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A estenose aórtica severa é uma condição cardíaca grave que afeta significativamente a qualidade de vida e a expectativa dos pacientes, sendo o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) uma das tecnologias mais avançadas e menos invasivas para o seu tratamento. No entanto, muitas famílias se deparam com um obstáculo angustiante no momento da indicação médica: a negativa de cobertura por parte dos planos de saúde.

Compreender os direitos garantidos pela legislação brasileira e pelos tribunais é o primeiro passo para reverter negativas abusivas e assegurar o acesso ao procedimento no tempo necessário para preservar a saúde do paciente.

A obrigação de cobertura pelos planos de saúde

Uma das principais dúvidas dos beneficiários é se o plano de saúde é obrigado a custear o TAVI. A resposta é sim.

A legislação que rege os planos de saúde estabelece que toda doença listada na Classificação Internacional de Doenças (CID) tem cobertura obrigatória. Como a estenose aórtica severa é uma enfermidade coberta, o tratamento indispensável para combatê-la — indicado pelo médico cardiologista ou cirurgião cardiovascular — também deve ser fornecido.

A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças possuem cobertura, mas cabe exclusivamente ao médico, e não à operadora, definir qual é o tratamento adequado para o quadro clínico de cada segurado.

O argumento do Rol da ANS e a jurisprudência

Frequentemente, as operadoras tentam justificar a negativa de custeio argumentando que o procedimento ou a prótese utilizada no TAVI não constam no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou que o paciente não preenche estritamente as diretrizes de utilização (DUT) da agência reguladora.

No entanto, os tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidaram o entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo. Isso significa que a lista da agência representa uma referência básica de cobertura mínima, mas não esgota todas as alternativas terapêuticas modernas que a medicina disponibiliza.

Sempre que houver prescrição médica fundamentada indicando o TAVI como a técnica mais segura ou adequada para o paciente (considerando comorbidades, fragilidade ou risco cirúrgico elevado), a recusa da operadora baseada na ausência do procedimento no rol principal é considerada abusiva e ilegal.

Como agir em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde?

Caso a operadora de saúde recuse a autorização para o implante TAVI, o paciente ou seus familiares devem adotar medidas imediatas para resguardar seus direitos:

  1. Exigir a negativa por escrito: o beneficiário tem o direito de receber a justificativa formal da operadora contendo o motivo da recusa, impressa ou enviada por canais oficiais.
  2. Reunir a documentação médica: é fundamental contar com um relatório médico detalhado, elaborado pelo cardiologista ou equipe responsável, que comprove o diagnóstico de estenose aórtica severa, os riscos da cirurgia convencional aberta e a imprescindibilidade técnica do TAVI para o caso.
  3. Buscar orientação jurídica especializada: diante da urgência que envolve os tratamentos cardiológicos, o Poder Judiciário costuma ser acionado por meio de ações com pedido de liminar (tutela de urgência). Essa medida visa obrigar o plano de saúde a autorizar e custear o procedimento em caráter de urgência, muitas vezes em poucos dias, evitando danos irreparáveis à saúde do paciente.

A informação e a atuação firme na defesa dos direitos do consumidor são as maiores aliadas para superar barreiras burocráticas e garantir que a inovação tecnológica da medicina esteja a serviço da vida.

Perguntas frequentes sobre o Implante TAVI e cobertura de plano de saúde

  1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o procedimento de TAVI?

Sim. Se o contrato prevê a cobertura para doenças do coração e o médico cardiologista ou cirurgião cardiovascular prescreveu o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) como o tratamento adequado para a estenose aórtica severa do paciente, a operadora tem o dever legal de custear tanto o procedimento quanto a prótese utilizada.

  1. O plano pode negar a cobertura alegando que o TAVI não está no Rol da ANS?

Não. Os tribunais brasileiros já pacificaram o entendimento de que o Rol de Procedimentos da ANS é exemplificativo, servindo apenas como uma referência de cobertura mínima. O plano de saúde não pode se recusar a fornecer um tratamento moderno e tecnologicamente avançado quando há indicação médica fundamentada para preservar a vida ou a saúde do segurado.

  1. O que fazer se o plano de saúde negar a autorização para o TAVI?

Caso receba uma negativa, o paciente ou seus familiares devem:

  • Exigir a negativa formal por escrito: a operadora é obrigada a fornecer o motivo da recusa por escrito.
  • Obter um laudo médico detalhado: o médico assistente deve redigir um relatório claro justificando a necessidade do TAVI, os riscos de métodos alternativos (como a cirurgia aberta) e a urgência do caso.
  • Buscar assessoria jurídica especializada: por se tratar de uma questão de saúde que exige agilidade, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência) para obrigar o plano a custear o procedimento rapidamente.
  1. Quais pacientes têm indicação para realizar o TAVI?

Historicamente indicado para pacientes idosos ou com alto risco cirúrgico para a cirurgia de peito aberto, o TAVI teve suas indicações ampliadas pela medicina moderna. Atualmente, a decisão depende da avaliação individualizada de uma equipe multidisciplinar (Heart Team), considerando a anatomia do paciente, suas comorbidades e a segurança do procedimento.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 05/02/2025
Conteúdo atualizado em: 26/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

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Não, a negativa de prótese ou material cirúrgico é ilegal e abusiva. A Justiça entende que o plano de saúde deve cobrir integralmente as próteses e materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia recomendada pelo médico.

A negativa de cobertura por planos de saúde para cirurgias ortopédicas, especialmente as de quadril e coluna, é uma realidade enfrentada por muitos beneficiários no Brasil.
Essa situação, que impõe um fardo emocional e físico a pacientes já fragilizados, muitas vezes se baseia em justificativas consideradas abusivas e ilegais pela legislação e pela jurisprudência.
Este artigo explica as principais causas dessas negativas, os direitos dos pacientes e as estratégias eficazes para contestá-las.

 

Causas comuns de negativa de cobertura pelos planos de saúde

Os planos de saúde costumam apresentar diferentes motivos para negar cirurgias de quadril e coluna. As mais frequentes incluem:

  • Procedimento fora do Rol da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define um Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que representa as coberturas mínimas obrigatórias.
    A jurisprudência tem reiterado que esse rol é exemplificativo, e não taxativo, o que significa que procedimentos com indicação médica e eficácia comprovada podem ter cobertura mesmo que não constem na lista da ANS.
  • Caráter estético do procedimento: Cirurgias ortopédicas indicadas para doenças ou lesões, como artroplastias de quadril ou intervenções na coluna por hérnia de disco, possuem caráter reparador e funcional, e não estético.
  • Falta de cobertura contratual: Cláusulas contratuais que excluem procedimentos essenciais à saúde e à vida do paciente são frequentemente consideradas abusivas e nulas pelos tribunais.
  • Negativa de materiais e próteses: Muitos planos alegam cobrir apenas o ato cirúrgico, excluindo materiais, próteses e órteses. Entretanto, o entendimento majoritário da Justiça é de que a cobertura deve incluir todos os itens indispensáveis para o sucesso do tratamento.
  • Condições pré-existentes: A negativa com base em condição pré-existente pode ser contestada, especialmente quando não há má-fé do paciente ou quando o prazo de carência já foi cumprido.

 

Direitos e obrigações dos planos de saúde

Conforme a legislação brasileira e as normas da ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir cirurgias ortopédicas indicadas pelo médico para o tratamento de doenças e lesões que afetam ossos, articulações, ligamentos, tendões e músculos.
Isso inclui procedimentos como artroplastias (prótese de quadril e joelho) e cirurgias de coluna para hérnia de disco ou estenose.
O Rol da ANS serve como referência para as coberturas mínimas, mas não limita o direito do paciente à assistência integral.

 

Cobertura de materiais e próteses pelo plano de saúde é direito do paciente

É direito do paciente que o plano de saúde cubra os custos de próteses, órteses e materiais especiais necessários à cirurgia.
A autorização da cirurgia sem o fornecimento desses itens é prática considerada abusiva, pois compromete a efetividade do tratamento e a recuperação do paciente.

 

Como contestar a negativa de cirurgia

Em caso de negativa de cobertura, o paciente pode adotar as seguintes medidas:

  1. Solicitar a negativa por escrito:
    O plano de saúde deve fornecer a negativa formalmente, informando o motivo da recusa. Esse documento é essencial para qualquer contestação posterior.
  2. Reunir toda a documentação médica:
    O relatório médico deve conter diagnóstico, justificativa da cirurgia, quadro clínico, materiais indicados (se houver) e os riscos da não realização do procedimento.
  3. Consultar um advogado especializado em Direito da Saúde:
    Esse profissional pode orientar sobre os caminhos adequados para resguardar os direitos do paciente e auxiliar na análise da viabilidade jurídica do caso.
  4. Envio de notificação extrajudicial:
    Em alguns casos, uma notificação formal enviada por um advogado pode levar o plano a reavaliar a negativa.
  5. Ação judicial com pedido de liminar:
    Em situações urgentes, é possível ingressar com ação judicial para que o juiz determine, em caráter liminar, a cobertura imediata da cirurgia e dos materiais necessários.
    A Justiça tem priorizado o direito à saúde e à vida, reconhecendo a soberania da indicação médica.

 

Entendimentos dos tribunais

  • Rol da ANS é exemplificativo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais entendem que o rol é uma referência mínima de cobertura, e não uma lista exaustiva.
  • Cobertura integral: A negativa de materiais, próteses ou órteses indispensáveis é abusiva, pois inviabiliza o tratamento.
  • Prevalência da indicação médica: A escolha do tratamento e dos materiais compete ao médico assistente, e o plano de saúde não pode interferir nessa decisão, desde que exista justificativa técnica.
  • Dano moral: A recusa indevida de cobertura, quando causa agravamento do quadro clínico ou sofrimento adicional ao paciente, pode gerar indenização por danos morais.

A negativa de planos de saúde para cirurgias de quadril e coluna é uma prática recorrente, mas na maioria das vezes pode ser revertida.
Com conhecimento dos direitos, documentação médica adequada e orientação jurídica especializada, é possível buscar a garantia do tratamento prescrito.

 

Perguntas frequentes — Negativa de cirurgia ortopédica pelo plano de saúde

1. O plano de saúde pode negar o fornecimento de próteses ou materiais para a cirurgia?

Não. A negativa de próteses, órteses e materiais especiais (conhecidos como OPME) necessários para o sucesso da cirurgia é considerada abusiva. Os tribunais entendem que se o plano cobre a doença e o ato cirúrgico, ele é obrigado a cobrir também todos os insumos indispensáveis prescritos pelo médico.

2. O plano alega que o procedimento não está no Rol da ANS. A negativa é válida?

Na maioria das vezes, não. O Rol de Procedimentos da ANS representa apenas a cobertura mínima obrigatória. Se o médico especialista prescrever a cirurgia ortopédica com base em evidências científicas e justificativa clínica, o plano de saúde deve cobrir o tratamento, pois os tribunais aplicam o entendimento de que o rol é exemplificativo.

3. O plano de saúde pode questionar ou alterar o material solicitado pelo meu médico?

Não. A escolha do tratamento, da técnica cirúrgica e dos materiais necessários cabe exclusivamente ao médico assistente que acompanha o paciente. O plano de saúde não possui competência técnica para interferir na decisão clínica ou impor materiais de qualidade inferior que possam comprometer a saúde do paciente.

4. Cirurgia de coluna por hérnia de disco ou prótese de quadril podem ser consideradas estéticas?

Não. Cirurgias ortopédicas indicadas para tratar lesões, dores crônicas ou restrições de mobilidade possuem caráter puramente reparador e funcional. Elas visam restabelecer a saúde e a qualidade de vida do paciente, afastando qualquer alegação de finalidade puramente estética.

5. Recebi uma negativa do plano de saúde para minha cirurgia ortopédica. O que devo fazer?

O paciente deve adotar três passos imediatos:

  1. Solicitar a negativa por escrito: O plano de saúde é obrigado a fornecer a recusa formal detalhando os motivos.

  2. Reunir o relatório médico: Peça ao seu médico um laudo detalhado com o diagnóstico, a urgência da cirurgia e as consequências caso o procedimento não seja realizado.

  3. Buscar orientação especializada: Consulte um advogado em Direito da Saúde para analisar a abusividade do caso e avaliar o ingresso com uma ação judicial.

6. Quanto tempo demora para conseguir a liberação da cirurgia na Justiça?

Em casos de urgência ou risco de agravamento do quadro de saúde, o advogado pode ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar. A liminar é uma decisão provisória de caráter urgente que costuma ser analisada pelo juiz em poucos dias, podendo determinar que o plano libere a cirurgia e os materiais imediatamente.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Advogado Emerson Nepomuceno

Conteúdo publicado em: 21/10/2025
Conteúdo atualizado em:
01/07/2026
Autoria técnica: Emerson Nepomuceno, advogado do Vilhena Silva Advogados – OAB: 450.266
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

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Sim, os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia plástica reparadora se houver indicação médica, mesmo sem bariátrica. A Justiça e a Súmula 97 do TJSP entendem que o procedimento não é estético, mas parte essencial do tratamento funcional e clínico após grande perda de peso.

O tratamento da obesidade passou por uma verdadeira revolução nos últimos anos. Se antes a cirurgia bariátrica era o único recurso para perdas de peso expressivas, hoje os medicamentos análogos do GLP-1 e GIP — como o Mounjaro (tirzepatida), Ozempic e Wegovy (semaglutida) — transformaram a realidade de milhares de pacientes.

Contudo, essa evolução terapêutica trouxe à tona uma antiga batalha jurídica: o direito à cirurgia plástica reparadora após grande emagrecimento.

Muitos consumidores desconhecem que a negativa de cobertura por parte dos planos de saúde para a retirada do excesso de pele é ilegal, mesmo que o emagrecimento não tenha decorrido de uma intervenção cirúrgica bariátrica. A Justiça brasileira, acompanhando as inovações da medicina, tem consolidado o entendimento de que a cirurgia reparadora é parte integrante e essencial do tratamento da obesidade, independentemente do método utilizado para a perda de peso.

A nova realidade do emagrecimento: medicamentos GLP-1 e suas consequências

O Brasil lidera as buscas globais por medicamentos como Ozempic e Mounjaro, com cerca de 5,5% da população já fazendo uso dessas terapias, índice superior à média global de 3,7%. Esses fármacos promovem perdas de peso que podem chegar a 20% do peso corporal — resultados antes alcançados apenas com a cirurgia bariátrica.

No entanto, o sucesso do tratamento clínico esbarra em uma consequência inevitável: o excesso de pele. A alegação comum das operadoras de saúde é de que a remoção dessa pele excedente configura um procedimento com finalidade puramente estética. Sob a ótica jurídica atual, esse argumento não se sustenta.

A cirurgia plástica reparadora é frequentemente recomendada por médicos para prevenir complicações clínicas graves, tais como:

  • Clínicas: assaduras graves, candidíase de repetição, infecções bacterianas, dermatites e hérnias abdominais;
  • Funcionais dificuldades de locomoção, limitações para exercícios físicos e problemas de higiene pessoal;
  • Psicológicas: abalo severo na autoestima, isolamento social e prejuízos à saúde mental (sofrimento psíquico).

O entendimento do STJ (tema 1.069) e a súmula 97 do TJSP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.069 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou teses fundamentais que protegem o consumidor. O tribunal definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico, por ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

Embora o precedente mencione a cirurgia pós-bariátrica, os tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), têm aplicado exatamente o mesmo raciocínio para o emagrecimento via tratamento clínico. A Súmula 97 do TJSP é taxativa:

“Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.”

Além disso, o Código de Ética Médica (artigo 16) garante que nenhuma instituição ou operadora pode limitar a escolha dos meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. Portanto, o Judiciário entende que cabe ao profissional de saúde — e não ao plano — decidir sobre a necessidade do procedimento.

A abusividade da negativa pelo plano de saúde e o código de defesa do consumidor

Quando há grande perda de peso — seja por tratamento cirúrgico ou clínico com o uso de Mounjaro, Ozempic ou Wegovy — e o médico atesta a necessidade da cirurgia plástica reparadora (como dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia ou mamoplastia), a recusa do plano de saúde é considerada abusiva.

A cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgias reparadoras funcionais fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois impede que o contrato atinja sua finalidade principal: a assistência integral à saúde e o restabelecimento pleno do paciente.

A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, estabelece a obrigatoriedade da cobertura do tratamento da obesidade, o que, conforme a jurisprudência, engloba o tratamento das consequências do emagrecimento.

O que fazer em caso de negativa do plano de saúde?

Se o plano de saúde negar a cobertura da cirurgia reparadora sob a justificativa de “finalidade estética”, o paciente deve adotar os seguintes passos:

  1. Exija a negativa por escrito: É um direito garantido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através da RN nº 395/2016. O plano deve fundamentar a recusa.
  2. Reúna o laudo médico detalhado: O médico assistente deve emitir um relatório minucioso comprovando as necessidades clínicas, funcionais ou psicológicas da cirurgia, atestando que o procedimento tem caráter reparador.
  3. Busque orientação jurídica especializada: Com os documentos em mãos, é plenamente viável acionar o Judiciário. Em muitos casos, ingressa-se com um pedido de liminar (tutela de urgência) para garantir a realização do procedimento pelo plano de saúde em curto espaço de tempo, assegurando a dignidade e a saúde do paciente.

 

Perguntas frequentes sobre cirurgia reparadora pós-Ozempic e Mounjaro

 

O plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia reparadora se eu não fiz bariátrica?

Sim. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e o entendimento do STJ apontam que o direito à cirurgia reparadora decorre da necessidade de tratamento do excesso de pele pós-obesidade, independentemente se a perda de peso ocorreu por cirurgia bariátrica ou por tratamento clínico (como uso de Ozempic, Mounjaro e dietas).

Quais cirurgias plásticas o plano de saúde deve cobrir após o emagrecimento?

Os procedimentos mais comuns que possuem caráter reparador após grande perda ponderal são a dermolipectomia (abdominal, braquial ou crural) para a retirada de excesso de pele nos braços, pernas e abdômen, além da mamoplastia reconstrutiva.

 

Quanto tempo demora para conseguir a cirurgia reparadora pela Justiça?

Através de uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência), o juiz analisa o pedido de cobertura de forma prioritária, muitas vezes emitindo uma decisão inicial em poucos dias para que o plano autorize o procedimento, caso demonstrado o risco à saúde do paciente.


Atenção:
 Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Caio Fernandes, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 302.974

Caio Fernandes

Conteúdo atualizado em: 16/06/2026
Conteúdo publicado em: 25/07/2025
Autoria técnica: Caio Fernandes, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 302.974
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

negativa de transplante; plano de saúde; transplante de medula óssea; direito à saúde; liminar contra plano de saúde; advogado especialista em saúde

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Sim, os planos de saúde devem custear o transplante de medula óssea e todo o tratamento pós-transplante. Como as doenças que exigem o procedimento constam na Classificação Internacional de Doenças (CID), a cobertura é obrigatória por lei.
Algumas doenças que afetam o sangue, como a leucemia (câncer que se desenvolve na medula óssea) ou o linfoma (que ataca o sistema linfático), exigem tratamento imediato assim que o diagnóstico é realizado.
Um dos tratamentos mais eficazes para ambas as patologias é o transplante de medula óssea (TMO). O procedimento substitui as células doentes por células-tronco saudáveis, capazes de regenerar a medula.


Quais são os tipos de transplante de medula óssea?

Existem duas modalidades principais de transplante, indicadas de acordo com a gravidade e o estágio da doença:

  • Transplante Autólogo: as células-tronco são coletadas do próprio paciente e reintroduzidas após sessões intensivas de quimioterapia e radioterapia. É indicado quando a medula não está completamente comprometida.
  • Transplante Alogênico: realizado quando a medula óssea foi afetada diretamente. As células-tronco vêm de um doador compatível, seja um parente próximo ou um doador cadastrado em bancos de medula (como o REDOME).

O plano de saúde é obrigado a custear o transplante de medula óssea?

Sim. Os planos de saúde são obrigados a custear o transplante de medula óssea. Como as doenças que exigem o procedimento constam na Classificação Internacional de Doenças (CID), a cobertura é obrigatória por lei.

No caso do transplante alogênico, a operadora também deve se responsabilizar por todas as despesas médicas e de internação do doador compatível.

 

Cuidados pós-transplante: o plano deve cobrir o tratamento contra o Citomegalovírus (CMV)?

Sim, a cobertura é obrigatória. O Citomegalovírus (CMV) é um vírus comum que costuma permanecer latente no organismo sem causar danos. Contudo, em pacientes submetidos ao transplante de medula óssea, o sistema imunológico é severamente suprimido para evitar a rejeição das novas células. É nesse período de vulnerabilidade extrema que ocorre o maior risco de reativação ou infecção pelo CMV, uma das principais causas de complicações graves e mortalidade pós-transplante.

Para garantir o sucesso do procedimento, a operadora de saúde tem a obrigação legal de fornecer:

  • Exames de monitoramento: testes frequentes de PCR para detecção precoce da carga viral do CMV.
  • Medicamentos antivirais: fornecimento de medicamentos preventivos (profilaxia) ou terapêuticos específicos prescritos pelo médico (como o Letermovir, Ganciclovir ou Valganciclovir), sejam eles administrados em ambiente hospitalar ou domiciliar.

A recusa no fornecimento do tratamento para CMV sob a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar ou não consta expressamente no Rol da ANS para aquela diretriz específica é considerada abusiva e ilegal. O tratamento da infecção por CMV é parte integrante e indissociável do próprio transplante de medula óssea.

 

O que fazer se a operadora negar o transplante ou os medicamentos pós-transplante?

Na prática, negativas abusivas de procedimentos e de medicamentos de suporte acontecem. Recentemente, uma paciente de São Paulo com leucemia mieloide aguda de alto risco teve o pedido de transplante negado pela operadora, mesmo solicitando o procedimento no hospital credenciado onde já fazia tratamento.

Em situações de urgência, com risco de vida ou de perda do enxerto por infecções como o CMV, a alternativa é acionar o Judiciário. No caso dessa paciente, a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar médica, garantindo a realização imediata do transplante e a continuidade do tratamento.

 

Por que a negativa do plano de saúde para o transplante e tratamentos correlatos é considerada abusiva?

A Lei 9.656/98 determina que os planos de saúde ofereçam cobertura para todas as doenças listadas no CID. Além disso, o transplante de medula óssea está expressamente incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Se o médico assistente define que o transplante e a terapia antiviral contra o CMV são as melhores alternativas para a sobrevivência do paciente, a operadora não pode se recusar a cobri-los. A prerrogativa de determinar as medicações necessárias para o sucesso do tratamento é do médico, e não do plano de saúde.

 

Quais são as alegações mais comuns dos planos de saúde para negar o procedimento e os medicamentos?

Como não há exclusão contratual explícita para o tratamento de câncer e transplantes, as operadoras utilizam justificativas técnicas. A principal delas é o descumprimento da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS ou o argumento de que determinados antivirais inovadores de uso oral para o CMV não possuem previsão de cobertura obrigatória fora do hospital.

Contudo, regras administrativas ou limitações do Rol da ANS não podem se sobrepor à urgência clínica do paciente. Se há indicação médica fundamentada demonstrando a necessidade do fármaco para conter o Citomegalovírus e proteger a vida do transplantado, a negativa baseada nesses subterfúgios é considerada ilegal pelo Poder Judiciário.

 

Se o transplante ou a medicação para CMV for negada, como o paciente pode acionar a Justiça?

Para buscar uma liminar na Justiça, o paciente deve reunir os seguintes documentos com urgência:

  1. Relatório médico detalhado: O documento deve especificar o diagnóstico (CID), a realização do transplante (ou sua programação), a urgência do procedimento ou do medicamento antiviral, demonstrando o risco de morte ou de perda da medula caso o Citomegalovírus se prolifere.
  2. Negativa formal da operadora: O documento por escrito emitido pelo plano de saúde detalhando a recusa. Caso a operadora se recuse a fornecer o papel, servem e-mails, protocolos de atendimento telefônico ou mensagens de texto.
  3. Documentos pessoais e financeiros: RG, CPF, carteirinha do plano e os comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades.


Atenção:
 Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 23/01/2025
Conteúdo atualizado em:
26/05/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Negativa plano de saúde; Esfíncter urinário artificial; Cirurgia AMS 800; Direito à saúde; Lei 14454/2022; Incontinência urinária severa.

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A incontinência urinária severa, especialmente quando decorrente de uma cirurgia de remoção da próstata (prostatectomia radical), afeta profundamente a qualidade de vida e a dignidade do paciente. Quando os métodos conservadores, como a fisioterapia pélvica, não trazem o resultado esperado, a medicina indica o esfíncter urinário artificial (como o modelo AMS 800) como o padrão-ouro de tratamento.

Apesar da indicação médica clara, é comum que beneficiários enfrentem a recusa de cobertura pelas operadoras. Saiba quais são os seus direitos e como a Lei nº 14.454/2022 fortalece a luta contra essa prática abusiva.

Por que os planos de saúde negam o esfíncter urinário artificial (AMS 800)?

As operadoras costumam justificar a negativa com argumentos que contrariam a jurisprudência atual e a autonomia do médico assistente:

  • Alegação de exclusão no Rol da ANS: o argumento de que o dispositivo não consta na listagem oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar;

  • Tentativa de imposição de tratamentos alternativos: sugestões de métodos menos complexos (como o Sling), ignorando que o quadro clínico do paciente exige especificamente a tecnologia do esfíncter artificial;

Importante: o plano de saúde não tem competência técnica para definir qual material cirúrgico ou conduta terapêutica deve ser utilizada. Se a cirurgia principal é coberta pelo contrato, os insumos e próteses indispensáveis ao seu sucesso, como o AMS 800, também devem ser custeados.

O papel da Lei nº 14.454/2022 na reversão da negativa do plano

A segurança jurídica para pacientes que necessitam de tecnologias avançadas foi reforçada com a sanção da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98).

A legislação determinou que o Rol da ANS é exemplificativo. Isso significa que a listagem da agência serve apenas como uma referência de cobertura mínima. Se um procedimento ou órtese/prótese não estiver explicitamente no Rol, ele continua sendo de cobertura obrigatória desde que preencha os seguintes critérios:

  1. Prescrição por médico habilitado e com registro no CRM;

  2. Comprovação de eficácia baseada em evidências científicas;

  3. Recomendação por órgãos técnicos de renome nacional ou internacional.

O que fazer em caso de recusa de cobertura?

Se o plano de saúde negar o custeio do esfíncter urinário artificial (AMS 800), é possível buscar a reparação do direito por meio de orientações especializadas:

  1. Exija a negativa por escrito: Solicite que a operadora envie a justificativa formal e detalhada da recusa (por carta, e-mail ou protocolo).

  2. Reúna documentação robusta: Obtenha um laudo médico fundamentado que comprove o diagnóstico, o insucesso das terapias anteriores, a indicação técnica do dispositivo e a urgência do tratamento.

  3. Busque assessoria jurídica especializada: Diante da urgência que envolve a saúde, a via judicial com pedido de liminar costuma ser a alternativa mais célere e eficaz para assegurar o custeio integral do tratamento e da prótese.

Dúvidas frequentes sobre o fornecimento e cobrtura do esfíncter urinário artificial

O plano de saúde pode escolher a marca da prótese (AMS 800)?

Não. A escolha do dispositivo cabe exclusivamente ao médico especialista que acompanha o caso, pautado na segurança e na eficácia para o paciente.

A Lei 14.454/2022 vale para contratos antigos de plano de saúde?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as regras da legislação se aplicam aos contratos de trato sucessivo, garantindo proteção também aos planos mais antigos.

É possível obter o custeio do material de forma rápida?

Sim. Com um dossiê médico completo e bem fundamentado, a propositura de uma ação judicial com pedido de liminar pode garantir a liberação do procedimento em curto prazo.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota

Conteúdo publicado em: 18/05/2022
Conteúdo atualizado em:
13/02/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

cirurgia robótica; câncer de próstata; cobertura SUS; planos de saúde; rol da ANS; negativa de tratamento

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A incorporação da prostatectomia radical assistida por robô ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a sua inclusão no Rol da ANS representam um avanço importante no tratamento do câncer de próstata no Brasil. A tecnologia, que oferece maior precisão e potencial para uma recuperação mais rápida, tem ampliado o debate sobre acesso ao cuidado oncológico, tanto na rede pública quanto na suplementar. 

 

O marco da incorporação no SUS

Em outubro de 2025, o Ministério da Saúde formalizou a inclusão da cirurgia robótica para o tratamento do câncer de próstata localizado ou localmente avançado. A decisão, fundamentada em evidências de eficácia e segurança, busca ampliar o acesso a um procedimento que antes era predominante na rede privada. 

 

A cirurgia robótica é uma técnica minimamente invasiva, operada por um sistema robótico e controlada por um cirurgião experiente. Essa técnica oferece uma série de benefícios ao paciente. A maior precisão do equipamento contribui para a preservação mais eficaz de nervos e estruturas adjacentes. Por ser um procedimento menos invasivo, utiliza incisões menores, o que resulta em menos dor e cicatrizes. Além disso, proporciona uma recuperação acelerada, reduzindo o tempo de internação e permitindo retorno mais rápido às atividades cotidianas. Outro ponto relevante é a redução de sequelas. 

 O Ministério da Saúde estabeleceu prazo de até 180 dias para que a rede pública esteja apta a oferecer o procedimento, período destinado à definição de protocolos, credenciamento de centros e capacitação das equipes. 

 

Cobertura da cirurgia robótica pelas operadoras de planos de saúde

 A incorporação pelo SUS impacta diretamente o setor de saúde suplementar. Isso porque a Lei n. 14.307/2022 estabelece que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve incluir no Rol de Procedimentos a nova tecnologia e/ou procedimento, incorporada no SUS, em até 60 dias da publicação da decisão de incorporação.

 

O que fazer em caso de negativa do plano de saúde

 Caso sofra recusa do tratamento é importante estar informado sobre os seus direitos:

  1. Indicação Médica: É importante que o urologista emita um relatório detalhado justificando a necessidade da cirurgia robótica, com base nas características clínicas do paciente; 

 

  1. Rol da ANS e Lei n. 9656/98: além da inclusão no Rol da ANS a partir de 01/04/2026, a Lei n. 9656/98, que regula as operadoras de planos de saúde no Brasil, determina a obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico; e 

 

  1. Avaliação Jurídica: Em caso de negativa formal, o paciente pode buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis. A jurisprudência brasileira tem reconhecido como abusiva a recusa de tratamentos essenciais indicados pelo profissional assistente, especialmente em casos oncológicos. 

 Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, baseado em legislação, diretrizes técnicas e evidências científicas. O texto observa os parâmetros de discrição, sobriedade e natureza educativa previstos pelas normas da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Sara Oliveira, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados

Sara Oliveira, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado e atualizado em: 05/12/2025
Autoria técnica: Sara Oliveira, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 339.927
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

cirurgia bucomaxilofacial; plano de saúde; negativa de cobertura; direito à saúde; ANS; vilhena silva

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Se você ou alguém da sua família precisa realizar uma cirurgia bucomaxilofacial e teve o pedido negado pelo plano de saúde, saiba que essa negativa pode ser considerada abusiva. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Judiciário já possuem entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de cobertura desses procedimentos.

O que são cirurgias bucomaxilofaciais?

As cirurgias e a traumatologia bucomaxilofacial são especialidades da odontologia que tratam, por via cirúrgica, problemas da cavidade bucal, face, cabeça e pescoço. Incluem desde deformidades faciais, traumas, tumores, até condições que afetam a fala, mastigação e respiração.

Exemplos comuns:

  • Osteotomias dos maxilares ou malares

  • Hemi mandibulectomia

  • Sinusectomia maxilar (Caldwell – Luc)

  • Tratamento de fístula oroantral ou oronasal

ANS reconhece a obrigatoriedade da cobertura

A ANS determinou, na Súmula Normativa n.º 11, que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias bucomaxilofaciais sempre que tiverem finalidade funcional ou reparadora, mesmo quando solicitadas por cirurgiões-dentistas habilitados.

Além disso, a cobertura inclui:

  • Internações hospitalares

  • Exames laboratoriais e complementares

  • Medicamentos, anestésicos, gases e transfusões

  • Próteses, órteses e materiais especiais (OPME)

 

Tentativas de recusa: o que dizem os tribunais

Mesmo com a regulação da ANS, é comum que os planos de saúde tentem postergar ou negar a autorização, solicitando a composição de uma junta médica, com base na RN 338.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que quem decide sobre o tratamento é o médico assistente, e não a operadora. Como destacou a Ministra Nancy Andrighi:

“A seguradora não está autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.” — REsp 1.053.810/SP

O que fazer em caso de negativa?

Se o plano de saúde se recusar a cobrir:

  • Solicite a negativa por escrito, com justificativa técnica.

  • Junte o relatório médico detalhado e prescrição do cirurgião-dentista.

  • Procure orientação jurídica especializada. Muitas vezes, é possível garantir o direito judicialmente, com liminar para liberação do procedimento e materiais necessários.

Dúvidas frequentes sobre a cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelo plano de saúde

 

1. Plano de saúde pode negar cirurgia bucomaxilofacial?

Não, se a cirurgia tiver caráter funcional ou reparador, a cobertura é obrigatória segundo a ANS e decisões judiciais.

 

2. A solicitação pode ser feita por dentista?

Sim, desde que o profissional esteja habilitado pelo conselho de classe e a cirurgia esteja relacionada à sua área de atuação.

3. Preciso entrar na Justiça para conseguir o tratamento?

Na maioria dos casos, sim. Infelizmente, muitos planos só liberam o tratamento após ordem judicial.

 

4. A cobertura inclui próteses e materiais especiais?

Sim. A RN 338 da ANS garante que o cirurgião pode prescrever as OPME necessárias, e o plano deve cobrir.

 

5. Qual é o prazo para o plano autorizar o procedimento?

O prazo máximo para cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, segundo a ANS. Ultrapassar esse prazo pode configurar abusividade.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Estela Tolezani

Estela do Amaral Alcântara Tolezani

Conteúdo publicado e atualizado em: 05/08/2025
Autoria técnica: Estela do Amaral Alcântara Tolezani, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 188.951
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

cirurgia fetal; plano de saúde; negativa abusiva; rol da ANS; direito à saúde; feto

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“A negativa de cobertura à cirurgia fetal é abusiva nos termos legislação brasileira, notadamente do Código de Defesa do Consumidor, posto que o plano de saúde não pode colocar em risco o próprio objeto do contrato que é justamente assegurar a preservação da vida e da saúde de seus beneficiários.”

Por Adriana Maia

 

Cirurgia fetal: realidade no Brasil e direito garantido

Advogada Adriana Maia, especialista em direito à saúde do Vilhena Silva Advogados

A cirurgia fetal intrauterina é uma técnica médica já utilizada no Brasil para tratar condições como mielomeningocele (espinha bífida), hidrocefalia, hérnia diafragmática, entre outras malformações graves, ainda no útero. O objetivo é evitar complicações severas após o nascimento e proteger a saúde do bebê.

O feto é considerado sujeito de direitos desde a concepção, conforme o ordenamento jurídico nacional, tendo garantido o direito à saúde e à dignidade (art. 1º, III e art. 6º da Constituição Federal). A negativa do procedimento pelo plano de saúde, portanto, compromete esse direito fundamental.

Negativa é ilegal, mesmo sem previsão no rol da ANS

De acordo com a Lei n.º 14.454/2022, o rol da ANS é exemplificativo, e não exaustivo. Ou seja, procedimentos prescritos por médico, com base em evidências científicas e protocolos clínicos reconhecidos, devem ser cobertos, ainda que não estejam listados pela ANS.

Essa mudança legislativa reforçou o entendimento já consolidado nos tribunais. Como destacou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no julgamento da Apelação Cível n.º 1013762-48.2014.8.26.0011, a recusa à cirurgia fetal ofende os princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana:

“A negativa de cobertura implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. […] Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. […] Interpretação que fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato.”

Planos de saúde devem custear o tratamento indicado

Sempre que houver indicação médica fundamentada e o procedimento for necessário para evitar danos à saúde do feto e da gestante, a cobertura deve ser garantida. A cirurgia fetal faz parte da assistência pré-natal e sua recusa fere os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, além do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a negativa de cobertura poderá gerar indenização por danos morais e ordem judicial para realização imediata da cirurgia, com possibilidade de multa por descumprimento.

Se você ou alguém próximo recebeu uma negativa para cirurgia fetal, é possível buscar judicialmente esse direito. O suporte jurídico especializado é essencial para garantir o acesso ao tratamento necessário e evitar danos à saúde da mãe e do bebê.

plano de saúde; glotoplastia; cirurgia vocal; mulher trans; TJ-SP; cobertura médica;

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Folha|Mônica Bergamo

Empresa alegou que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento; cabe recurso

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que uma operadora de plano de saúde pague uma cirurgia de redesignação vocal, a chamada glotoplastia, a uma mulher trans. Cabe recurso.

O procedimento custa R$ 21 mil. A beneficiária da Santa Casa de Saúde Birigui é operadora de telemarketing e havia tido o pedido de cobertura negado pelo plano. A empresa alegou que a cirurgia seria “experimental” e que não estava previsto no contrato.

A glotoplastia encurta a área de vibração das pregas vocais, o que produz uma voz mais aguda e feminina.

O plano alegou que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento e que na cidade onde ela vive não existem médicos credenciados para realizar a cirurgia.

O desembargador João Francisco Moreira Viegas, relator do caso, afirma em sua decisão que jurisprudência do TJ-SP reconhece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias de transgenitalização, incluindo a glotoplastia.

E que os laudos apresentados mostram que o procedimento não é de natureza estética, mas visa “a adequação do corpo da paciente ao seu gênero”

No caso em questão, o magistrado diz que, se não houver profissionais da rede credenciada, “o tratamento deverá ser realizado por profissional de livre escolha da autora, mediante reembolso integral”.

O desembargador também fixou multa de R$ 5.000 por danos morais.

“A recusa do plano de saúde na cobertura do procedimento cirúrgico em questão é mesmo abusiva, violadora do direito do consumidor, ocasionando o descumprimento do próprio contrato, ou seja, a proteção da saúde da autora”, afirma a decisão.

O escritório Vilhena Silva Advogados representou a paciente.

Planos de saúde devem custear cirurgias por neuronavegação

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Quando um cirurgião faz uma intervenção no cérebro de um paciente, necessita ser milimetricamente preciso. Caso ele atinja áreas que não deveria, os danos podem ser grandes e afetar a fala, as funções cognitivas ou, em casos mais graves, até mesmo levar à morte.

Nos centros cirúrgicos, a tecnologia é uma grande aliada para que os profissionais corram menos riscos e possam oferecer tratamentos mais seguros. Uma das mais eficazes é a neuronavegação, que permite que os médicos visualizem detalhadamente as estruturas cerebrais.

A técnica usa modelos tridimensionais, obtidos a partir de ressonâncias magnéticas ou tomografias computadorizadas do cérebro do paciente, para mostrar detalhadamente o órgão. Ela ajuda a “guiar” as mãos do cirurgião: quando ele insere um bisturi, por exemplo, o instrumento também aparece nas imagens, permitindo que o médico localize as lesões e realize intervenções perfeitas, exatamente nos locais em que deveriam ser feitas.

Câncer de cérebro

No caso de câncer no cérebro, a neuronavegação torna-se imprescindível. Por meio dela, é possível retirar tumores de forma mais precisa, ajudando no combate à doença. Além disso, a técnica permite que seja feita uma menor incisão e uma menor craniotomia. E ainda oferece menos complicações no pós-operatório e uma melhor recuperação.

Leia também: Saiba se é possível obter Gencitabina (Gemzar) pelo plano de saúde para tratar câncer no cérebro

Por conta disso, muitos neurocirurgiões não pensam duas vezes antes de optar pela técnica na hora de operar seus pacientes. Foi o que fez um médico de São Paulo, responsável por operar uma paciente diagnosticada com glioblastoma de grau IV, um tumor no cérebro agressivo, que ameaçava a vida da mulher.

A paciente solicitou ao seu plano de saúde autorização para a cirurgia que poderia salvar sua vida, mas recebeu uma negativa surpreendente. A operadora permitiu a retirada do tumor, mas negou a cobertura do material empregado na neuronavegação. Mal comparando, seria como autorizar um costureiro a fazer uma camisa, mas sem linha, agulhas e tecido!

A justificativa da operadora de plano de saúde foi de que a neuronavegação não faz parte do rol da ANS. Conversamos com a advogada Tatiana Kota, do Vilhena Silva Advogados, paraTatiana Kota, advogada especista em Direito à Saúde saber se a conduta foi abusiva. Confira:

Planos de saúde devem custear cirurgias por neuronavegação

A operadora pode se negar a custear a neuronavegação, alegando que ela não faz parte do rol da ANS?

Não adianta a operadora autorizar a cirurgia e negar os materiais necessários. Se o médico decidiu usar a técnica de neuronavegação, não cabe ao plano de saúde questioná-lo. Não foi um capricho do profissional, mas uma decisão para reduzir riscos.

O argumento de que a técnica não faz parte do rol da ANS não é válido, pois a Lei 14.454, que modificou a Lei 9656/98, diz que o rol é apenas uma referência básica do que precisa ser coberto.

Isso quer dizer que o rol é apenas exemplificativo, não taxativo. O fato de um tratamento não constar na lista não livra a operadora de seu dever de custeá-lo.

Os consumidores devem ficar atentos a isso.

O que diz a nova lei exatamente?

A lei é clara. Diz que tratamentos que não estão previstos no rol devem ser custeados, desde que exista comprovada eficácia científica ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, ou de órgãos internacionais similares. Portanto, como não há dúvidas sobre a eficácia da neuronavegação, ela se encaixa dentro desse primeiro critério imposto pela legislação.

O que o paciente deve fazer se tiver o pedido de neuronavegação negado?  

Nesses casos, pode ser preciso judicializar a questão. Dessa forma, ele pode procurar um advogado especializado em saúde, levando seus documentos pessoais, a negativa do plano, o laudo sobre sua doença e o pedido médico justificando a necessidade da técnica de neuronavegação, para saber sobre os seus direitos.

Em suma, com esse material em mãos, o advogado ingressará com uma ação na Justiça com um pedido de liminar, instrumento jurídico voltado para casos que demandam urgência. O juiz analisa a liminar em poucos dias e, caso seja concedida, garante que a operação com neuronavegação seja realizada.

Foi o que fez a idosa com tumor no cérebro?

Sim, a idosa ajuizou uma ação judicial e seus advogados conseguiram uma liminar. Ela foi operada na mesma semana em que saiu a decisão. Portanto, pacientes que tenham problemas parecidos com seus planos de saúde devem procurar um advogado para zelar pela sua saúde. Em suma, planos de saúde devem custear cirurgias por neuronavegação, e também outros tratamentos prescritos por seus médicos.