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Política de distribuição deveria ter entrado em vigor após 90 dias da publicação da lei estadual, que ocorreu em 31 de janeiro
Governo do estado de São Paulo regulamentou a distribuição de medicamentos e produtos a base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quase um ano após a Lei estadual, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou, nesta terça-feira (26/12), o decreto que regula a implantação e acompanhamento da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com a normativa, caberá a Secretaria Estadual de Saúde analisar os pedidos de fornecimento dos fármacos. Os pacientes deverão encaminhar a solicitação acompanhadas com a indicação terapêutica ou com o receituário assinado por um médico.
Uma vez aprovado, os medicamentos a base de cannabis serão disponibilizados nas Farmácias de Medicamento Especializado mediante apresentação da prescrição médica e de termo de Esclarecimento e Responsabilidade assinado pelo paciente. O decreto prevê que a secretaria deve disponibilizar uma plataforma informatizada para receber as solicitações dos pacientes.
A norma também define a criação de um grupo de acompanhamento definido pela Secretaria de Saúde com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos pacientes que fazem uso dos medicamentos a base de cannabis medicinal, analisar informações e propor a utilização de novos fármacos para a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec)
O decreto determina que, caso o governo federal institua a oferta de medicamentos e produtos à base da cannabis medicinal pelo Programa Nacional do SUS, a oferta estadual deverá ser interrompida, prevalecendo a normativa federal.
Segundo a Lei 17.618, a política de distribuição deveria ter entrado em vigor após 90 dias da sua sanção, ocorrida em 31 de janeiro.
Além disso, cabe à Secretaria Estadual de Saúde definir o rol de medicamentos disponibilizadas pela política de distribuição. Em junho, o governo de São Paulo chegou a afirmar que há consenso para a oferta do remédio para pacientes nas seguintes condições: