21 jan Open health: Proposta do Governo que promete elevar concorrência em planos de saúde é ilegal, dizem especialistas

Money Times | Renan Dantas | 20.01.2022

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou na última quarta-feira (20) em entrevista ao Valor Econômico que o governo planeja lançar uma MP (Medida Provisória) para criar o “open health”, uma espécie de open banking de planos de saúde.

De acordo com o ministro, a medida teria o objetivo de facilitar a transferência de clientes entre as operadoras, criando mais competição no setor.

Ainda segundo o Valor, a ideia é que seja criado um grande registro nacional de dados sobre pacientes e indicadores sobre saúde suplementar a ser compartilhado entre operadoras e pacientes.

“Conversando com o Campos Neto, dissemos: vamos criar o “open health”. Por que a gente não usa uma plataforma como o “open banking” pra facilitar a portabilidade? Sabe quanto tempo demora a portabilidade (para um beneficiário mudar de um plano de saúde para outro) hoje? Cerca de 90 dias. Aí imagina numa plataforma como essa, em que você bota o CPF aí aparece o seu plano e vários outros planos se encaixam no seu perfil e você aperta em cima (na tela do celular) e muda”, disse.

Queiroga informou também que a proposta já recebeu o aval do presidente Jair Bolsonaro.

Ilegal

Na visão de Rafael Robba, advogado especialista em direito à saúde, a proposta é ilegal e fere a LGPD (lei geral de proteção de dados).

“A LGPD proíbe a utilização de dados sensíveis relacionados à saúde para que as operadoras não utilizem esses dados para selecionar riscos na contratação dos planos, gerando uma discriminação”, diz.

Aprovada em 2018, a LGPD regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão.

Rafael Robba – advogado especialista em Direito à Saúde.

A medida também foi criticada pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde, coordenado pelo Prof. Mário Scheffer, e pelo Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde, coordenado pela Profa. Ligia Bahia.

Em nota assinada em conjunto, os especialistas afirmam que a proposta é “oportunista”. “Não tem cabimento o ministro Queiroga tentar agradar o setor empresarial em plena nova onda da pandemia, em meio à falta de testes de covid na rede privada”, afirmam.

Segundo o texto, ao prever a circulação livre de dados dos pacientes entre as operadoras, a medida tem propósitos explícitos de “permitir a seleção de risco, para que as empresas possam escolher aquelas pessoas que não tem nenhuma doença” e “facilitar a venda de planos customizados”.

“No lugar de atender interesses de empresários da saúde em ano de eleição, o ministro Marcelo Queiroga devia, no momento, se ocupar com a vacinação de crianças e coordenar efetivamente os esforços para o controle da nova onda de covid”, finalizam.

Associações

Consultado pelo Money Times, a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) diz ser importante discutir o compartilhamento dos dados da saúde no Brasil, com transparência e desde que com o consentimento do paciente visando a evolução do sistema de saúde como um todo.

“Porém, ainda sem saber o teor das propostas, seus detalhes, formas de operacionalização, condições e abrangência é difícil emitir qualquer opinião”, completa.

Já a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) disse que, ao contrário do segmento bancário, o tema ainda está incipiente na saúde, o que torna inviável a avaliação sobre possíveis impactos do sistema na oferta de planos.

“Por ser um segmento que presta atendimento essencial a milhões de brasileiros, é preciso que as propostas a respeito do tema considerem as particularidades, desafios tecnológicos e processuais inerentes ao setor de saúde”, completa.

A entidade ainda afirma que ações que prezem pela transparência, proteção de dados, ampliação da concorrência e acesso ao sistema de saúde são bem-vindas, desde que a segurança do consumidor e a sustentabilidade do setor sejam asseguradas.

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