Benefícios legais para pacientes com câncer: conheça seus direitos

Benefícios legais para pacientes com câncer: conheça seus direitos

Conforme o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Brasil deve registrar cerca de 704 mil novos casos de câncer por ano entre 2023 e 2025. Apesar da gravidade do diagnóstico, muitas pessoas desconhecem os direitos e benefícios garantidos por lei aos pacientes oncológicos.

Preparamos este guia com os principais benefícios disponíveis a pacientes em tratamento contra o câncer.

1. Saque do FGTS

Pacientes com câncer (ou seus dependentes) têm direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme o artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990.

Quem pode solicitar?

• O próprio titular com diagnóstico de neoplasia maligna.
• Dependentes, se for o caso.

Documentos exigidos:
Laudo médico detalhado, exames e documentação pessoal.

2. Saque do PIS/PASEP

O paciente oncológico ou seu dependente legal também pode solicitar o saque integral do saldo do PIS ou PASEP, com base na legislação vigente e normativas da Caixa Econômica e Banco do Brasil.

3. Isenção de Imposto de Renda

Pacientes com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou complementações de entidades privadas, mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após a concessão do benefício.

Importante: A isenção não se aplica a salários de quem ainda está trabalhando.

4. Isenção de impostos para compra de veículos

Pacientes que apresentam sequelas físicas em razão do câncer podem solicitar a isenção de impostos como:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor)

Em São Paulo, pacientes com doenças graves podem solicitar também a isenção do rodízio municipal, conforme a Lei n.º 12.490/1997.

5. Indenização por seguro de vida

Alguns contratos de seguro de vida oferecem indenização em caso de diagnóstico de doença grave ou invalidez decorrente do tratamento. É essencial verificar a apólice para confirmar a cobertura.

6. Auxílio-doença (INSS)

O auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, pode ser solicitado por quem estiver temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Requisitos:

• Ser segurado do INSS.
• Comprovar a incapacidade com laudos médicos atualizados.

7. Aposentadoria por incapacidade permanente

Antes chamada de aposentadoria por invalidez, é concedida quando o paciente é considerado permanentemente incapacitado para o trabalho.

Cálculo do benefício:
Com base na média de contribuições, com variação conforme o tempo de contribuição e a gravidade da doença.

8. Prioridade em Processos Judiciais

Pessoas com câncer têm prioridade na tramitação de processos judiciais, conforme o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

9. Fornecimento de medicamentos pela justiça

Mesmo medicamentos sem registro na Anvisa podem ser solicitados judicialmente, desde que:

1. Haja pedido de registro no Brasil (exceto doenças raras);
2. O medicamento tenha registro em agências sanitárias internacionais reconhecidas (como FDA ou EMA);
3. Não exista alternativa terapêutica disponível com registro no Brasil.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo

Muitos desses benefícios exigem documentação médica específica, requisições formais e, em alguns casos, intervenção judicial.

Se você ou um familiar está em tratamento oncológico e tem dúvidas sobre como garantir seus direitos, entre em contato com um advogado especialista.