Responsabilidade civil do médico e cirurgião dentista

A responsabilidade civil médica é um tema essencial para profissionais da saúde, envolvendo a obrigação de reparar danos causados por erro, imperícia, imprudência ou negligência na prestação de serviços médicos.

Tipos de Responsabilidade Civil

A responsabilidade do médico pode ser:

• Contratual: Quando há um contrato (explícito ou implícito) entre médico e paciente. Qualquer falha na prestação do serviço pode gerar responsabilidade civil.
• Extracontratual: Quando não há um contrato formal, mas a responsabilidade se baseia nas normas gerais do direito civil, aplicando-se em casos de atos ilícitos.

Elementos da Responsabilidade Civil Médica

Para configurar a responsabilidade civil do médico, é necessário comprovar:

✔ Dano: prejuízo efetivo ao paciente (físico, psicológico, moral ou patrimonial).
✔ Culpa: erro por imperícia (falta de habilidade técnica), imprudência (falta de cautela) ou negligência (descuido).
✔ Nexo causal: comprovação de que o dano foi diretamente causado pela conduta do médico.

Consequências e Penalidades

Quando a responsabilidade é estabelecida, o médico pode ser condenado a indenizar o paciente pelos danos sofridos, como:

• Danos materiais: custos com tratamentos, perda de renda e outras despesas.
• Danos morais: compensação por sofrimento psicológico e impacto na vida do paciente.
• Danos estéticos: indenização por sequelas físicas permanentes.

Prevenção e Boas Práticas

Para minimizar riscos, os médicos devem:

✔ Manter-se atualizados com novas práticas e legislações.
✔ Garantir uma comunicação clara, obtendo consentimento informado dos pacientes.
✔ Registrar adequadamente cada etapa do atendimento.
✔ Seguir rigorosamente os códigos de ética e normas legais.

Assessoria Jurídica para Clínicas e Médicos

Contar com suporte jurídico especializado é essencial para evitar problemas e garantir segurança na prática médica. O Vilhena Silva Advogados oferece assessoria preventiva e contenciosa, ajudando médicos a se protegerem juridicamente e assegurando a conformidade com a legislação vigente.

Gestão Documental para Clínicas e Consultórios

A correta documentação é fundamental para garantir o cumprimento das exigências legais e evitar problemas administrativos ou judiciais.

Documentos Essenciais para a Clínica

Relacionados aos Pacientes:

• Contrato de Prestação de Serviços
• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
• Prontuário Médico
• Receituários e Laudos
• Anamnese e Cadastro do Paciente

Gestão e Regulamentação da Clínica:

• Manual de Boas Práticas
• POP – Procedimento Operacional Padrão
• PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
• Documentos de controle sanitário e de segurança

Abertura e Funcionamento da Empresa:

• Contrato Social e CNPJ
• Registro no CRM e CNES
• Alvarás de Funcionamento e Licença da Vigilância Sanitária
• Certificado do Corpo de Bombeiros (quando aplicável)

Por que contar com uma Assessoria Jurídica?

Uma assessoria jurídica especializada auxilia na organização documental e garante conformidade com normas da ANVISA, CRM, CFM e órgãos reguladores. Além de evitar conflitos, protege a clínica de riscos financeiros e processos ético-profissionais.

O Vilhena Silva Advogados possui domínio na gestão legal para clínicas e médicos, oferecendo suporte completo.