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Direito ao medicamento oral: cobertura do tratamento pelo plano de saúde

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Migalhas | Tatiana Kota | 18/4/2023

 

A medicina tem um papel fundamental para incorporar novas tecnologias e medicamentos para beneficiar o paciente já debilitado pela enfermidade, sobretudo os protocolos contra o câncer, que além dos quimioterápicos convencionais, seja intravenoso ou oral, contam ainda com as imunoterapias em comprimidos.
TATIANA KOTA

Tatiana Kota, Advogada especialista em direito à saúde do Vilhena Silva Advogados.

Atualmente, algumas terapêuticas já são realizadas fora do ambiente hospitalar com medicamentos de uso oral, capazes de combater a patologia e reduzir os indesejáveis efeitos colaterais, todavia, o alto custo ainda é um empecilho para o pleno acesso de muitos pacientes, que são impedidos de usufruir da terapia mais moderna.

Por conta disso, os beneficiários acionam seus convênios médicos para custeio do tratamento, porém, são surpreendidos com a recusa, sob alegação de exclusão contratual para fornecimento de remédios de uso domiciliar, ou seja, os planos de saúde alegam que são obrigados a fornecer medicamentos apenas em ambiente hospitalar, contrariando frontalmente o ordenamento jurídico.

As operadoras de planos de saúde também sustentam a negativa sob o argumento de que algumas medicações ainda não foram incorporadas no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar do registro na Anvisa e aprovação de órgãos internacionais.

Contudo, entraves burocráticos no processo de liberação não podem se tornar impedimento para que os beneficiários tenham acesso a fármacos imprescindíveis e comprovadamente eficazes que podem, até mesmo, obstar a progressão da moléstia, alcançar a cura e salvaguardar vidas.

Cumpre destacar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Lei 9.656/98 ampliaram a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos, mesmo fora do ambiente hospitalar, incluindo a quimioterapia oncológica ambulatorial, antineoplásicos orais, bem como os medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento de combate contra o câncer.

Ademais, importante ressaltar que a lei 9.656/98 prevê expressamente a obrigatoriedade de cobertura de todas as doenças previstas na Classificação da Organização Mundial de Saúde (CID 10), logo, vedar o procedimento capaz de combater a enfermidade mostra-se abusiva, além de impossibilitar que o contrato atinja sua finalidade.

Referida conduta não encontra respaldo no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que cabe ao médico determinar a melhor orientação terapêutica ao paciente e não o plano de saúde.

Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o tema por intermédio da Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Diante deste cenário, o consumidor é obrigado a buscar a efetivação dos seus direitos por meio do Poder Judiciário, que tem o condão de coibir condutas abusivas das operadoras de planos de saúde, determinando o imediato custeio do tratamento recomendado ao paciente pela equipe médica.

Tatiana Kota
Advogada especialista em direito à saúde do Vilhena Silva Advogados.

tratamento câncer; terapias inovadoras; imunoterapia; células CAR-T; quimioterapia; radioterapia

Tratamento de câncer passa por revolução, da cirurgia à imunoterapia

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Estadão | Marie Morgane Le Moel | Paris | AFP | 02/2023

 

Tratamento de câncer passa por revolução, da cirurgia à imunoterapia

 

Vacinas e terapias celulares abrem nova fronteira para combate à doença

Pouco diagnosticado e sem tratamento durante séculos, o câncer passou por uma revolução terapêutica nas últimas décadas. As inovações se multiplicam, ainda que isso não signifique substituir as terapias tradicionais.

Veja abaixo quais são os tratamentos, antigos e novos, disponíveis contra a doença.

CIRURGIA

O câncer tem sido diagnosticado desde o Egito antigo. Mais tarde, o médico grego Hipócrates lhe atribuiu um nome: “karkinos”, que significa caranguejo em grego. Os primeiros tratamentos para a doença, no final do século 19, concentravam-se na cirurgia para a retirada do tumor.

Atualmente, essas intervenções seguem como “uma arma terapêutica” importante, segundo o professor Steven Le Gouill, onco hematólogo responsável pelo ambulatório do Instituto Curie, em Paris.

 

“Câncer de mama, de cólon, sarcoma… muitos tumores são deixados nas mãos dos cirurgiões”, diz Le Gouill. Mas a cirurgia também é “uma porta de entrada em muitos tipos de câncer, e é graças a ela que temos acesso ao tecido tumoral que permite o diagnóstico”.

RADIOTERAPIA

A radioterapia surgiu a partir dos avanços do físico alemão Wilhelm Röntgen, que descobriu os raios-x em 1895. Esse método continua executando um papel importante atualmente, já que mais de 70% dos tratamentos contra o câncer incluem sessões de radioterapia, que consistem em enviar raios (elétrons, fótons, prótons) que destroem as células cancerígenas.

 

Sua desvantagem é danificar os tecidos pelos quais passam até chegar ao tumor. Muitas inovações tentam remediar esse problema, entre as quais a radiação de alta frequência com doses mais fortes.

Trata-se de “ser o mais preciso possível e enviar a dose de radiação mais forte possível ao nível do tumor, sem tocar no tecido saudável”, explica Steven Le Gouill.

QUIMIOTERAPIA

Abrange medicamentos citotóxicos (várias moléculas regularmente utilizadas de forma combinada) que também vão destruir as células cancerígenas. Embora frequentemente associada aos seus efeitos colaterais, como a queda de cabelo, essa terapia continua se mostrando eficaz, como para casos de leucemia aguda.

 

VACINAS

Existem vacinas para a prevenção do câncer quando ele está associado a um vírus: as vacinas contra papilomas humanos e a hepatite B (que pode causar câncer de fígado).

Há anos, são feitas investigações para “vacinas terapêuticas”. Neste caso, trata-se de produzir antígenos tumorais (por meio do RNA mensageiro ou do próprio vírus), que permitem que o sistema imunológico ative e produza uma resposta apropriada em pacientes com câncer.
TERAPIA-ALVO

Há algumas décadas, a terapia-alvo tem mudado a vida de muitos pacientes. Trata-se de moléculas químicas concebidas especificamente para bloquear ou interromper um mecanismo molecular essencial para o avanço, proliferação ou sobrevivência das células tumorais.

IMUNOTERAPIA

É a grande revolução dos últimos anos. Consiste em reforçar o sistema imunológico do paciente para detectar e matar as células cancerígenas.

A imunoterapia é baseada em anticorpos sintéticos, produzidos em laboratórios, e várias modalidades são possíveis.

Esses anticorpos atacam, por exemplo, uma proteína na superfície das células cancerígenas. Ao se fixarem na célula atacada, os anticorpos provocam uma ação antitumoral de forma indireta ou por estímulo do sistema imunológico.

AS CÉLULAS CAR-T

Trata-se de uma terapia celular cujo objetivo é ensinar o sistema imunológico a reconhecer e atacar células cancerígenas.

As células do sistema imunológico do paciente (muitas vezes linfócitos T) são removidas, geneticamente modificadas em laboratório e depois reinjetadas na pessoa. Sua tarefa será atacar as células cancerígenas.

Empresas de biotecnologia também apostaram nas chamadas células CAR-T alogênicas. Nesse caso, os cientistas vão modificar geneticamente células que não são do paciente, mas de um portador saudável.

As CAR-T mostraram eficácia em tipos de câncer no sangue, como os linfomas, algumas formas de leucemia aguda e o mieloma múltiplo. Porém, ainda é um método caro.

“O interesse é combinar todas essas abordagens e novas terapias para ter um plano personalizado para o paciente”, observa o professor Le Gouill, que se mostra otimista.

“Passamos de uma etapa em nosso entendimento sobre a célula tumoral. O câncer continua sendo um desafio, mas os avanços foram feitos de forma exponencial”, afirma.

 

Adenocarcinoma: conheça os riscos do câncer de intestino que afeta Preta Gil

Adenocarcinoma: conheça os riscos do câncer de intestino que afeta Preta Gil

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CNN Brasil | Lucas Rocha | 11/01/2023

 

No Brasil, o câncer de intestino, também chamado de câncer de cólon, é o terceiro mais incidente na população, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca)

O adenocarcinoma é um tumor maligno que pode acometer vários segmentos do trato digestivo, incluindo a parte final do intestino, como no caso da cantora Preta Gil.

 

No Brasil, o câncer de intestino, também chamado de câncer de cólon, é o terceiro mais incidente na população, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca). São, aproximadamente, 40 mil novos casos diagnosticados por ano, entre homens e mulheres. Desse total, cerca de 30% ocorrem devido a fatores comportamentais, como má alimentação, tabagismo e inatividade física.

Segundo o Inca, caso seja mantida essa tendência, a estimativa é que até 2030 o número de casos aumente três vezes em homens e quase três em mulheres. No entanto, quase 30% de todos os tumores de intestino podem ser evitados com alimentação saudável, prática de atividades físicas e abandono de bebidas alcoólicas.

A doença também afetou o Rei Pelé e o ex-jogador do Vasco Roberto Dinamite.

 

O cirurgião do aparelho digestivo Rodrigo Barbosa, de São Paulo, explica que o câncer pode surgir como pólipos (crescimento de tecidos no intestino) e evoluir para o adenocarcinoma. “Como na fase inicial não costuma apresentar sintomas, é importante a realização da colonoscopia de rotina para se identificar logo no início”, alerta o médico.

Sintomas

De acordo com o Inca, os sintomas mais frequentemente associados ao câncer do intestino são: sangue nas fezes, alterações do hábito intestinal, como diarreia e prisão de ventre alternados, dor ou desconforto abdominal.

Os pacientes também podem apresentar fraqueza e anemia, perda de peso sem causa aparente e alteração na forma das fezes (muito finas e compridas) e tumoração abdominal.

O Inca esclarece que essas manifestações também estão presentes em outros problemas de saúde, como hemorroidas, verminose e úlcera gástrica, por exemplo. Por isso, os sintomas devem ser investigados para o diagnóstico correto e tratamento específico.

 

Fatores de risco

Os principais fatores relacionados ao maior risco de desenvolver câncer do intestino são: idade igual ou acima de 50 anos, excesso de peso corporal e alimentação não saudável, pobre em frutas, vegetais e outros alimentos que contenham fibras.

O consumo de carnes processadas (salsicha, mortadela, linguiça, presunto, bacon, peito de peru e salame) e a ingestão excessiva de carne vermelha (acima de 500 gramas de carne cozida por semana) também aumentam o risco para este tipo de câncer.

Outros fatores relacionados à maior chance de desenvolvimento da doença são: história familiar de câncer de intestino, já ter tido câncer de intestino, ovário, útero ou mama, além de tabagismo e consumo de bebidas alcoólicas.

Doenças inflamatórias do intestino, como retocolite ulcerativa crônica e doença de Crohn, também aumentam o risco de câncer do intestino, bem como doenças hereditárias, como polipose adenomatosa familiar (FAP) e câncer colorretal hereditário sem polipose (HNPCC). Há também pacientes que têm a Síndrome de Lynch, decorrente de uma alteração genética que aumenta o risco de desenvolvimento de tumores no cólon e no reto.

A exposição ocupacional à radiação ionizante, como aos raios-x e gama, pode aumentar o risco para câncer de cólon.

 

Diagnóstico

A detecção precoce pode ser feita por meio da investigação com exames clínicos, laboratoriais, endoscópicos ou radiológicos, de pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença.

O rastreamento dos tumores de cólon e reto (colorretal) pode ser realizado por meio de dois exames principais: pesquisa de sangue oculto nas fezes e endoscopias (colonoscopia ou retossigmoidoscopias).

“No exame de colonoscopia já é possível retirar as lesões e, nos casos mais avançados, pode ser necessária a cirurgia e quimioterapia e, se acometer o reto, é necessário cirurgia e radioterapia – tudo a depender de cada caso”, diz o especialista.

 

Tratamento

O câncer de intestino é uma doença tratável e frequentemente curável. A cirurgia é o tratamento inicial, retirando a parte do intestino afetada e os gânglios linfáticos, estruturas que fazem parte do sistema de defesa do corpo, dentro do abdômen.

Outras etapas do tratamento incluem a radioterapia, associada ou não à quimioterapia, para diminuir a possibilidade de retorno do tumor.

O tratamento depende principalmente do tamanho, localização e extensão do tumor. Quando a doença está espalhada, com metástases para o fígado, pulmão ou outros órgãos, as chances de cura ficam reduzidas.

Grande parte desses tumores se inicia a partir de pólipos, lesões benignas que podem crescer na parede interna do intestino grosso.

“Se estiver apenas localizado e o tumor estiver na porção final do reto, o tratamento geralmente poderá envolver radioterapia, quimioterapia e muitas vezes cirurgia. Cada caso é específico, mas se o diagnóstico for feito no início, as chances de cura são boas. Tudo depende do estágio em que o tumor está”, explica a médica Renata D’Alpino, oncologista especializada em tumores gastrointestinais do Centro Paulista de Oncologia.

 

Prevenção

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de intestino está fortemente associado aos hábitos de vida, como tabagismo, alimentação inadequada e inatividade física.

A incidência da doença vem aumentando nos últimos anos e, em paralelo, observa-se que a população está cada vez mais exposta aos fatores de risco e menos exposta aos fatores de proteção, que seriam os hábitos de vida mais saudáveis.

“É importante mencionar que estamos vendo um aumento da incidência desse tipo de câncer em pacientes mais jovens, com menos de cinquenta anos, e principalmente pacientes sedentários e obesos”, alerta Renata.

A manutenção do peso corporal adequado, a prática de atividade física, assim como a alimentação saudável, são fundamentais para a prevenção do câncer de intestino.

Uma alimentação saudável é composta, principalmente, por alimentos in natura e minimamente processados, como frutas, verduras, legumes, cereais integrais, feijões e outras leguminosas, grãos e sementes (veja abaixo).

Como aumentar o consumo de fibras na sua alimentação
Alimentos ricos em fibras são importantes na prevenção de câncer, principalmente porque regulam o funcionamento do intestino, diminuindo o tempo de contato de substâncias que causam câncer com as paredes intestinais. A recomendação diária de fibras para um adulto saudável é de 25g a 30g, segundo o Inca.

Isso representa pelo menos cinco porções de frutas e vegetais sem amido, como, por exemplo, verduras, tomate, cenoura, couve-flor, beterraba, chuchu, quiabo e abobrinha. Cada porção equivale a uma quantidade que caiba na palma da sua mão, do produto picado ou inteiro.

Também é recomendado o consumo de pelo menos três porções de cereais integrais por dia. Uma porção equivale, por exemplo, a 1/2 xícara de farinha de aveia, ou 1/2 xícara de arroz integral.

A maioria dos cereais matinais e barras de cereais industrializados são alimentos ultraprocessados, e, portanto, não entram nessa recomendação, devendo ser evitados.

medicamento Aromasin (Exermestano)

Justiça determina fornecimento do medicamento Aromasin (Exermestano) a paciente com câncer de mama

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Justiça determina fornecimento do medicamento Aromasin (Exermestano) a paciente com câncer de mama. Uma mulher de 56 anos, diagnosticada com câncer de mama, foi submetida a diversos tratamentos. Mesmo assim, a neoplasia maligna avançou, fazendo com que os médicos estimassem uma sobrevida máxima de dez anos.

Em busca de um medicamento mais eficaz, capaz de prolongar o tempo de vida da mulher, o médico da paciente receitou, em caráter de urgência, o medicamento Aromasin (Exermestano), que bloqueia a produção de estrogênio, hormônio que tem influência no surgimento de muitos tumores mamários.

A paciente, que está em dia com seu plano de saúde, logo procurou a operadora em busca do remédio. Mas foi surpreendida com a negativa de custeio, sob a alegação de exclusão contratual do tratamento.

Negativa do medicamento Aromasin (Exermestano) é completamente abusiva. Entenda os motivos!

A justificativa de exclusão contratual pode ser considerada abusiva por diversas razões. Conheça algumas delas:

1) A paciente já se tratava do câncer e foi, inclusive, submetida a sessões de quimioterapia pagas pela operadora. Mostra-se completamente contraditória a conduta da operadora em negar agora a cobertura do medicamento Aromasin, que é de fundamental importância para a continuidade do tratamento da paciente.

2) O câncer de mama é doença de cobertura contratual obrigatória pela Lei dos Planos de Saúde, uma vez que faz parte da Classificação Internacional de Doenças.

3) O medicamento é antineoplásico e de uso oral, cuja cobertura é obrigatória, conforme disposto no artigo 12, inc. II, alínea “g”, da Lei 9656/98, que rege os planos de saúde.

“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência
dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1⁠º do art. 1⁠º desta
Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas
no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as
seguintes exigências mínimas:

(…)
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos
ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos
radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na
qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja
relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito
de internação hospitalar; ”

4) O Aromasin possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ou seja, não se trata de uma droga experimental, mas sim de fármaco devidamente avaliado e autorizado pela agência reguladora que possui competência para avaliar a efetividade e segurança de medicamentos em território nacional.

5) A operadora também não poderia tentar se esquivar alegando que o Aromasin é off-label, ou seja, prescrito para doenças diferentes da que acomete a paciente. A bula do remédio o indica exatamente para câncer de mama pós-menopausa, sendo o caso da mulher de 56 anos.

6) O fato de o Aromasin não constar ainda no Rol da ANS não é um impeditivo, uma vez que a listagem é meramente exemplificativa, conforme entendimento solidificado pelas alterações legislativas promovidas pela Lei 14.454/22 na Lei dos Planos de Saúde. O fato de um remédio não constar no Rol da ANS não constitui, por si só, fato que autoriza a negativa do medicamento pela operadora.

7) Por fim, é preciso lembrar que o médico é quem decide o melhor tratamento para os pacientes. Conforme disposto na Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Saiba o que fazer para contestar a operadora e obter o Aromasin

Diante da negativa do plano de saúde em fornecer o Aromasin, procure ajuda jurídica. Leve ao seu advogado especializado na área de saúde todos os seus documentos pessoais, laudos médicos e a recusa da operadora, seja ela por e-mail ou mensagem de celular. Com isso em mãos, o profissional poderá dar entrada em um pedido de liminar, conseguindo em poucos dias o remédio que precisa.

Justiça determina que plano de saúde custeie o medicamento Aromasin (Exermestano) a paciente com câncer de mama

A paciente com câncer de mama, ciente de seus direitos e sem condições de arcar com os custos do medicamento, procurou ajuda jurídica. Seus advogados entraram com um pedido de liminar, analisada em poucos dias. A ação foi processada e julgada pela 4⁠ª Vara Cível de São Paulo, cujo juízo inicialmente determinou que a operadora fornecesse imediatamente o Aromasin. A liminar foi posteriormente confirmada em sentença, que julgou procedente a demanda proposta pela paciente.

Se você precisar de Aromasin ou de qualquer outro fármaco para preservar sua vida, não hesite em procurar a Justiça, caso o plano de saúde se recuse a fornecê-lo. Sua vida é o bem mais precioso, cuide dele!

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