Renúncia à herança: o que diz a lei e o que aconteceu no caso de Eliana?

A renúncia à herança é um negócio jurídico unilateral, solene e indivisível (Arts. 1.806 e 1.808 do Código Civil), exigindo escritura pública ou termo nos autos do inventário. Ela difere da cessão de direitos hereditários porque o renunciante não escolhe o beneficiário; sua cota-parte é redistribuída legalmente entre os demais herdeiros da mesma classe e, se ele for o único dessa classe, a herança é devolvida aos herdeiros da classe subsequente, observadas as regras legais de vocação hereditária.

A decisão é irrevogável, salvo comprovação de vícios de consentimento ou fraude contra credores. No caso de Eliana Michaelichen (2024), notícias veicularam a juntada de escritura de renúncia no inventário de seu pai, ato que, juridicamente, implica o desligamento formal da sucessão e a redistribuição de sua fatia legal nos termos da legislação vigente.

Como funciona a formalização da renúncia à herança?

A sucessão tem início com a morte do autor da herança. Nesse momento, bens, direitos e dívidas transmissíveis passam a compor o espólio. O artigo 1.806 do Código Civil determina que a renúncia deve ser expressa e realizada por:

• Escritura pública: lavrada em Cartório de Notas;
• Termo judicial: declarado diretamente nos autos do processo de inventário.

Manifestações em conversas familiares, mensagens digitais ou redes sociais não possuem validade jurídica.

O caso da apresentadora Eliana Michaelichen

Em 2024, veículos de imprensa noticiaram que Eliana teria apresentado escritura pública de renúncia à herança no inventário de seu pai, José Bezerra, no qual sua irmã, Helena, teria sido nomeada inventariante.

A análise jurídica do fato exige cautela. Por se tratar de processo sem acesso público integral aos autos ou à cópia da escritura, não é possível aferir a exata modalidade jurídica adotada ou detalhes patrimoniais. O que se extrai dos relatos jornalísticos é o registro da apresentação de um documento formal de renúncia no âmbito sucessório.

Renúncia pura vs. Cessão de direitos hereditários

A lei brasileira veda a renúncia parcial ou sob condição (Art. 1.808 do Código Civil). O herdeiro não pode aceitar imóveis e recusar dívidas, tampouco indicar nominalmente um beneficiário através de uma renúncia simples.

A comparação entre a Renúncia pura e simples (Abdicativa) e a Cessão de Direitos Hereditários (Translativa) destaca as principais diferenças jurídicas e tributárias entre os dois institutos:

• Destinação da quota: na renúncia pura e simples, o herdeiro não escolhe quem receberá sua parte. Na sucessão legítima, a quota do renunciante acresce à dos demais herdeiros da mesma classe. Se ele for o único dessa classe ou se todos os herdeiros da mesma classe renunciarem, aplicam-se as regras legais de vocação hereditária, inclusive a possibilidade de os filhos dos renunciantes serem chamados à sucessão por direito próprio e por cabeça, nos termos do art. 1.811 do Código Civil. Já na cessão de direitos hereditários, o herdeiro transfere seus direitos a uma pessoa determinada, que pode ser outro coerdeiro ou terceiro.
• Aceitação prévia: o herdeiro manifesta formalmente sua recusa à herança, sendo a transmissão considerada como não verificada em relação a ele. Já a cessão pressupõe que o direito hereditário tenha sido adquirido para que possa posteriormente ser transferido.
• Tributação: a renúncia pura e simples não sofre incidência de ITCMD sobre o ato de renunciar (apenas sobre a transmissão regular aos demais herdeiros). Por outro lado, a cessão de direitos hereditários pode gerar dupla incidência tributária (ITCMD e/ou ITBI, conforme a natureza do negócio e dos bens).
• Indicação de beneficiário: a renúncia pura não permite escolher quem receberá a parte aberta mão. Na cessão de direitos, é possível definir expressamente o cessionário (beneficiário).

Quando matérias jornalísticas afirmam que alguém “deixou sua parte para um familiar”, a operação real pode ter configurado ou o acréscimo legal da cota-parte aos herdeiros remanescentes ou uma cessão de direitos hereditários, a depender do teor do instrumento assinado.

Quais são os principais efeitos jurídicos da renúncia?

• Irrevogabilidade: formalizada e aceita, a renúncia não pode ser desfeita por mero arrependimento ou descoberta posterior de valorização dos bens.
• Integridade da quota:A renúncia pura e simples é indivisível, não sendo permitido ao herdeiro renunciar apenas a parte da herança e conservar o restante, nos termos do art. 1.808 do Código Civil. Situação diversa ocorre na cessão de direitos hereditários, em que o herdeiro, após aceitar a herança, pode transferir total ou parcialmente seus direitos hereditários, observadas as limitações legais.
• Efeito da renúncia: Formalizada validamente a renúncia, a transmissão da herança é considerada como não verificada em relação ao renunciante, Assim, o renunciante deixa de participar da sucessão na qualidade de herdeiro, ressalvadas as situações especificamente previstas em lei.
• Redistribuição automática: A parte recusada segue a ordem de vocação hereditária legal ou as disposições de testamento, se houver.

A decisão de renunciar pode ser anulada?

Embora irrevogável por simples vontade posterior, a renúncia pode ser anulada judicialmente caso seja comprovado vício de consentimento — como erro, dolo, coação ou fraude — ou quando o ato for praticado com a intenção de prejudicar credores (Art. 1.813 do Código Civil). Nesses casos, a verificação depende de produção probatória em ação própria.

Imagine a seguinte situação: João falece e deixa sua esposa, Maria, e três filhos: Ana, Beta e Ômega. Ana tem dois filhos, que são netos de João. Beta e Ômega não têm descendentes.

Os três filhos decidem renunciar à herança, acreditando que, com isso, todo o patrimônio de João ficará para Maria.

Isso não necessariamente acontecerá.

Como todos os filhos de João renunciaram, aplica-se a regra excepcional do art. 1.811: os filhos dos renunciantes podem ser chamados à sucessão por direito próprio e por cabeça.

Nesse caso, os filhos de Ana ficarão com toda herança que Beta e Ômega abriram mão em nome da mãe. Depois que isso é feito, não tem como voltar atrás. Isso porque a renúncia deve ser feita antes da abertura do inventário. Profissionais que não se atentam a isso, podem causar um grande prejuízo aos clientes.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta jurídica com um advogado especialista.

Conteúdo publicado em: 03/09/2026
Autoria técnica: Adriana Maia, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 337.904
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados