As novas regras do jogo: o cenário tributário em transformação 

Diversas alterações vêm remodelando o sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente o patrimônio e a sucessão e, consequentemente, as holdings patrimoniais e familiares. 

Aumento da carga tributária e fiscalização 

Sergio Meredyk, sócio do Vilhena Silva Advogados

O Estado está se estruturando com mecanismos como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), que tornam a fiscalização sobre imóveis mais robusta e reduzem a possibilidade de sonegação. 

Além disso, impostos como IOF e IRPF estão em revisão. O Projeto de Lei 1087/2025, que trata do IRPF, já teve seu texto-base aprovado na Câmara dos Deputados em 01/10/2025 e segue para o Senado.
Se aprovado definitivamente, passará a tributar rendimentos acima de R$ 600 mil anuais com alíquota progressiva, podendo chegar a 10% para valores superiores a R$ 1,2 milhão. 

Reforma do PIS/Cofins e o IVA 

O atual PIS/Cofins, de cerca de 3,65% no Lucro Presumido, será substituído pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em IBS e CBS, conforme a Emenda Constitucional 123/2023 e a Lei Complementar 214/2025. 

A implementação será gradual entre 2026 e 2033, com alíquotas que podem alcançar: 

• 8,4% em locações (ou 16,8% para locações de curta temporada); 

• 14% na venda de imóveis. 

Um ponto relevante é a ampliação da base de incidência, atingindo pessoas físicas que antes não eram contribuintes diretos, como quem possui mais de três imóveis e recebe mais de R$ 240 mil anuais em aluguéis. 

Impacto no IRPF e no ganho de capital 

Atualmente, pessoas físicas pagam até 27,5% de IR sobre a locação e entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital na venda. Com a nova estrutura, as alíquotas podem alcançar: 

• 35,9% em locação (ou 44,3% para curta temporada); 

• 36,5% na venda de imóveis. 

Pessoas jurídicas com CNAEs específicos também terão aumento, passando de até 14,53% para 19,28% em locações e de 6,73% para 17,08% na venda. 

Mudanças no ITCMD 

O PLP 108/2024, aprovado no Senado em 30/09/2025 e que segue para a Câmara dos Deputados, altera a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Agora, o imposto passa a considerar: 

• O valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio da empresa, e 

• O fundo de comércio. 

Além disso, o projeto regulamenta a tributação de bens no exterior, inclusive trusts e estruturas offshore. 

Essas mudanças elevam a complexidade do ambiente tributário e reforçam a urgência de um planejamento patrimonial e sucessório estruturado. 

Por que planejar agora é mais importante do que nunca 

Em meio a um cenário de transição, o planejamento patrimonial e sucessório torna-se essencial.
As janelas de oportunidade para aproveitar regras anteriores são curtas e dependem da documentação patrimonial. Mesmo que não seja possível utilizá-las, planejar continua sendo viável e necessário. 

Um planejamento eficaz é um ato de cuidado, estratégia e visão, que busca: 

• Proteger e blindar juridicamente o patrimônio; 

• Otimizar a carga fiscal; 

• Designar sucessores com clareza; 

• Preservar laços familiares; 

• Garantir liquidez em momentos delicados; 

• Perpetuar o legado familiar e empresarial. 

Ferramentas importantes para o Planejamento Patrimonial 

Holding Familiar 

Estrutura societária criada para centralizar e administrar bens da família, simplificando a sucessão e possibilitando governança e economia tributária.
Mesmo com as novas regras exigindo o valor de mercado dos ativos para o ITCMD, as holdings continuam sendo ferramentas relevantes de gestão e proteção patrimonial, inclusive como possível ferramenta para uma melhor gestão do novo IRPFM. 

Inventário 

Processo obrigatório de partilha de bens, judicial ou extrajudicial.
Sem planejamento, pode ser lento e oneroso; com estrutura adequada, torna-se eficiente, previsível e, em algumas vezes, até necessário. 

Testamento 

Instrumento legal que expressa a vontade sobre a destinação dos bens, permitindo definir herdeiros e cláusulas protetivas (usufruto, incomunicabilidade, inalienabilidade). 

Doação 

Permite antecipar a sucessão em vida, com cláusulas de proteção, como reserva de usufruto e o direito de acrescer. É essencial observar as alíquotas estaduais do ITCMD. 

Seguro de Vida 

Garante liquidez imediata à família, isento de imposto e fora do inventário. 

Previdência Privada (VGBL) 

Investimento com tratamento fiscal favorável e transferência direta aos beneficiários, sem necessidade de inventário e ITCMD. 

Offshore 

Estratégia de diversificação e proteção patrimonial por meio de ativos no exterior. Deve sempre ser constituída e declarada legalmente às autoridades fiscais brasileiras. 

Saída Fiscal 

Mudança de residência fiscal para países com regimes tributários mais favoráveis.
Requer planejamento minucioso e análise jurídica internacional, considerando tratados e regras de bitributação. 

Personalização é a chave 

Não há uma solução única para todos.
Cada estrutura familiar demanda análise individualizada, levando em conta: 

• grau de maturidade familiar, 

• composição patrimonial, 

• documentação dos bens e 

• objetivos específicos (proteção, sucessão, governança ou tributação). 

As estruturas genéricas tendem a se tornar ineficazes com as novas regras. A particularidade de cada caso deve orientar a estratégia. 

Um convite à proatividade 

Em um contexto de rápidas mudanças no cenário econômico e tributário, antecipar-se é a melhor forma de proteger o patrimônio e garantir a continuidade familiar e empresarial.
Planejar é um ato de responsabilidade e visão de futuro. 

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Para a análise de casos concretos, recomenda-se o acompanhamento de um profissional especializado em Direito Tributário e Sucessório. 

Entenda como as mudanças impactam o bolso dos contribuintes e o planejamento financeiro em 2025

O cenário tributário brasileiro está em constante evolução, e recentes mudanças propostas pela Receita Federal prometem impactar significativamente a vida de proprietários de imóveis, herdeiros e locatários. O foco dessas alterações é a implementação de um sistema unificado de informações imobiliárias, o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), e a criação de um Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) para cada propriedade. Entender essas mudanças é crucial para se preparar para o futuro financeiro.

O Sinter e o CIB: Uma nova era de transparência

O Sinter e o CIB representam um avanço na capacidade do governo de monitorar e avaliar o patrimônio imobiliário no país. Através desses sistemas, a Receita Federal terá acesso a um vasto banco de dados, cruzando informações de cartórios, prefeituras e outros órgãos em tempo real. O objetivo é claro: apurar o valor real de mercado dos imóveis de forma mais precisa e eficiente.

Atualmente, a base de cálculo para muitos impostos imobiliários é o “valor venal”, um valor de referência que, em muitos casos, está defasado em relação ao preço de mercado. Com o Sinter e o CIB, essa realidade mudará. A base de cálculo passará a ser o valor de mercado, que é intrinsecamente mais alto. Isso significa que, mesmo sem um aumento nas alíquotas, a quantia a ser paga em impostos aumentará.

Impactos diretos nos impostos imobiliários: PTU (Imposto predial e Territorial urbano)

O IPTU é um dos impostos mais afetados por essa mudança. Com a atualização da base de cálculo para o valor de mercado, os proprietários de imóveis urbanos podem esperar um aumento considerável em suas contas anuais. É fundamental que os contribuintes estejam cientes dessa alteração para evitar surpresas no orçamento.

ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação)

Sergio Meredik, sócio do Vilhena Silva Advogados

O imposto sobre herança e doações também será impactado. A transmissão de bens imóveis, seja por herança ou doação, terá um custo tributário maior, uma vez que o cálculo será feito sobre o valor de mercado do imóvel. Isso ressalta a importância de um planejamento sucessório bem estruturado para minimizar os impactos financeiros.

ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)

Para quem pretende comprar ou vender um imóvel, o ITBI também sofrerá reajustes. Este imposto, pago na aquisição de propriedades, terá sua base de cálculo elevada, tornando as transações imobiliárias mais onerosas. O mercado imobiliário precisará se adaptar a essa nova realidade, e compradores e vendedores devem considerar esse fator em suas negociações.

Fim da sonegação e a necessidade de planejamento

Uma das consequências mais significativas do Sinter e do CIB é a virtual impossibilidade de sonegação fiscal em transações imobiliárias e aluguéis. O cruzamento de dados em tempo real tornará extremamente difícil ocultar informações ou subestimar valores. Isso representa um desafio para aqueles que não estavam em conformidade com as obrigações fiscais.

Diante desse cenário, o planejamento patrimonial e financeiro torna-se mais do que uma opção, mas uma necessidade. Famílias e indivíduos precisarão revisar suas estratégias para lidar com impostos mais elevados e garantir a conformidade com as novas regulamentações. Consultar especialistas em direito tributário e planejamento financeiro pode ser um passo crucial para navegar por essas mudanças com segurança.

As novas regras da Receita Federal, com a implementação do Sinter e do CIB, marcam uma nova fase na tributação imobiliária no Brasil. A transparência e a precisão na apuração do valor de mercado dos imóveis trarão um aumento na arrecadação de impostos e exigirão maior rigor no planejamento financeiro. Estar informado e buscar orientação profissional são as melhores formas de se adaptar a essa nova realidade e proteger seu patrimônio.

Holding Familiar vs. Holding Patrimonial: Qual a real diferença e quando cada uma se aplica?

No complexo cenário do planejamento patrimonial e sucessório, termos como “Holding Familiar” e “Holding Patrimonial” surgem frequentemente, gerando dúvidas sobre suas reais distinções e aplicações. Embora muitas vezes utilizados de forma intercambiável, esses dois modelos de estrutura societária possuem propósitos, focos e implicações legais e tributárias bastante distintas. Compreender essas diferenças é crucial para tomar decisões estratégicas que garantam a proteção, a gestão eficiente e a perpetuação do patrimônio, além de otimizar a carga tributária e facilitar a sucessão. Este artigo aprofundará as características de cada tipo de holding, desmistificando a ideia de que são sinônimos e explorando os cenários em que cada uma se mostra mais vantajosa, ou até mesmo quando a combinação de ambas pode ser a solução ideal.

Holding Familiar: Foco na gestão e sucessão empresarial

A Holding Familiar é uma estrutura societária cujo principal objetivo é centralizar a gestão e o controle do patrimônio e dos negócios de uma família. Diferente de uma empresa operacional comum, a holding familiar não exerce atividades comerciais diretas, mas sim detém participações em outras empresas (operacionais ou não) e/ou administra bens e ativos dos membros da família. Seu foco primordial reside na organização da sucessão patrimonial e empresarial, na proteção dos bens contra riscos externos e na otimização da gestão dos ativos familiares.

Propósito e aplicação de uma holding familiar

O propósito central de uma holding familiar é assegurar a continuidade e a perpetuação do legado familiar. Isso é alcançado por meio de:

• Planejamento Sucessório: Permite que a transferência de bens e participações societárias ocorra de forma organizada e menos onerosa, evitando os custos e a burocracia de um
  

  Advogado Sergio Meredyk, sócio do Vilhena Silva Advogados

  inventário. As cotas da holding podem ser doadas aos herdeiros em vida, com cláusulas de usufruto e inalienabilidade, garantindo que o patriarca ou matriarca mantenha o controle e a renda dos bens até o falecimento.

• Proteção Patrimonial: Ao transferir os bens da pessoa física para a pessoa jurídica (a holding), o patrimônio fica segregado e mais protegido de dívidas pessoais, processos judiciais ou riscos inerentes às atividades empresariais dos membros da família. Essa blindagem patrimonial é um dos grandes atrativos da holding familiar.
• Gestão unificada: centraliza a administração de todos os bens e investimentos da família em uma única entidade, facilitando a tomada de decisões, a contabilidade e a gestão financeira. Isso evita a pulverização do patrimônio e a desorganização que pode ocorrer com a multiplicidade de bens em nome de diferentes pessoas físicas.
• Resolução de conflitos: A estrutura da holding pode prever regras claras de governança e participação, minimizando potenciais conflitos entre herdeiros e familiares no futuro. Acordos de sócios e estatutos sociais bem elaborados são ferramentas essenciais nesse sentido.

Cenários de aplicação

A holding familiar é particularmente indicada para famílias que possuem:

1. Empresas operacionais: quando a família é proprietária de uma ou mais empresas e deseja planejar a sucessão dos negócios, garantindo a continuidade da gestão e a transição de poder entre gerações.
2. Patrimônio diversificado: famílias com bens imóveis, investimentos financeiros, participações em outras empresas e outros ativos que necessitam de uma gestão centralizada e proteção.
3. Preocupação com inventário: aqueles que buscam evitar os altos custos e a morosidade do processo de inventário, optando por uma sucessão em vida mais eficiente e econômica.
4. Necessidade de blindagem: indivíduos ou famílias expostos a riscos empresariais ou profissionais que desejam proteger seu patrimônio pessoal de eventuais dívidas ou litígios.

Em resumo, a holding familiar é uma ferramenta estratégica para a organização, proteção e perpetuação do patrimônio e dos negócios familiares, com um forte viés sucessório e de governança.

Holding patrimonial: Foco na administração de bens e otimização fiscal

A Holding Patrimonial, por sua vez, é uma sociedade constituída com o objetivo principal de administrar e gerenciar bens e ativos específicos, geralmente imóveis, veículos, participações societárias ou investimentos financeiros, que antes estavam em nome de pessoas físicas. Seu foco principal é a otimização fiscal e a simplificação da gestão desses ativos, com um viés menos voltado para a sucessão empresarial e mais para a eficiência na administração do patrimônio.

Propósito e aplicação da Holding patrimonial

O propósito central de uma holding patrimonial é maximizar a rentabilidade e a eficiência na gestão de ativos, através de:

1. Otimização tributária: A principal vantagem da holding patrimonial reside na redução da carga tributária sobre rendimentos de aluguéis, ganhos de capital na venda de imóveis e outros ativos. A tributação de pessoa jurídica, em muitos casos, é mais vantajosa do que a tributação de pessoa física, especialmente para rendimentos mais elevados
2. Simplificação da gestão: centraliza a administração de múltiplos bens em uma única pessoa jurídica, facilitando a contabilidade, a declaração de impostos e a gestão de contratos (como aluguéis). Isso é particularmente útil para quem possui um grande volume de imóveis ou investimentos.
3. Proteção de ativos: Assim como na holding familiar, a transferência de bens para a holding patrimonial pode oferecer uma camada de proteção contra riscos pessoais, como dívidas ou processos judiciais, uma vez que os bens passam a ser de propriedade da pessoa jurídica
4. Profissionalização da gestão: permite uma gestão mais profissional dos ativos, com a possibilidade de contratação de administradores especializados e a adoção de práticas de governança corporativa, mesmo que em menor escala do que em uma holding familiar com foco empresarial.

Cenários de aplicação

A holding patrimonial é mais indicada para indivíduos ou famílias que possuem:

1. Grande volume de imóveis: pessoas que detêm múltiplos imóveis para locação ou venda, buscando reduzir a carga tributária sobre os rendimentos e ganhos de capital.
2. Investimentos financeiros significativos: indivíduos com um portfólio de investimentos diversificado que desejam otimizar a tributação sobre os rendimentos e a gestão desses ativos.
3. Planejamento tributário: aqueles que buscam estratégias legais para diminuir o impacto dos impostos sobre seu patrimônio e suas rendas, sem necessariamente ter um foco na sucessão empresarial.
4. Simplificação administrativa: pessoas que desejam centralizar a gestão de seus bens para reduzir a burocracia e os custos administrativos.

É importante ressaltar que, embora a holding patrimonial também possa auxiliar no planejamento sucessório, seu foco principal não é a sucessão de empresas ou a perpetuação de um legado familiar complexo, mas sim a gestão eficiente e a otimização fiscal de ativos específicos.

Implicações Tributárias: Aluguéis, vendas e ITCMD na Holding Familiar e Holding Patrimonial

Um dos pontos mais relevantes na distinção entre Holding Familiar e Holding Patrimonial, e um dos principais motivadores para sua constituição, são as implicações tributárias. A forma como os rendimentos de aluguéis, as vendas de imóveis e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) são tributados pode variar significativamente entre a pessoa física e a pessoa jurídica, e entre os diferentes tipos de holding.

Tributação de aluguéis para holding patrimonial ou familiar

Para pessoas físicas, os rendimentos de aluguéis são tributados pelo Imposto de Renda (IRPF) de acordo com a tabela progressiva, cujas alíquotas podem chegar a 27,5% [7]. Já para uma holding patrimonial (ou familiar que também administre imóveis para locação), a tributação pode ser consideravelmente menor, especialmente se a empresa estiver enquadrada no regime de Lucro Presumido. Nesse regime, a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL sobre a receita de aluguéis pode variar entre 11,33% e 14,53%, dependendo de fatores como o ISS e o PIS/COFINS.

Tributação na venda de imóveis para holding patrimonial ou familiar

Na pessoa física, o ganho de capital na venda de imóveis é tributado pelo Imposto de Renda com alíquotas progressivas que variam de 15% a 22,5% sobre o lucro obtido [10].

Em uma holding patrimonial, a tributação na venda de imóveis pode ser mais vantajosa. Se o imóvel for classificado como Ativo Não Circulante (Ativo Imobilizado) e tiver sido utilizado para as atividades da empresa (como locação), a venda será tributada como ganho de capital, com alíquotas que podem ser menores que as da pessoa física, dependendo do regime tributário da holding. No Lucro Presumido, a alíquota efetiva pode ser de 6,7% sobre o valor da venda, em alguns casos.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)

O ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre heranças e doações. Suas alíquotas variam de estado para estado, podendo chegar a 8% sobre o valor dos bens transmitidos.

A holding familiar se destaca como uma ferramenta eficaz para a redução ou postergação do ITCMD. Ao invés de transmitir os bens diretamente aos herdeiros após o falecimento, a doação das cotas da holding em vida, com reserva de usufruto, pode ser uma estratégia para minimizar o imposto. Em alguns estados, a base de cálculo do ITCMD sobre a doação de cotas de uma holding pode ser o valor do patrimônio líquido da empresa, que muitas vezes é inferior ao valor de mercado dos bens, resultando em uma economia tributária significativa. Além disso, a doação em vida permite que o imposto seja pago de forma planejada, evitando a surpresa de um grande desembolso no momento do inventário.

É fundamental ressaltar que as regras tributárias são complexas e podem sofrer alterações. A análise de cada caso deve ser feita por profissionais especializados para garantir a conformidade legal e a máxima otimização fiscal.

Estrutura e governança: Particularidades de cada tipo de Holding

A estrutura e a governança são aspectos importantes que diferenciam a Holding Familiar da Holding Patrimonial, refletindo seus propósitos distintos. A forma como são constituídas e administradas impacta diretamente sua eficácia e adaptabilidade aos objetivos de cada família ou indivíduo.

Estrutura Societária

Ambos os tipos de holding podem ser constituídos como Sociedade Limitada (Ltda.) ou Sociedade Anônima (S.A.), sendo a Ltda. a forma mais comum devido à sua simplicidade e menor custo de manutenção [15]. A escolha do tipo societário dependerá da complexidade do patrimônio, do número de membros da família envolvidos e dos objetivos de longo prazo.

Na Holding Familiar, a estrutura societária é pensada para abrigar os bens e as participações societárias das empresas operacionais da família. Os sócios são, em geral, os membros da família, e o contrato social ou estatuto deve prever cláusulas específicas para a sucessão, como a doação de cotas com reserva de usufruto, cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que visam proteger o patrimônio e garantir o controle pelos membros mais experientes [16].

A Holding Patrimonial, por outro lado, tem uma estrutura mais simplificada, focada na administração dos bens. Os sócios podem ser os próprios proprietários dos bens ou até mesmo terceiros, dependendo da estratégia. A complexidade da estrutura societária é menor, pois o foco não é a gestão de empresas operacionais ou a sucessão de um legado familiar complexo, mas sim a otimização da administração e tributação de ativos específicos.

Governança em uma holding

A governança em uma holding refere-se ao conjunto de regras, processos e práticas que garantem a boa administração da sociedade e a proteção dos interesses dos sócios. Em ambos os tipos de holding, a governança é fundamental, mas suas nuances variam.

Na Holding Familiar, a governança é mais complexa e abrangente. Além das questões administrativas e financeiras, ela precisa lidar com as dinâmicas familiares, os conflitos de interesse e a transição geracional. A implementação de um Acordo de Sócios ou Acordo de Acionistas é essencial. Este documento, que complementa o contrato social, estabelece regras claras sobre:

• Direitos e deveres dos sócios: Define as responsabilidades de cada membro da família na gestão da holding e das empresas controladas.
• Regras de sucessão: Detalha como a transferência de cotas ou ações ocorrerá em caso de falecimento, aposentadoria ou saída de um sócio.
• Resolução de conflitos: Preveem mecanismos para solucionar desentendimentos entre os membros da família, evitando disputas judiciais.
• Política de distribuição de lucros: Define como os resultados da holding serão distribuídos entre os sócios.
• Conselho de Família: Em holdings familiares mais estruturadas, pode-se criar um Conselho de Família, um órgão consultivo que discute questões estratégicas, valores familiares e o futuro do patrimônio, separando as discussões familiares das decisões de negócios.

Na Holding Patrimonial, a governança é mais focada na eficiência da gestão dos ativos. Embora um Acordo de Sócios possa ser útil, ele tende a ser menos complexo, concentrando-se em aspectos como a administração dos imóveis, a política de investimentos e a distribuição de rendimentos. A necessidade de um Conselho de Família é menos comum, pois o objetivo principal não é a gestão de um legado familiar, mas sim a otimização de ativos específicos.

Em resumo, enquanto a Holding Familiar exige uma governança robusta e adaptada às complexidades das relações familiares e da sucessão empresarial, a Holding Patrimonial demanda uma governança mais simplificada, focada na eficiência da administração de bens.

Quando cada holding é mais vantajosa:

A escolha entre uma Holding Familiar, uma Holding Patrimonial ou até mesmo a combinação de ambas depende diretamente dos objetivos e da realidade de cada família ou indivíduo. Não existe uma solução única, e a decisão deve ser pautada por uma análise cuidadosa das necessidades de planejamento sucessório, proteção patrimonial, otimização fiscal e gestão de ativos.

Cenários Ideais para a Holding Familiar

A Holding Familiar é a opção mais indicada quando o principal objetivo é:

1. Planejar a Sucessão Empresarial: Famílias que possuem empresas operacionais e desejam garantir a continuidade dos negócios, a transição de gestão entre gerações e a proteção do controle societário. A holding familiar permite organizar a participação dos herdeiros nas empresas, definir regras de governança e evitar a pulverização do controle.
2. Proteger o Patrimônio Familiar de Forma Abrangente: Quando há uma preocupação em blindar o patrimônio como um todo (bens, investimentos, participações em empresas) contra riscos de dívidas pessoais, processos judiciais ou divórcios. A holding familiar centraliza a propriedade dos bens em uma pessoa jurídica, dificultando o acesso de terceiros.
3. Reduzir Burocracia e Custos de Inventário: Para famílias que buscam uma forma mais eficiente e econômica de realizar a sucessão, evitando o processo de inventário, que pode ser longo, custoso e burocrático. A doação de cotas da holding em vida, com as devidas cláusulas de proteção, simplifica a transmissão do patrimônio.
4. Organizar a Governança Familiar: Quando há a necessidade de estabelecer regras claras de convivência e gestão entre os membros da família em relação ao patrimônio e aos negócios, minimizando conflitos e garantindo a harmonia familiar.

Exemplo: Uma família que é proprietária de uma rede de supermercados e possui diversos imóveis alugados. O patriarca deseja que os filhos assumam a gestão dos negócios no futuro e que o patrimônio seja protegido para as próximas gerações. Uma holding familiar seria ideal para centralizar a gestão das empresas e dos imóveis, planejar a sucessão dos negócios e dos bens, e proteger o patrimônio contra riscos.

Cenários ideais para a holding patrimonial

A Holding Patrimonial é a escolha mais adequada quando o foco principal é:

1. Otimização Fiscal sobre Rendimentos de Aluguéis: Indivíduos ou famílias que possuem um grande número de imóveis para locação e buscam reduzir a carga tributária sobre os rendimentos de aluguéis, aproveitando as alíquotas mais vantajosas da pessoa jurídica.
2. Otimização Fiscal na Venda de Imóveis: Para quem realiza a compra e venda de imóveis com frequência e deseja otimizar a tributação sobre o ganho de capital, especialmente quando os imóveis são classificados como ativos da empresa.
3. Simplificação da Gestão de Ativos: Quando há um volume considerável de bens (imóveis, veículos, investimentos) que necessitam de uma gestão centralizada e profissional, facilitando a contabilidade, a declaração de impostos e a administração de contratos.
4. Proteção de Ativos Específicos: Embora a proteção seja mais limitada que na holding familiar, a holding patrimonial pode oferecer uma camada de proteção para os bens que são transferidos para a pessoa jurídica, segregando-os do patrimônio pessoal.

Exemplo: Um investidor que possui 10 apartamentos alugados em diferentes cidades e planeja adquirir mais imóveis para locação. Ele busca reduzir o imposto de renda sobre os aluguéis e simplificar a gestão de seus contratos de locação. Uma holding patrimonial seria a solução mais eficiente para otimizar a tributação e centralizar a administração desses imóveis.

Quando a combinação de ambas pode ser ideal

Em alguns casos, a estratégia mais eficaz pode ser a combinação de uma Holding Familiar e uma Holding Patrimonial. Isso ocorre quando a família possui tanto empresas operacionais que necessitam de planejamento sucessório e governança familiar, quanto um volume significativo de bens que podem se beneficiar da otimização fiscal e da gestão simplificada de uma holding patrimonial.

Exemplo: A mesma família do exemplo anterior, que possui a rede de supermercados e os imóveis alugados. Poderia ser criada uma Holding Familiar para gerenciar as participações nas empresas operacionais e planejar a sucessão dos negócios, e uma Holding Patrimonial separada para administrar os imóveis alugados, aproveitando os benefícios fiscais específicos para essa atividade. Essa abordagem permite uma especialização e otimização ainda maior, adaptando cada estrutura ao seu propósito principal.

A decisão final sobre qual tipo de holding adotar, ou se a combinação é a melhor estratégia, deve ser tomada com o auxílio de profissionais especializados em direito tributário, societário e sucessório, que poderão analisar a situação específica e propor a solução mais adequada aos objetivos da família.

As holdings familiar e patrimonial, embora frequentemente confundidas, são instrumentos distintos e poderosos no universo do planejamento patrimonial e sucessório. A Holding Familiar se destaca como uma solução robusta para a gestão e perpetuação de legados empresariais e patrimoniais complexos, com um forte enfoque na sucessão organizada, proteção abrangente e governança familiar. Já a Holding Patrimonial brilha na otimização fiscal e na simplificação da administração de bens específicos, como imóveis e investimentos, visando a máxima eficiência tributária e gerencial.

A escolha entre uma e outra, ou a decisão de combiná-las, não é trivial e deve ser guiada por uma análise aprofundada dos objetivos de cada família ou indivíduo. Fatores como o tipo de patrimônio, a existência de empresas operacionais, a necessidade de planejamento sucessório, o volume de rendimentos e a busca por otimização fiscal são determinantes para definir a estrutura mais adequada. Em todos os casos, a consulta a profissionais especializados em direito tributário, societário e sucessório é indispensável para garantir que a estrutura escolhida esteja em conformidade com a legislação vigente e atenda plenamente às expectativas de proteção, eficiência e perpetuação do patrimônio.

Compreender as nuances entre Holding Familiar e Holding Patrimonial é o primeiro passo para um planejamento estratégico que assegure a segurança e a prosperidade do seu patrimônio para as futuras gerações.

Impactos da Reforma Tributária (IBS/CBS) nas Holdings

A Reforma Tributária do Consumo no Brasil, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro, com impactos diretos e indiretos sobre as holdings familiares e patrimoniais. O objetivo principal dessa reforma é simplificar o sistema tributário, unificando diversos tributos sobre o consumo em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.

O que são IBS e CBS?

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De natureza federal, unificará PIS e COFINS.

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De natureza estadual e municipal, unificará ICMS e ISS.

Ambos os tributos seguirão o princípio do destino e da não cumulatividade plena, ou seja, o imposto será pago no local de consumo e haverá a possibilidade de crédito de todo o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A transição para o novo sistema será gradual, com um período de testes a partir de 2026 e implementação completa nos anos seguintes.

Impactos do IBS e CBS nas Holdings:

1. Tributação de receitas de aluguéis: Atualmente, as holdings patrimoniais se beneficiam de uma tributação mais vantajosa sobre receitas de aluguéis em comparação com a pessoa física. Com a reforma, essas receitas passarão a ser tributadas pelo IBS e CBS. Embora a alíquota geral do IBS/CBS ainda esteja em discussão, espera-se que a carga tributária sobre aluguéis para holdings possa ser elevada em alguns cenários, especialmente para aquelas que hoje se beneficiam de regimes mais favoráveis. No entanto, há previsões de alíquotas reduzidas para atividades imobiliárias específicas, como locação, o que pode mitigar parte desse impacto.

2. Venda de imóveis: A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóveis por holdings também será afetada. A reforma busca simplificar e uniformizar as regras, mas é fundamental analisar as alíquotas específicas que serão aplicadas a essas operações. Há discussões sobre a aplicação de uma redução de 50% na alíquota do IBS/CBS para operações de compra e venda de imóveis, o que pode ser um benefício importante.

3. Planejamento sucessório e ITCMD: A reforma tributária não altera diretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um imposto estadual. No entanto, as mudanças na tributação sobre o consumo podem influenciar a estrutura e a atratividade das holdings para fins de planejamento sucessório. A estratégia de doação de cotas com reserva de usufruto para fins de ITCMD continua sendo uma ferramenta relevante, e a reforma não deve impactar negativamente essa prática.

Custos de conformidade: A fase de transição e a adaptação ao novo sistema tributário podem gerar custos iniciais de conformidade para as holdings, que precisarão ajustar seus sistemas, processos e contabilidade para atender às novas exigências do IBS e CBS.

A Reforma Tributária visa simplificar o sistema e promover a neutralidade tributária. Para as holdings, é crucial que haja um acompanhamento atento das regulamentações e alíquotas que serão definidas para cada setor. Um planejamento tributário e societário bem estruturado, com o auxílio de profissionais especializados, será ainda mais essencial para garantir a otimização fiscal e a proteção patrimonial no novo cenário tributário brasileiro.