Já o autor do texto –aliado de Bolsonaro na bancada evangélica–, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apesar de ter sido convidado, foi a uma agenda de campanha.
Além dele, o autor do texto – aliado de Bolsonaro na bancada evangélica -, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apesar de ter sido convidado, estará em agenda de campanha.
Na mesma ocasião, houve a sanção do programa Emprega Mais Mulheres, criado pelo governo federal. O projeto, que também tinha prazo para ser sancionado até a próxima segunda (26), é resultado das alterações promovidas por deputados e senadores na Medida Provisória enviada pelo presidente Jair Bolsonaro.
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