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O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão especializado em analisar decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra os segurados. Trata-se de um colegiado composto por 29 Juntas de Recursos (que funcionam como uma primeira instância) e quatro Câmaras de Julgamento (o equivalente a uma segunda instância), ao qual cabe julgar os pedidos negados pelo instituto, quando os interessados contestam as decisões.
Em situações assim, a pessoa tem um prazo de 30 dias contados do dia em que tomou ciência da decisão do INSS para entrar com esse recurso administrativo. Neste caso, não é necessário ter advogado, mas o auxílio de um profissional pode ajudar.
Ao dar entrada pela primeira vez, o segurado apresenta o chamado recurso ordinário. Mas, se a intenção é contestar uma decisão já proferida pelo CRPS, ou seja, um acórdão, apresenta-se então um recurso especial. Isso pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, assim como pela central telefônica 135. Vale destacar que o recurso no CRPS é gratuito, diferentemente de um processo na Justiça.
Existem dois tipos de formulários como modelos a serem preenchidos: o de contestação à Junta de Recursos e o de recurso à Câmara de Julgamento. Mas é preciso dispor de documentos que comprovem as alegações feitas no pedido.
No que diz respeito ao prazo para análise dos recursos, a advogada Daniela Castro, do Vilhena Silva Advogados, esclarece:
— O regimento interno do CRPS prevê que o julgamento deve ocorrer no prazo máximo de 365 dias, observadas as prioridades legais, a ordem cronológica de distribuição e as condições estruturais e administrativas. Nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias. Porém, na prática, os julgamentos levam tempo superior ao previsto no regimento.
Pediu algum benefício ao INSS e teve seu requerimento indeferido? Recorreu ao CRPS contra essa decisão? Saiba que agora o segurado tem um novo portal para consultar como costuma ser o entendimento dessa instância recursal em casos semelhantes ao seu.
O Portal de Jurisprudência do CRPS, lançado em setembro, é uma ferramenta digital que possibilita o acesso às decisões, o que permite ao segurado saber quais são as chances de ter ou não seu pedido atendido, com base em exemplos anteriores. As decisões apresentadas, no entanto, não contêm informações pessoais.
O segurado pode, por exemplo, fazer uma busca utilizando filtros e palavras-chave como: pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade. O sistema possibilita fazer a consulta limitada a um certo período, selecionar o tipo de processo e a unidade julgadora, e informar o objeto de recurso, o tipo e a espécie de benefício.
“Depois disso, aparecem os resultados de como a unidade julgou um certo tema e que critérios foram considerados para embasar aquela decisão, ou seja, qual a jurisprudência estabelecida para o assunto pesquisado”, explica o Ministério da Previdência Social, lembrando que a ferramenta é destinada a servidores, segurados, estudiosos e demais interessados no assunto.
Depois de ingressar com um pedido no conselho, o segurado do INSS podem acompanhar o andamento de seu próprio recurso. Isso pode ser feito de duas formas: pelo site/app Meu INSS (escolhendo as opções “Recurso” e “Consultar andamento”) ou pelo endereço eletrônico consultaprocessos.inss.gov.br.
Para que a consulta possa ser feita, é preciso que o cidadão esteja cadastrado no sistema de recurso como parte interessada, seja como titular, como procurador ou como representante legal (curador, tutor, guardião, tutor nato ou administrador provisório). Essa exigência é para garantir que as informações sejam mantidas em sigilo.
É certo que um segurado pode recorrer ao CRPS sem a necessidade de um advogado. Mas o profissional do Direito pode ajudá-lo com orientações nesse processo.
— Em virtude da quantidade de alterações (na legislação) atualmente, todo pedido de benefício ao INSS será mais interessante com o auxílio de um advogado especializado. Muito assuntos, por exemplo, serão mais benéficos se recorridos junto ao CRPS e não ao Judiciário, mas isso quem tem conhecimento são os advogados especializados, ou seja, para determinados pedidos vale a pena tentar sim o CRPS — explica Theodoro Agostinho, advogado especialista em Direito Previdenciário.
Vale destacar, no entanto, que se o segurado decidir entrar com uma ação judicial na Justiça pelo mesmo motivo apontado no processo administrativo, isso significará que ele renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e está desistência do recurso apresentado ao CRPS.
Daniela Castro – Advogada do escritório Vilhena Silva Advogados
Como o profissional de Direito pode ajudar o segurado que deseja recorrer ao CRPS?
O profissional pode apoiar tecnicamente quando a análise do INSS estiver incorreta.
Não seria melhor recorrer logo ao Judiciário?
Depende do caso. Em algumas situações, o entendimento da autarquia é mais favorável que o do Judiciário e, em outros casos, é possível até mesmo formular um novo pedido administrativo ao INSS.
Há uma estimativa de quantos recorrem ao conselho?
De cada dez indeferimentos (do INSS), geralmente duas pessoas interpõem o recurso administrativo. Essa baixa adesão decorre, sobretudo, da demora no julgamento desses recursos.
Existe uma taxa de sucesso no recurso feito ao CRPS?
Depende muito do benefício solicitado e do motivo da negativa (INSS). Em alguns casos, há erro de análise da própria autarquia; em outros, trata-se de falta de documento (não apresentado pelo segurado). Por isso, não é possível estimar uma taxa de sucesso.
