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Remissão nos planos de saúde é direito do usuário, não benefício

Jota | Letícia Caboatan | 05/08/2022

Período pode variar entre um e cinco anos e visa proteger o núcleo familiar do titular falecido

A cláusula de remissão, acordada em alguns contratos de planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular. O período pode variar entre um e cinco anos. Durante esse tempo, os dependentes têm isenção da cobrança de mensalidades.

O objetivo é proteger o núcleo familiar do titular falecido, evitando que a assistência médica e hospitalar seja interrompida de forma repentina.

 

Assim, é importante entender que a remissão não é um benefício, mas, sim, um direito aos usuários dependentes do titular falecido no plano de saúde. Por esse motivo, é preciso estar atento às regras de cada contrato, tendo em vista que nem todos os planos de saúde possuem essa cláusula.

Caso não haja a cláusula expressa, o consumidor pode exigir que a operadora ajuste o contrato. Com isso, o beneficiário do plano de saúde estará assegurado de que, em caso de morte do titular, poderá permanecer no plano pelo período estipulado, sem arcar com o pagamento da mensalidade.

E se os consumidores enfrentam dificuldades para o cumprimento do período de remissão, a possibilidade de continuidade no plano de saúde após o encerramento desse período também é um motivo de dor de cabeça para o usuário. Uma ação bastante costumeira das operadoras de planos de saúde é efetuar o cancelamento do plano assim que o titular falece ou, então, assim que o prazo de remissão acaba.

Nesse sentido, para impedir essa prática abusiva das operadoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Súmula Normativa n.º 13, de 3 de novembro de 2010. A regra determina que o plano não pode ser cancelado após o término do período de remissão.

Nos planos individuais/familiares há regulamentação que impede a exclusão dos dependentes após o período de remissão. Para permanecerem no convênio com as mesmas condições contratuais, eles precisam assumir as obrigações decorrentes do contrato.

Porém, o mesmo não ocorre para os contratos coletivos por adesão ou empresarial. Isso porque, no entendimento da ANS, para um plano de saúde ser coletivo é preciso haver um titular inserido na organização que oferece o plano coletivo. Seja o sócio de uma empresa (no caso do plano empresarial) ou o filiado a uma entidade de classe (no caso plano coletivo por adesão).

Portanto, em caso de morte do titular, o dependente não teria direito a continuar no plano de saúde após o período de remissão, por não estar inserido na empresa ou na associação de classe.

Para proteger os beneficiários de planos de saúde coletivos, a ANS editou a Súmula n° 21. Nela, o consumidor tem direito à contratação de um novo plano de saúde dentro da mesma operadora, sem o cumprimento dos prazos de carência.

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Outra situação problemática envolvendo a remissão é o valor da mensalidade. A ANS não estabeleceu regras para impedir que as operadoras cobrem valores exorbitantes. O assunto é importante para evitar que o valor da mensalidade seja triplicado, como ocorre em algumas situações.

É preciso ressaltar que, em muitos casos, o dependente é pessoa idosa. Quando se depara com o valor da mensalidade após o término da remissão, percebe que não mais conseguirá manter o pagamento e, certamente, terá o plano de saúde rescindido.

Letícia Caboatan – Advogada

Nesses casos, a alternativa é buscar o Judiciário. Dessa forma, as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a demonstrar o cálculo para chegar ao valor da mensalidade. A falta de transparência nesse cálculo prejudica essa relação com o consumidor e é apenas nos tribunais que o valor correto da mensalidade é aplicado.

Portanto, conclui-se que a remissão é um direito dos consumidores beneficiários de planos de saúde, e não um benefício. Com isso, os dependentes dos falecidos titulares possuem o direito de permanecer no convênio, pelo prazo previsto em contrato, sem arcar com o pagamento da mensalidade.

É importante lembrar que os titulares já efetuaram o pagamento desse período para a operadora, pois a remissão é um seguro pago pelo titular ainda em vida, que está embutido diretamente na mensalidade do plano.

O consumidor que não receber o comunicado da operadora sobre o seu direito ao período de remissão precisa estar atento para que não seja prejudicado com o cancelamento abrupto do plano de saúde.

LETÍCIA CABOATAN – Especialista em direito à saúde do Vilhena Silva Advogados

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