16 jun Saiba se é possível mudar de categoria para pagar menos pelo plano de saúde
Decisão favorável
Quando a saúde está em jogo, todo mundo procura obter o melhor atendimento. Mas, muitas vezes, nem sempre é possível acompanhar o que há de mais avançado no mercado. Com os reajustes dos seguros de saúde e a crise econômica, muitos consumidores deixaram de ter condições de arcar com os planos que haviam contratado previamente.
Renata Vilhena Silva, advogada especialista em direito à saúde.
Apesar das dificuldades financeiras, os segurados não querem ficar sem nenhum tipo de cobertura. Uma das alternativas mais procuradas para manter um plano de saúde que caiba no bolso é o “downgrade”. Ele nada mais é do que a mudança para uma categoria inferior, que oferece menos benefícios e, por isso, tem a mensalidade mais em conta.
A alteração pode ser de um plano que ofereça acomodação em apartamento para outro que permita apenas internação em enfermaria, por exemplo. Ou até mesmo para uma categoria que contemple uma rede mais enxuta de hospitais e laboratórios. Estas trocas, no entanto, nem sempre são realizadas com facilidade.
Uma mulher de 59 anos, que não tinha mais condições de arcar com a mensalidade de seu plano, que ultrapassava os R$ 10 mil, solicitou mudança de categoria. Ela desejava migrar para um produto que oferecia menos benefícios, mas que era cerca de 23% mais barato. Após fazer a solicitação à operadora, foi surpreendida com uma negativa.
A operadora alegou que não comercializava mais, de forma individual, o plano que a cliente desejava. Por isso, dizia, não poderia fazer a alteração solicitada. Inconformada, pois sabia que a categoria continuava existindo, a mulher resolveu recorrer à Justiça em busca do seu direito de “downgrade”.
Entenda por que é abusivo negar o “downgrade” do plano
A advogada Renata Vilhena Silva argumentou que a conduta da operadora era abusiva por diversos motivos. Em primeiro lugar, a própria empresa admitia, em seu contrato de adesão, ser possível alterar o plano após um ano de vigência da apólice. Para isso, ela previa apenas que a alteração fosse solicitada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, e que contemplasse todos os beneficiários, em casos de planos que não fossem individuais. E foi exatamente este o procedimento que a segurada seguiu, não cabendo, portanto, a negativa.
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Além disso, a advogada provou que negar a adesão do consumidor a um produto efetivamente disposto no mercado para consumo contraria o disposto nos incisos II, V e IX, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor. A lei é clara:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas:
(…)
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na
exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de
conformidade com os usos e costumes;
(…)
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva;(…)
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,
diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto
pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados
em leis especiais;
Justiça determina que plano aceite segurada em categoria inferior
Como os direitos da segurada eram inequívocos, a equipe jurídica ingressou com um pedido de liminar, que foi deferida em poucos dias. A juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que “o pleito demonstra até mesmo boa-fé da autora, que quer honrar com seu compromisso, de nada lhe adiantando permanecer em nível superior sem condições de suportar os custos”. Em sua decisão, a magistrada acrescentou que a mudança não traria nenhum prejuízo ao plano de saúde, que “manterá o cliente e adimplente, o que não se verificaria caso se negasse o ‘downgrade’. O consumidor, por sua vez, tem o direito à saúde preservado”.
Após obter o “downgrade” por força da liminar, a usuária teve seus direitos garantidos com uma sentença definitiva. A advogada Giovana Casella diz que casos como esse são cada vez mais comuns. “As operadoras não têm interesse em manter planos individuais, cujos reajustes são controlados pela Agência Nacional de Saúde, e procuram impingir a troca para planos coletivos ou empresariais, cujos aumentos não são regulados e têm patamares mais elevados”.
Para não cair em armadilhas, procure sempre seus direitos à saúde.Veja também:
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