A segurança do paciente sempre foi o pilar central da atuação médica. Acompanhando a evolução e a complexidade dos procedimentos realizados fora do ambiente hospitalar, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, recentemente, a Resolução CFM nº 2.471/2026, que estabelece normas rigorosas para a prática de sedação em regime ambulatorial.

Com prazo de adequação de 180 dias (entrando em pleno vigor em março de 2027), a nova regra impacta diretamente o dia a dia de clínicas médicas, consultórios odontológicos e profissionais de saúde que realizam procedimentos sob sedação leve, moderada ou profunda.

Para garantir a segurança jurídica da sua atuação e evitar responsabilizações éticas e civis, o Vilhena Silva Advogados preparou este artigo detalhando os principais desdobramentos da norma.

As principais exigências da Resolução CFM nº 2.471/2026

A nova regulamentação afasta definitivamente a premissa de que sedações mais leves em ambiente ambulatorial dispensam monitoramento de alta complexidade. Entre as mudanças mais significativas, destacam-se:

1. Exclusividade do anestesiologista (obrigatoriedade de RQE)

É terminantemente proibido que o médico executor do procedimento realize, simultaneamente, a sedação e o monitoramento do paciente. A norma exige a presença de um médico exclusivo e especialista em Anestesiologia, com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ativo no Conselho Regional de Medicina.

2. Estrutura e aparato tecnológico

Os consultórios e clínicas passam a ser obrigados a dispor de equipamentos de suporte avançado à vida. Isso inclui o uso de capnógrafo, monitorização eletrocardiográfica contínua e, de forma categórica, equipamentos para o manejo de via aérea difícil, como o videolaringoscópio.

3. Contrato com Hospital de Retaguarda

O estabelecimento de saúde deve possuir um acordo formal e documentado com um hospital de retaguarda. É fundamental que a distância entre a clínica e o hospital referenciado garanta uma transferência ágil e segura em caso de intercorrências.

4. Sala de recuperação pós-anestésica (SRPA)

Torna-se mandatória a estruturação de uma SRPA adequada dentro da clínica, além da obrigatoriedade de fornecer instruções de cuidados pós-alta, por escrito e verbalmente, ao paciente e ao seu acompanhante.

Impactos diretos na Odontologia

Um ponto de atenção especial recai sobre os cirurgiões-dentistas. É uma prática comum a contratação de médicos anestesiologistas para a realização de sedação em clínicas odontológicas (para implantes complexos, harmonização orofacial, entre outros).

Sob a nova resolução, para que o médico atue legalmente no consultório odontológico, o espaço físico precisará estar integralmente adequado às novas exigências estruturais e documentais do CFM.

A importância do Compliance médico e da assessoria jurídica preventiva

O não cumprimento destas normas pode configurar negligência ou imprudência, invertendo o ônus e dificultando severamente a defesa do profissional em casos de sindicâncias nos Conselhos de Classe (CRM e CRO) ou em ações de responsabilidade civil no Judiciário.

Diante deste cenário, a adequação vai muito além da compra de equipamentos. É imprescindível adotar medidas de Compliance em Saúde, tais como:

• Revisão do TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido): O documento deve prever especificamente os riscos inerentes à sedação ambulatorial, de forma apartada do risco do procedimento principal.
• Contratos de Parceria: Elaboração de instrumentos jurídicos sólidos para a relação com o hospital de retaguarda e com os médicos anestesiologistas terceirizados.
• Auditoria Documental: Adequação das fichas de avaliação pré-anestésica, checklist de cirurgia segura e registros de prontuário, garantindo conformidade probatória.

Prepare-se para as mudanças

A transição para as regras da Resolução CFM nº 2.471/2026 exigirá planejamento estratégico por parte dos diretores técnicos e gestores de clínicas. Agir preventivamente é a melhor estratégia para proteger o seu patrimônio, a sua licença profissional e, acima de tudo, a vida dos seus pacientes.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Sérgio Meredyk Filho

Conteúdo publicado e atualizado em: 05/10/2024
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

A entrada em vigor do Estatuto dos Direitos do Paciente exige que médicos, clínicas e demais serviços de saúde revisem a forma como informam, atendem e registram as decisões de seus pacientes. Instituído pela Lei nº 15.378/2026, o Estatuto reuniu em uma norma nacional direitos relacionados à autonomia, ao consentimento informado, à privacidade, ao acesso ao prontuário, à segurança assistencial e à participação do paciente no próprio tratamento.

A lei alcança profissionais de saúde, responsáveis por serviços públicos ou privados e operadoras de planos de assistência à saúde. Como entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de abril de 2026, não foi estabelecido período de transição.

Para clínicas e médicos, o principal impacto está na necessidade de transformar esses direitos em procedimentos verificáveis. Não basta afirmar que a instituição respeita a autonomia do paciente. É necessário demonstrar como a informação foi fornecida, como o consentimento foi obtido, como uma recusa foi registrada e quais medidas protegem o prontuário e a confidencialidade.

Em termos práticos, o Estatuto dos Direitos do Paciente amplia a importância da comunicação clínica, da documentação e da governança assistencial.

O que é o Estatuto dos Direitos do Paciente?

O Estatuto dos Direitos do Paciente é uma lei federal que organiza direitos e responsabilidades aplicáveis aos cuidados prestados por serviços e profissionais de saúde. A norma busca garantir que o paciente seja tratado como participante ativo do cuidado, e não apenas como destinatário de uma decisão técnica.

Entre os direitos assegurados estão o recebimento de informações claras, a possibilidade de aceitar ou recusar tratamentos, a indicação de representante, o respeito às diretivas antecipadas de vontade, a confidencialidade, o acesso gratuito ao prontuário e a obtenção de segunda opinião.

A lei não elimina outras normas aplicáveis ao setor. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, a legislação sanitária, o Código de Ética Médica e as regras específicas de cada profissão continuam incidindo conforme o caso.

Qual é o principal impacto para médicos e clínicas?

O Estatuto torna mais evidente que a qualidade do atendimento envolve tanto a correção técnica do procedimento quanto o respeito à autonomia, à informação, à privacidade e à dignidade do paciente. Por isso, rotinas informais ou documentos genéricos podem ser insuficientes para demonstrar o cumprimento da lei.

A instituição precisa assegurar que os direitos sejam observados durante toda a jornada assistencial: do agendamento à alta, passando pela consulta, pelo diagnóstico, pela escolha terapêutica, pelo acesso ao prontuário e pelo tratamento de eventuais reclamações.

A aplicação prática das garantias legais do paciente exige adequações diretas na rotina de clínicas e profissionais da saúde para assegurar conformidade jurídica e proteção assistencial:

• Informação: A lei assegura explicações acessíveis, atualizadas e suficientes. O reflexo operacional exige a revisão de materiais, a linguagem utilizada e os registros de todas as orientações fornecidas.

• Consentimento: Assegura uma decisão livre e sem coação, tomada após o devido esclarecimento. A clínica deve individualizar o processo de consentimento e documentar formalmente a decisão do paciente.

• Prontuário: Garante acesso, cópia gratuita, retificação e segurança dos dados. Exige a criação de um fluxo estruturado para solicitação, validação de identidade, entrega e registro.

• Privacidade: Garante a confidencialidade e o controle sobre informações pessoais. Requer a restrição de acessos aos sistemas e a disciplina nas comunicações com familiares e terceiros.

• Acompanhante: Assegura a presença em consultas e internações, salvo exceção justificada. A gestão deve eliminar proibições genéricas e definir critérios assistenciais claros.

• Representação: Garante a indicação de representante no prontuário. A clínica precisa disponibilizar campo específico e procedimento para registro e atualização dessa informação.

• Diretivas Antecipadas: Assegura o respeito à vontade previamente manifestada pelo paciente. Exige a criação de um protocolo institucional de recebimento, consulta e comunicação à equipe médica.

• Segurança: Assegura um ambiente, procedimentos e insumos seguros. Exige a revisão contínua de protocolos, identificação, rastreabilidade e comunicação de riscos.

• Inclusão: Garante a não discriminação, a acessibilidade e o respeito às particularidades. Requer o treinamento das equipes e a adaptação de canais e documentos.

Quais adequações são necessárias?

1. Revisar o processo de consentimento informado

O consentimento informado não deve ser tratado como uma assinatura obtida momentos antes do procedimento. Ele é um processo de comunicação e decisão. O paciente deve receber explicações compreensíveis sobre diagnóstico, prognóstico, tratamento, alternativas, riscos, benefícios e possíveis efeitos adversos.

A clínica deve revisar seus termos para evitar textos padronizados em excesso, linguagem técnica incompreensível ou cláusulas que aparentem excluir previamente a responsabilidade do serviço ou do profissional. O documento precisa corresponder ao procedimento e aos riscos relevantes de cada situação.

Também é recomendável registrar no prontuário quando e por quem as informações foram prestadas, quais dúvidas foram apresentadas e qual decisão foi tomada. A assinatura do termo é uma evidência importante, mas não substitui o diálogo nem corrige uma informação insuficiente.

O Estatuto garante ainda o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem represálias. A eventual recusa ou desistência deve ser acolhida, esclarecida e documentada, inclusive quanto aos riscos previsíveis da decisão. Nas situações de risco de morte em que o paciente esteja inconsciente, aplica-se a exceção prevista na lei, sem afastar o respeito às diretivas antecipadas de vontade.

2. Criar um fluxo para representantes e diretivas antecipadas

O paciente pode indicar livremente um representante durante seus cuidados, mediante registro no prontuário. Essa pessoa poderá participar das decisões quando o paciente não tiver condições de expressar a própria vontade.

A clínica deve definir como receberá, registrará e atualizará essa indicação. O prontuário precisa identificar o representante, os dados de contato, a data do registro e os limites informados pelo paciente, quando houver.

As diretivas antecipadas de vontade também precisam ser incorporadas à rotina. Se o paciente apresentar documento com escolhas sobre tratamentos e cuidados futuros, a equipe deve registrá-lo, mantê-lo acessível aos profissionais envolvidos e considerá-lo quando o paciente não puder manifestar sua vontade.

3. Atualizar a política sobre acompanhantes

O Estatuto assegura acompanhante em consultas e internações. A presença somente pode ser restringida quando o profissional responsável entender que ela pode prejudicar a saúde, a intimidade ou a segurança do paciente ou de outra pessoa.

Isso significa que regras internas que proíbam acompanhantes de forma automática devem ser revistas. A restrição precisa decorrer das circunstâncias concretas do atendimento. Como medida de segurança jurídica e assistencial, sua justificativa deve ser registrada no prontuário.

A política também deve considerar a vontade do próprio paciente. O acompanhante não substitui automaticamente sua autonomia nem deve receber informações confidenciais sem autorização ou fundamento legal.

4. Implantar um procedimento para acesso e retificação do prontuário

O paciente passou a contar, de forma expressa, com o direito de acessar seu prontuário sem apresentar justificativa, obter cópia sem custo, solicitar retificação e exigir que o documento seja mantido em segurança.

Para atender a essas solicitações, a clínica deve estabelecer um fluxo que contemple a confirmação da identidade do requerente, a legitimidade de eventual representante, o canal de solicitação, a entrega segura e o registro de todas as providências adotadas.

O pedido de retificação exige cautela. A correção não deve apagar o histórico clínico nem comprometer a rastreabilidade. Recomenda-se manter o registro original e acrescentar a informação corretiva, com data, identificação do responsável e justificativa, observadas as regras profissionais e documentais aplicáveis.

A guarda digital também deve preservar integridade, autenticidade e confidencialidade. A Lei nº 13.787/2018 exige proteção contra acesso, alteração, reprodução ou destruição não autorizados e estabelece, como regra geral, prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro para eventual eliminação do prontuário.

5. Reforçar a privacidade e a proteção de dados de saúde

O Estatuto assegura a confidencialidade das informações do paciente mesmo após sua morte. Também prevê que o paciente pode consentir ou não com a revelação de informações a terceiros, inclusive familiares, salvo quando houver determinação legal.

Esse ponto deve ser integrado ao programa de adequação à LGPD. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e exigem controles reforçados. A clínica deve limitar acessos conforme a função de cada colaborador, revisar permissões dos sistemas, proteger comunicações eletrônicas e disciplinar o compartilhamento com laboratórios, hospitais, plataformas, empresas de tecnologia e outros prestadores.

Conversas por telefone ou aplicativos de mensagem também demandam protocolo. Antes de transmitir informações, a equipe deve verificar a identidade do solicitante e a existência de autorização ou outra base jurídica adequada. O simples fato de a pessoa ser familiar não gera acesso irrestrito aos dados.

6. Adaptar a comunicação para garantir compreensão e acessibilidade

A informação deve ser acessível, atualizada e suficiente para permitir uma decisão consciente. Quando necessário, o paciente tem direito a intérprete ou a meios que assegurem acessibilidade à pessoa com deficiência.

Termos técnicos podem ser utilizados no prontuário, mas as explicações dirigidas ao paciente devem adotar linguagem compatível com seu nível de compreensão. Materiais escritos não devem ser a única opção quando houver barreira visual, auditiva, cognitiva, linguística ou de alfabetização.

Na alta, as orientações precisam esclarecer os cuidados posteriores, o uso de medicamentos, os sinais de alerta e as situações em que o paciente deve procurar atendimento. A entrega de um documento não basta se não houver condições reais de compreensão.

7. Rever protocolos de privacidade, não discriminação e nome de preferência

A estrutura física e a rotina da clínica devem resguardar a vida privada. Sempre que as condições assistenciais permitirem, exames devem ocorrer em ambiente privado. O paciente pode recusar visitas e decidir sobre a presença de estudantes ou profissionais estranhos ao cuidado.

A lei também proíbe discriminação e assegura que a pessoa seja chamada pelo nome de sua preferência. Fichas cadastrais, sistemas de chamada, etiquetas e comunicações internas devem ser ajustados para que essa escolha seja respeitada, sem prejudicar a identificação segura do paciente.

É importante treinar recepcionistas, equipes assistenciais, profissionais terceirizados e gestores. Muitas violações decorrem de falhas no atendimento inicial, na sala de espera ou na comunicação de informações, e não do ato médico propriamente dito.

8. Fortalecer os protocolos de segurança assistencial

O paciente tem direito a ambiente, procedimentos e insumos seguros. Pode questionar a higienização das mãos e dos instrumentos, confirmar o local de um procedimento invasivo, identificar o médico responsável e obter informações sobre medicamentos e insumos.

A clínica deve revisar protocolos de identificação, cirurgia segura, administração de medicamentos, controle de infecção, rastreabilidade de produtos, comunicação de eventos adversos e transferência do paciente. Também precisa evitar que perguntas legítimas sejam interpretadas como afronta à equipe.

Quando houver transferência, o registro do atendimento e dos procedimentos realizados deve ser encaminhado ao serviço de destino. A comunicação entre equipes precisa ser segura, completa e documentada.

9. Garantir participação, segunda opinião e ausência de represálias

O paciente tem direito a participar do plano terapêutico, buscar segunda opinião e dispor de tempo suficiente para decidir, salvo em situações de emergência.

Cláusulas contratuais ou comportamentos que dificultem a obtenção de documentos, desestimulem a segunda opinião ou submetam o paciente a tratamento desfavorável por ter questionado uma conduta devem ser eliminados. A decisão compartilhada reduz conflitos e favorece a continuidade do cuidado.

10. Criar canal de reclamações e rotina de resposta

A lei prevê o acolhimento e o acompanhamento de reclamações sobre o descumprimento dos direitos do paciente pelo poder público. Para reduzir a escalada de conflitos, a clínica deve manter um canal interno acessível, com responsáveis definidos, prazos internos razoáveis e critérios de resposta.

As manifestações precisam ser tratadas como fonte de melhoria. Reclamações recorrentes podem revelar problemas em documentos, sistemas, comunicação ou treinamento. A resposta deve ser objetiva e preservar o sigilo das informações envolvidas.

O Estatuto criou novas multas para clínicas?

A Lei nº 15.378/2026 não fixa uma multa específica e automática para cada direito violado. Entretanto, o descumprimento pode acionar diferentes regimes de responsabilização. O próprio Estatuto qualifica a violação como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da Lei nº 12.986/2014.

Conforme o caso, a clínica pode sofrer obrigação de corrigir a conduta, indenização por danos, multa administrativa, suspensão de serviço, interdição, sanções sanitárias e medidas relacionadas à proteção de dados. A LGPD, por exemplo, prevê advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados e multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.

No âmbito das relações de consumo, as sanções podem incluir multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença e interdição total ou parcial do estabelecimento. Quando houver infração sanitária, a legislação também admite advertência, multa, intervenção, interdição e cancelamento de licença.

Os médicos envolvidos podem responder ainda perante o Conselho Regional de Medicina. A responsabilização ética do profissional não exclui a responsabilidade civil ou administrativa da clínica.

Checklist de adequação para clínicas e consultórios

A adequação deve começar por um diagnóstico das práticas atuais. O objetivo é identificar diferenças entre a regra escrita, a rotina efetivamente adotada e os registros disponíveis para comprovar o atendimento.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Sérgio Meredyk Filho

Conteúdo publicado e atualizado em: 10/09/2026
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

O Direito Médico no Brasil apresenta uma particularidade que o distingue de outros ordenamentos: a coexistência de dois processos judiciais simultâneos e interdependentes, fenômeno denominado dupla judicialização.

De um lado, observamos o crescimento exponencial de ações de pacientes contra operadoras de planos de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) para obtenção de cobertura de tratamentos. De outro, há um aumento expressivo de processos de responsabilização civil, penal e ética diretamente contra os profissionais de saúde e instituições.

Este cenário decorre da densidade constitucional do direito à saúde (Art. 196 da CF/88). Quando os mecanismos administrativos falham, o Judiciário é acionado. Paralelamente, qualquer alegação de evento adverso ou falha na prestação do serviço médico impulsiona a judicialização da conduta profissional.

Cenário estatístico: a magnitude da judicialização no brasil

Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidenciam que o contencioso da saúde se tornou um dos gargalos do Judiciário brasileiro

• Explosão de processos por danos em serviços de saúde: Entre os anos de 2023 e 2024, o número de ações judiciais por danos decorrentes de serviços de saúde saltou de 12.268 para 74.358 casos. Esse aumento representa um crescimento impressionante de 506% no período.

• Aumento de demandas na saúde suplementar: O setor de planos de saúde também registrou uma forte alta. Entre 2020 e 2024, houve um crescimento de 112% nas demandas, alcançando a marca de 298.755 novos processos distribuídos.

• Volume total de ações em tramitação: O reflexo desse fluxo contínuo é visível no estoque do Judiciário. Entre 2024 e 2025, o total de processos ativos em tramitação na área da saúde ultrapassou a marca de 895 mil ações.

• Alta taxa de deferimento de liminares: Quando o assunto são os pedidos de urgência, o índice de concessão de liminares pelo Judiciário permanece elevado de forma geral. A taxa de deferimento chega a 73% no SUS e a 69,5% nos contratos de planos de saúde.

A multicanalidade da responsabilização profissional

A responsabilização do profissional de saúde no Brasil ocorre de forma concomitante em múltiplos canais, cada um com ritos, prazos e consequências jurídicas distintas.

1. Responsabilidade Civil e o “erro de informação”

A responsabilidade civil médica, em regra, baseia-se na culpa estrita (negligência, imprudência ou imperícia). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma virada de chave: a falha no dever de informar constitui, por si só, prestação de serviço defeituosa.

O chamado “erro de informação” independe do sucesso técnico do procedimento. Mesmo que a cirurgia tenha sido impecável, se o paciente não foi alertado adequadamente sobre os riscos e desdobramentos, gera-se o dever de indenizar por violação à autodeterminação.

2. Responsabilidade Ético-Profissional (CRMs e CFM)

Os processos éticos tramitam perante os Conselhos Regionais de Medicina para apurar infrações ao Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e às recentes resoluções normativas.

• Crescimento: registrou-se um aumento de aproximadamente 1.077% em processos éticos em um intervalo de 20 anos.
• Especialidades mais demandadas: cirurgia plástica, ginecologia e obstetrícia, ortopedia e anestesiologia.
• Penalidades: variam desde a advertência confidencial até a cassação definitiva do registro profissional.

3. Responsabilidade penal

Aplicada em casos que configurem tipos penais específicos, como lesão corporal culposa ou homicídio culposo. Exige comprovação inequívoca do nexo causal e da culpa, com ônus probatório integral do Ministério Público. Embora menos frequente, possui impacto devastador na vida pessoal do profissional.

4. Responsabilidade reputacional na era digital

Diferente das esferas formais, a responsabilidade reputacional opera no tribunal da internet. Campanhas de descredibilização em redes sociais e exposição de casos clínicos sem consentimento (violando a Resolução CFM nº 2.336/2023) geram danos financeiros e de imagem que, muitas vezes, superam os prejuízos de uma condenação judicial.

Blindagem jurídica preventiva: os pilares de defesa do médico

Para mitigar os riscos da dupla judicialização, a advocacia médica preventiva atua na estruturação técnica de dois documentos fundamentais:

O Termo de consentimento livre e esclarecido (tcle)

O TCLE não é uma mera formalidade ou “seguro contra processos”; ele materializa o princípio bioético da autonomia do paciente. Para ter validade jurídica perante o STJ, ele deve preencher requisitos rígidos:

• Especificidade: termos genéricos com cláusulas ambíguas (ex: “estou ciente de todos os riscos”) são sistematicamente invalidados pelos tribunais. o TCLE deve ser customizado para o procedimento e para a realidade daquele paciente.
• Linguagem acessível: proibição de jargão técnico excessivo. O paciente leigo precisa compreender os benefícios, riscos raros, complicações previsíveis e alternativas terapêuticas.
• Manifestação livre: garantia de tempo hábil para reflexão, afastando qualquer indício de coação ou pressa.

O prontuário médico como ativo probatório

Em caso de litígio, o prontuário é a principal peça de defesa do profissional. A ausência de dados, ilegibilidade ou rasuras geram presunção desfavorável ao médico (inversão do ônus da prova na prática).

Um prontuário de excelência exige:

1. Anamnese e exame físico minuciosos;
2. Evolução diária detalhada e justificativa clínica para todas as prescrições;
3. Uso preferencial de prontuário eletrônico com certificação digital, garantindo a inalterabilidade cronológica dos dados.

O erro da medicina defensiva vs. prática baseada em evidências

Pressionados pelo ambiente de alta litigiosidade, muitos profissionais recorrem à medicina defensiva, solicitando exames desnecessários ou realizando procedimentos excessivos puramente por precaução legal.

Essa prática é contraproducente: inflaciona os custos do sistema de saúde, expõe o paciente a riscos iatrogênicos desnecessários e não elimina o risco de processos. A melhor alternativa de blindagem continua sendo a medicina baseada em evidências combinada com uma comunicação transparente e documentação robusta.

A dupla judicialização na saúde é uma realidade consolidada no cenário brasileiro. A proteção de médicos, clínicas e hospitais não reside no distanciamento do paciente ou no excesso de burocracia defensiva, mas sim na conformidade técnica e jurídica (compliance médico).

A segurança do exercício profissional depende diretamente da qualidade da informação prestada, do respeito à autonomia do paciente e da excelência no registro documental de cada ato praticado.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Sérgio Meredyk Filho

Conteúdo publicado e atualizado em: 18/06/2026
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Este artigo explora detalhadamente o rito do Processo Ético-Profissional perante o CREMESP, abrangendo desde a fase inquisitorial da sindicância até o julgamento final e o sistema recursal. Diante de um cenário em que a reputação médica é o ativo mais valioso do profissional, torna-se indispensável compreender os pilares da Resolução CFM nº 2.306/2022 e a aplicação das estratégias de defesa técnica. Ao longo do texto, são analisados os fundamentos legais que regem a ética médica no Brasil, as diferenças críticas entre a sindicância e o processo ético (PEP), o impacto dos prazos e da prescrição na segurança jurídica, além das penalidades aplicáveis e as formas de reverter decisões desfavoráveis. O conteúdo destaca, ainda, por que o uso de modelos genéricos de defesa representa um risco severo à manutenção da licença profissional e à carreira médica.

O Processo Ético no CREMESP: da sindicância ao julgamento – como proteger sua carreira e reputação

A atuação médica é uma das profissões mais regulamentadas e fiscalizadas no Brasil, exigindo não apenas excelência técnica, mas também rigoroso cumprimento de normas éticas. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), assim como os demais conselhos regionais, atua simultaneamente como órgão disciplinador e julgador da classe médica. Quando um profissional enfrenta uma denúncia, inicia-se um procedimento administrativo que pode culminar em sanções severas, tornando a defesa técnica especializada um elemento crucial para a preservação da carreira e da reputação do médico.

Fundamentos legais e regulamentação

A base legal que estrutura a atuação dos Conselhos de Medicina e os procedimentos disciplinares é composta por três pilares normativos principais. O primeiro deles é a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e institui o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) como autarquias responsáveis por zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina. Esta lei é fundamental por definir, em seu artigo 22, as penas disciplinares aplicáveis aos profissionais infratores.

O segundo pilar é a Resolução CFM nº 2.306/2022, que aprova o atual Código de Processo Ético-Profissional (CPEP). Este diploma legal regulamenta minuciosamente as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos, estabelecendo os prazos, os recursos cabíveis e as garantias processuais dos envolvidos.

Por fim, a Resolução CFM nº 2.217/2018, que institui o Código de Ética Médica vigente, atua como o parâmetro material para a avaliação das condutas. Toda análise realizada no âmbito do processo ético-profissional é feita sob a ótica deste código, que define os princípios fundamentais, os direitos e os deveres dos médicos.

Fases do procedimento administrativo

A apuração de eventuais descumprimentos de caráter ético ocorre em duas fases distintas, desenhadas para garantir que apenas denúncias com indícios reais de materialidade e autoria evoluam para um processo formal.

A sindicância: fase preliminar

A sindicância consiste em um procedimento preliminar e inquisitorial, instaurado a partir do recebimento de uma denúncia pelo CRM ou por iniciativa do próprio conselho (de ofício). Seu objetivo principal é a averiguação inicial dos fatos denunciados e a coleta de provas preliminares.

Nesta fase, o médico denunciado é notificado para apresentar sua Manifestação Prévia. Embora a sindicância não possua o rigor do contraditório e da ampla defesa obrigatória característicos de um processo formal, a apresentação de uma defesa técnica consistente neste momento é altamente recomendável. Se o profissional conseguir afastar as evidências de infração ética logo de início, apresentando esclarecimentos e documentos contundentes, a sindicância poderá ser arquivada, evitando o desgaste e os riscos de um processo ético-profissional.

O prazo legal para a conclusão da sindicância é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

O processo ético-profissional (PEP)

Caso a sindicância conclua pela existência de indícios de infração ética, o conselheiro sindicante elabora um relatório fundamentado e a Câmara respectiva decide pela instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). A partir deste momento, o procedimento assume natureza disciplinar e passa a seguir um rito semelhante ao de um processo judicial.

O PEP é estruturado para garantir o devido processo legal, compreendendo a notificação formal do acusado, a apresentação de defesa escrita, a realização de audiência de instrução processual para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, a apresentação de alegações finais e, por fim, o julgamento pelas Câmaras do CRM. A decisão proferida deve ser posteriormente homologada pelo Plenário de Conselheiros.

Durante todo o PEP, o médico tem assegurados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a prerrogativa de ser assistido por advogado, de produzir provas e de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão.

Prazos processuais e prescrição na defesa administrativa de médicos

O rigor no cumprimento dos prazos é um aspecto crítico na defesa administrativa. O Código de Processo Ético-Profissional estabelece que os prazos são contínuos e ininterruptos, contados a partir da data da juntada aos autos da comprovação do recebimento da notificação ou intimação.

Além dos prazos para a prática de atos processuais, é fundamental observar o prazo prescricional. A ação disciplinar prescreve em 5 anos, contados a partir da data em que o Conselho Regional de Medicina toma conhecimento da suposta infração. A prescrição é uma tese de defesa importante que deve ser arguida sempre que aplicável.

Penalidades aplicáveis aos médicos considerados culpados em um Processo Ético-Profissional

A Lei nº 3.268/1957, em seu artigo 22, estabelece um rol taxativo de penas disciplinares que podem ser aplicadas aos médicos considerados culpados em um Processo Ético-Profissional. A aplicação destas sanções deve obedecer a uma gradação de gravidade, salvo em casos de manifesta gravidade que exijam a imposição imediata de penalidade mais severa.

As penalidades previstas são:

1. Advertência confidencial em aviso reservado;
2. Censura confidencial em aviso reservado;
3. Censura pública em publicação oficial;
4. Suspensão do exercício profissional por até 30 dias;
5. Cassação do exercício profissional (esta última dependendo de referendo do Conselho Federal de Medicina).

As penalidades de censura pública, suspensão e cassação acarretam danos significativos à imagem e à carreira do profissional, evidenciando a necessidade de uma defesa robusta e tecnicamente impecável.

Estratégias de defesa técnica no processo Ético-Profissional 

A defesa em um Processo Ético-Profissional não deve ser tratada como um ato meramente formal. Ela exige uma abordagem estratégica que integre conhecimento jurídico especializado e fundamentação médico-científica.

A Inadequação de modelos prontos

Um dos erros mais graves cometidos por profissionais denunciados é a utilização de modelos prontos de defesa retirados da internet. Cada processo ético envolve fatos específicos, contextos assistenciais próprios e prontuários distintos. A tentativa de padronização ignora a essência do procedimento disciplinar, que é a análise contextual da conduta médica.

Defesas genéricas frequentemente utilizam argumentos incompatíveis com os fatos, criam contradições com o prontuário médico e antecipam explicações desnecessárias. É comum que acusações inicialmente frágeis se fortaleçam justamente devido a uma defesa prévia mal elaborada e inconsistente.

Elementos de uma defesa de excelência

Uma defesa técnica eficaz deve ser construída a partir de uma análise profunda do caso, avaliando criticamente a denúncia e identificando os pontos vulneráveis da acusação. A argumentação deve dialogar de forma coerente com o prontuário médico, que é o documento fundamental para estabelecer a verdade factual do atendimento.

A produção de provas técnicas é outro pilar essencial. A defesa deve ser instruída com laudos, prescrições, literatura médica atualizada, Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e pareceres técnicos de especialistas que reforcem a adequação da conduta adotada.

A redação da defesa deve ser técnica, objetiva e respeitosa, fundamentada no Código de Ética Médica e na jurisprudência dos conselhos. A delimitação estratégica da narrativa é crucial: a defesa deve focar em afastar as inconsistências da acusação e demonstrar a correção da conduta, evitando o excesso de informações que possam prejudicar a estratégia.

Sistema recursal

O sistema disciplinar dos conselhos de medicina prevê um amplo sistema recursal, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa. Das decisões proferidas pelas Câmaras do CRM, cabe recurso administrativo no prazo de 30 dias.

Os recursos podem ser direcionados ao Pleno do próprio CRM (em casos de cassação) ou à Câmara do Conselho Federal de Medicina (para as demais penalidades). As decisões não unânimes das Câmaras do CFM também comportam recurso ao Pleno do Conselho Federal.

Uma característica importante do sistema recursal é que os recursos possuem efeito devolutivo e suspensivo, o que significa que a execução da penalidade fica suspensa enquanto o recurso estiver pendente de julgamento. Além disso, o agravamento da sanção imposta pelo CRM somente pode ocorrer se houver recurso interposto pelo denunciante, protegendo o médico do risco de ter sua pena aumentada ao recorrer (reformatio in pejus).

Mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o Código de Processo Ético-Profissional prevê a possibilidade de pedido de revisão do processo a qualquer tempo, caso surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a reavaliação do caso pelo Conselho Federal de Medicina.

Enfrentar uma denúncia no CREMESP ou em qualquer outro Conselho Regional de Medicina é um momento crítico na trajetória de um médico. A complexidade das normas éticas e processuais, aliada à gravidade das sanções aplicáveis, torna imprescindível a atuação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Médico.

A defesa técnica não se resume a negar os fatos, mas a construir uma narrativa coerente, amparada em provas documentais robustas e na melhor literatura médica, demonstrando que a conduta do profissional esteve alinhada aos preceitos éticos e científicos da medicina. A atuação estratégica desde a fase de sindicância é o caminho mais seguro para proteger a carreira, a reputação e o direito ao livre exercício profissional.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Sérgio Meredyk Filho

Conteúdo publicado e atualizado em: 27/04/2026
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

A gestão estratégica de passivos e a recuperação de ativos tornaram-se pilares da sustentabilidade para médicos e clínicas em 2026. Com glosas hospitalares atingindo níveis recordes e atrasos nos repasses de operadoras, a intervenção jurídica especializada é essencial para:

• Recuperação de glosas: reverter até 70% das negativas de pagamento via recursos técnicos e conformidade com a ANS.

• Combate à inadimplência: recuperar honorários de pacientes particulares através de métodos extrajudiciais que preservam a ética e a relação médico-paciente.

• Segurança documental: utilizar prontuários e termos de responsabilidade como instrumentos de proteção financeira e prova de crédito.

• Compliance ético: garantir que a saúde financeira da clínica seja restabelecida sob as normas do CFM e da OAB, sem exposição da imagem profissional.

O cenário dos passivos na saúde

O passivo de um profissional da saúde pode originar-se de diversas frentes, desde glosas hospitalares e atrasos de operadoras de saúde até a inadimplência direta em procedimentos particulares de médio e alto valor. A ausência de uma gestão jurídica ativa nesses casos não compromete apenas o fluxo de caixa, mas pode gerar um efeito cascata que atinge a sustentabilidade da clínica ou do consultório.

Glosas de operadoras de planos de saúde: um rombo bilionário que exige ação imediata

As glosas — rejeições de pagamento por operadoras de planos de saúde — representam uma das principais ameaças financeiras às clínicas. Segundo dados recentes da ANS e da Anahp, os hospitais privados acumularam R$ 5,8 bilhões em glosas em 2025, com o índice de glosas iniciais disparando para 14,66% no segundo trimestre (contra 12,45% em 2024). Muitas vezes motivadas por divergências em códigos TUSS, falta de documentação ou interpretações restritivas dos Rol de procedimentos, essas glosas travam o caixa e demandam recursos para recurso administrativo ou judicial. Uma assessoria jurídica especializada pode mapear padrões recorrentes, preparar contestações fundamentadas e recuperar até 70% desses valores, conforme painéis de indicadores da ANS lançados em novembro de 2025.

Atrasos de repasses: prazos legais descumpridos e fluxo de caixa de clínicas e médicos em risco

Os atrasos nos repasses por operadoras e hospitais são outra frente crítica. A legislação (Lei 9.656/98 e normas da ANS) prevê prazos máximos de 30 dias para reembolsos e pagamentos, mas índices de atraso e recusa chegam a 18% em grandes operadoras, conforme relatórios da agência. Hospitais enfrentam margens EBITDA em queda (menor em quatro anos, segundo Anahp 2025), pressionados por esses delays que comprometem folha de pagamento e investimentos. Estratégias jurídicas incluem notificações extrajudiciais e ações monitoradas no Siscomex da ANS, garantindo compliance e agilidade na cobrança sem judicialização desnecessária.

Inadimplência de pacientes particulares: o impacto silencioso nos procedimentos eletivos

Pacientes particulares representam inadimplência média de 10-15% em clínicas, especialmente em procedimentos de alto valor como cirurgias eletivas. Causas comuns incluem esquecimento pós-alta ou disputas sobre custos não cobertos por planos. Diferente das operadoras, aqui a abordagem ética prioriza acordos parcelados, com notificações que preservam a relação terapêutica. Ferramentas como termos de responsabilidade assinados no agendamento fortalecem a recuperabilidade, evitando perdas que podem chegar a 20% da receita privada em consultórios independentes.

A recuperação de crédito sob o prisma da ética

A cobrança de honorários médicos deve observar limites éticos rigorosos. A assessoria jurídica especializada atua como um intermediário que profissionaliza esse contato, removendo o desgaste emocional entre o médico e o devedor.

Abordagem extrajudicial: o foco primário deve ser sempre a composição amigável. Notificações extrajudiciais bem fundamentadas demonstram profissionalismo e, na maioria dos casos, resolvem a pendência sem a necessidade de judicialização.

A importância do prontuário e do contrato: para que um passivo seja recuperável, a base documental deve ser sólida. Contratos de prestação de serviços médicos e termos de consentimento não são apenas proteções contra processos de responsabilidade civil; são instrumentos de segurança financeira.

E se não houver contrato assinado? Ainda é possível recuperar o crédito da minha clínica ou consultório?

Alguns médicos autônomos ou em consultórios menores não formaliza contratos com pacientes particulares, o que agrava problemas de inadimplência. No entanto, o Código Civil (arts. 389 e 591) e o entendimento do Poder Judiciário reconhecem a recuperabilidade mesmo sem documento escrito: o prontuário médico, recibos de consulta, exames laboratoriais, testemunhas (equipe ou familiares) e extratos bancários de pagamento parcial servem como prova cabal do serviço prestado e do valor devido. Uma assessoria jurídica pode estruturar a cobrança com base nessas evidências, via notificação extrajudicial ou ação monitória, recuperando valores sem expor o médico a riscos éticos ou processuais.

Além do crédito a receber, o médico muitas vezes enfrenta passivos estruturais. A assessoria jurídica atua na identificação de:

• Negociação com fornecedores: reestruturação de dívidas de equipamentos e insumos para manutenção da operação;
• Auditoria contratual com operadoras: revisão e renegociação de tabelas de remuneração, glosas abusivas e cláusulas desvantajosas;
• Compliance regulatório: adequação à ANS, CFM e outros órgãos, evitando multas e autuações em fiscalizações;
• Defesa administrativa: recursos contra glosas e negativas de pagamento, com prazos rigorosos.;
• Planejamento tributário: identificação de enquadramentos fiscais incorretos (ex.: equiparação hospitalar) e recuperação de créditos.

Segurança jurídica e continuidade do negócio

A gestão de passivos não deve ser vista como uma medida de urgência, mas como parte do planejamento estratégico de qualquer clínica. Ao delegar a análise técnica de débitos e créditos a profissionais do Direito, o médico garante que sua energia permaneça focada no que é essencial: o cuidado com o paciente.

A conformidade com as normas do CFM e da OAB assegura que todo o processo de recuperação de ativos seja feito sem exposição indevida do profissional ou do devedor, preservando a imagem pública de ambas as partes.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Conteúdo publicado e atualizado em: 10/04/2026

Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970

Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

A Resolução CFM nº 2.454/2026 marca uma nova era para a medicina brasileira ao estabelecer o primeiro marco regulatório para o uso da Inteligência Artificial (IA) na saúde. Publicada em 27 de fevereiro de 2026, a norma define critérios rigorosos de ética médica, responsabilidade civil e segurança do paciente. Com o objetivo de alinhar o Brasil aos padrões internacionais, o CFM determina que a IA deve atuar estritamente como ferramenta de apoio, preservando a autonomia do médico e a obrigatoriedade da supervisão humana em todas as decisões clínicas.

Resolução CFM nº 2.454/2026: as regras de IA na saúde

Publicada em 27 de fevereiro de 2026, a Resolução CFM nº 2.454/2026 estabelece as diretrizes éticas e jurídicas para o uso da Inteligência Artificial (IA) na medicina no Brasil. Inspirada no AI Act da União Europeia, a norma visa equilibrar a inovação tecnológica com a segurança jurídica do médico e a integridade do paciente.

Com vigência plena a partir de setembro de 2026, a resolução reforça que a IA é uma ferramenta de apoio, e nunca uma substituta para o julgamento clínico humano.

Pilares éticos: a IA como apoio à decisão

A estrutura da norma baseia-se na preservação da autonomia do médico e na transparência algorítmica.

1. Supervisão humana obrigatória: A palavra final em diagnósticos, terapias ou prognósticos é exclusiva do médico. O profissional tem o direito de rejeitar sugestões do algoritmo sem sofrer penalidades técnicas.

2. Responsabilidade profissional: O médico mantém a responsabilidade integral pelos atos praticados. No entanto, a norma oferece uma camada de proteção: o profissional não será responsabilizado por falhas intrínsecas e exclusivas do sistema de IA, desde que comprove o uso diligente, crítico e fundamentado da tecnologia.

Direitos e deveres: médicos, pacientes e instituições

Para que o conteúdo do seu blog fique mais fluido e melhore a experiência de leitura (especialmente em dispositivos móveis, onde tabelas podem ser difíceis de visualizar), transformei os dados em um formato de lista estruturada.

Aqui está o texto adaptado com foco em escaneabilidade e clareza jurídica:

Responsabilidades e prerrogativas na era da IA médica

A nova regulamentação define claramente o papel de cada agente no ecossistema da saúde digital. Confira os principais pontos de atenção:

1. Médicos

• Direitos: O profissional tem a prerrogativa de utilizar a IA como suporte em diagnósticos, terapias e pesquisas, possuindo total autonomia para recusar o uso de tecnologias que não estejam devidamente validadas.

• Obrigações: É indispensável registrar formalmente no prontuário sempre que um algoritmo auxiliar na tomada de decisão. A responsabilidade final pela conduta permanece sendo do médico.

2. Pacientes

• Direitos: O paciente deve ser informado de forma clara sobre o uso de IA em seu plano de cuidado, tendo o direito de solicitar uma segunda opinião exclusivamente humana.

• Garantias: A proteção de dados (conforme a LGPD) é um pilar central, sendo garantido ao paciente o direito de recusar o uso da tecnologia em seu tratamento.

3. Instituições de saúde

• Direitos: Hospitais e clínicas podem desenvolver soluções tecnológicas próprias, desde que sob rigorosa governança técnica e ética.

• Obrigações: As instituições devem instituir Comissões de IA e Telemedicina, além de realizar auditorias de segurança contínuas para mitigar riscos de falhas algorítmicas.

Vedação Importante: É expressamente proibido delegar à Inteligência Artificial a comunicação direta de diagnósticos graves ou óbitos ao paciente ou familiares sem a mediação humana.

Classificação de riscos e governança

A Resolução categoriza os sistemas de IA em quatro níveis de risco, exigindo diferentes graus de conformidade:

• Risco baixo: sistemas de gestão administrativa ou impacto clínico reduzido.

• Risco médio: impacto moderado; exige supervisão constante e revisão técnica.

• Risco alto: decisões clínicas críticas; requer avaliação rigorosa e validação prévia.

• Risco inaceitável: sistemas que violam a ética médica (uso vedado no Brasil).

Conformidade com a LGPD e desafios

A proteção de dados sensíveis é um requisito inegociável. Instituições de saúde e clínicas devem garantir que o treinamento de algoritmos respeite o anonimato e a finalidade específica dos dados de saúde, sob fiscalização dos CRMs.

Embora a resolução seja um avanço, juristas debatem a competência normativa do CFM em relação a entes jurídicos (empresas de software e hospitais). Contudo, a norma já se estabelece como o padrão de “melhores práticas” que servirá de base para futuras perícias médicas e decisões judiciais.

Checklist de implementação para clínicas e médicos.

Para garantir a segurança jurídica da sua atuação ou da sua instituição, observe os seguintes pontos:

• No prontuário: documente formalmente sempre que um algoritmo auxiliar na conduta clínica.

• No consentimento: atualize os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) informando sobre o uso de ferramentas preditivas.

• Na gestão: hospitais e clínicas de grande porte devem instituir Comissões de IA vinculadas à Direção Técnica.

• Na tecnologia: exija que os desenvolvedores classifiquem o nível de risco dos produtos contratados.

  

  Advogado, Sérgio Meredyk Filho

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Conteúdo publicado em: 05/03/2026

Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970

Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Entenda os impactos jurídicos e éticos da nova regulamentação na organização de clínicas e consultórios privados.

A gestão de agendas em consultórios particulares sempre foi um ponto de sensibilidade jurídica. Conciliar a alta demanda de planos de saúde com a viabilidade do atendimento particular gerava dúvidas sobre os limites da ética profissional. Em resposta a esse cenário, o Conselho Federal de Medicina publicou o Parecer CFM n.º 1/2026, consolidando o entendimento sobre a autonomia do médico na organização de sua prática.

Este documento não apenas oferece maior clareza operacional, mas exige que médicos e gestores adotem uma arquitetura jurídica de conformidade para evitar sanções éticas e litígios contratuais.

O que muda com o Parecer CFM 1/2026?

O novo parecer pacifica a tese de que é lícito ao médico organizar a agenda de seu consultório, estabelecendo horários distintos para atendimentos particulares e de operadoras de saúde. Essa diretriz fundamenta-se em três pilares:

1. Autonomia profissional: o direito de gerenciar a força de trabalho e o tempo de forma estratégica.
2. Segurança contratual: a prevalência dos contratos escritos, conforme a Lei n.º 13.003/2014, que rege a relação entre prestadores e operadoras.
3. Diferenciação jurídica: o reconhecimento de que o atendimento particular e o via plano de saúde possuem naturezas contratuais distintas e podem coexistir organizadamente.

Requisitos para a diferenciação de agenda

A liberdade concedida pelo CFM é condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e boa-fé. A implementação deve seguir critérios rigorosos para garantir a validade jurídica:

• Previsão contratual estratégica: a diferenciação de horários não pode ser tácita; ela deve estar expressamente redigida no contrato com a operadora de saúde. O uso de cláusulas genéricas é um risco que pode resultar em glosas administrativas ou rescisões unilaterais.

• Transparência informativa (Compliance CDC): O paciente possui o direito fundamental à informação. Por isso, a clínica deve comunicar a disponibilidade de horários de forma clara e acessível, evitando qualquer ambiguidade que possa ser interpretada como publicidade enganosa ou omissa.

• Livre escolha e documentação (TCLE): Caso o beneficiário opte pelo atendimento particular visando maior celeridade, essa vontade deve ser formalizada. A utilização de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é indispensável para documentar que a escolha foi voluntária e livre de indução.

Limites éticos e proibições permanentes

A autonomia na gestão da agenda não autoriza práticas que firam o Código de Ética Médica (CEM). Permanecem vedadas as seguintes condutas:

• Cobrança complementar: exigir valores adicionais “por fora” para atendimentos realizados via plano de saúde.
• Barreira de acesso: utilizar a agenda como artifício para inviabilizar o atendimento de beneficiários, forçando a migração para o particular.
• Discriminação de atendimento: oferecer qualidade técnica ou infraestrutura inferior baseada na modalidade de pagamento.

Nota sobre Médicos Cooperados: Este parecer aplica-se à relação com operadoras. Médicos vinculados a cooperativas devem observar o Estatuto Social da respectiva entidade, que muitas vezes proíbe a restrição de agenda a beneficiários próprios.

Governança e segurança jurídica

A aplicação do Parecer CFM 1/2026 exige uma revisão cuidadosa da documentação da clínica. A conformidade não é apenas uma barreira defensiva, mas um elemento de governança que protege a reputação do profissional e a sustentabilidade do negócio.

A análise técnica de contratos e a elaboração de termos de consentimento personalizados são medidas preventivas essenciais para alinhar a autonomia médica às exigências regulatórias atuais.

Sérgio Meredyk Filho, advogado

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Conteúdo publicado em: 12/02/2026
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica:Equipe Vilhena Silva Advogados

Segurança jurídica e governança: como a estruturação de contratos protege o patrimônio e a reputação de médicos e clínicas

No ecossistema da saúde, a confiança e a precisão são os pilares de sustentação. Nesse cenário, os contratos médicos emergem não como meras formalidades, mas como a arquitetura jurídica que garante segurança, eficiência e integridade às relações profissionais.

A gestão contratual proativa é uma ferramenta de governança essencial para a mitigação de riscos e o crescimento sustentável de clínicas e consultórios.

O papel estratégico da gestão contratual na medicina

O contrato é o mapa que delineia direitos e deveres com clareza. Na saúde, sua função é crítica: lida com o bem-estar e dados sensíveis. Um instrumento bem elaborado previne conflitos onerosos, protege o patrimônio e, sobretudo, preserva a reputação do profissional.

1. Contratos de prestação de serviços com pacientes

Este documento formaliza a relação médico-paciente. Para estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as resoluções do CFM, ele deve:

• Estabelecer honorários e políticas de cancelamento de forma transparente.

• Utilizar linguagem clara e acessível.

• Seguir requisitos formais, como fonte mínima tamanho 12 para facilitar a leitura.

2. Contratos societários: O “DNA” da clínica

Para clínicas com múltiplos sócios, o Contrato Social e o Acordo de Sócios devem prever:

• Regras claras para distribuição de lucros.

• Critérios para entrada e saída de sócios (retirada ou exclusão).

• Mecanismos de resolução de disputas para evitar a dissolução judicial da sociedade.

3. Relações com terceiros e a LGPD

Parcerias com outros profissionais, laboratórios e fornecedores de software exigem cláusulas rígidas de confidencialidade. Sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é indispensável a inclusão de:

• SLA (Service Level Agreement): Para garantir a qualidade do serviço técnico.

• DPA (Data Processing Addendum): Para definir responsabilidades no tratamento de dados de saúde.

4. Locação comercial e normas sanitárias

O contrato de locação de uma clínica não é comum. Ele deve prever a viabilidade do imóvel perante a Vigilância Sanitária (ANVISA) e permitir as adaptações estruturais necessárias para a atividade médica sem penalidades excessivas ao locatário.

Conformidade legal e ética (compliance médico)

A validade de um contrato na saúde depende da estrita observância ao marco regulatório:

• Código de Ética Médica: Cláusulas que mercantilizem a medicina ou restrinjam a autonomia profissional são nulas.

• Resoluções do CFM: Devem ser observadas as normas sobre publicidade médica e telemedicina para evitar processos ético-profissionais.

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  Sérgio Meredyk Filho, advogado.

  Segurança Jurídica: A personalização dos instrumentos evita o uso de modelos genéricos que não protegem as particularidades de cada especialidade.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Conteúdo publicado em: 11/02/2026
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica:Equipe Vilhena Silva Advogados