Posted agosto 13th, 2026 by Iara & filed under Problemas Contratuais.

A morte do titular do plano de saúde não cancela automaticamente o plano dos dependentes cadastrados. No entanto, as regras de permanência, reajuste e assunção da mensalidade variam conforme a modalidade do contrato (individual, familiar, empresarial ou por adesão).

Na maioria das situações, a legislação e a jurisprudência garantem o direito de transferência de titularidade ou a manutenção da cobertura, desde que assumidas as obrigações financeiras.

Como funciona a permanência dos dependentes em cada tipo de plano de saúde?

A continuidade do plano de saúde depende diretamente da categoria em que o contrato foi firmado. Compreenda o funcionamento de cada modalidade:

Plano individual ou familiar: O contrato não é cancelado com a morte do titular. Os dependentes já inscritos têm garantido o direito à sucessão da titularidade, mantendo exatamente as mesmas condições contratuais. Como condição, um dos dependentes deve assumir a nova titularidade e a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades.

Plano coletivo empresarial: A legislação assegura a permanência dos dependentes cobertos pelo plano por um período determinado. Se o titular falecido já estivesse utilizando o plano na condição de aposentado ou ex-empregado demitido, os dependentes aproveitam o tempo remanescente previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.

Plano coletivo por adesão: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante aos dependentes o direito à sucessão da titularidade do plano. Para que a cobertura continue, é necessário manter o vínculo com a entidade de classe correspondente e assumir o pagamento integral do valor da mensalidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante aos dependentes o direito à sucessão da titularidade do plano. Para que a cobertura continue, é necessário manter o vínculo com a entidade de classe correspondente e assumir o pagamento integral do valor da mensalidade.

Ainda que o dependente não tenha vínculo com a entidade de classe do titular, o Judiciário entende que o beneficiário pode permanecer atrelado ao mesmo contrato após óbito do titular.

Plano de saúde familiar e individual: o contrato é extinto?

Nos contratos de plano de saúde individual ou familiar, a morte do titular não extingue o vínculo dos dependentes. De acordo com a Resolução Normativa ANS nº 557/2022, é garantido ao núcleo familiar o direito de permanecer no mesmo plano, mantendo todas as condições contratuais vigentes, inclusive prazos e carências já cumpridos.

A operadora de saúde tem a obrigação de realizar a transferência de titularidade para um dos dependentes cadastrados. O novo titular assume a responsabilidade financeira e cadastral pelo contrato, sem a incidência de novos períodos de carência ou alteração unilateral de coberturas.

O que é a cláusula de remissão no plano de saúde?

A remissão do plano de saúde é uma cláusula contratual que garante aos dependentes a isenção do pagamento das mensalidades por um determinado período após o óbito do titular (geralmente entre 1 e 5 anos).

A remissão é obrigatória em todos os planos? Não. Ela só se aplica se estiver expressamente prevista no contrato assinado com a operadora.
O que acontece quando o período de remissão termina? Encerrado o prazo da remissão, os dependentes têm o direito de dar continuidade ao plano de saúde, passando a arcar com os pagamentos integrais das mensalidades.

A Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS assegura aos dependentes inscritos o direito à manutenção nas mesmas condições contratuais após o término do período de remissão, com assunção das obrigações decorrentes

Para exercer esse direito de forma segura, notifique a operadora e solicite por escrito as condições da cláusula de remissão, o prazo exato de vigência e o valor da mensalidade a ser pago após o término do benefício.

Como fica o plano de saúde coletivo empresarial?

Nos planos empresariais, a garantia de manutenção da cobertura encontra amparo no artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998. O texto assegura aos dependentes o direito de permanecerem vinculados ao plano corporativo em caso de falecimento do empregado titular.

Aposentados e ex-empregados

Se o titular falecido já estava utilizando o direito de permanência como aposentado ou demitido sem justa causa (conforme os artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde), os dependentes mantêm o direito à cobertura pelo período restante a que o titular teria direito. O falecimento não renova a contagem do prazo, mas garante a utilização até o seu término legal.

A manutenção no plano empresarial exige que os dependentes assumam o pagamento integral da mensalidade (cota da empresa + cota do funcionário).

Plano coletivo por adesão e o entendimento do STJ

Os planos coletivos por adesão são aqueles contratados por intermédio de sindicatos, associações ou conselhos de classe.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a morte do titular não justifica o cancelamento unilateral ou a exclusão sumária dos dependentes nesses contratos. A jurisprudência reconhece o direito à sucessão da titularidade aos dependentes já inscritos, garantindo a continuidade do tratamento médico e da assistência hospitalar, mediante a assunção dos pagamentos.

Portabilidade de carências por motivo de morte do titular

Caso os dependentes optem por não continuar no plano de saúde atual, ou se o plano coletivo empresarial chegar ao fim do prazo legal de permanência, é possível realizar a portabilidade especial de carências.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece regras facilitadas para esses casos:

Isenção de carências: O dependente migra para outro plano sem cumprir novos prazos de carência para consultas, exames ou internações.
Prazo para solicitação: A portabilidade especial deve ser requerida em até 60 dias, contados a partir da data de ciência do cancelamento do plano ou do falecimento do titular.
Caráter individual: Cada dependente pode exercer a portabilidade para o plano de sua escolha, independentemente da decisão dos demais familiares.

Quais passos a família deve seguir junto à operadora?

Para assegurar os direitos dos dependentes e evitar o cancelamento indevido do plano de saúde, recomenda-se adotar as seguintes providências formais:

Notificação formal: Comunique o falecimento à operadora, administradora de benefícios ou ao RH da empresa por e-mail ou carta protocolada, anexando a certidão de óbito.
Solicitação de documentação: Peça o comprovante de recebimento da notificação, a cópia do contrato com a cláusula de remissão (se houver) e o demonstrativo detalhado do valor da nova mensalidade.
Exigência de respostas por escrito: Se a operadora negar a continuidade do plano ou exigir o cumprimento de novas carências, solicite a negativa formal por escrito com a justificativa legal utilizada.
Guarda de comprovantes: Mantenha arquivados todos os protocolos de atendimento, e-mails trocados e comprovantes de pagamento da mensalidade.

Dependente em tratamento ou internado não pode ter o plano de saúde suspenso

Se o dependente estiver internado ou em tratamento de saúde contínuo (como quimioterapia, diálise ou terapias de apoio) no momento do falecimento do titular, a operadora não pode interromper o atendimento.

A jurisprudência considera a interrupção da assistência nesses casos uma prática abusiva que coloca em risco a vida do paciente. Enquanto durar a necessidade de internação ou o tratamento de doenças graves, a cobertura do plano deve ser integralmente mantida pela operadora, que fica impedida de efetuar o cancelamento até a alta médica definitiva ou a regularização formal da titularidade.

Atenção: Se houver dependente em tratamento médico contínuo, internação hospitalar ou com cirurgia programada, a interrupção do plano de saúde é considerada abusiva. Diante de qualquer recusa por parte da operadora, a situação pode ser submetida à análise da ANS ou de um especialista em Direito à Saúde para a obtenção de medida liminar.

A morte do titular cancela o plano de saúde?

A morte do titular não cancela automaticamente o plano de saúde dos dependentes. Seja pela continuidade no contrato familiar, pelo exercício do direito de permanência no plano empresarial ou pela sucessão de titularidade reconhecida nos planos por adesão, a legislação protege o direito à saúde e à continuidade da assistência médica.

Referências jurídicas e regulatórias

ANS — Resolução Normativa nº 557/2022 (Art. 3º, § 1º: Sucessão de titularidade nos planos individuais/familiares).
Lei Federal nº 9.656/1998 (Arts. 30 e 31: Direito de permanência em planos coletivos empresariais).
STJ — Informativo de Jurisprudência nº 690 (Direito de sucessão em planos coletivos por adesão).
ANS — Regulamentação de Portabilidade Especial de Carências (Regras de migração sem carência por óbito do titular).

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 13/08/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Posted agosto 11th, 2026 by Iara & filed under Planos de Saúde Empresariais.

Uma alternativa é contratar um novo plano com CNPJ, seja por meio de uma empresa, sociedade ou até mesmo pelo MEI. Nesses casos, é possível utilizar a portabilidade de carências, desde que cumpridos requisitos como ter permanecido no plano anterior por pelo menos dois anos e estar com as mensalidades em dia.
Se o plano coletivo foi cancelado pela operadora, o usuário tem até 60 dias para migrar sem necessidade de cumprir carência novamente.

Quando um plano de saúde empresarial coletivo é cancelado, os usuários costumam ter muitas dúvidas sobre como proceder. Nessas situações, é importante conhecer os direitos do consumidor e as alternativas disponíveis.

O que fazer quando o plano de saúde coletivo empresarial é cancelado?

Na maioria dos casos, não há oferta de contrato individual pelas operadoras, o que pode deixar o consumidor desamparado. Porém, quando existe a possibilidade de migração, é fundamental avaliar com atenção os valores praticados e confirmar se não haverá imposição de novas carências. As carências já cumpridas no contrato coletivo podem ser transferidas para o individual.

Além disso, a operadora tem o direito de rescindir o contrato coletivo, mas deve comunicar os usuários com pelo menos 60 dias de antecedência.

Não tenho CNPJ ou MEI. Qual a alternativa?

Se houver plano individual disponível na sua região, essa pode ser uma opção, embora, em geral, esse tipo de contrato apresente mais restrições de rede.
Outra possibilidade é aderir a um plano coletivo por adesão, disponível a categorias profissionais que oferecem convênios por meio de sindicatos ou conselhos, como engenheiros, médicos ou jornalistas.

Tenho contrato com meu MEI que abrange apenas minha família, mas foi rescindido. O que fazer?

A Justiça tem entendido que contratos nessa modalidade não podem ser rescindidos pela operadora, exceto em casos de inadimplência ou fraude. Em situações de cancelamento indevido, é importante buscar orientação jurídica especializada.

Estou internado e meu plano de saúde empresarial foi cancelado. Estou protegido?

Em situações de tratamento contínuo ou internação, a exclusão do beneficiário é considerada abusiva. Nestes casos, é recomendável procurar auxílio jurídico imediato para garantir a continuidade do atendimento.

Em qualquer hipótese de cancelamento de plano coletivo empresarial, é fundamental conhecer os direitos previstos na legislação e, em caso de dúvida ou negativa da operadora, procurar orientação de um advogado especializado em Direito à Saúde.

Conteúdo publicado em: 18/09/2025
Última atualização em: 11/08/2026

Rafael Robba

Autoria técnica: Rafael Robba, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 274.389
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Posted agosto 10th, 2026 by Iara & filed under Saiu na Mídia, Notícias.

Estadão

Beneficiários relatam aumentos abusivos de preços; Reclamações de clientes idosos na ANS subiram 47% de 2021 a 2025. Procuradas, operadoras não comentaram

BRASÍLIA – Aos 76 anos, o psiquiatra José Chagas relata episódios de ansiedade desde que seu plano de saúde foi alvo de mais um reajuste. Após altas sucessivas, agora o o médico arca com uma mensalidade que, segundo ele, representa entre 60% e 70% de sua renda mensal.

“Pago R$ 17 mil. “Compromete toda a minha condição financeira. Pago dia 10 e já fico angustiado para o mês que vem. Já começo a sofrer agora. É uma situação cruel, tirana. Não é uma atitude humana”, critica Chagas, que teme não conseguir manter o plano do qual é o único beneficiário.

“Como vou fazer? Com a doença autoimune, como dispensar o plano, se só em função desse plano, posso receber a medicação adequada para o tratamento?”, afirma ele, que é cliente da SulAmérica desde 2005.

A situação de Chagas não é isolada. Conforme dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) compilados a pedido do Estadão, houve aumento de 47% no número de Notificações de Intermediação Preliminar (NIP), entre 2021 e 2025, a respeito de reajustes praticados por planos de saúde em contratos coletivos empresariais e coletivos por adesão registrados por beneficiários acima de 60 anos.

Em 2021, foram reportadas 842 notificações e, em 2025, o total de registros chegou a 1238. Neste ano, até junho, já foram 528. A agência avalia mudanças na regulação.

Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa operadoras de planos, afirma que os reajustes em 2026 são os mais baixos da série histórica, exceto pela pandemia. E diz que os “reajustes são negociados de maneira equilibrada entre contratantes e operadoras”.

Já a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirma que, sem a livre negociação nos contratos coletivos ,as operadoras, sobretudo as pequenas e médias, perderiam a principal ferramenta de equilíbrio financeiro. A entidade pede que seja feita avaliação de impacto regulatório antes de qualquer mudança na norma.

Com o envelhecimento da população brasileira, a proporção de idosos nos convênios de saúde tende a aumentar rapidamente nos próximos anos, assim como as demandas específicas para esse tipo de público.

Do outro lado, o setor de saúde suplementar cita despesas crescentes, com inflação de custos médicos superior à inflação geral e a incorporação de tecnologias cada vez mais caras.

Número de queixas sobre reajuste registradas na ANS por clientes acima de 60 anos

Dos 53,146 clientes de planos de saúde no Brasil, 8,27 milhões têm mais de 60 anos, o que representa 15,6% do total.

Enquanto os contratos individuais têm o teto de reajuste definido pela ANS, os valores aplicados pelos planos coletivos não são limitados pela agência, o que faz com que as operadoras imponham aumentos considerados abusivos.

No caso de contratos com menos de 30 vidas, a operadora deve aplicar o mesmo índice a todo o grupo diluindo o risco entre os beneficiários, o que traz maior equilíbrio. Nos planos com mais de 30 vidas, o reajuste é definido por livre negociação entre operadora e contratante e fixado no contrato. A regra prevê, porém, que a justificativa do porcentual proposto deve ser “fundamentada” e colocada à disposição para conferência.

Número de beneficiários de planos de saúde por faixa etária no Brasil

A falta de limitação desse mercado gera situações críticas, como o caso de José Ricardo Auar, de 69 anos, cujo plano recebeu reajuste de 49% em um ano em seu plano da Unimed Rio. Com a alta, a mensalidade chegou à casa dos R$ 12 mil para ele, a esposa e o filho.

Essa é a segunda ação que o engenheiro aposentado move na Justiça para tentar barrar o reajuste, que considera abusivo. A primeira ação ele conseguiu ganhar, mas diante de novo reajuste exorbitante, foi necessário ingressar com novo processo.

A Unimed Rio não respondeu aos questionamentos do Estadão.

“Estou pagando porque tenho reserva, mas compromete quase 80% da minha renda de aposentado”, conta. Assim como Chagas, Auar tem doença autoimune, o que faz com que não possa prescindir do plano de saúde.

“Como uma pessoa de classe média vai pagar R$ 12 mil de plano de saúde? Isso não existe. Não tem como as pessoas cobrarem o que estão cobrando”, critica. “Ir para outro plano fica mais difícil, com a idade não é fácil. Eu não sei se forçam a barra para a pessoa ser expulsa, sair (do plano).”

Reajuste vira cláusula de barreira, diz advogado

Advogado Marcos Patullo, sócio do escritório Vilhena Silva Advogados.

O advogado Marcos Patullo, sócio do escritório Vilhena Silva Advogados, especializado no tema, afirma que os reajustes de plano coletivos são especialmente sensíveis para beneficiários idosos, que são alvo de taxas maiores devido à idade.

“O reajuste vira uma cláusula de barreira para o idoso continuar no plano, porque a base de cálculo dele já é maior. Já é um beneficiário que sofreu reajustes por idade, tem mensalidade mais robusta. E são pessoas que têm capacidade de pagamento menor. São aposentados, que não estão na ativa, isso gera um efeito complicado”, ressalta.

Nas ações movidas pelo escritório, a defesa pede que as operadoras expliquem a discrepância entre o reajuste cobrado nos planos coletivos e aquele imposto sobre os planos individuais, que são fixados pela ANS. Nesse sentido, as empresas teriam de justificar a motivação do valor maior da taxa para a primeira modalidade.

“É pedir transparência. O que temos visto nas ações é que raramente as operadoras justificam os índices que têm sido aplicados”, acrescenta Patullo.

O teto do índice de reajustes para planos individuais foi definido pela ANS em 5,11% para este ano. Segundo Patullo, nos planos coletivos, o escritório já se deparou com reajustes que variam de 60% a 130%.

Ao Estadão a ANS afirmou que faz a intermediação de conflitos entre beneficiários e operadoras por meio das notificações de intermediação e que tem índice de resolutividade de 80%. Quando a operadora não resolve o problema, a agência abre processo administrativo e pode aplicar sanções, como a multa.

“A ANS orienta que os usuários que estiverem enfrentando dificuldades procurem, inicialmente, sua operadora para que ela resolva o problema. Caso não tenham a questão resolvida, os beneficiários devem registrar reclamação junto à ANS.”

A agência destaca que monitora aumentos dos contratos de planos coletivos por meio da análise dos comunicados de reajuste informados pelas operadoras. Caso não haja comunicado, a agência aplica a representação, uma medida administrativa. Também pode fazer visita técnica para verificação pontual de regularidade quanto às práticas regulatórias de preços e reajustes, e apuração de denúncias e reclamações.

“Mesmo não havendo limite imposto pela ANS para o reajuste dos contratos coletivos, os percentuais considerados atípicos, ou seja, aqueles em que o índice proposto pela operadora está distante dos demais reajustes informados para o grupo de contratos similares, são acompanhados pela ANS”, afirma a agência.

Nesses casos, a ANS explica que as operadoras devem justificar os valores e estão sujeitas a visita técnica e processos administrativos, podendo levar sanções, como multas.

Mudanças na regulação

A ANS afirmou que estuda mudanças nas regras de reajustes coletivos. São elas:

Cláusula para cálculo: Entre os principais pontos, a agência pretende definir uma cláusula padrão para reajuste com o objetivo de ampliar a transparência do cálculo do porcentual aplicado. O objetivo, segundo a agência, é “diminuir a diferença entre o nível de informação da operadora, que faz o cálculo, e o do consumidor, que atualmente pode ter dificuldade para compreender ou verificar o reajuste aplicado.”
Agrupamento de contratos: Outro ponto em análise diz respeito ao agrupamento de contratos. A ANS quer aumentar o número de vidas dos planos coletivos que aplicam o mesmo índice para todo o grupo. Hoje, isso ocorre só em contratos com 29 vidas. Segundo a ANS, esse limite não surte mais o efeito desejado. A ideia é ampliar para 400 vidas.

“Ampliar o pool para 400 vidas dilui melhor o risco, reduz a volatilidade dos reajustes e protege o pequeno empresário, o MEI e o beneficiário que não tem poder de negociação. É uma medida de racionalidade atuarial que funciona para os dois lados: mais previsibilidade para a operadora e mais estabilidade para o consumidor”, afirmou a agência ao Estadão.

Outro proposta em debate na agência é limitar em 30% a coparticipação do valor do procedimento. A ANS avalia ainda mudar regras de rescisão contratual, como a definir prazo mínimo para que consumidores sejam comunicados previamente sobre encerramento do contrato.

Como são as regras hoje

O Estatuto do Idoso proíbe reajuste por faixa etária nos planos de saúde para beneficiários a partir de 60 anos. As faixas etárias para aplicação de reajuste variam conforme a data de contratação do plano e os porcentuais devem estar no contrato.

O valor aplicado para a última faixa etária (59 anos) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos).

Planos individuais: a ANS determina o porcentual máximo de reajuste anual a ser aplicado.
Planos coletivos: neste caso, não há limitação pela ANS, mas as operadoras devem seguir parâmetros, como obrigatoriedade de comunicar o índice aplicado no boleto de pagamento; impossibilidade de discriminação de preços e reajustes entre beneficiários de um mesmo contrato e produto; disponibilizar ao contratante a memória de cálculo do reajuste e metodologia utilizada com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste; entre outros pontos.

Há especificidades também para planos de saúde coletivos com menos de 30 vidas. Neste caso, deve ser aplicado o mesmo porcentual de reajuste. Segundo a ANS, “o objetivo é diluir o risco desses contratos, conferindo maior equilíbrio no índice calculado em razão do maior número de beneficiários considerados.”

No caso de planos com 30 beneficiários ou mais cada contrato tem o porcentual de reajuste definido entre operadora e contratante, que varia de acordo com a carteira. O reajuste pode acontecer uma vez por ano no mês de em que o contrato foi firmado.

Canais para reclamação

Consumidores que se sentirem lesados pode buscar os canais da ANS para relatar irregularidades. São eles:

Atendimento telefônico gratuito: Disque ANS- 0800 701 9656, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados nacionais;
Atendimento eletrônico por meio de formulário no portal da ANS;
Atendimento telefônico gratuito para deficientes auditivos: 0800 021 2105;
Atendimento presencial nos Núcleos da ANS.

Nº geral de reclamações tem caído, diz entidade

A FenaSaúde, que representa os planos, afirma que as notificações com o tema “mensalidade e reajuste” do 1º semestre de 2026 representam menos de 6% do total das reclamações recebidas pela ANS.

Afirma também que o Índice Geral de Reclamações (IGR) da ANS no segmento médico-hospitalar mostra o compromisso das operadoras em aprimorar o atendimento.

“Em 2023, a média anual do IGR foi de 60,25 pontos. Em 2024, esse índice recuou para 58,24. A melhora se intensificou em 2025, quando o indicador registrou a menor marca da série em dezembro e encerrou o ano em 49,65 pontos. No primeiro semestre de 2026, o indicador permaneceu estável, com médias de 53,42 pontos, mantendo-se em patamares inferiores aos observados em 2023.”

A entidade argumenta que o reajuste anual é indispensável para “recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos” e que isso garante que as empresas possam custear a assistência.

“Cabe ressaltar que os reajustes por mudança de faixa etária são estritamente regulados pela legislação. A regra determina que o último reajuste ocorra aos 59 anos, sendo vedada qualquer elevação após essa idade.”

Sobre o aumento de reclamações relacionadas a reajustes em planos coletivos, a FenaSaúde argumenta que “é natural que variação no volume de reclamações acompanhe a expansão da base de beneficiários”. E diz que o pico registrado em anos anteriores não se manteve nos períodos mais recentes.

“Em particular, os dados da plataforma Consumidor.gov indicam redução de 12% no volume de reclamações na comparação do 1º semestre de 2026 em relação ao mesmo período de 2025.”

Posted agosto 7th, 2026 by Iara & filed under Saiu na Mídia, Notícias, Na mídia.

Migalhas

Medicamento não tinha registro na Anvisa, mas juiz considerou excepcionalidade do caso e ausência de alternativa terapêutica.

Operadora de plano de saúde deverá reembolsar espólio de paciente que teve negada a cobertura do medicamento Bizengri (zenocutuzumabe), prescrito para tratamento de câncer de pulmão metastático associado a alteração molecular ultrarrara.

A decisão é do juiz de Direito André Della Latta Cartaxo, da 2ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, que considerou ilegítima a negativa de cobertura e determinou o reembolso dos valores eventualmente desembolsados de forma particular para aquisição do medicamento.

Entenda

O paciente tinha adenocarcinoma de pulmão em estágio avançado e exame molecular identificou fusão no gene NRG1, alteração presente em menos de 0,2% dos casos desse tipo de tumor.

Segundo os autos, não havia no Brasil terapia-alvo aprovada nem alternativa eficaz para a condição. Após a progressão da doença mesmo com o tratamento inicialmente adotado, o médico prescreveu o zenocutuzumabe.

A cobertura, porém, foi recusada sob o argumento de que o medicamento é importado e não possui registro na Anvisa. A operadora também sustentou a ausência de previsão no rol da ANS e o caráter experimental do tratamento.

Caso excepcional

Ao analisar o caso, o magistrado observou que o Tema 990 do STJ admite, em regra, a recusa de medicamentos importados sem registro na Anvisa. Entendeu, contudo, que as particularidades do quadro justificavam o afastamento do precedente.

Segundo a sentença, a doença ultrarrara, a inexistência de substituto terapêutico no país, a falha dos tratamentos disponíveis e a aprovação do zenocutuzumabe pela FDA, agência reguladora dos Estados Unidos, evidenciavam a excepcionalidade do caso.

O juiz também considerou relevante o fato de a Anvisa ter autorizado a importação do medicamento mediante prescrição médica. Para ele, embora a medida não equivalha ao registro sanitário, demonstra a existência de controle regulatório sobre o fármaco.

Parecer do NatJus

O NatJus emitiu nota técnica desfavorável à cobertura, sob o fundamento de que as evidências disponíveis ainda seriam insuficientes para demonstrar aumento da sobrevida global.

O magistrado ressaltou, porém, que o parecer tem caráter consultivo e não vinculante. Destacou ainda que o próprio núcleo reconheceu a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis para a condição específica do paciente.

Para o juiz, exigir de doenças ultrarraras o mesmo padrão de evidência aplicado a patologias de maior prevalência desconsideraria as limitações próprias de pesquisas realizadas com populações reduzidas.

Reembolso ao espólio

O paciente faleceu durante a tramitação da ação. Com isso, o pedido de fornecimento das doses futuras perdeu o objeto, mas permaneceu a discussão sobre os valores já gastos com o tratamento.

Ao final, o magistrado confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, reconheceu a ilegitimidade da negativa de cobertura e determinou o reembolso ao espólio das quantias comprovadamente desembolsadas para aquisição do zenocutuzumabe.

O processo corre em segredo de justiça.

Posted agosto 7th, 2026 by Iara & filed under Aposentados e Demitidos.

Sim. A legislação brasileira e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantem a manutenção do plano de saúde ao trabalhador demitido sem justa causa, com proteção reforçada para quem está em tratamento contínuo ou com procedimento cirúrgico marcado. A cobertura não pode ser cortada de forma repentina, desde que os requisitos da lei sejam observados.

Direitos de quem foi demitido em tratamento

Direito à permanência (Lei 9.656/98): Garante a continuidade no plano empresarial em demissões sem justa causa, desde que o funcionário tenha descontado no salário algum valor mensal para o convênio.
Tratamento contínuo protegido: Quem está internado, em tratamento de doenças graves ou com cirurgia já autorizada tem direito a continuar o tratamento até a alta médica, mesmo se o contrato coletivo for cancelado.
Prazo rigoroso de 30 dias: A opção de continuar no plano precisa ser feita por escrito em até 30 dias corridos após o aviso da demissão.
Custeio integral: O ex-empregado passa a pagar o valor total da mensalidade (a sua parte mais a parte que a empresa pagava).

Requisitos para manter o plano após a demissão

A Lei nº 9.656/1998 estabelece as regras para a permanência no plano empresarial após a rescisão do contrato de trabalho.

Condições obrigatórias

Demissão sem justa causa: O benefício não se aplica a quem pede demissão ou é demitido por justa causa.
Desconto em folha: É necessário que o funcionário tenha contribuído mensalmente com o pagamento da mensalidade. Quem apenas pagava taxa de coparticipação quando usava o serviço, segundo o entendimento fixado pelo STJ (Tema 989), não preenche esse requisito.

Por quanto tempo é possível ficar no plano de saúde?

O tempo de permanência corresponde a 1/3 (um terço) do período em que você pagou a mensalidade, respeitando as seguintes margens:

Tempo mínimo: 6 meses.
Tempo máximo: 24 meses (2 anos).
Perda do direito: Caso você consiga um novo emprego que também ofereça plano de saúde, o direito de permanência no plano antigo é encerrado.

Tratamento contínuo e cirurgia agendada: a proteção do STJ

A situação de quem enfrenta problemas de saúde no momento da demissão exige atenção especial da Justiça.

Continuidade até a alta médica

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a operadora de saúde não pode interromper o atendimento de pacientes submetidos a tratamento essencial.

Se você está fazendo quimioterapia, hemodiálise, terapias de uso contínuo ou está com uma cirurgia já agendada e autorizada, a operadora deve garantir a cobertura até a alta médica, desde que o pagamento da mensalidade seja mantido por você.

O que fazer na prática ao ser demitido e continuar com seu tratamento pelo plano de saúde

Notifique a empresa por escrito: Informe ao departamento de RH seu interesse em continuar no plano dentro do prazo de 30 dias. Guarde o comprovante de envio ou a cópia protocolada.
Reúna os comprovantes médicos: Guarde laudos, relatórios do médico responsável, solicitações de exames, guias de autorização e comprovantes dos descontos do plano no holerite.
Peça a negativa formalizada: Se a operadora ou o RH se recusarem a manter você no plano ou tentarem cancelar sua cirurgia, solicite que a recusa seja enviada por escrito e com a devida justificativa.
Busque auxílio jurídico: Nos casos em que o plano corta a cobertura no meio de um tratamento vital ou recusa uma internação, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar para buscar a liberação rápida dos procedimentos.

Dúvidas frequentes

Perdi o prazo de 30 dias. Ainda posso pedir para continuar no plano?

Não. O prazo de 30 dias a contar da comunicação da demissão é peremptório. Se a opção não for manifestada expressamente dentro desse período, o direito de permanência previsto na lei é extinto.

Quem arca com os custos do plano após o desligamento?

O ex-funcionário assume o valor integral da mensalidade, pagando a soma da cota que já vinha descontada em seu holerite com a cota que a empresa pagava.

O plano pode cancelar uma cirurgia que já estava marcada antes da demissão?

Não. Se a indicação foi feita no período em que o plano estava ativo e o beneficiário optou por continuar na modalidade para demitidos (ou se enquadra nas regras de continuidade de tratamento), a interrupção da cobertura é indevida.

Pagar apenas coparticipação dá direito a continuar no plano?

Não. Segundo a decisão do STJ, o pagamento de coparticipação para consultas ou exames não equivale à contribuição para a mensalidade do plano. Por isso, a coparticipação isolada não dá direito ao benefício do artigo 30 da Lei 9.656/1998.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Barbara Areias

Conteúdo publicado em: 07/08/2026
Autoria técnica: Barbara Areias, sócia e advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 365.379
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados.

Posted agosto 6th, 2026 by Iara & filed under Problemas Contratuais, Portabilidade.

Mudar de plano de saúde é uma decisão estratégica que exige conhecimento dos direitos garantidos pela legislação brasileira. Para a maioria dos beneficiários, o principal entrave na migração é o cumprimento de novos prazos de carência — período em que se paga a mensalidade, mas não há acesso a determinados procedimentos.

A legislação da saúde suplementar prevê mecanismos para a troca de convênio sem a perda das carências cumpridas. Contudo, há diferenças técnicas cruciais entre redução de carência, portabilidade ordinária e portabilidade especial, cada qual com requisitos e impactos jurídicos próprios.

O que é a carência no plano de saúde?

A carência é o tempo de espera fixado em contrato após a adesão, durante o qual o beneficiário não possui cobertura para certos atendimentos. Trata-se de um mecanismo legal de equilíbrio financeiro do sistema mutualista de saúde suplementar.

Os prazos máximos de carência são estabelecidos pelo artigo 12 da Lei nº 9.656/1998:

24 horas: Casos de urgência e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis).
300 dias: Partos a termo (excluindo partos prematuros e complicações).
24 meses: Cobertura Parcial Temporária (CPT) para Doenças e Lesões Preexistentes (DLP).
180 dias: Demais procedimentos (consultas, exames complexos, cirurgias e internações).

As operadoras podem conceder prazos menores por política comercial.

1. Redução de carência: concessão comercial da operadora de plano de saúde

A redução de carência ocorre quando a nova operadora diminui ou isenta prazos com base no tempo de permanência no plano anterior.

Como funciona:

Não se trata de um direito garantido por lei, mas de uma liberalidade comercial. A operadora aceita o histórico do cliente para atraí-lo, aplicando regras próprias de análise contratual.

Inexistência de obrigação legal: A aprovação depende unicamente da análise interna da empresa.
Flexibilidade: Pode ser concedida mesmo com pouco tempo de permanência no plano anterior ou para migração para categorias superiores.
Restrições: Dificilmente isenta prazos para partos a termo ou os 24 meses de CPT para doenças preexistentes.
Custo: Não há cobrança financeira para a redução.

Exemplo prático: Um usuário com 8 meses de plano decide trocar de operadora. Por não preencher o tempo mínimo da portabilidade regulamentada, a nova operadora oferece redução de carência para consultas e exames simples, mantendo os 180 dias para cirurgias complexas.

2. Portabilidade ordinária de carências: direito regulamentado pela ANS

A Portabilidade de Carências é o direito do consumidor de migrar para um novo plano sem cumprir novos prazos de carência ou Cobertura Parcial Temporária (CPT), regulamentado pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS.

Requisitos cumulativos obrigatorios:

Para exercer a portabilidade ordinária, o beneficiário deve preencher todos os critérios:

Adimplência: estar com o pagamento das mensalidades em dia.
Vínculo ativo: manter o contrato de origem vigente.
Tempo mínimo de permanência: pelo menos 2 anos no plano de origem (ou 3 anos caso tenha cumprido CPT) na primeira portabilidade; no mínimo 1 ano nas migrações subsequentes.
Compatibilidade de preço: o plano de destino deve ter mensalidade igual ou inferior à do plano de origem (verificada no Guia ANS de Planos de Saúde).

Exemplo prático: O titular com 3 anos de contrato emite o Relatório de Compatibilidade no portal da ANS, comprova os requisitos e solicita a transferência. A nova operadora é obrigada a aceitá-lo sem aplicação de novas carências.

3. Portabilidade especial de carências: proteção regulatória

A Portabilidade Especial é uma medida excepcional aplicada quando o consumidor precisa trocar de plano por circunstâncias alheias à sua vontade.

Hipóteses de cabimento

Cenário A: crise operacional da operadora de plano de saúde

Ocorre em casos de liquidação extrajudicial (falência), cancelamento de registro ou intervenção da ANS por problemas financeiros ou assistenciais. A ANS publica uma Resolução Operacional (RO) concedendo, em regra, 60 dias para a migração sem exigência de carência ou compatibilidade de preços.

Cenário B: descredenciamento de rede credenciada

Regulamentado pela Resolução Normativa nº 585/2023 da ANS, o descredenciamento de prestadores essenciais autoriza a portabilidade especial nas seguintes condições:

Hospitais estratégicos: quando o hospital descredenciado responder por mais de 80% das internações da região nos últimos 12 meses e não houver substituição por entidade equivalente no mesmo município.
Serviços de urgência e emergência: quando a alteração afetar diretamente o atendimento emergencial do município de residência do beneficiário.
Prazo para exercício: até 180 dias a contar da data do descredenciamento. A operadora é obrigada a notificar o usuário com no mínimo 30 dias de antecedência.

Comparativo direto das modalidades de transição

Para compreender qual modalidade se aplica a cada situação, é necessário analisar os cinco critérios fundamentais que diferenciam a Redução Comercial, a Portabilidade Ordinária e a Portabilidade Especial:

Natureza da transição:
- Redução comercial: consiste em uma negociação estritamente comercial entre o cliente e a nova operadora.
- Portabilidade ordinária: é um direito garantido por lei ao consumidor e regulamentado pela ANS.
- Portabilidade especial: trata-se de uma medida de proteção estatal extraordinária decretada para resguardar o beneficiário.
Obrigatoriedade de aceitação pela operadora de plano de saúde:
- Redução comercial: a aceitação é facultativa, ficando submetida à política e à análise de risco da nova empresa.
- Portabilidade ordinária: a aceitação é obrigatória por parte da nova operadora, desde que o beneficiário preencha os requisitos regulamentares.
- Portabilidade especial: a aceitação é estritamente obrigatória, sendo imposta por determinação da ANS.
Tempo mínimo de permanência no plano anterior:
- Redução comercial: variável, dependendo dos critérios comerciais da operadora de destino.
- Portabilidade ordinária: exige o cumprimento de 1 a 3 anos de permanência no plano de origem (a depender do histórico de migrações e do cumprimento prévio de CPT).
- Portabilidade especial: o tempo mínimo de permanência no plano de origem é totalmente dispensado.
Regra de preço do novo plano:
- Redução comercial: definida por livre negociação e precificação entre as partes.
- Portabilidade ordinária: a mensalidade do novo plano deve ter preço igual ou inferior ao valor do plano de origem.
- Portabilidade especial: as exigências de compatibilidade de preço são flexibilizadas ou totalmente dispensadas pela regulação da ANS.
Isenção de CPT (Doenças e lesões preexistentes):
- Redução comercial: raramente concedida de imediato, permanecendo sob análise discricionária da operadora.
- Portabilidade ordinária: garante isenção imediata, contanto que o período de Cobertura Parcial Temporária já tenha sido cumprido no plano de origem.
- Portabilidade especial: garante isenção imediata, desde que o prazo para doenças preexistentes tenha sido cumprido no contrato anterior.

Práticas abusivas e recusa indevida de portabilidade de plano de saúde

A recusa injustificada de portabilidade por parte da operadora — fundada em alegações genéricas de incompatibilidade ou exigências não previstas em norma — configura conduta abusiva, violando a regulação da ANS e o Código de Defesa do Consumidor.

Em situações de urgência médica, tratamento contínuo (como oncologia e cardiologia) ou recusa ilícita, o beneficiário pode acionar os canais da ANS ou buscar tutela jurisdicional com apoio de advogados especialistas em Direito à Saúde para assegurar a transição imediata do plano.

Perguntas frequentes sobre mudança de plano de saúde sem carência

O que fazer se a nova operadora negar a portabilidade de carências?

A negativa deve ser formalizada por escrito. Caso seja infundada, é possível registrar reclamação no Disque ANS (0800 701 9656) ou ajuizar ação com pedido de liminar para compelir a operadora a aceitar a adesão imediata.

Quem está em tratamento médico pode fazer a portabilidade de carências?

Sim. Desde que preencha os requisitos legais da Portabilidade Ordinária ou se enquadre na Portabilidade Especial, a transição deve ocorrer sem interrupção do tratamento e sem imposição de novas carências.

O descredenciamento do hospital onde faço tratamento dá direito a trocar de plano?

Se o descredenciamento preencher os requisitos da RN 585/2023 da ANS (como ser o único hospital de grande representatividade da região sem substituição equivalente), o usuário tem até 180 dias para exercer a portabilidade especial.

Seu direito à portabilidade foi negado ou a rede do seu plano foi reduzida?

Consulte um especialista em Direito à Saúde para analisar a viabilidade do seu caso e garantir a continuidade da sua cobertura médica.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 06/08/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Posted agosto 5th, 2026 by Iara & filed under Tratamento Médico.

Sim, o plano de saúde é obrigado a cobrir o medicamento Evobrig (brigatinibe) para o tratamento do câncer de pulmão. Havendo prescrição médica fundamentada e respaldo científico para a indicação, a recusa por parte da operadora de saúde é considerada ilegal e abusiva perante a legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais.

A obrigatoriedade do custeio se fundamenta no fato de que o brigatinibe possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e amparo em diretrizes científicas. Conforme estabelece a Lei 14.454/2022, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter exemplificativo. Além disso, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a escolha da conduta terapêutica adequada cabe exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde.

O que é o Evobrig (Brigatinibe) e qual sua indicação?

O Evobrig, cujo princípio ativo é o Brigatinibe, é um medicamento antineoplásico classificado como inibidor de tirosina quinase. A substância atua diretamente na interrupção do crescimento de células tumorais que apresentam alteração genética no gene ALK (quinase de linfoma anaplásico).

O fármaco é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) em estágio localmente avançado ou metastático. O objetivo da terapia é bloquear a proliferação celular e conter a progressão da doença, inclusive em casos com acometimento do sistema nervoso central (metástase cerebral).

Principais motivos de negativa pelos planos de saúde

Por se tratar de uma medicação de alto custo, as operadoras frequentemente utilizam justificativas administrativas para indeferir o fornecimento do fármaco. As alegações mais frequentes incluem:

Ausência ou incompatibilidade com o Rol da ANS: Argumentação de que a indicação clínica específica do paciente não preenche os requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Tratamento Off-label ou experimental: Alegação de que a prescrição médica para determinado estágio ou perfil de paciente diverge das especificações contidas na bula registrada na Anvisa.

Direitos do paciente e fundamentação jurídica na cobertura do medicamento Evobrig (Brigatinibe)

As justificativas administrativas utilizadas pelas operadoras não se sobrepõem à legislação vigente e ao direito à saúde.

O Rol da ANS e a Lei 14.454/2022

O brigatinibe consta no Rol de Procedimentos da ANS para uso em primeira linha no tratamento de CPNPC ALK+. No entanto, mesmo nos casos em que o quadro do paciente não corresponda estritamente aos critérios administrativos da agência, a recusa permanece indevida.

Com a promulgação da Lei 14.454/2022, ficou estabelecido que o Rol da ANS é exemplificativo (cobertura mínima). Os planos de saúde devem custear tratamentos fora da lista desde que preenchido um dos seguintes requisitos:

Existência de comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
Recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (como a FDA americana ou a EMA europeia).

A competência do médico na indicação do tratamento adequado ao paciente

Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a operadora pode delimitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não pode restringir o tipo de tratamento indicado para a cura ou controle da enfermidade. Cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente determinar a terapia necessária.

O que fazer diante do indeferimento de cobertura do medicamento Evobrig (Brigatinibe)?

Caso a operadora negue o fornecimento do Evobrig, o paciente ou seus familiares podem adotar os seguintes procedimentos:

Exigir a negativa formal por escrito: É direito do consumidor receber o documento com a justificativa detalhada e fundamentada da recusa.
Solicitar relatório médico detalhado: O oncologista assistente deve emitir um laudo completo descrevendo o diagnóstico, o histórico do paciente, a necessidade urgente do brigatinibe e os riscos da não realização do tratamento.
Reunir a documentação pertinente: Agrupar relatórios exames anatomopatológicos/genéticos (comprovação da alteração ALK+), cópia do contrato, comprovantes de pagamento das mensalidades e a prescrição do medicamento.
Consultar advocacia especializada: Buscar orientação jurídica em Direito à Saúde para avaliar o cabimento de ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar).

O que é o pedido liminar para liberação do medicamento ou tratamento?

Diante da gravidade do quadro oncológico e da urgência no início do tratamento, as ações judiciais de Direito à Saúde podem incluir um pedido de liminar. Trata-se de uma análise antecipada do juiz que, ao constatar o direito e o risco de dano à saúde, pode determinar o fornecimento imediato do medicamento no início do processo, sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo.

Perguntas frequentes sobre o medicamento Evobrig (Brigatinibe)

O plano de saúde deve fornecer o medicamento Evobrig (Brigatinibe) quando o uso for domiciliar?

Sim. A medicação antineoplásica oral prescrita para o tratamento do câncer possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme prevê a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).

Quanto tempo demora a apreciação de uma liminar para fornecimento do Evobrig (Brigatinibe)

?

Por se tratar de demanda urgente ligada ao tratamento de neoplasia maligna, o Poder Judiciário costuma apreciar pedidos de tutela de urgência em prazos exíguos, frequentemente entre 24 e 72 horas.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 05/08/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Posted julho 31st, 2026 by Iara & filed under Tratamento Médico.

A União é obrigada a fornecer o medicamento DFMO (Eflornitina) pelo SUS quando preenchidos os requisitos do Supremo Tribunal Federal (STF). Por ser um tratamento de alto custo indicado para o neuroblastoma de alto risco, a negativa administrativa do sistema público pode ser revertida na Justiça por meio de uma ação com pedido de liminar.

A União é obrigada a fornecer o DFMO (Eflornitina) pelo SUS?

Sim. Embora o DFMO (Eflornitina) seja um medicamento de alto custo e, muitas vezes, não conste na lista padronizada do SUS, o acesso a tratamentos indispensáveis é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A recusa administrativa do SUS não é conclusiva. Caso o paciente preencha critérios jurídicos e médicos específicos, o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento imediato do medicamento pela União.

Fundamentação constitucional: o direito fundamental à saúde

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Trata-se de uma obrigação jurídica vinculante que abrange a União, os Estados e os Municípios.

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece seus princípios norteadores:

Universalidade: acesso garantido a todos os cidadãos.
Integralidade: assistência terapêutica completa, incluindo medicamentos.
Equidade: tratamento prioritário às necessidades específicas de cada paciente.

Diante do diagnóstico de neuroblastoma de alto risco em uma criança, a busca pelo tratamento não constitui um privilégio, mas o exercício de um direito constitucionalmente garantido.

O que é o DFMO (Eflornitina) e qual sua indicação no Neuroblastoma?

A Eflornitina (DFMO) é um inibidor irreversível da enzima ornitina descarboxilase (ODC). Sua atuação bloqueia a produção de poliaminas, substâncias cruciais para a proliferação das células tumorais no neuroblastoma.

Status Regulatório e Evidências Científicas:

Aprovação Internacional: Aprovado pelo Food and Drug Administration (FDA) nos EUA para reduzir o risco de recaída em pacientes pediátricos com neuroblastoma de alto risco que concluíram terapias multimodais.
Situação no Brasil: Possui registro ou autorização de importação na ANVISA para uso oral em contextos específicos.
Desafio Financeiro: Devido ao elevado custo de importação, o acesso pela via privada torna-se inviável para a maioria das famílias, tornando a via judicial a única alternativa viável.

Por que o SUS nega o fornecimento do DFMO?

As justificativas administrativas mais frequentes para o indeferimento do DFMO no SUS incluem:

Ausência no RENAME: O medicamento não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
Falta de incorporação pela CONITEC: Ausência de parecer favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Alto custo financeiro: impacto orçamentário alegado pela administração pública.
Inexistência de protocolo clínico (PCDT): Ausência de Diretrizes Terapêuticas específicas na rede pública.

Importante: Nenhuma dessas justificativas administrativas prevalece sobre o direito constitucional à vida e à saúde, desde que preenchidos os requisitos fixados pela Suprema Corte.

Requisitos do STF para obtenção do DFMO pela via judicial

No julgamento de temas de repercussão geral (como o Tema 6 / RE 566.471), o STF definiu critérios objetivos para que o Judiciário determine o fornecimento de medicamentos não incorporados:

1. Negativa administrativa

O que significa na prática: prova formal da recusa do SUS.
Como comprovar: requerimento administrativo e resposta oficial de indeferimento.

2. Insubstituibilidade

O que significa na prática:inexistência de alternativa eficaz no SUS.
Como comprovar: laudo médico demonstrando falha ou inadequação das opções padronizadas.

3. Evidências científicas

O que significa na prática: eficácia e segurança comprovadas.
Como comprovar: estudos clínicos de alto impacto e aprovações por agências sanitárias (FDA/ANVISA).

4. Imprescindibilidade clínica

O que significa na prática: necessidade urgente para a vida do paciente.
Como comprovar: relatório médico pormenorizado emitido pelo oncologista responsável.

5. Incapacidade financeira

O que significa na prática: impossibilidade de arcar com o custo.
Como comprovar: comprovantes de renda, despesas familiares e cotação do medicamento.

A importância do relatório médico para a ação judicial

Para instruir adequadamente uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência), a receita simples é insuficiente. O relatório elaborado pelo oncologista deve conter:

Diagnóstico e estadiamento: CID e especificação do risco (ex: amplificação do gene MYCN).
Histórico terapêutico: tratamentos já realizados (cirurgia, quimioterapia, transplante, imunoterapia) e seus resultados.
Inadequação do RENAME: justificativa científica de por que as opções do SUS não são indicadas ao caso.
Urgência e risco: demonstração do risco de progressão da doença ou dano irreversível em caso de espera.

Como funciona a ação judicial e o pedido de liminar

Após a recusa formal do SUS e a consolidação do laudo médico, é viável ajuizar uma ação em face da União com pedido de tutela de urgência (liminar).

Se demonstrados a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), o juiz pode conceder a liminar no início do processo, fixando prazo sob pena de sequestro de verbas públicas para aquisição imediata do DFMO.

Perguntas frequentes sobre como obter o medicamento DFMO (Eflornitina) pela União

Quanto tempo demora para obter uma liminar para o DFMO?

A análise do pedido de liminar costuma ocorrer em caráter prioritário pelo Poder Judiciário, podendo ser apreciada em poucos dias ou horas, dada a gravidade do quadro clínico.

É necessário processar o Estado ou a União para obter a Eflornitina?

Como se trata de medicamento sem incorporação no RENAME e de alto custo, a jurisprudência direciona a responsabilidade do polo passivo prioritariamente à União Federal.

O parecer do NATJus é obrigatório?

Os juízes costumam consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) para validar a evidência científica e a urgência do caso antes de deferir a liminar.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 31/07/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Posted julho 29th, 2026 by Iara & filed under Tratamento Médico.

Sim, o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento Certolizumabe Pegol (Cimzia). Se a doença do paciente tiver cobertura contratual (CID) e o medicamento possuir registro na ANVISA com indicação emitida por médico habilitado, a recusa do plano é considerada abusiva. O direito é resguardado pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), pela Lei 14.454/2022 (que superou a taxatividade do Rol da ANS) e pelo Código de Defesa do Consumidor.

O plano de saúde é obrigado a cobrir o certolizumabe (cimzia)?

A resposta é afirmativa. O Certolizumabe Pegol (comercializado sob o nome Cimzia) é um medicamento imunobiológico prescrito para o tratamento de doenças inflamatórias e autoimunes crônicas.

A obrigação de custeio pelas operadoras de saúde decorre do fato de que os planos são obrigados a cobrir as enfermidades listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Como o medicamento é o meio terapêutico indicado para tratar a doença coberta, sua negativa inviabiliza o próprio objeto do contrato de assistência à saúde.

Principais doenças com indicação do medicamento:

Artrite Reumatoide (ativa, moderada a grave);
Artrite Psoriásica;
Psoríase em Placas (moderada a grave);
Espondiloartrite Axial (Espondilite Anquilosante e Espondiloartrite Axial sem evidência radiográfica);
Doença de Crohn (ativa, moderada a grave).

Quais são os fundamentos jurídicos que garantem esse direito?

A obrigatoriedade de cobertura do Certolizumabe é respaldada por três pilares normativos fundamentais:

Lei dos planos de saúde (Lei nº 9.656/1998): Determina a cobertura obrigatória para as doenças do CID, cabendo ao médico assistente — e não ao plano de saúde — escolher a melhor abordagem terapêutica para o paciente.
Lei nº 14.454/2022 (Fim do Rol Taxativo da ANS): Estabeleceu expressamente que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é exemplificativo. O tratamento prescrito fora do rol deve ser coberto desde que haja eficácia comprovada por evidências científicas e recomendação médica fundamentada.
Código de defesa do consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990): Protege o beneficiário contra cláusulas e práticas abusivas. A recusa de cobertura de medicamento com registro sanitário na ANVISA fere a boa-fé e a função social do contrato.

O medicamento Certolizumabe (Cimzia) consta no rol da ANS e nas DUTS?

Sim, o medicamento faz parte do Rol da ANS. O Certolizumabe Pegol está incorporado para diversas indicações (como Psoríase em Placas e Artrite Psoriásica), regulado por Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) da agência reguladora.

O plano pode negar se eu não preencher todos os requisitos da DUT?

Muitas operadoras utilizam as DUTs como um obstáculo, negando o medicamento caso o paciente não comprove “falha prévia” em todos os tratamentos convencionais. No entanto, a jurisprudência brasileira é consolidada no sentido de que a DUT da ANS não se sobrepõe à prescrição médica. Se o médico justificou a necessidade do imunobiológico devido à gravidade do quadro ou contraindicação a outros fármacos, a negativa do plano torna-se ilícita.

O medicamento Certolizumabe (Cimzia) tem registro na ANVISA?

Sim. O Certolizumabe Pegol possui registro sanitário ativo e válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O registro no órgão regulador nacional é o critério exigido pelos Tribunais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar a alegação de “tratamento experimental”. Havendo registro na ANVISA e prescrição médica formal, o direito do paciente ao custeio do tratamento é amplamente respaldado.

Quando a negativa do plano de saúde é considerada abusiva?

As justificativas mais comuns utilizadas pelos planos de saúde para recusar o Cimzia incluem:

Alegação de que a indicação específica não consta na DUT ou no Rol da ANS;
Argumento de uso off-label (uso do medicamento para indicação não descrita expressamente na bula nacional, mas com respaldo científico);
Alegação de alto custo do fármaco;
Indicação de substituição por opções de menor valor financeiro.

Por que essas negativas caem na Justiça?

Porque a escolha do tratamento mais adequado para preservar a integridade física e a vida do paciente é prerrogativa exclusiva do médico. A tentativa do plano de restringir o custeio com base exclusivamente em motivos financeiros ou administrativos configura conduta abusiva.

O alto custo do medicamento Certolizumabe (Cimzia) justifica a negativa da operadora de plano de saúde?

Não. O valor comercial do Certolizumabe (que pode variar entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 por caixa, exigindo aplicação contínua) é justamente o motivo pelo qual o beneficiário contratou um plano de saúde.

A jurisprudência pontua que os custos operacionais do tratamento fazem parte do risco da atividade econômica assumido pelas operadoras. O valor financeiro da medicação não pode servir de pretexto para descumprir a obrigação contratual de prestação de cuidados à saúde.

O que fazer se o plano de saúde negar o Certolizumabe (Cimzia)?

Caso a operadora recuse o fornecimento do fármaco, o beneficiário pode adotar medidas para buscar o cumprimento do seu direito:

Exigir a negativa por escrito: Solicite à operadora o documento formal com os motivos detalhados da recusa (é um direito do consumidor conforme a RN 395/2016 da ANS).
Obter relatório médico detalhado: O médico deve redigir um laudo completo indicando o diagnóstico (CID), a gravidade do estado de saúde, os tratamentos já realizados sem sucesso, a justificativa para a escolha do Certolizumabe e a urgência na medicação.
Organizar a documentação pessoal e contratual: Reúna cópias do contrato do plano de saúde, comprovantes de pagamento das mensalidades, exames médicos e a carteira de beneficiário.
Consultar orientação jurídica especializada: Diante de situações de urgência ou recusa indevida, um advogado especialista em Direito à Saúde pode analisar o caso e adotar as medidas judiciais cabíveis — como o ajuizamento de ação com pedido de liminar (tutela de urgência) para buscar a liberação imediata do tratamento.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 29/07/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Posted julho 28th, 2026 by Iara & filed under Tratamento Médico.

Se você teve a cobertura do medicamento Stelara (Ustequinumabe), negada pela operadora do plano, saiba que essa conduta costuma ser revertida na Justiça. A seguir, explicamos como a legislação brasileira trata esses casos e o que fazer ao se deparar com a recusa.

A recusa no fornecimento de tratamentos de alto custo é um dos problemas mais recorrentes no dia a dia da saúde suplementar. Quando a indicação envolve imunobiológicos como o Stelara (Ustequinumabe), a interrupção ou o atraso no início do tratamento impacta diretamente a estabilidade do paciente e o controle de doenças graves.

O plano de saúde pode recusar o fornecimento do Stelara?

Não. Havendo relatório médico justificando a necessidade do tratamento, doença coberta pelo contrato e registro do remédio na ANVISA, a recusa da operadora é considerada abusiva. O plano de saúde não tem prerrogativa para alterar ou negar a conduta decidida pelo médico do paciente.

Para que serve o Stelara (Ustequinumabe)?

O Stelara é uma terapia biológica avançada, formulada a partir do princípio ativo ustequinumabe. Ele atua bloqueando as interleucinas IL-12 e IL-23, substâncias do organismo que estimulam processos inflamatórios crônicos.

A medicação possui registro ativo na ANVISA e costuma ser prescrita para quadros de:

Psoríase em placas (formas moderadas a graves);
Artrite psoriásica;
Doença de Crohn (moderada a grave);
Retocolite ulcerativa.

Por se tratar de uma medicação com valor financeiro muito elevado por aplicação, o custeio por meio da operadora de saúde — ou pelo SUS — é a única forma de viabilizar a continuidade do tratamento para a maior parte dos pacientes.

Principais argumentos usados pelas operadoras para negar o medicamento

Ao emitir a carta de recusa, as operadoras costumam se apegar a três justificativas principais:

Fora do Rol da ANS: O plano afirma que a medicação não faz parte da lista mínima de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para aquela doença específica.
Indicação Off-label ou experimental: Argumentam que a prescrição médica diverge das indicações previstas na bula aprovada pela ANVISA.
Uso domiciliar: Sob a justificativa de que a aplicação é subcutânea e pode ocorrer fora do ambiente hospitalar, o plano de saúde tenta se eximir da obrigação de cobertura.

A jurisprudência brasileira — respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) — pacificou o entendimento de que tais justificativas não se sustentam legalmente.

Quem define o tratamento é o médico: O contrato do plano de saúde pode delimitar quais doenças estão cobertas, mas não pode escolher o remédio ou a técnica utilizada. Essa decisão é exclusiva do médico.
O Rol da ANS é uma referência mínima: A ausência de determinado medicamento na lista da ANS não retira a obrigação do plano de cobri-lo, desde que haja fundamentação científica para a escolha da terapia.
Medicamento subcutâneo continua sendo obrigatório: O simples fato de a aplicação ser ambulatorial ou em ambiente doméstico não afasta o dever de cobrir tratamentos indispensáveis para patologias graves cobertas pelo contrato.

Como agir diante da recusa da operadora de plano de saúde?

Caso o fornecimento do Stelara seja negado, alguns passos práticos ajudam a documentar e resguardar os direitos do paciente:

Solicite um laudo médico pormenorizado: Peça ao médico um relatório completo. O documento deve constar o diagnóstico exato (com CID), as alternativas de tratamento já testadas sem sucesso, a urgência da medicação e os riscos de não iniciar o uso do Stelara imediatamente.
Peça a negativa por escrito: A operadora tem a obrigação legal de fornecer a fundamentação da recusa por escrito (conhecida como Carta de Negativa).
Análise de medidas cabíveis: Com os documentos em mãos, é possível buscar os órgãos de defesa do consumidor, a própria ANS ou a avaliação de um advogado especializado em Direito à Saúde para checar o cabimento de uma ação judicial.
Pedido de liminar: Em situações em que a espera pode causar danos à saúde do paciente, a legislação permite requerer ao juiz uma ordem de urgência (liminar), que costuma ser analisada em tempo hábil para evitar interrupções no tratamento.

Perguntas frequentes sobre o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) pelo plano de saúde

Quanto tempo leva para a análise de uma liminar para o Stelara?

A análise de um pedido de liminar costuma ser rápida. Em geral, o juiz aprecia o pedido de urgência entre 24 e 72 horas após a distribuição do processo, a depender da gravidade descrita no relatório médico e da rotina do fórum local.

O plano de saúde pode trocar o Stelara por outro medicamento genérico ou biossimilar?

Apenas com o aval expresso do médico responsável. A substituição de um medicamento imunobiológico não pode ser feita de forma arbitrária pelo plano de saúde ou pela farmácia sem a concordância técnica do médico.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 28/06/2025
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Como funciona a permanência dos dependentes em cada tipo de plano de saúde?

Plano de saúde familiar e individual: o contrato é extinto?

O que é a cláusula de remissão no plano de saúde?

Como fica o plano de saúde coletivo empresarial?

Aposentados e ex-empregados

Plano coletivo por adesão e o entendimento do STJ

Portabilidade de carências por motivo de morte do titular

Quais passos a família deve seguir junto à operadora?

Dependente em tratamento ou internado não pode ter o plano de saúde suspenso

A morte do titular cancela o plano de saúde?

O que fazer quando o plano de saúde coletivo empresarial é cancelado?

Não tenho CNPJ ou MEI. Qual a alternativa?

Tenho contrato com meu MEI que abrange apenas minha família, mas foi rescindido. O que fazer?

Estou internado e meu plano de saúde empresarial foi cancelado. Estou protegido?

Beneficiários relatam aumentos abusivos de preços; Reclamações de clientes idosos na ANS subiram 47% de 2021 a 2025. Procuradas, operadoras não comentaram

Reajuste vira cláusula de barreira, diz advogado

Mudanças na regulação

Como são as regras hoje

Canais para reclamação

Nº geral de reclamações tem caído, diz entidade

Medicamento não tinha registro na Anvisa, mas juiz considerou excepcionalidade do caso e ausência de alternativa terapêutica.

Direitos de quem foi demitido em tratamento

Requisitos para manter o plano após a demissão

Por quanto tempo é possível ficar no plano de saúde?

Tratamento contínuo e cirurgia agendada: a proteção do STJ

Continuidade até a alta médica

O que fazer na prática ao ser demitido e continuar com seu tratamento pelo plano de saúde

Dúvidas frequentes

Perdi o prazo de 30 dias. Ainda posso pedir para continuar no plano?

Quem arca com os custos do plano após o desligamento?

O plano pode cancelar uma cirurgia que já estava marcada antes da demissão?

Pagar apenas coparticipação dá direito a continuar no plano?

O que é a carência no plano de saúde?

1. Redução de carência: concessão comercial da operadora de plano de saúde

Como funciona:

2. Portabilidade ordinária de carências: direito regulamentado pela ANS

Requisitos cumulativos obrigatorios:

3. Portabilidade especial de carências: proteção regulatória

Hipóteses de cabimento

Cenário A: crise operacional da operadora de plano de saúde

Cenário B: descredenciamento de rede credenciada

Comparativo direto das modalidades de transição

Práticas abusivas e recusa indevida de portabilidade de plano de saúde

Perguntas frequentes sobre mudança de plano de saúde sem carência

O que fazer se a nova operadora negar a portabilidade de carências?

Quem está em tratamento médico pode fazer a portabilidade de carências?

O descredenciamento do hospital onde faço tratamento dá direito a trocar de plano?

Seu direito à portabilidade foi negado ou a rede do seu plano foi reduzida?

O que é o Evobrig (Brigatinibe) e qual sua indicação?

Principais motivos de negativa pelos planos de saúde

Direitos do paciente e fundamentação jurídica na cobertura do medicamento Evobrig (Brigatinibe)

O Rol da ANS e a Lei 14.454/2022

A competência do médico na indicação do tratamento adequado ao paciente

O que fazer diante do indeferimento de cobertura do medicamento Evobrig (Brigatinibe)?

O que é o pedido liminar para liberação do medicamento ou tratamento?

Perguntas frequentes sobre o medicamento Evobrig (Brigatinibe)

O plano de saúde deve fornecer o medicamento Evobrig (Brigatinibe) quando o uso for domiciliar?

Quanto tempo demora a apreciação de uma liminar para fornecimento do Evobrig (Brigatinibe)

?

A União é obrigada a fornecer o DFMO (Eflornitina) pelo SUS?

Fundamentação constitucional: o direito fundamental à saúde

O que é o DFMO (Eflornitina) e qual sua indicação no Neuroblastoma?

Por que o SUS nega o fornecimento do DFMO?

Requisitos do STF para obtenção do DFMO pela via judicial

A importância do relatório médico para a ação judicial

Como funciona a ação judicial e o pedido de liminar

Perguntas frequentes sobre como obter o medicamento DFMO (Eflornitina) pela União

É necessário processar o Estado ou a União para obter a Eflornitina?

O parecer do NATJus é obrigatório?

O plano de saúde é obrigado a cobrir o certolizumabe (cimzia)?

Quais são os fundamentos jurídicos que garantem esse direito?

O medicamento Certolizumabe (Cimzia) consta no rol da ANS e nas DUTS?

O plano pode negar se eu não preencher todos os requisitos da DUT?

O medicamento Certolizumabe (Cimzia) tem registro na ANVISA?

Quando a negativa do plano de saúde é considerada abusiva?

Por que essas negativas caem na Justiça?

O alto custo do medicamento Certolizumabe (Cimzia) justifica a negativa da operadora de plano de saúde?

O que fazer se o plano de saúde negar o Certolizumabe (Cimzia)?

O plano de saúde pode recusar o fornecimento do Stelara?

Para que serve o Stelara (Ustequinumabe)?