29 abr Garantindo a conformidade legal: orientações para a gestão jurídica de uma clínica médica
Clínicas
Dr. Sérgio Meredyk – advogado especialista
Administrar uma clínica médica é uma empreitada desafiadora. Para garantir o sucesso e a conformidade legal, é necessário não apenas manter-se atualizado com os melhores procedimentos na área de atuação, mas também ter uma equipe competente, preços competitivos e alta qualidade nos serviços. Além disso, é crucial estar atento às disposições legais que regem a atuação desse tipo de estabelecimento.
Para facilitar esse processo, é essencial conhecer e seguir uma série de leis, portarias e resoluções relevantes. Aqui estão algumas delas:
- Constituição Federal;
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998);
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações trabalhistas específicas;
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003);
- Lei Orgânica da Saúde e criação do SUS (Lei nº 8.080/1990);
- Legislação sanitária federal (Lei nº 6.437/1977);
- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999);
- Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do CFM e CRMs (Resolução CFM n° 2.306 de 25/03/2022);
- Norma Regulamentadora nº 32 (Portaria nº 485 de 11/11/2005);
- Diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde (Portaria nº 1.378 de 09/07/2013);
- Protocolos básicos de segurança do paciente (Portaria MS nº 2.095 de 24/09/2013);
- Regulamento Técnico destinado a estabelecimentos assistenciais de saúde (Resolução RDC n° 50 de 21/02/2002);
- Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde (Resolução RDC nº 63 de 25/11/2011);
- Ações para a segurança do paciente em serviços de saúde (Resolução RDC nº 36 de 25/07/2013);
- Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (Resolução RDC n° 222 de 28/03/2018);
- Gerenciamento de tecnologias em saúde (Resolução RDC nº 509 de 27/05/2021);
- Funcionamento de empresas especializadas em controle de vetores e pragas urbanas (Resolução RDC nº 622 de 09/03/2022);
- Regulamentação técnica para medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS n° 344 de 12/05/1998).
Manter-se em conformidade com toda essa legislação é essencial para o bom funcionamento e a segurança jurídica da clínica médica. Uma assessoria jurídica competente pode auxiliar na confecção e manutenção dos documentos necessários, bem como no cumprimento das normas pertinentes.
O escritório Vilhena Silva Advogados é especializado nessa área e pode oferecer suporte para a gestão legal da clínica médica, orientando sobre os procedimentos adequados e ajudando a evitar conflitos e litígios. Agendar uma reunião com um especialista desse escritório pode ser um passo importante para garantir que todos os direitos e deveres sejam devidamente respeitados.
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