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Quem recebe uma negativa de cobertura costuma viver um conflito silencioso. De um lado, o relatório médico aponta a urgência do tratamento. Do outro, aparece o receio de que reclamar ou processar piore a relação com a operadora. A dúvida chega quase sempre na mesma frase: “se eu entrar na Justiça, terei represália do plano?”
A pergunta é legítima, mas parte de uma premissa que a lei não sustenta. O ordenamento brasileiro não autoriza a operadora a punir o beneficiário por ele exercer o direito de ação. O que existe, na prática, são contratos com regras diferentes entre si, e é essa diferença que explica por que o medo faz sentido em alguns casos e não em outros.
O ponto de partida é constitucional. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O direito de ação é garantia individual, e nenhum contrato privado pode criar uma consequência negativa para quem levou um conflito ao juiz.
A essa base somam-se o Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos planos de saúde conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, e o Código Civil. O artigo 187 do Código Civil trata do abuso de direito: deixa de ser legítimo o ato que, embora previsto no contrato, é exercido com finalidade incompatível com a boa-fé ou com a função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, impõe às partes o dever de lealdade.
Traduzindo: uma cláusula pode até permitir a rescisão do contrato coletivo, mas se ela for usada para punir quem litigou, o exercício deixa de ser regular. O motivo declarado pela operadora precisa existir de verdade, e não servir apenas de cobertura para o revide.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar reforça essa lógica por outro caminho. A Súmula Normativa nº 27/2015 veda a prática de seleção de riscos, isto é, a escolha de quem fica e de quem sai com base em condição de saúde, idade ou deficiência. Retaliar um beneficiário por ele ter buscado a Justiça é uma variação do mesmo problema: a operadora tratando o contrato como se pudesse decidir, caso a caso, quem merece continuar.
Vale notar que esse não é um comportamento isolado de meia dúzia de pessoas. Um levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar registrou 298.755 novas ações contra operadoras em 2024, crescimento de 112% em relação a 2020. Milhares de beneficiários litigam todos os anos, e o setor continua funcionando.
Aqui está o ponto que costuma ser omitido nas conversas do dia a dia. O que a operadora pode fazer depois de uma ação depende da modalidade do plano, e não do humor de quem atende o telefone.
É a modalidade mais protegida. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 permite a rescisão unilateral pela operadora em apenas duas hipóteses: fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência. Mesmo nesse caso, o consumidor precisa ser notificado até o 50º dia da inadimplência.
Em um plano individual ou familiar, portanto, não há espaço legal para cancelar o contrato porque o beneficiário processou a operadora. Se isso acontecer, o cancelamento é nulo e o caso tende a ser resolvido com reintegração, muitas vezes em liminar.
A ANS acrescenta uma regra importante: é proibida a rescisão ou suspensão unilateral por iniciativa da operadora durante a internação do titular ou do dependente. Até a alta hospitalar, a operadora deve arcar com todo o atendimento.
O cenário muda. Nesses contratos, a operadora pode rescindir após o prazo de vigência inicial, desde que a possibilidade esteja prevista no contrato e haja notificação prévia ao contratante. Não é necessário alegar fraude ou inadimplência do beneficiário.
Mas “pode rescindir” não significa “pode rescindir por qualquer motivo”. Em março de 2026, o STJ fixou tese no Tema 1.047: a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários só é válida se houver motivação idônea. O relator, ministro Raul Araújo, destacou a vulnerabilidade desse grupo e a reduzida capacidade de negociação do contratante. Na prática, a operadora precisa explicar o motivo, e a explicação precisa ser legítima.
Há ainda o Tema 1.082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a quem está internado ou em tratamento capaz de preservar a vida ou a integridade física, até a alta, desde que o titular siga pagando as mensalidades. O STJ já estendeu esse entendimento aos contratos individuais.
Para contratos coletivos empresariais na modalidade MEI, a ANS é mais específica: fora das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, a rescisão pela operadora só pode ocorrer na data de aniversário do contrato, com comunicação prévia de no mínimo sessenta dias, e as razões devem ser apresentadas no ato da comunicação.
Vale a mesma lógica dos coletivos, com um personagem adicional: a entidade ou administradora de benefícios que intermedeia o contrato. A rescisão e a exclusão precisam ter previsão contratual e motivo próprio. A exclusão pontual de um beneficiário normalmente depende de solicitação da pessoa jurídica contratante, salvo fraude, perda de vínculo ou pedido do próprio beneficiário.
Boa parte do medo nasce da confusão entre retaliação e exercício regular de direitos. A operadora pode aplicar o reajuste anual previsto no contrato e, nos planos individuais, dentro do índice autorizado pela ANS. Pode submeter o caso a junta médica, quando a legislação permite. Pode pedir documentos previstos nas regras do plano. Pode negar o que comprovadamente não tem cobertura, desde que apresente justificativa por escrito.
Nada disso é retaliação, ainda que seja desconfortável. O que ela não pode é usar esses instrumentos como punição: negar procedimento coberto, criar exigências que não existem no contrato, atrasar autorizações já deferidas ou excluir o beneficiário por ele ter litigado.
Existem situações em que a preocupação faz sentido, e ignorá-las seria desonesto.
A primeira é o plano coletivo com cláusula de rescisão imotivada e poucas vidas. Se a operadora já vinha sinalizando que não renovaria, a ação pode coincidir com o encerramento, e a leitura de retaliação será inevitável, ainda que o motivo real seja econômico. Nesse caso, o que protege o beneficiário não é a boa-fé da operadora, e sim a exigência de motivação idônea e a continuidade do tratamento.
A segunda é o beneficiário em tratamento de alto custo, como terapia multidisciplinar contínua, home care, oncologia ou doenças raras. Nesses contratos a sinistralidade é alta, e a operadora tem incentivo econômico para sair. O risco, porém, não nasce da ação: ele já existe antes dela. Litigar não cria o problema, apenas o torna visível.
A terceira é o contrato coletivo “falso”, vendido como empresarial, mas que funciona como individual, com um grupo familiar ou um MEI como estipulante. Nesses casos, a Justiça tem reconhecido a aplicação das regras de proteção do consumidor e, em algumas situações, dos limites de reajuste dos planos individuais. É justamente esse tipo de contrato que costuma gerar mais conflito quando o beneficiário litiga.
A quarta é a inadimplência. Quem para de pagar durante o processo cria, por conta própria, uma causa legítima de rescisão. É um erro comum e evitável.
Os precedentes recentes ajudam a calibrar a expectativa.
Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ restabeleceu condenação por dano moral contra operadora que rompeu unilateralmente e de forma irregular o contrato de uma beneficiária idosa. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a exclusão indevida de pessoa idosa é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, dada a hipervulnerabilidade do grupo.
Em fevereiro de 2026, a mesma Turma reconheceu dano moral no cancelamento de proposta de plano motivado pelo fato de um dos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista. A decisão tratou o episódio como seleção de risco e violação da função social do contrato.
Há também decisões de primeira instância que mostram como o Judiciário reage. Em processo que tramitou na 23ª Vara Cível de São Paulo, um beneficiário que já havia obtido sentença anterior contra a operadora recebeu, dois anos depois, notificação de cancelamento do contrato. A Justiça concedeu tutela para manter o plano nas condições originais, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, e apontou que a rescisão havia sido feita sem motivação idônea.
Do outro lado, é importante conhecer o Tema 1.365, julgado em abril de 2026. O STJ definiu que a recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido: é preciso demonstrar que a negativa ultrapassou o mero aborrecimento. O relator citou expressamente o cancelamento unilateral indevido do plano como uma das situações que vão além da simples recusa e podem justificar indenização.
A consequência prática é simples de entender. A ação serve, em primeiro lugar, para garantir o acesso ao tratamento. A indenização é consequência possível, não o objetivo central.
Se, depois do ajuizamento, a operadora passar a criar obstáculos, o caminho é documentar e agir rápido.
Não pare de pagar as mensalidades. A inadimplência dá à operadora uma causa legítima de rescisão e enfraquece a posição do beneficiário no processo.
Peça tudo por escrito. A Resolução Normativa nº 623/2024, em vigor desde julho de 2025, obriga a operadora a informar por escrito toda negativa de cobertura, mesmo sem pedido do beneficiário, e a fornecer número de protocolo ao final do atendimento. Os prazos de resposta são de até dez dias úteis para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva, cinco dias úteis para os demais casos assistenciais e sete dias úteis para demandas contratuais, como cancelamento e reajuste. Termos genéricos como “em análise” não valem como resposta.
Guarde o histórico. Notificações, protocolos, carteirinha, comprovantes de pagamento, autorizações anteriores, relatórios médicos e a via do contrato com o regulamento. Em disputa sobre retaliação, o que separa a impressão da prova é o documento.
Registre reclamação na ANS. A Notificação de Intermediação Preliminar é o canal de mediação da agência. A operadora tem cinco dias úteis para responder demandas assistenciais e dez dias úteis para as não assistenciais. Segundo a própria ANS, oito em cada dez demandas são resolvidas por essa via. Se a infração for confirmada, a operadora está sujeita a sanção, e a rescisão irregular pode gerar multa de até R$ 80 mil.
Envie notificação extrajudicial. Um pedido formal, com prazo curto, exigindo a justificativa escrita da medida e a indicação da cláusula aplicada, costuma produzir efeito e, quando não produz, documenta a conduta.
Ajuíze com pedido de tutela de urgência. Em caso de cancelamento ou de negativa que interrompa tratamento, o pedido de liminar pode ser apreciado em poucos dias, às vezes em horas, e costuma vir acompanhado de multa diária por descumprimento.
Avalie a indenização por dano moral. Ela é mais provável quando há cancelamento indevido, interrupção de tratamento, ou quando o caso envolve pessoa idosa, criança, gestante ou pessoa com deficiência. A hipervulnerabilidade tem peso reconhecido na jurisprudência.
A decisão de litigar fica mais segura quando o beneficiário chega à análise jurídica com o material certo. Vale conferir a modalidade do contrato no boleto, na carteirinha ou no contrato: individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Vale localizar a cláusula de rescisão e a de reajuste. Vale reunir as negativas por escrito, com protocolo, e o relatório médico que descreve a urgência e as consequências da falta do tratamento. Vale verificar se as mensalidades estão em dia.
Também é justo dizer o que ninguém gosta de ouvir: litigar tem custo e tempo. Existe risco de sucumbência em caso de improcedência, existe demora na fase de instrução e existe desgaste. A ação não é anônima: a operadora é a parte ré e saberá do processo. O que a lei garante é que esse conhecimento não pode ser usado como fundamento para punir o beneficiário.
É por isso que a pergunta decisiva não é “o plano vai se vingar?”. É “meu contrato permite rescisão, em que condições, e o que eu tenho de prova?”. Quando essa pergunta é respondida com documento, e não com boato, o medo perde espaço para a decisão informada.
As informações deste artigo possuem caráter exclusivamente informativo, com base na legislação e jurisprudência vigentes à época da publicação, não substituindo a análise individualizada de um profissional habilitado.
Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados
Conteúdo publicado em: 19/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogado