O médico precisa de consentimento do paciente?

Quando um paciente necessita realizar uma cirurgia ou até mesmo um exame mais invasivo, o médico ou hospital costumam apresentar informações sobre o procedimento, incluindo os riscos existentes. Embora o “termo de consentimento livre e assistido”, como é conhecido o documento, seja obrigatório nestas situações, muitos profissionais de saúde ainda têm dúvidas de como devem redigi-lo.

Nessas horas, a ajuda de um advogado especializado em Saúde pode ser fundamental, já que ele será capaz de orientar o médico sobre o que deve constar no termo de consentimento e também mostrar os itens que não devem fazer parte do documento. “O termo deve ser esclarecedor para o paciente e não pode conter excludentes de responsabilidade”, diz o advogado Sérgio Meredyk, sócio do Vilhena Silva Advogados.

O advogado especializado em Saúde explica ainda que o termo de consentimento foi criado como forma de obedecer ao Código de Ética Médica que, em seu artigo 22, veda ao profissional de saúde “deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte”. O Código também determina que o médico informe ao paciente ou a seu representante legal o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento.

Conversamos com Sérgio sobre o tema para esclarecer as principais dúvidas que médicos e pacientes possam ter sobre o assunto. Uma das mais frequentes é se o

termo de consentimento precisa ser, de fato, por escrito ou se basta ao profissional anotar o aval do paciente na ficha ou prontuário médico. Confira os principais pontos:

O termo de consentimento livre e assistido deve ser feito em quais ocasiões?

Quando é realizado um procedimento simples como uma consulta, a aplicação de uma injeção ou atividades do dia a dia, ele não é necessário. Mas sempre que o paciente for submetido a uma cirurgia ou a exame mais invasivo, deve assinar um termo autorizando e mostrar que tem plena ciência do que será feito.

O que deve conter no termo de consentimento?

O termo deve conter a identificação do paciente ou do seu responsável, o nome do procedimento e explicar de forma clara, em uma linguagem simples, o que vai ser realizado, de qual forma, quais os riscos, que intercorrências podem surgir e o que pode ser feito caso elas aconteçam. No caso de cirurgias, o médico precisa informar possíveis complicações pós-operatórias. Ao fim, deve se assegurar que o paciente entendeu todas as informações e pedir que ele assine o documento, preferencialmente com testemunhas.

O termo precisa ainda ser específico para cada procedimento. Um documento voltado para um paciente que irá operar a coluna será sempre diferente de um termo de uma cirurgia no joelho.

Em que ocasiões um médico não precisa do consentimento do paciente?

O Código de Ética Médica estabelece que os casos em que há risco iminente de vida não necessitam de termo de consentimento. Se um paciente chega em um pronto-socorro hospitalar, por exemplo, correndo risco de morrer, não é necessário que haja a autorização para que o médico faça o que for preciso e possível para salvaguardar a vida.

E nos casos de pacientes terminais, que optam por não dar continuidade ao tratamento, o que fazer caso eles estejam correndo risco de morte iminente?

Estes casos necessitam que o paciente tenha deixado por escrito um pedido de que não sejam realizadas intervenções.

O termo de consentimento também ajuda a isentar os profissionais de saúde em possíveis processos judiciais ou perante o conselho da categoria quando há algum erro médico?

 Quando existe alguma ação contra o médico, se não houver um termo de consentimento livre e esclarecido, o paciente pode alegar que o médico não avisou sobre os riscos ou possíveis complicações. Quando existe o documento, fica claro que não houve negligência nestes pontos. É possível que tenha acontecido imperícia ou imprudência, que é outro problema e demandará análise além do termo.

O termo tem que ser sempre por escrito? Ou valem anotações no prontuário?

É consenso que o médico deve esclarecer o paciente sobre as práticas diagnósticas e terapêuticas, mas a legislação não exige que haja um termo por escrito. Ela admite que o consentimento do paciente possa ser registrado pelo médico no prontuário, mas o ideal é que exista um termo específico, por escrito, bem detalhado.

Um advogado especializado em saúde pode orientar médicos sobre a melhor maneira de esclarecer os pacientes. Se o profissional escrever, por exemplo, que se exime de qualquer responsabilidade, o documento, neste ponto, perde a validade se houver um processo.

Caso você seja médico e precise de ajuda para entender como se proteger e informar seu paciente, procure ajuda jurídica. Se tiver sido vítima de um erro médico ou de um resultado que não esperava por falta de informação, também é possível acionar um advogado especializado em saúde.

Este artigo possui caráter meramente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica ou promessa de resultados.

Sérgio Meredyk Filho

Conteúdo publicado e atualizado em: 19/08/2024
Autoria técnica: Sérgio Meredyk Filho, advogado e sócio do Vilhena Silva Advogados – OAB: 331.970
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Quando um médico é denunciado no Conselho Regional de Medicina, a maioria das pessoas logo pensa que o profissional cometeu algum erro e pôs a vida de um paciente em risco. Mas, além de imperícia ou negligência, existem muitas outras situações que podem levar à abertura de um inquérito.

Há casos de médicos que se tornam alvo do CRM por terem feito propaganda proibida, mostrando fotos de pacientes antes e depois de operações. Existem também inquéritos que apuram a existência de interesses comerciais por trás da prática médica, e que podem ser abertos, por exemplo, quando um plano de saúde ou hospital denuncia que um profissional só usa uma única marca de material cirúrgico, por exemplo.

Seja qual for o motivo, quando um médico recebe uma notificação do CRM não deve tentar se defender sozinho, como muitos fazem. A ajuda jurídica é fundamental, pois um advogado especializado em Saúde poderá evitar que a apuração inicial avance e se transforme em um processo ético, que, dependendo do caso, pode terminar até com a cassação do registro do profissional.

“Um advogado especializado vai procurar saídas, demonstrar que não houve intenção de ferir o Código de Ética, obter provas mais consistentes e conduzir testemunhos adequadamente. Com uma boa defesa, a sindicância pode não virar um processo ético. E, nos casos em que o processo é instaurado, a ajuda jurídica pode apresentar atenuantes, por exemplo”, diz a advogada Renata Severo, do Vilhena Silva Advogados. 

A especialista em Direito à Saúde também explica como são conduzidas as investigações no conselho de classe e esclarece dúvidas que podem ajudar médicos que estão enfrentando dificuldades junto ao CRM. Confira:

Qual o prazo que os médicos têm para se defender quando são notificados pelo CRM?

Quando um médico recebe a correspondência do CRM informando sobre a abertura de uma sindicância contra ele, pode se manifestar em qualquer momento até a conclusão desta fase, salvo se houver expressa menção na intimação de prazo para resposta.

Alguns profissionais ignoram o aviso, confiando que o caso será arquivado, mas é bom lembrar que a sindicância é um pré-processo. Quanto melhor o profissional for defendido nesta primeira fase, menos chances há de evolução para abertura de um processo ético.

Nos casos em que há indícios de infração, o advogado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) durante a sindicância, uma espécie de penalidade mais branda, garantindo que não haverá a instauração de processo ético. Isso demonstra como é importante que exista um acompanhamento jurídico desde o início.

O processo ético é parecido com um processo na Justiça?

Sim, o trâmite é parecido, há defesa, produção e apresentação de provas, oitiva de testemunhas, audiências, como na Justiça. Os conselheiros agem como se fossem o juiz. A diferença é que, enquanto na área cível e criminal, se busca reparação indenizatória ou punição por crimes, no processo do CRM se investiga se houve infrações ao Código de Ética Médica. Se for constatado que sim e o médico for condenado, ele poderá, nos casos mais graves, até mesmo perder o direito de exercer a profissão.

É importante lembrar também que, enquanto a defesa do médico, durante a sindicância, pode ser feita a qualquer momento, no processo ético há uma mudança. Ela deve ser apresentada em até 30 dias, contados a partir da juntada do comprovante da citação ou comparecimento espontâneo do denunciado nos autos.

O julgamento no CRM interfere nos julgamentos cíveis e criminais?

São processos completamente distintos, mas pode-se, por exemplo, juntar uma perícia que foi feita no processo cível ao processo no CRM. Isso não quer dizer, no entanto, que os dois vão ser decididos da mesma forma.

Quais são as denúncias mais frequentes contra médicos?

São muito variadas. Normalmente se pensa em denúncias feitas por pacientes ou seus familiares, por negligência ou imperícia, mas há sindicâncias também feitas a partir de queixas de hospitais, de planos de saúde, por assuntos administrativos. Um médico que não enviou um relatório a um paciente pode ser denunciado por abandono, por exemplo.

Quais são as punições previstas contra os médicos no âmbito do CRM?

Existem cinco tipos de punição. Quando há um descumprimento do Código de Ética Médica considerado leve, o médico pode receber uma advertência confidencial.

Quando a infração é considerada mais grave, mas não a ponto de se tornar pública, o médico sofre uma censura confidencial.

Nos casos graves, e que os conselheiros consideram que devem ser conhecidos pela sociedade, a punição é a censura pública, divulgada em mídias de grande circulação.

Há ainda duas punições para casos extremamente graves: a suspensão do exercício profissional por até 30 dias e a cassação do registro profissional, que precisa ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina após a decisão do Regional.