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Direito médico

Após denúncia ao CRM, médicos devem procurar ajuda jurídica imediata

Clínicas e médicos | CRM


Quando um médico é denunciado no Conselho Regional de Medicina, a maioria das pessoas logo pensa que o profissional cometeu algum erro e pôs a vida de um paciente em risco. Mas, além de imperícia ou negligência, existem muitas outras situações que podem levar à abertura de um inquérito.

Há casos de médicos que se tornam alvo do CRM por terem feito propaganda proibida, mostrando fotos de pacientes antes e depois de operações. Existem também inquéritos que apuram a existência de interesses comerciais por trás da prática médica, e que podem ser abertos, por exemplo, quando um plano de saúde ou hospital denuncia que um profissional só usa uma única marca de material cirúrgico, por exemplo.

Seja qual for o motivo, quando um médico recebe uma notificação do CRM não deve tentar se defender sozinho, como muitos fazem. A ajuda jurídica é fundamental, pois um advogado especializado em Saúde poderá evitar que a apuração inicial avance e se transforme em um processo ético, que, dependendo do caso, pode terminar até com a cassação do registro do profissional.

“Um advogado especializado vai procurar saídas, demonstrar que não houve intenção de ferir o Código de Ética, obter provas mais consistentes e conduzir testemunhos adequadamente. Com uma boa defesa, a sindicância pode não virar um processo ético. E, nos casos em que o processo é instaurado, a ajuda jurídica pode apresentar atenuantes, por exemplo”, diz a advogada Renata Severo, do Vilhena Silva Advogados. 

Renata Severo – advogada especialista em direito à saúde

A especialista em Direito à Saúde também explica como são conduzidas as investigações no conselho de classe e esclarece dúvidas que podem ajudar médicos que estão enfrentando dificuldades junto ao CRM. Confira:

Qual o prazo que os médicos têm para se defender quando são notificados pelo CRM?

Quando um médico recebe a correspondência do CRM informando sobre a abertura de uma sindicância contra ele, pode se manifestar em qualquer momento até a conclusão desta fase, salvo se houver expressa menção na intimação de prazo para resposta.

Alguns profissionais ignoram o aviso, confiando que o caso será arquivado, mas é bom lembrar que a sindicância é um pré-processo. Quanto melhor o profissional for defendido nesta primeira fase, menos chances há de evolução para abertura de um processo ético.

Nos casos em que há indícios de infração, o advogado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) durante a sindicância, uma espécie de penalidade mais branda, garantindo que não haverá a instauração de processo ético. Isso demonstra como é importante que exista um acompanhamento jurídico desde o início.

 

O processo ético é parecido com um processo na Justiça?

Sim, o trâmite é parecido, há defesa, produção e apresentação de provas, oitiva de testemunhas, audiências, como na Justiça. Os conselheiros agem como se fossem o juiz. A diferença é que, enquanto na área cível e criminal, se busca reparação indenizatória ou punição por crimes, no processo do CRM se investiga se houve infrações ao Código de Ética Médica. Se for constatado que sim e o médico for condenado, ele poderá, nos casos mais graves, até mesmo perder o direito de exercer a profissão.

É importante lembrar também que, enquanto a defesa do médico, durante a sindicância, pode ser feita a qualquer momento, no processo ético há uma mudança. Ela deve ser apresentada em até 30 dias, contados a partir da juntada do comprovante da citação ou comparecimento espontâneo do denunciado nos autos

O julgamento no CRM interfere nos julgamentos cíveis e criminais?

São processos completamente distintos, mas pode-se, por exemplo, juntar uma perícia que foi feita no processo cível ao processo no CRM. Isso não quer dizer, no entanto, que os dois vão ser decididos da mesma forma.

Quais são as denúncias mais frequentes contra médicos?

São muito variadas. Normalmente se pensa em denúncias feitas por pacientes ou seus familiares, por negligência ou imperícia, mas há sindicâncias também feitas a partir de queixas de hospitais, de planos de saúde, por assuntos administrativos. Um médico que não enviou um relatório a um paciente pode ser denunciado por abandono, por exemplo.

Quais são as punições previstas contra os médicos no âmbito do CRM?

Existem cinco tipos de punição. Quando há um descumprimento do Código de Ética Médica considerado leve, o médico pode receber uma advertência confidencial.

Quando a infração é considerada mais grave, mas não a ponto de se tornar pública, o médico sofre uma censura confidencial.

Nos casos graves, e que os conselheiros consideram que devem ser conhecidos pela sociedade, a punição é a censura pública, divulgada em mídias de grande circulação.

Há ainda duas punições para casos extremamente graves: a suspensão do exercício profissional por até 30 dias e a cassação do registro profissional, que precisa ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina após a decisão do Regional.

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