A legítima, o direito de propriedade e a proteção dos herdeiros necessários

O caso amplamente noticiado pela mídia envolvendo um idoso de 75 anos que estaria realizando gastos elevados com terceiros reacendeu debates importantes sobre o direito de propriedade, a liberdade de disposição dos bens e os limites impostos pelo Direito das Sucessões para proteção dos herdeiros necessários. No Brasil, a legislação sucessória estabelece parâmetros claros sobre até onde vai à autonomia patrimonial do proprietário.

O que é a legítima?

Adriana Maia, advogada do Vilhena Silva Advogados

A legítima é a parcela do patrimônio que a lei reserva, obrigatoriamente, aos herdeiros necessários. Conforme o artigo 1.846 do Código Civil, essa fração corresponde a 50% dos bens do falecido. São considerados herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge (ou companheiro, na união estável reconhecida).

Essa proteção legal garante que uma parte mínima do patrimônio seja destinada à família mais próxima, ainda que o titular deseje, em testamento, beneficiar terceiros. Doações e disposições gratuitas também devem respeitar essa limitação.

O titular pode vender tudo mesmo tendo herdeiros?

A interdição pela prodigalidade: proteção da pessoa, não da herança

Quando uma pessoa passa a realizar gastos excessivos que colocam em risco sua própria subsistência, a família pode avaliar a possibilidade de interdição por prodigalidade. Contudo, é essencial esclarecer que a interdição não existe para resguardar futura herança, mas sim para proteger o indivíduo contra atos que possam prejudicar sua própria vida financeira.

A interdição por prodigalidade é uma medida excepcional, que exige prova robusta e cautela, pois restringe a capacidade civil. O artigo 1.782 do Código Civil define os limites da atuação do pródigo, que necessita de curador para atos que não sejam de mera administração.

É importante frisar que não é qualquer pessoa com gastos elevados que se enquadra como pródiga. Cada caso exige análise técnica e judicial.

Em vida, há liberdade para dispor dos bens

Enquanto for plenamente capaz, o titular pode vender, gastar ou administrar seu patrimônio como desejar. O direito de propriedade assegura essa liberdade, e ninguém é obrigado a deixar herança em vida — salvo quanto às limitações das disposições gratuitas, que devem respeitar a legítima.

Precisa de autorização dos herdeiros para vender bens?

Não. Enquanto estiver vivo e capaz, o proprietário não precisa de autorização dos herdeiros. Estes possuem apenas expectativa de direito — o patrimônio só se transmite após o falecimento.

Há, porém, situações específicas que exigem cuidado:

• Venda de ascendente para descendente: precisa do consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor.

• Interdição: se houver incapacidade reconhecida judicialmente, o curador precisará de autorização judicial para atos que ultrapassem a administração simples.

A legislação brasileira busca equilibrar o direito de propriedade com a proteção familiar. A legítima garante que os herdeiros necessários recebam uma parte mínima do patrimônio apenas nas disposições gratuitas (testamentos e doações). Já nas vendas, não havendo interdição ou incapacidade, o titular pode dispor livremente de seus bens, sem obrigação de preservar herança.

Decisão do STJ reforça que a renúncia à herança é definitiva e alcança todos os bens, inclusive os identificados após o inventário.

No universo do Direito Sucessório, a renúncia à herança é um ato de grande relevância e com consequências jurídicas significativas. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que reforça a natureza e os efeitos desse ato, especialmente no que tange a bens que venham a ser descobertos após a formalização da renúncia. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessa decisão e suas implicações para herdeiros e para o processo de sobrepartilha.

A Decisão do STJ: Irrevogabilidade e indivisibilidade da renúncia

A controvérsia analisada pelo STJ envolvia uma herdeira que, após renunciar à sua parte na herança, buscou habilitar um crédito do falecido descoberto posteriormente, em um processo de falência. A decisão de primeira instância e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia admitido a habilitação, sob o argumento de que não seria razoável estender os efeitos da renúncia a bens até então desconhecidos. Contudo, a massa falida recorreu, sustentando que a renúncia alcançaria todos os direitos hereditários.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que a **renúncia à herança é indivisível e irrevogável**. Isso significa que, uma vez renunciada, o herdeiro se despoja por completo de seus direitos sucessórios, como se nunca tivesse sido herdeiro. Não lhe remanesce, portanto, nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio do falecido, independentemente de quando esses bens forem descobertos.

O que diz o Código Civil?

Adriana Maia, especialista em direito sucessório

O entendimento do STJ está em consonância com o Artigo 1.812 do Código Civil, que estabelece a irrevogabilidade tanto da aceitação quanto da renúncia da herança. A doutrina jurídica complementa que o ato de renunciar é exercido em relação à totalidade da herança, não sendo possível aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição ou termo.

 Sobrepartilha e a posição do renunciante

A descoberta de novos bens após o inventário é uma situação que, de fato, dá margem à sobrepartilha. No entanto, é crucial entender que a sobrepartilha não rescinde ou anula a partilha já realizada, nem os atos praticados. Para o herdeiro que renunciou, a sobrepartilha não reabre a possibilidade de participação na sucessão.

No caso julgado, a herdeira renunciante argumentou que o trânsito em julgado da sentença da sobrepartilha impediria a rediscussão de seu direito ao crédito. Contudo, o ministro relator esclareceu que a eficácia da sentença é restrita às partes envolvidas no processo. Terceiros, como a massa falida que não participou da sobrepartilha, não são atingidos pela imutabilidade das matérias versadas nessa ação, conforme o Artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC).

Assim, a Terceira Turma decidiu pela extinção da habilitação de crédito, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa da herdeira renunciante, com base no Artigo 485, inciso VI, do CPC.

A decisão do STJ reafirma a importância de uma análise cuidadosa antes de se optar pela renúncia à herança. Seus efeitos são amplos e definitivos, alcançando não apenas os bens conhecidos no momento da renúncia, mas também aqueles que venham a ser descobertos posteriormente. Para herdeiros e profissionais do direito, este precedente serve como um lembrete da indivisibilidade e irrevogabilidade desse ato jurídico, garantindo a segurança e a estabilidade das relações sucessórias.

Filhos negligentes podem perder a herança? Entenda o que muda com a reforma do Código Civil

Imagine cuidar sozinho de seus pais idosos por anos, enquanto seu irmão nunca aparece e sequer atende telefonemas? Na hora da herança, ele recebe a mesma parte que você.

Essa situação, que não é vista como justa por muitos, pode mudar. Uma proposta em discussão no Senado quer alterar o Código Civil brasileiro – e um dos itens em discussão diz respeito justamente à herança.

Um dos pontos mais debatidos é a possibilidade de excluir filhos e netos que tenham sido negligentes com os pais e até mesmo cônjuges que não tenham prestado cuidados ou apoio moral durante a vida do parceiro.

Posso deserdar um filho hoje?

Adriana Maia, advogada especialista em Direito Sucessório do Vilhena Silva Advogados,

Depende. Os herdeiros só podem ser deserdados, segundo os artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, nos seguintes casos:

– ofensa física;

– injúria grave;

– relações ilícitas com madrasta ou padrasto;

– desamparo do ascendente acometido por alienação mental ou doença grave.

Mesmo nesses casos, é preciso ter uma ação judicial para que o herdeiro não tenha direito aos bens.

Como poderá ficar a questão da herança se o Código Civil mudar?

A advogada Adriana Maia, especialista em Direito Sucessório do Vilhena Silva Advogados, explica que a reforma do Código Civil poderá ampliar a lista de hipóteses que permitem a deserdação.

Se for aprovada a reforma, poderão ficar fora da herança, além dos casos já previstos hoje, herdeiros que tenham:

• praticado desamparo material do ascendente e abandono afetivo voluntário e injustificado, configurado pela ausência de vínculos mínimos de cuidado;
• Tenham sido ausentes, sem prestar apoio moral durante a vida do dono da herança.

Conheça os prós e contras se regras de herança forem modificadas

Por um lado, poderão ser beneficiadas pessoas sem vínculo familiar, mas que realmente tenham sido importantes na vida do falecido. Nem sempre o parentesco define quem presta melhores cuidados ou apoio.

Por outro, embora a proposta busque corrigir injustiças vividas por muitos pais negligenciados por seus filhos, os conceitos de abandono afetivo e desamparo material são subjetivos. A ausência de critérios objetivos, diz Adriana, pode aumentar a judicialização das heranças, já que caberá ao Poder Judiciário avaliar, caso a caso, se houve ou não comportamento negligente que justifique a exclusão.

Outro ponto a ser avaliado, diz a advogada, é que se houver a alteração na lei, a deserdação pode ser usada de forma oportunista, especialmente em famílias com relações conflituosas, dando margem a alegações infundadas e disputas prolongadas no inventário.

Como o planejamento sucessório pode ajudar quem dispõe de bens

Para evitar disputas judiciais, é possível distribuir o patrimônio de acordo com o desejo do titular, obedecendo às regras vigentes. Um advogado especialista em Direito Sucessório pode ajudar nesse processo.

Ele vai avaliar o caso e propor, dependendo da situação, que seja feito um testamento formalizado em cartório. Numa futura mudança do Código, o filho negligente poderá ficar sem nada.

Outra opção é que as pessoas façam doações em vida (respeitando a legítima dos herdeiros necessários);

Também é possível constituir holding familiar ou trusts para gestão patrimonial.

“Cada caso precisa ser avaliado individualmente. Não temos a cultura de falar em sucessão, mas é importante. Para uns, o testamento pode ser a melhor opção, para outros, fazer doações em vida. Uma assessoria jurídica é o melhor caminho para que a sucessão ocorra sem percalços”, diz Adriana.

Perguntas frequentes sobre deserdação e herança

Filhos podem ser deserdados por abandono afetivo?
Atualmente, não há previsão expressa no Código Civil, mas a reforma propõe incluir essa possibilidade.

Como deserdar um herdeiro legalmente?
É necessário cumprir os requisitos legais previstos nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, além de formalizar a deserdação por testamento com justificativa legal.

A reforma do Código Civil já está valendo?
Não. Trata-se de uma proposta em discussão no Senado. Ainda precisa ser aprovada e sancionada.

Quem pode me ajudar com o planejamento sucessório?
Um advogado especialista em Direito das Sucessões pode indicar o melhor caminho, como testamento, doações em vida ou constituição de holding.