13 set CTFC pode votar projeto que obriga operadoras a vender planos de saúde individuais
Agência Senado | 10/09/2021
Projeto que obriga as operadoras a vender planos de saúde individuais ou familiares pode ser votado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) na próxima terça-feira (14) Também está na pauta projeto para obrigar rótulos de refrigerantes a exibir advertências sobre os malefícios dessas bebidas, entre outros projetos e pedidos de informação. A reunião está marcada para as 14h30.
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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), obriga as operadoras a vender planos de saúde individuais ou familiares. O texto altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde. O relatório, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e é favorável à aprovação com emendas.
De acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos, que não contam com as mesmas garantias. Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora.
As duas emendas apresentadas por Styvenson fazem ajustes para deixar expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar; para excluir as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta; e para permitir o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares; e determinar às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço.
Se for aprovado pela CTFC, o PLS 153/2017 segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
