14 set Entenda as mudanças propostas pelo PL dos Planos de Saúde
Veja | Paula Felix
Em tramitação há 17 anos, projeto prevê proibição da ruptura unilateral do contrato e padronização dos reajustes; advogado comenta principais pontos
Há 17 anos, o Projeto de Lei 7419/06, mais conhecido como PL dos Planos de Saúde, está em trâmite com o intuito de estabelecer mudanças na lei que rege o serviço oferecido pelas operadoras de saúde. Nesse período, a proposta absorveu outros 268 projetos e seu atual relator, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou nesta terça-feira, 12, o substitutivo que prevê proibição da ruptura unilateral do contrato e a padronização dos reajustes em planos coletivos. VEJA ouviu o advogado Rafael Robba, sócio do Vilhena silva advogados, escritório especializado em direito à saúde, para compreender o impacto para os beneficiários de uma eventual aprovação.
O ponto mais forte do projeto é proibir que as operadoras façam a rescisão dos contratos individuais, coletivos ou de autogestão de forma unilateral. A exceção será para casos em que atrasos na mensalidade superem 60 dias seguidos.
Rafael Robba – advogado especialista em Direito à Saúde
“Hoje, os planos podem ser cancelados pela operadora sem nenhuma justificativa, comunicando com 60 dias de antecedência. A situação acaba indo parar na Justiça, porque o beneficiário pode estar no meio de um tratamento ou ser um idoso. Nessa situação, dificilmente consegue outro plano”, diz Robba.
Outra proposta diz respeito ao reajuste dos planos coletivos, uma antiga queixa dos beneficiários, que se sentem prejudicados pela falta de uma regra aplicada a todas as operadoras. Atualmente, cada uma define o percentual a ser aplicado. “Para que o índice não seja indiscriminado, o texto diz que o reajuste deve ser calculado por sinistralidade da agrupação de todos os contratos coletivos e, se for acima do índice determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a agência precisa aprovar”, explica o advogado.
A ANS regula apenas o reajuste máximo dos planos individuais e familiares que, neste ano, tiveram teto de 9,6% – índice válido até abril de 2024 -. No cálculo de 2023, a agência considerou despesas assistenciais no ano passado e em 2021. Desde 2019, a ANS utiliza a metodologia de combinar a variação das despesas com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com o desconto do subitem “plano de saúde”. O valor do serviço sofre variações por ser impactado ainda pela inflação e por fatores como alterações na frequência de uso do benefício, como altas e quedas, e custos com insumos e equipamentos médicos.
Robba afirma que o PL dos Planos de Saúde percorre questões que têm levado a episódios de judicialização no setor. “Ele impede que as pessoas com doenças raras ou graves sejam recusadas pelos planos de saúde. Agora, isso é válido apenas para idosos e pessoas com deficiência. A proposta é importante, porque teve a sensibilidade de achar soluções para casos que têm muita judicialização.”
Outras propostas
O texto sugere a implementação de um prontuário digital por meio da alteração da Lei Orgânica da Saúde e determinação de que o poder público seja obrigado a manter uma plataforma com as informações referentes aos pacientes não só da rede pública, mas da privada. Dessa forma, será possível ter o compartilhamento dos dados entre os sistemas, um gargalo da área da saúde.
Para tornar as negativas de cobertura mais fáceis de serem compreendidas, o PL define que as operadoras terão de apresentar justificativas por escrito, de forma clara, com os motivos e cláusulas que justifiquem a decisão.
E para planos com coparticipação, o beneficiário não poderá pagar mais do que 30% do valor do procedimento.
“Esse projeto se tornou ainda mais importante diante da recusa de atendimento a consumidores em alta vulnerabilidade, como idosos, pessoas com doenças crônicas, pessoas com deficiência, que vêm sendo retirados dos planos de saúde pelo simples fato de gerarem um custo maior”, disse deputado Duarte Júnior à Agência Câmara de Notícias. A expectativa é de que o projeto siga para votação pelo Plenário nas próximas semanas.
COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
