25 fev Ministro Alexandre de Moraes autoriza a Revisão da Vida Toda
Por Renata Só Severo
No dia 04 de junho de 2021 o STF iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1276977 escolhido como representativo para o tema 1102 para definir se os segurados do INSS possuem o direito de utilizar as contribuições anteriores a julho de 1994 ou não.
Referido julgamento estava programado para se encerrar no 11 de junho, após empate o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas e o julgamento foi retomado no dia 25 de fevereiro de 2022.
Importante relembrar que o STJ proferiu decisão favorável ao segurado no sentido de possibilitar a utilização das contribuições anteriores a julho de 1994 caso seja benéfico ao cálculo do benefício.
Contra tal decisão foi interposto Recurso Extraordinário pelo INSS alegando infringência à Constituição Federal, o STF em agosto do ano passado entendeu existir a Repercussão Geral no recurso interposto, aceitando analisar a questão aventada pela Autarquia.
Desta forma, o STF analisou a compatibilidade da Constituição Federal, com o direito do segurado escolher o melhor benefício em razão da alteração do regime previdenciário trazido pela Lei. 9.876/99.
Vale lembrar que votaram favoráveis ao segurado os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski com votos no sentido de negar provimento do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS. Já os Ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram no sentido de dar provimento ao recurso do INSS, ou seja, desfavoráveis ao segurado.
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Com isso a votação ficou empatada e na madrugada de 25 de fevereiro de 2022 o Ministro Alexandre de Moraes proferiu voto desempatando a questão e julgando a possibilidade de revisão da vida toda para os segurados que se aposentaram antes da Emenda Constitucional nº 103.
Segundo o voto do Relator Marco Aurélio a regra de transição imposta com a promulgação da lei não buscou dar homogeneidade as situações individuais, devendo o intérprete do Direito fazê-lo, desde que observados os princípios constitucionais.
Advogada Renata Só Severo
Complementa, ainda, que é necessário reconhecer ao contribuinte a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, desde que baseada no histórico de contribuições realizadas.
Ressalta que a majoração do benefício não será realizada sem a contrapartida, isto porque o segurado contribuiu efetivamente com o INSS, não havendo que se falar em ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.
Assim, o voto do Relator é no sentido de ser possível a apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/99 aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213/91 quando for mais favorável ao segurado.
O Ministro Edson Fachin segue o mesmo raciocínio do Ministro Relator no sentido de que é direito do segurado a percepção do melhor benefício e descartar as contribuições anteriores a julho de 1994 contaria tal direito e a expectativa do contribuinte.
Destaca, ainda, a aplicabilidade do artigo 201, §11 da Constituição Federal que confere ao segurado o direito de que todos os ganhos habituais sejam incorporados ao salário para efeitos de contribuição previdenciária e consequente repercussão no cálculo dos benefícios.
A Ministra Carmen Lúcia acompanha o entendimento do relator, mas ainda não foi disponibilizado seu voto, devendo ainda demais Ministros se manifestarem sobre a controvérsia.
Já o voto do Ministro Alexandre de Moraes consolida o princípio do próprio INSS no sentido de conceder ao segurado e melhor benefício, bem como que não há nenhuma violação da Constituição Federal, negando, portanto, provimento ao recurso do INSS.
Vale lembrar que não são todos os segurados que terão o melhor benefício com o computo das contribuições anteriores a julho de 1994, isto porque o reflexo acaba sendo positivo para pessoas que possuíam altos cargos e salários elevados, portanto, é necessário verificar se para determinado segurado a regra é mais vantajosa ou não.
Renata Severo, advogada e sócia especializada em direito à saúde e direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados.
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