Xospata (gilteritinibe), plano de saúde, leucemia mieloide aguda recidivada, câncer da medula óssea

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Sim, quando o paciente se enquadra na indicação registrada na Anvisa e na diretriz de utilização da ANS. Isso significa ser adulto com leucemia mieloide aguda recidivada ou refratária, com mutação no gene FLT3 confirmada por exame e em uso de monoterapia. Fora desses critérios, a obrigação de custeio não é automática e passa a depender de análise judicial, à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal em 2025.

A pergunta aparece com frequência porque o Xospata é um medicamento de alto custo, com tratamento contínuo e preço de caixa próximo de R$ 192 mil na tabela CMED, o que representa algo em torno de R$ 1 milhão por ano. Também porque as negativas das operadoras raramente dizem respeito à existência da cobertura. Na maior parte dos casos, elas discutem se o paciente se encaixa nos critérios da diretriz da ANS.

O que é o Xospata e por que o custeio gera disputa

O Xospata é a marca comercial do hemifumarato de gilteritinibe, um inibidor de tirosina quinase de uso oral produzido pela Astellas Pharma. A dose usual é de 120 mg uma vez ao dia, três comprimidos, e o tratamento segue enquanto houver benefício clínico, com acompanhamento por hematologista.

A leucemia mieloide aguda (LMA) é um câncer da medula óssea em que blastos, células imaturas, se multiplicam sem controle e comprometem a produção normal de sangue. Cerca de 30% dos adultos com a doença apresentam mutações ativadoras do gene FLT3, que funcionam como um acelerador da proliferação das células leucêmicas. O gilteritinibe bloqueia justamente esse receptor.

O medicamento foi registrado na Anvisa em 23 de março de 2020, com indicação restrita: monoterapia para adultos com LMA recidivada ou refratária e mutação FLT3, sem uso em menores de 18 anos. A bula em vigor foi atualizada em dezembro de 2025 e mantém a mesma indicação.

A regra que obriga o plano: o Rol da ANS e a DUT 64

O Xospata está no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde desde a Resolução Normativa nº 540, de 5 de julho de 2022, vinculado à Diretriz de Utilização nº 64, que trata da terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer.

A diretriz é precisa em dois pontos. O primeiro é que a cobertura obrigatória alcança pacientes adultos com LMA recidivada ou refratária e mutação FLT3, em monoterapia. O segundo é que a cobertura não é obrigatória na terapia de manutenção após transplante de células-tronco hematopoiéticas.

Como o medicamento está no Rol, a obrigação decorre do artigo 10, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, que vincula a cobertura ao Rol vigente. Isso significa que, preenchidos os critérios, a operadora não pode tratar o custeio como liberalidade nem condicioná-lo a autorização discricionária.

Quando a cobertura é devida

De forma objetiva, a cobertura tende a ser devida quando estão presentes, ao mesmo tempo:

  • diagnóstico de leucemia mieloide aguda, com laudo e CID;
  • resultado de exame molecular que comprove a mutação FLT3, como análise por PCR ou sequenciamento;
  • quadro de recidiva ou refratariedade documentado, com descrição das linhas de tratamento já realizadas;
  • prescrição em monoterapia, assinada por médico assistente com experiência em hematologia;
  • cumprimento das carências contratuais.

A lógica é simples. A ANS incorporou o medicamento para um perfil clínico específico, e não para todo paciente com LMA. Quando o caso concreto corresponde a esse perfil, a negativa costuma ser classificada como abusiva, porque contraria a regra do Rol e o próprio objeto do contrato, que é a cobertura de tratamentos para a doença contratada.

Por que as operadoras negam

As justificativas se repetem. A mais comum é o desenquadramento na diretriz: pacientes em primeira linha, em uso combinado com outros quimioterápicos, em manutenção após transplante ou sem comprovação molecular ficam formalmente fora do critério. Outra alegação frequente é a de que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656.

Esse último argumento tem sido afastado com frequência nos tribunais. A terapia antineoplásica oral foi incorporada ao Rol como procedimento coberto, com prazo próprio de atendimento, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não foi pensada para alcançar tratamentos oncológicos incorporados. A ANS, aliás, fixa em dez dias úteis o prazo para fornecimento de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, com possibilidade de entrega fracionada por ciclo.

Há ainda negativas por falha formal, como ausência de laudo detalhado, pedido sem o resultado do exame molecular ou autorização negada sem fundamentação. São casos em que a documentação costuma resolver a discussão, sem necessidade de processo.

O que a Justiça tem decidido

Três parâmetros ajudam a entender o cenário atual.

O primeiro vem do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 2.105.812/SP, a Terceira Turma decidiu que a operadora deve custear medicamento incluído no Rol durante a tramitação do processo apenas a partir da data de publicação da resolução de inclusão, sem efeito retroativo. Aplicado ao Xospata, o marco é 5 de julho de 2022.

O segundo diz respeito às diretrizes de utilização. Há decisões reiteradas no sentido de que a negativa fundada apenas na DUT não afasta a obrigação de custeio quando há prescrição médica fundamentada e o quadro clínico corresponde à indicação. A diretriz organiza o acesso, mas não pode funcionar como barreira formal diante de necessidade terapêutica comprovada. Cada caso, porém, é analisado individualmente, e o resultado depende da qualidade da prova.

O terceiro é o julgamento da ADI 7265, concluído pelo STF em 18 de setembro de 2025. A Corte definiu cinco critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos não previstos no Rol: prescrição por médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente, inexistência de alternativa adequada no Rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. A decisão também exige que a Justiça só autorize o custeio fora da lista se houver negativa da operadora ou demora excessiva.

Esse julgamento interessa diretamente aos casos de uso fora da diretriz, como a manutenção após transplante. Neles, o debate deixa de ser sobre o Rol e passa a ser sobre os critérios da ADI 7265, o que torna a discussão mais difícil. No caso da manutenção, o estudo MORPHO não demonstrou ganho estatisticamente significativo de sobrevida livre de recaída na população geral, com benefício observado apenas em subgrupo com doença residual mensurável, o que enfraquece a argumentação baseada em evidência de alto nível.

O peso da documentação

Em disputas sobre medicamentos de alto custo, o laudo costuma valer tanto quanto a tese jurídica. Um relatório bem construído informa o diagnóstico, o resultado do exame molecular, as linhas de tratamento já realizadas, a razão da escolha da monoterapia, a ausência de alternativa equivalente no plano e a urgência do início do tratamento.

Também importa guardar a negativa por escrito, com o número de protocolo, e o comprovante do pedido. Quando a operadora não responde no prazo regulatório, a demora excessiva já produz efeitos jurídicos, porque caracteriza omissão.

O que fazer diante de uma negativa

O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito, com fundamentação, e não apenas a informação verbal. Em paralelo, o médico assistente deve complementar o laudo com os elementos que demonstrem o enquadramento na diretriz.

Se a recusa persistir, cabe reclamação à ANS, que pode mediar o conflito, e, quando necessário, ação judicial com pedido de tutela de urgência, para que o tratamento comece sem espera. A escolha do caminho depende do tempo clínico disponível e da solidez da documentação.

Vale um cuidado: a interrupção ou o adiamento do tratamento por conta própria, sem orientação médica, pode agravar o quadro. A decisão sobre conduta clínica é do médico assistente.

Perguntas frequentes

O Xospata está no Rol da ANS? Sim. Está no Rol desde julho de 2022, pela Resolução Normativa nº 540, vinculado à Diretriz de Utilização nº 64.

 

O plano pode negar por se tratar de medicamento de uso domiciliar?

A exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656 não tem sido aplicada à terapia antineoplásica oral incorporada ao Rol. A negativa com esse fundamento costuma ser questionável.

O plano é obrigado a custear a manutenção após transplante?

A cobertura obrigatória não alcança esse cenário, porque a própria diretriz da ANS o exclui. Nesses casos, a discussão migra para os critérios da ADI 7265 do STF.

 

O SUS fornece o Xospata?

Não. O medicamento não está incorporado ao SUS e a Conitec não avaliou a tecnologia para essa indicação. O acesso pelo sistema público costuma depender de ação judicial, com base no Tema 6 do STF.

 

Quanto custa o tratamento?

A caixa com 84 comprimidos tem preço máximo ao consumidor próximo de R$ 192 mil na tabela CMED. Para um ano de uso contínuo, a estimativa gira em torno de R$ 1 milhão.

 

Toda negativa é ilegal?

Não. Quando o paciente não preenche os critérios da diretriz ou quando o uso está fora da indicação registrada, a negativa pode ser legítima. Por isso, a avaliação precisa ser feita caso a caso, com documentos.


O Xospata é um caso em que a resposta jurídica depende menos do nome do medicamento e mais do enquadramento clínico. Quando o paciente corresponde ao perfil incorporado pela ANS, a cobertura tem base regulatória clara e a negativa tende a ser revertida. Quando o caso está fora da diretriz, a discussão fica mais complexa e exige prova robusta de eficácia, ausência de alternativa e imprescindibilidade.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 17/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

 

 

Cetuximabe, plano de saúde, câncer colorretal metastático

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O cetuximabe tem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS em uma hipótese específica, a combinação com encorafenibe, em segunda linha, para câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E. Fora dela, inclusive no câncer colorretal metastático com RAS não mutado, o medicamento não está no Rol, e o dever de custeio não decorre automaticamente do contrato. A obrigação depende de o caso concreto atender aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265 e à tese do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1234.

 

A cobertura do cetuximabe (Erbitux®) pelos planos de saúde gera dúvidas frequentes, pois sua obrigatoriedade é restrita. Pelo Rol da ANS, o medicamento tem cobertura obrigatória em uma hipótese específica: em segunda linha de tratamento, associado ao encorafenibe, para câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E.

Fora dessa indicação — inclusive no câncer colorretal metastático com RAS não mutado —, o medicamento não consta na lista da ANS. Contudo, a ausência no Rol não significa que a negativa do plano seja definitiva. O custeio excepcional pode ser obtido judicialmente desde que o caso atenda cumulativamente aos requisitos da ADI 7265 do STF e da tese do Tema 1234 do STJ.

1. O que é o Cetuximabe e para quem ele é indicado?

O cetuximabe é um anticorpo monoclonal quimérico que bloqueia o receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR), interferindo nas vias de proliferação celular de tumores.

  • Perfil Molecular: No câncer colorretal, a indicação depende estritamente do perfil genético. É contraindicado em caso de mutação no gene RAS.

  • Indicações em Bula: Aprovado em associação com quimioterapia (FOLFIRI ou FOLFOX) para doença metastática com RAS não mutado, ou como monoterapia em pacientes refratários à oxaliplatina e ao irinotecano.

  • Mutação BRAF V600E: Incorporada ao Rol da ANS em 2023, a combinação com encorafenibe é obrigatória em segunda linha. Em contrapartida, a mesma combinação para primeira linha foi expressamente rejeitada pela Diretoria Colegiada da ANS em abril de 2026.

Análise Prática: O primeiro passo na avaliação jurídica ou clínica não é contratual, mas oncológico: verificar o perfil molecular, o histórico de tratamentos prévios e a linha de infusão.

2. O Rol da ANS cobre o Cetuximabe?

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde funciona por meio de Diretrizes de Utilização (DUTs). Isso significa que a substância pode ter cobertura obrigatória em um cenário clínico específico e ser considerada fora do Rol em outro.

  • Onde é Oobrigatório: Na combinação com encorafenibe para câncer colorretal com mutação BRAF V600E (RN nº 589/2023).

  • Onde NÃO está no Rol: No câncer colorretal com RAS não mutado, o plano cobre quimioterapias convencionais, capecitabina, regorafenibe e trifluridina/tipiracila, mas não o cetuximabe de forma automática.

Quando o medicamento está fora do Rol, a operadora pode recusar a cobertura inicialmente, transferindo a discussão para o âmbito da cobertura excepcional.

3. Como funciona a cobertura fora do Rol? (Lei nº 14.454/2022 e ADI 7265)

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que tratamentos fora do Rol deveriam ser autorizados mediante evidência científica ou recomendação de órgãos internacionais de saúde. Contudo, ao julgar a ADI 7265 (concluída em setembro de 2025), o STF modulou a norma e fixou cinco requisitos cumulativos obrigatórios:

  1. Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;

  2. Ausência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização pendente (o que restringe o uso em primeira linha para BRAF V600E);

  3. Inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol da ANS;

  4. Comprovação científica de eficácia e segurança (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise);

  5. Registro válido na ANVISA.

Adicionalmente, exige-se a comprovação de resistência, demora ou recusa injustificada pela operadora, além da consulta obrigatória ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário).

4. O Tema 1234 do STJ e a prova documental

A tese firmada pelo STJ no Tema 1234 corrobora a excepcionalidade da cobertura fora da lista. Para que o Judiciário determine o fornecimento do cetuximabe, a petição e o laudo médico devem demonstrar robustamente:

  • O resultado do teste molecular (RAS e BRAF);

  • O histórico completo de tratamentos anteriores e o esgotamento das alternativas do Rol;

  • A justificativa clínica pormenorizada (ex: restrição a tumores do lado esquerdo do cólon e finalidade de citorredução para cirurgia).

5. Quando a negativa do plano de saúde é abusiva vs. legítima?

Negativa abusiva: 

  • Recusa em segunda linha para BRAF V600E mutado com documentação completa;
  • Paciente com RAS não mutado que esgotou as alternativas terapêuticas padronizadas do Rol e possui evidência de eficácia;
  • Demora excessiva ou omissão da operadora frente a um quadro de urgência oncológica.

 

Negativa legítima:

  • Prescrição para primeira linha em pacientes com mutação BRAF V600E (vetado pela ANS em abril de 2026);
  • Uso do medicamento com ausência de teste genético ou na vigência de mutação RAS (contraindicado em bula);
  • Prescrição off-label sem respaldo metodológico em ensaios de fase III.

 

6. Perguntas frequentes sobre a cobertura do Cetuximabe

O plano de saúde é obrigado a cobrir o cetuximabe?

A cobertura é obrigatória apenas na combinação com encorafenibe, em segunda linha, para câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E. Nas demais hipóteses, o medicamento está fora do Rol, exigindo o preenchimento dos critérios da ADI 7265 do STF e do Tema 1234 do STJ.

O que fazer se o plano recusar o custeio do cetuximabe?

Reúna imediatamente a prescrição médica circunstanciada, os laudos dos exames moleculares (RAS/BRAF), o relatório de tratamentos prévios e a negativa formal da operadora. Com esses documentos, avalia-se a via administrativa ou o ajuizamento de ação com pedido de tutela de urgência.

O SUS fornece cetuximabe para câncer colorretal?

Não de forma rotineira. A Conitec recomendou a não incorporação do medicamento para essa indicação no âmbito do SUS, tornando o acesso via rede pública condicionado a ações judiciais específicas (Tema 6 do STF).

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Advogado Emerson Nepomuceno


Conteúdo publicado em: 17/11/2026

Autoria técnica: Emerson Nepomuceno, sócio e advogado do Vilhena Silva Advogados – OAB: 450.266
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

Nintedanibe (Ofev), negativa de cobertura pelo plano de saúde, doença grave

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A fibrose pulmonar idiopática (FPI) e outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes progressivas exigem abordagens terapêuticas contínuas e de alta complexidade. Entre os tratamentos de referência aprovados pela Anvisa está o nintedanibe, comercializado sob o nome de Ofev.

Contudo, muitos pacientes que dependem de assistência suplementar enfrentam barreiras operacionais e recusas de cobertura por parte das operadoras. Este artigo aborda os fundamentos legais, o enquadramento regulatório da ANS, a jurisprudência atualizada e os direitos dos beneficiários diante de negativas de custeio.

O direito à cobertura do Nintedanibe (Ofev) pelo plano de saúde

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) estabelece a obrigatoriedade de cobertura para as enfermidades listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Uma vez que o plano de saúde assegura o tratamento da patologia pulmonar, a escolha da terapia adequada compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora.

Além disso, o nintedanibe integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que reforça o dever de custeio obrigatório sempre que preenchidos os requisitos clínicos — e mesmo nas hipóteses em que se discute o enquadramento nas diretrizes regulatórias, conforme consolidado pela legislação e pelos tribunais.

Principais alegações das operadoras e a posição legal

As recusas administrativas costumam se basear em argumentos técnicos e contratuais recorrentes, todos amplamente afastados pelo Poder Judiciário:

  • Caráter domiciliar do medicamento: As operadoras frequentemente sustentam que fármacos de uso oral e autoadministrados em casa estariam excluídos da cobertura obrigatória. Contudo, a legislação e a jurisprudência preveem exceções expressas para antineoplásicos e medicações de uso oral essenciais associadas ao controle de doenças graves.

  • Alegação de uso off-label: Mesmo havendo registro sanitário na Anvisa, os planos de saúde costumam negar o fornecimento quando a prescrição médica se destina a subtipos ou estágios de fibrose pulmonar que não constam expressamente na bula original (uso off-label). O entendimento judicial majoritário, porém, é de que não cabe à operadora interferir na conduta terapêutica fundamentada pela medicina baseada em evidências.

  • Ausência de preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS: Embora o medicamento conste no Rol da ANS, as operadoras frequentemente recusam o custeio alegando que o caso clínico do paciente não atende integralmente aos critérios restritivos previstos na Diretriz de Utilização (DUT) — como parâmetros específicos de capacidade vital forçada ou diagnósticos restritos apenas à FPI. Os tribunais têm decidido que as DUTs possuem caráter exemplificativo e orientador, não podendo servir de barreira para negar tratamento indispensável à preservação da função pulmonar e da vida do paciente.

O Entendimento da Jurisprudência

Os tribunais brasileiros, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem jurisprudência pacificada no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença grave acobertada pelo contrato.

  • Função social do contrato: O entendimento consolidado é de que as cláusulas limitativas de direitos — bem como restrições administrativas baseadas em DUT ou uso off-label — devem ser interpretadas de maneira restritiva, não podendo prevalecer sobre o direito à vida e à saúde do beneficiário.

  • Súmulas e precedentes: Diversos tribunais estaduais aplicam o entendimento de que a recusa injustificada de tratamento essencial para enfermidades progressivas gera dever de reparação por danos morais, além da determinação de fornecimento imediato da medicação por meio de tutela de urgência (liminar).

Legislação aplicável

  • Constituição Federal de 1988: Artigo 6º e Artigo 196, que asseguram o direito fundamental à saúde e os deveres do Estado e da sociedade na proteção da vida.

  • Lei nº 9.656/1988 (Lei dos Planos de Saúde): Regula os contratos, as coberturas assistenciais obrigatórias e os critérios legais para superação de restrições do Rol da ANS.

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Aplica-se às relações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, vedando práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Perguntas frequentes sobre a cobertura do Nintedanibe (Ofev)

O Nintedanibe (Ofev) está no Rol da ANS? O plano pode negar alegando uso off-label ou critérios da DUT?

Sim, o nintedanibe (Ofev) está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ainda assim, é comum que as operadoras neguem a cobertura sob a justificativa de que o paciente não preenche todos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da agência ou de que a prescrição configura uso off-label (fora das indicações específicas da bula). Na Justiça, contudo, prevalece o entendimento de que, havendo registro na Anvisa, prescrição médica fundamentada e comprovação científica de eficácia para o quadro clínico do paciente, a negativa é abusiva e pode ser revertida.

 

O plano de saúde pode negar o Ofev (nintedanibe) por ser de uso oral?

Não. A jurisprudência majoritária entende que a via de administração (oral ou endovenosa) não se sobrepõe à gravidade da patologia e à necessidade terapêutica indicada pelo médico especialista.

 

Quais documentos são essenciais para contestar a negativa da operadora?

É fundamental contar com um relatório médico detalhado emitido pelo pneumologista assistente, especificando o diagnóstico exato (CID), a gravidade da doença, a comprovação ou risco de progressão funcional e a justificativa técnica da indispensabilidade do nintedanibe (inclusive rebatendo eventuais exigências da DUT ou explicando o respaldo científico do uso off-label), além da formalização por escrito da negativa emitida pela operadora.

 

O que fazer caso a operadora recuse o fornecimento?

O paciente pode formalizar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e buscar orientação jurídica especializada para avaliar a propositura de ação judicial com pedido de tutela antecipada (liminar).

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 12/11/2025
Conteúdo atualizado em: 16/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

Cejemly (Sugemalimabe), ANVISA, plano de saúde, medicamento

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A recente aprovação do Cejemly (sugemalimabe) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), formalizada por meio da Resolução-RE nº 4.190, representa um marco significativo para a imunoterapia oncológica no Brasil. Indicado como tratamento de primeira linha para o Câncer de Pulmão de Células Não Pequenas (CPCNP) metastático, o medicamento gerou expectativas em pacientes e profissionais da saúde. Diante disso, surge a indagação recorrente: as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear este novo fármaco?

A resposta jurídica e regulatória para essa questão envolve a análise das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Lei dos Planos de Saúde e das balizas jurisprudenciais consolidadas pelos tribunais superiores.

 

O status de registro na ANVISA e a obrigatoriedade de cobertura

O primeiro e principal requisito para que um medicamento antineoplásico seja passível de cobertura obrigatória na saúde suplementar é a obtenção de registro sanitário regular no país. Com a publicação oficial do registro do sugemalimabe pela Anvisa, cai por terra o argumento de “medicamento não registrado” ou “experimental no país”, que historicamente figurava entre as principais justificativas das operadoras para recusar o fornecimento.

De acordo com a Lei nº 9.656/98 e as normas da ANS que regem os tratamentos oncológicos ambulatoriais e hospitalares, os planos de saúde que oferecem cobertura assistencial para o câncer são obrigados a garantir o acesso aos antineoplásicos registrados.

 

A questão do Rol da ANS e os medicamentos antineoplásicos intravenosos

Um equívoco comum por parte das operadoras é alegar que o Cejemly não deve ser custeado sob o pretexto de o nome comercial do fármaco não constar expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS.

Contudo, a regulamentação técnica aplicável aos tratamentos antineoplásicos intravenosos aplicados em ambiente clínico ou hospitalar estabelece que o rol contempla a quimioterapia de forma ampla, sem a exigência de que cada nova molécula traga o seu nome comercial listado individualmente na listagem normativa. Sendo um medicamento de administração intravenosa voltado ao combate ao câncer e devidamente aprovado pela Anvisa para a indicação prescrita, ele se insere no escopo de cobertura obrigatória dos contratos que garantem assistência oncológica.

 

Prescrições em bula (on-label) versus uso fora da bula (off-label)

A obrigatoriedade de custeio difere conforme a indicação médica:

Uso em bula (on-label): Quando o medicamento é prescrito exatamente para a indicação aprovada pela Anvisa — no caso do sugemalimabe, como primeira linha para CPCNP metastático, sem mutações em EGFR, ALK, ROS1 ou RET —, o direito à cobertura encontra sólido respaldo regulatório e contratual, pois atende estritamente aos parâmetros técnico-científicos da agência reguladora.

Uso fora da bula (off-label): Caso haja prescrição médica para cenários clínicos distintos daqueles previstos em bula, a análise passa pelo crivo do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei nº 14.454/2022) e pelos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265, que resguardam o tratamento respaldado por órgãos de avaliação científica internacional ou evidências médicas consolidadas, na ausência de alternativas terapêuticas eficazes.

 

O entendimento da Jurisprudência

Os tribunais brasileiros, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem jurisprudência pacificada no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente para o tratamento de neoplasias. A corte superior reforça que cabe ao profissional médico, e não à operadora de saúde, definir qual é a terapia mais adequada e efetiva para combater a doença do paciente, sendo vedado aos planos interferir na conduta clínica prescrita.

 

A via judicial e a agilidade das liminares (tutelas antecipadas)

Quando a operadora de plano de saúde nega o custeio de forma indevida, a via judicial apresenta-se como o caminho mais célere para assegurar o início tempestivo do tratamento oncológico. Em quadros que exigem a intervenção imediata da imunoterapia, o ajuizamento de ação com pedido de tutela antecipada (liminar) permite que o juiz avalie a urgência da medida logo no início do processo.

Prazos de análise e cumprimento: em casos de urgência devidamente atestados por relatório médico detalhado, as decisões liminares costumam ser proferidas em prazos exíguos (frequentemente entre 24 a 72 horas). Uma vez intimada, a operadora de saúde dispõe de prazo reduzido (geralmente de 48 horas a 5 dias úteis) para cumprir a determinação de fornecimento ou liberação do tratamento, sob pena de multa diária e responsabilização legal.

Documentação necessária: para conferir robustez ao pedido, é fundamental reunir o relatório médico detalhado (com CID, estadiamento e justificativa da terapia), a negativa formal por escrito da operadora (ou protocolos de atendimento), a carteirinha, o contrato e os comprovantes de adimplência das mensalidades.

 

Caso ocorra negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde:

Exija a negativa por escrito: A operadora tem o dever legal de fornecer a justificativa técnica formal da recusa.

Apresente relatório médico detalhado: O documento emitido pelo oncologista deve explicitar a urgência do quadro clínico, a adequação do sugemalimabe ao perfil molecular do tumor e a inadequação de outras linhas terapêuticas padronizadas, se aplicável.

 

Perguntas: Cejemly (Sugemalimabe) e planos de saúde

  1. O plano de saúde é obrigado a fornecer o Cejemly (sugemalimabe) agora que ele foi aprovado pela Anvisa?

Sim. Com a obtenção do registro sanitário regular na Anvisa (Resolução-RE nº 4.190), o medicamento cumpre o principal requisito legal para a cobertura obrigatória na saúde suplementar. Os planos que oferecem cobertura assistencial para o câncer devem custear os antineoplásicos registrados e indicados para o tratamento de neoplasias cobertas pelo contrato.

 

  1. A operadora pode negar o custeio alegando que o nome comercial não está no Rol da ANS?

Não. A jurisprudência dos tribunais superiores e as normas regulatórias determinam que o Rol de Procedimentos da ANS contempla a quimioterapia e a imunoterapia antineoplásica de forma ampla. A ausência do nome comercial específico de um novo medicamento intravenoso na listagem exemplificativa da ANS não desobriga a operadora de custear o tratamento oncológico prescrito pelo médico assistente.

 

  1. O que é preciso para solicitar o medicamento ao plano de saúde?

O passo fundamental é contar com um relatório médico detalhado emitido pelo oncologista. O documento deve especificar o diagnóstico (com o respectivo CID), o estadiamento da doença (como CPCNP metastático), a ausência de mutações restritivas (quando aplicável) e a urgência do início da terapia. Além disso, é necessário apresentar a negativa formal por escrito da operadora (ou os números de protocolo), a carteirinha, cópia do contrato e os comprovantes de pagamento das mensalidades.

 

  1. Quanto tempo demorou ou demora para uma liminar ser concedida em caso de negativa?

Em situações de urgência oncológica devidamente comprovadas por laudo médico, as ações judiciais com pedido de tutela antecipada (liminar) costumam ser apreciadas pelos juízes em prazos muito curtos, frequentemente entre 24 a 72 horas após o protocolo. Caso deferida, a operadora é intimada a cumprir a decisão em poucas horas ou dias úteis.

 

  1. O plano de saúde pode recusar o tratamento sob a alegação de uso off-label?

Se a prescrição estiver fora da indicação expressa em bula (off-label), a operadora poderá inicialmente alegar falta de cobertura obrigatória. No entanto, com base na Lei nº 14.454/2022 e em entendimentos do STF, o tratamento pode ser exigido judicialmente caso haja respaldo em evidências científicas sólidas, recomendação de órgãos de avaliação internacional ou ausência de alternativas terapêuticas eficazes no rol. Quando prescrito rigorosamente em bula (on-label), a exigibilidade do custeio é ainda mais direta.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Advogado Emerson Nepomuceno


Conteúdo publicado em: 10/11/2026

Autoria técnica: Emerson Nepomuceno, sócio e advogado do Vilhena Silva Advogados – OAB: 450.266
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Plano de saúde; FreeStyle Libre; Plano de saúde deve cobrir o sensor FreeStyle Libre 2, diabetes

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sensor contínuo de glicose FreeStyle Libre 2 não pode ser excluído da cobertura apenas por ser considerado medicamento de uso domiciliar ou órtese. No REsp 2.263.523/SP, julgado em 20 de outubro de 2026, o colegiado o classificou como “produto para a saúde” ou “dispositivo médico”, conforme a regulamentação da Anvisa.

A decisão é relevante para pessoas com diabetes que precisam monitorar a glicose continuamente e receberam uma negativa do plano. Mas é importante entender seu alcance: o STJ não estabeleceu que todo plano deve fornecer o sensor automaticamente em qualquer situação. Como o sensor não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a análise da cobertura também deve considerar os critérios aplicáveis a tratamentos fora do rol.

 

Por que o STJ afastou essa justificativa de negativa?

A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, hipóteses de exclusão relacionadas ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. No julgamento, o STJ entendeu que o sensor não se enquadra nessas categorias: é um dispositivo médico destinado ao monitoramento da glicose. Assim, essas exceções legais, por si só, não autorizam a operadora a negar sua cobertura.

O raciocínio acompanha, em parte, o entendimento da Segunda Seção do STJ no Tema 1.316, que tratou da bomba de infusão contínua de insulina. Nesse tema, o STJ reconheceu que a bomba não se enquadra nas mesmas exclusões legais. O julgamento sobre o FreeStyle Libre 2, contudo, tratou especificamente do sensor e orientou que a cobertura fora do rol seja examinada conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes.

 

Quando o plano de saúde pode ter de cobrir um tratamento fora do rol da ANS?

O art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, prevê cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol quando atendidos os critérios legais. Ao tratar do tema, o STJ também remeteu ao REsp 2.038.333/AM e aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265.

Na ADI 7.265, o STF estabeleceu critérios cumulativos para a cobertura excepcional de tratamentos fora do rol. Entre eles estão a prescrição por profissional assistente, a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol e a comprovação de eficácia e segurança com evidências científicas de alto grau. A decisão também considera a situação do tratamento perante a ANS e a existência de registro na Anvisa. A análise deve ser feita conforme as particularidades e as provas de cada caso.

 

O que o paciente pode fazer diante de uma negativa?

Quem precisa do sensor pode começar reunindo a documentação clínica e contratual para solicitar uma análise fundamentada à operadora:

  1. Peça ao médico ou à médica assistente um relatório que explique o diagnóstico, a necessidade do monitoramento contínuo, os motivos da indicação e as consequências clínicas de não utilizar o sensor.
  2. Consulte o contrato e as informações do plano sobre cobertura, rede e procedimentos de solicitação.
  3. Faça o pedido de cobertura pelos canais oficiais da operadora e guarde o protocolo, a resposta e eventuais documentos enviados.
  4. Se houver negativa, solicite que ela seja fornecida por escrito, com a justificativa e a indicação da cláusula contratual ou regra invocada.
  5. Em caso de dúvida, procure orientação nos canais de atendimento da ANS e, se necessário, avaliação jurídica individualizada.

Esses passos ajudam a documentar o que foi solicitado e a razão da resposta do plano. A indicação médica e a decisão do STJ são elementos importantes, mas não substituem a avaliação dos critérios legais, da documentação clínica, do contrato e das circunstâncias específicas do paciente.


Perguntas frequentes sobre o a cobertura pelo plano de saúde

O STJ determinou que todo plano forneça o FreeStyle Libre 2?

Não de forma automática para todos os beneficiários. O STJ afastou a possibilidade de excluir o sensor apenas por classificá-lo como medicamento domiciliar ou órtese. Como o tratamento não consta do rol da ANS, a obrigação de custeio deve ser avaliada conforme os critérios aplicáveis à cobertura fora do rol e as circunstâncias do caso.

 

O FreeStyle Libre 2 é medicamento ou órtese para fins da exclusão legal?

Segundo o entendimento divulgado pela Terceira Turma no REsp 2.263.523/SP, o sensor é produto para a saúde ou dispositivo médico. Por isso, não pode ser enquadrado nas exceções legais relativas a medicamento de uso domiciliar ou a órtese apenas para justificar a negativa.

 

O que fazer se o plano negar o sensor?

Peça a justificativa por escrito, guarde o protocolo e reúna o relatório médico, a prescrição e os documentos enviados ao plano. A documentação pode ser útil para pedir uma reavaliação e para buscar orientação junto à ANS ou a um profissional habilitado.

 

A prescrição médica garante, sozinha, a cobertura?

Não necessariamente. Ela é um elemento importante, mas, para tratamento fora do rol, o STF definiu outros requisitos e parâmetros de análise. A cobertura depende da verificação conjunta desses critérios e das evidências disponíveis no caso concreto.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um caso. A publicidade jurídica deve observar o caráter informativo, a discrição e a sobriedade previstos no Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Provimento nº 205/2021 da OAB

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 06/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

 

Judicialização, tratamentos, planos de saúde

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Futuro da Saúde | Por Rafael Machado

Esperança de acesso à saúde convive com custos processuais, burocracia do sistema e falta de informa

Há décadas, a judicialização faz parte da realidade da saúde do país. Nos últimos anos, o tema ganhou relevância diante do aumento expressivo do número de ações judiciais, fenômeno chamado por especialistas como hiperjudicialização. Neste contexto, especialmente a partir de 2024, entes como governo, órgãos reguladores e Judiciário têm intensificado articulações e debatido estratégias para equilibrar o acesso a tratamentos e a sustentabilidade do sistema.

O tema traz impactos para o orçamento e a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar. Decisões judiciais podem gerar despesas não previstas, impactando significativamente as contas do setor. Esses gastos podem acabar comprometendo a destinação de recursos para outras áreas ou contribuindo para reajustes mais elevados dos planos de saúde.

Mesmo quando um tratamento já está incorporado à cobertura do sistema de saúde, o acesso ainda pode chegar aos tribunais. Um levantamento da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) mostra que 57,5% da judicialização na saúde pública entre 2022 e 2025 são para acesso a tratamentos incorporados. Nos planos de saúde, 43,5% dos R$ 4,6 bilhões gastos com ações judiciais em 2025 referem-se a tratamentos ou procedimentos já incorporados ao rol de procedimentos e eventos de saúde, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fontes apontam que, para além da incorporação, é preciso que a indicação esteja alinhada às regras estabelecidas, o que pode explicar o alto índice de judicialização.

“O número de processos judiciais em saúde é um sintoma de uma necessidade da população, porque estamos falando de demandas que deveriam estar sendo atendidas administrativamente, já que há política pública desenhada e estabelecida. É importante identificar quais são essas situações para resolver de forma administrativa e não ser necessária uma ação judicial”, afirma Daiane Lira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O desafio para reduzir a judicialização passa por fortalecer o sistema público, garantir o cumprimento das leis e diminuir o prazo entre a incorporação de um medicamento e sua disponibilização, com orçamento previsto e garantido para a sua aquisição. Da mesma forma, na saúde suplementar, a solução envolve mais transparência com os beneficiários, regras claras, informação adequada, fiscalização e garantia de acesso ao atendimento e às coberturas devidas, como aponta Wadih Damous, diretor-presidente da ANS.

“Se o sistema apresenta problemas que exigem uma resposta mais imediata, a ANS precisa dispor de instrumentos mais efetivos para atuar nessas situações. Hoje, a Agência não conta com um poder cautelar mais robusto, o que limita sua capacidade de intervir de forma imediata diante de determinadas falhas. Ampliar esses instrumentos regulatórios pode contribuir para que mais conflitos sejam solucionados no âmbito da própria saúde suplementar, antes de chegarem ao Judiciário”, defende Damous.

Neste sentido, o CNJ tem trabalhado para reduzir a judicialização relacionada a tratamentos já incorporados e a demandas para acesso a consultas, exames e leitos. A ideia é que, a partir de um determinado caso, haja uma cobrança dos órgãos de justiça e de fiscalização para promover uma mudança estrutural, com o intuito de garantir acesso a toda a população que depende do sistema naquela região em que o caso ocorreu. Isso ocorre junto ao Ministério da Saúde, às secretarias estaduais e, até mesmo, às operadoras de planos de saúde.

O caminho do paciente

Parte dos processos no SUS pede o cumprimento de regras estabelecidas, como a Lei dos 60 Dias para início de tratamento oncológico na saúde pública, ou a cobertura de medicamentos ainda não fornecidos. “Há um desafio para fazer valer as regras que estão, em tese, no papel. Não é simples para um paciente que já está muito angustiado pela condição de saúde, esperando muitos meses por um tratamento ou atendimento, ter que começar a enfrentar um processo judicial. No caso da oncologia, o câncer é uma doença tempo-dependente. Ou seja, quanto mais se esperar, mais pode agravar o tratamento”, avalia Helena Esteves, gerente de Advocacy do Instituto Oncoguia.

Após receber a prescrição de medicamentos ou procedimentos por um profissional de saúde, pacientes podem se deparar com a negativa de cobertura ou com a impossibilidade de conseguir o atendimento de que necessitam, ficando sem alternativas para enfrentar seu diagnóstico. Judicializar o caso surge como um caminho para conseguir melhorar ou controlar seu quadro de saúde. Em alguns casos, essa ação é vista como a última esperança de acesso.

A judicialização pode envolver demandas relacionadas a serviços, medicamentos ou procedimentos já previstos pelo SUS ou pela saúde suplementar, mas que não foram disponibilizados de forma adequada ou dentro dos prazos estabelecidos. Também pode abranger pedidos de terapias, medicamentos e procedimentos que ainda não foram incorporados às coberturas oferecidas pelos sistemas público e privado de saúde.

Nessa frente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios mais rigorosos para o fornecimento de tratamentos pelo SUS, em 2024, e pela saúde suplementar, no ano seguinte. Na saúde suplementar, por exemplo, os critérios estabelecem que o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente, não pode ter tido sua incorporação negada, nem esteja em análise para inclusão, além da inexistência de alternativa terapêutica adequada. Também é necessária a garantia de comprovação científica de eficácia e segurança, bem como de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A definição dos critérios acabou por evidenciar uma parcela de judicialização de medicamentos também já incorporados e questões de acesso à rede de saúde. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), temos verificado uma judicialização muito diversa. Enquanto alguns estados possuem uma maior judicialização de medicamentos não incorporados, outros têm de medicamentos incorporados e outros têm uma judicialização sobre acesso, como consultas, procedimentos, cirurgias e leitos de UTI”, explica a conselheira Daiane Lira.

De acordo com o defensor público Felipe Balduino Romariz, da Assessoria Cível da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), a maioria dos processos em que o órgão atua trata do acesso a tratamentos que já deveriam estar disponíveis no SUS ou do cumprimento de leis relacionadas à saúde.

Ele explica que o paciente chega até a Defensoria Pública quando houve a ineficiência do sistema, mas que, em geral, o município é o elo direto que o atende. Em um caso de não agendamento de cirurgia, demora no início de tratamento ou ausência de leito disponível, não há uma recusa propriamente dita, mas uma ausência de informações. A partir daí, a Defensoria inicia seu trabalho.

“Em geral, tentamos a via administrativamente, antes de um processo judicial. Ocorre que, em alguns casos, os municípios não respondem nem ao contato inicial. Nesses casos, iniciamos o processo sem ter a negativa. Em geral, eles cumprem a liminar da Justiça e recorrem posteriormente”, explica Romariz. O processo pode levar cerca de dois a três anos para ser concluído, além de avançar para a 2ª instância ou mesmo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos casos de medicamentos já incorporados, o CNJ e os Comitês Estaduais de Saúde têm buscado incentivar e fortalecer as conciliações, junto a secretarias de saúde e Ministério da Saúde, no caso do SUS, e operadoras, no caso da saúde suplementar. “Se estamos falando de uma demanda que a população tem direito, o ideal é que seja realizado pela própria via administrativa. É muito mais rápido, muito menos custoso para o jurisdicionado, pois se está dentro da política pública vai ser deferido pelo juiz, desde que siga todos os critérios da incorporação”, observa a conselheira do CNJ, Daiane Lira.

Letícia Caboatan - Vilhena Silva Advogados

Letícia Caboatan, sócia do escritório Vilhena Silva Advogados

Para Letícia Caboatan, sócia do escritório Vilhena Silva Advogados, grande parte da decisão dos pacientes por judicializar passa pela necessidade de saúde e pelas condições financeiras para arcar com um processo jurídico. Segundo ela, a Defensoria Pública é acionada em casos em que a pessoa não tem condições financeiras, já que atende cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos, com possibilidade de exceção de acordo com alguns critérios, entre eles, casos que apresentem comprovantes com gastos mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo.

“Para mover a máquina judiciária, existem taxas. A taxa inicial para ingressar com ação é de 1,5% sobre o valor da causa em São Paulo. Se o medicamento tem o preço de R$ 300 mil, por exemplo, os custos são sobre esse valor. Se a pessoa perder em primeira instância e tem que recorrer, precisa pagar uma nova taxa para o Estado de 4% do valor da causa”, explica Caboatan. Esse valor não inclui os custos com advogados, que podem variar entre R$ 2 mil e R$ 10 mil.

O paciente no meio do processo

Para entrar na justiça via defensoria pública, Felipe Balduino Romariz explica que é preciso obrigatoriamente estar com uma prescrição médica. “Com essa indicação, a defensoria não tem conhecimento técnico para avaliar se aquilo é devido ou não, com exceção de alguns casos que já tenham uma decisão do STF ou que seja identificado algum excesso”, observa o defensor público.

De acordo com Carlos Mascarenhas, diretor de Defesa Profissional da Associação Médica Brasileira (AMB), é obrigação do médico oferecer ao paciente o melhor tratamento que se encaixa no seu diagnóstico. Assim, muitas vezes deixa de observar se está ou não incorporado pelo sistema de saúde. No entanto, se o paciente não tem como custear um tratamento, há casos com alternativas disponíveis que estão incorporadas e são indicadas.

“O médico precisa ter liberdade de atuação dentro dos parâmetros éticos da medicina. Assim, esse profissional não pode receber incentivo financeiro para indicar este ou aquele tratamento. Existem denúncias de que algumas operadoras de plano de saúde pressionam médicos a não utilizar ou a não indicar determinados tratamentos, porque eles são muito onerosos, mas não se pode generalizar, são casos isolados”, avalia o diretor.

Um dos principais pontos de tensão na judicialização da saúde envolve o conflito entre a indicação médica e os critérios adotados para a incorporação de medicamentos e tratamentos ao SUS e ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Enquanto o médico prescreve com base nas necessidades individuais do paciente, as decisões de cobertura consideram fatores como custo-efetividade e avaliações de tecnologias em saúde.

No caso da judicialização de medicamentos não incorporados, Helena Esteves, do Oncoguia, observa que o médico não necessariamente mudou a forma como ele prescreve o tratamento após os critérios do STF. O que ocorre agora é que é preciso produzir relatórios mais robustos para justificar a prescrição.

No Judiciário, uma das iniciativas voltadas a subsidiar as decisões com base em evidências científicas é o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (E-NatJus), do CNJ. No entanto, seu uso não é obrigatório, e o órgão trabalha para incentivar que juízes de todo o país utilizem a consulta técnica. De acordo com o defensor público Felipe Balduino Romariz, há controvérsias de pareceres em diferentes jurisdições.

“Os NatJus são diversos pelo país. Quando inicio um processo, já faço o anexo do parecer de um núcleo, apontando que o tratamento teve uma decisão favorável. Pode ocorrer de o parecer de outro núcleo ser oposto. No entanto, esse parecer não é vinculante, o juiz pode tomar uma decisão diferente, mas via de regra ele acompanha o parecer técnico”.

Segundo pesquisa do Laboratório de Dados e Pesquisa Empírica em Direito (LabDados) da Fundação Getulio Vargas (FGV), há diferenças regionais na análise de demandas judiciais em saúde. A chance de emissão de um parecer favorável pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) pode variar quase 13 vezes. Dessa forma, processos podem ter maior ou menos probabilidade de receber um parecer positivo, de acordo com o estado em que tramitam.

Os conflitos entre a indicação médica e o acesso do paciente podem persistir até mesmo após uma decisão judicial. Há casos em que operadoras de planos de saúde não cumprem determinações judiciais que obrigam o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos. Para Rogério Scarabel, advogado, sócio do escritório M3BS Advogados e ex-diretor-presidente da ANS, essa situação cria um paradoxo.

“A justiça sequer deveria apreciar o objeto sem ter uma perícia e sem ouvir todos interessados. O juiz não tem competência técnica para decidir sobre questões de saúde. Está na lei que cabe à operadora zelar pelo paciente e pela saúde dele. Então, em alguns casos, não cumprir uma decisão é proteger o beneficiário”, afirma o advogado. Por outro lado, o paciente fica à mercê das discussões, com a expectativa de alcançar uma melhora em sua condição de saúde.

Enquanto isso, o paciente recebe um tratamento que o médico considera menos indicado para aquele caso, mas que já está incorporado pelo SUS ou à cobertura do plano de saúde. A demora no acesso a tratamentos também pode afetar o quadro de saúde do paciente, com a perda, em alguns casos, da janela de tempo necessária para a eficácia do tratamento recomendado.

O que se judicializa e processos administrativos

Por outro lado, no SUS, há também discussões sobre o cumprimento de leis, como no caso da oncologia. “A maior parte das demandas que recebemos de pessoas com problemas de acesso é em relação à Lei dos 60 Dias. Recebemos, em média, 10 mil solicitações por ano. Nesse primeiro semestre de 2026, mais da metade eram de pessoas cujos casos estavam com a Lei dos 60 Dias descumprido ou prestes a ser descumprido”, explica Helena Esteves, do Instituto Oncoguia.

Criada em 2012, a lei garante que pacientes do SUS devem iniciar o primeiro tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico. No entanto, há críticas sobre o quanto a lei estabeleceu uma regra factível e da importância de fortalecer o sistema de saúde para garantir esse prazo. Apesar do paciente com câncer necessitar de tratamento urgente, levantamento realizado pelo Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC), a média do Brasil é de 75 dias para o início do tratamento, variando conforme a região do país e o tipo de câncer.

Esteves reforça que a indicação é exaurir o trâmite burocrático e todas as opções disponíveis. No SUS, por exemplo, é possível cobrar a unidade de atendimento, procurar a ouvidoria, fazer um pedido administrativamente e buscar a Secretaria de Saúde da região. Ela observa que pacientes que buscam o Oncoguia, em geral, já passaram por todos esses caminhos diferentes e tiveram negativas ou não receberam respostas. “Infelizmente, nesses casos, precisa passar para a via judicial”, lamenta.

O desafio do CNJ é fazer com que esses casos de judicialização sejam resolvidos por conciliação, isto é, que as partes cheguem em um acordo sem precisar esgotar todo o recurso na Justiça. Isso passa por realizar a compra de medicamentos já incorporados, dar mais celeridade ao atendimento nas unidades de saúde e disponibilizar mais profissionais ou leitos.

Já na saúde suplementar, as etapas são menores, mas igualmente importantes. Após uma recusa ou demora de um plano de saúde, o beneficiário deve procurar a ouvidoria da operadora. Caso não obtenha êxito, o caminho é recorrer à ANS, antes de buscar o Poder Judiciário.

“A Agência atua para prevenir e solucionar conflitos antes que eles cheguem à Justiça. Um dos principais instrumentos é a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), pela qual as reclamações dos beneficiários são encaminhadas diretamente às operadoras para tentativa de solução rápida. Atualmente, a ferramenta conta com índice de resolutividade na casa de 80%. E quando o problema não é resolvido, a Agência pode instaurar processo administrativo e aplicar as penalidades previstas na regulamentação”, explica o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous.

Nos planos de saúde, as demandas judicializadas em geral giram em torno de reajustes considerados abusivos, cancelamentos unilaterais de contratos, carência, busca por tratamentos e procedimentos incluídos ou não no rol da ANS. Levantamento realizado pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde (GEPS), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), aponta que a segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 9.071 ações contra planos de saúde entre janeiro e junho de 2026. Uma amostra de maio mostra que, das 631 decisões judiciais analisadas, as queixas de negativas de cobertura representaram 30,4%, e as reclamações sobre reajustes abusivos representaram 16,6%.

De acordo com Daiane Lira, conselheira do CNJ, as principais operadoras do país já firmaram acordos de cooperação para avançar na conciliação de processos, o que inclui medicamentos já incluídos no rol de procedimentos e acesso à saúde através de consultas, cirurgias e procedimentos. Dados do Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar de 2025, publicado pelo órgão, apontam que os pedidos relacionados a acesso a medicamentos ou tratamentos médicos estão presentes em cerca de 69% da amostra de processos avaliados. Desses, 21% estão incluídos no rol da ANS.

Dados da judicialização

Atualmente, existem 913 mil processos pendentes, de acordo com o Painel Estatisticas Processuais de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até agosto de 2026, 237 mil novas ações foram abertas relacionadas ao setor privado, contra 229 mil relacionadas à saúde pública.

A alta judicialização no Brasil está, em parte, atrelada às falhas do sistema de saúde, mas há quem defenda que o artigo 196 da Constituição, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, também é parte do problema. Isto porque abre brecha para diferentes interpretações. “Estar na Constituição que saúde é um direito de todos e dever do Estado não significa cobertura a qualquer tratamento. A pessoa deve ter direito a um tratamento que esteja disponível no SUS”, afirma o defensor publico Felipe Romariz.

Helena Esteves, do Oncoguia, aponta que os problemas dos pacientes vão mudando conforme a regulação e incorporações, principalmente, na saúde suplementar. Em 2022, a lei nº 14.307/2022 reduziu de 18 meses para 180 dias o prazo de atualização do rol de procedimentos da ANS, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Já em 2025, a agência aprovou uma normativa que estabeleceu que toda negativa de cobertura deveria estar disponível ao beneficiário por escrito. Isso contribuiu para que as demandas também mudassem.

Além disso, houve mudanças nas próprias ações judiciais por tratamentos não incorporados, por conta dos critérios mais rígidos estabelecidos pelo STF. A advogada Letícia Caboatan explica que os processos estão mais fundamentos, já que é preciso preencher uma série de requisitos. Dessa forma, em sua experiência, está obtendo mais êxito nos pedidos.

Para o advogado Rogério Scarabel, os critérios do STF sobre medicamentos não incorporados reduzem abusos, mas não devem surtir o efeito esperado pelo setor, de provocar uma redução drástica da judicialização. “A saúde suplementar não está conseguindo suprir a expectativa subjetiva do beneficiário. Muitas das vezes, a resposta objetiva para o seu problema está muito clara, mas está muito distante de atender a expectativa. Se a operadora não consegue ter diálogo, transparência e acolhimento desse paciente, entendendo que ele está precisando de algo, começa a se distanciar muito esse relacionamento. Sem alternativa, esse beneficiário vai para o poder judiciário”, observa.

negativa de plano de saúde; rol da ANS; medicamentos de alto custo; cobertura de tratamentos; direito à saúde; judicialização da saúde

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Tratamentos mais negados pelos planos de saúde: entenda os motivos e o que diz a legislação

A negativa de cobertura por planos de saúde é uma das principais causas de judicialização da saúde suplementar no Brasil. Esse cenário afeta milhares de beneficiários todos os anos, especialmente quando estão envolvidos medicamentos de alto custo, procedimentos complexos e tratamentos contínuos.

Em muitos casos, as operadoras fundamentam a recusa na ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou em cláusulas contratuais que limitam a cobertura. No entanto, a legislação e o entendimento dos tribunais têm evoluído, especialmente após a Lei n.º 14.454/2022, que afastou o caráter taxativo absoluto do Rol da ANS.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, visando esclarecer quais são os tratamentos mais frequentemente negados e os principais argumentos utilizados pelas operadoras.

Quais tratamentos são mais negados pelos planos de saúde?

De forma geral, as negativas de cobertura concentram-se em três grupos principais: medicamentos, cirurgias e procedimentos e terapias de uso contínuo.

1. Medicamentos de alto custo

A negativa de medicamentos é recorrente, sobretudo em tratamentos oncológicos, imunológicos e voltados a doenças raras.

Imunoterápicos e terapias-alvo
Exemplos: Nivolumabe (Opdivo®), Pembrolizumabe (Keytruda®), Trastuzumabe (Herceptin®).
Motivos mais alegados: uso fora da bula (off-label), ausência de previsão no Rol da ANS ou enquadramento como medicamento de uso domiciliar, especialmente quando administrado por via oral.

Imunobiológicos para doenças autoimunes
Exemplos: Rituximabe (Rituxan®), Adalimumabe (Humira®), Secuquinumabe (Cosentyx®), Ocrelizumabe (Ocrevus®).
Justificativas comuns: alegação de que o medicamento não consta no Rol da ANS para a patologia específica ou prescrição off-label.

Anticoagulantes orais de nova geração
Exemplos: Apixabana (Eliquis®), Rivaroxabana (Xarelto®).
Fundamento frequente: ausência de previsão expressa no Rol da ANS.

Terapias especiais
Exemplo: Canabidiol (Epidiolex®).
Motivos alegados: caráter experimental e inexistência de previsão no Rol da ANS.

2. Cirurgias e procedimentos

As negativas relacionadas a cirurgias e procedimentos geralmente envolvem discussões sobre técnica cirúrgica ou materiais utilizados.

Cirurgia bariátrica e cirurgias reparadoras pós-bariátricas
Incluem a cirurgia bariátrica e procedimentos reparadores, como abdominoplastia e mamoplastia.
Motivos comuns: alegação de finalidade estética nas cirurgias reparadoras ou suposto descumprimento dos critérios de elegibilidade definidos pela ANS.

Cirurgias complexas
Destacam-se as cirurgias de coluna, sobretudo quando envolvem técnicas minimamente invasivas ou robóticas.
Argumentos utilizados: técnica não prevista no Rol da ANS ou uso de materiais importados e de alto custo.

Órteses, próteses e materiais especiais
Exemplos: stents, próteses e materiais cirúrgicos específicos.
A negativa costuma recair sobre o material indicado, sob a justificativa de alto custo ou ausência de previsão contratual.

3. Terapias e tratamentos contínuos

Tratamentos que exigem acompanhamento prolongado são frequentemente alvo de limitações.

Terapias multidisciplinares
Incluem fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, especialmente nos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Motivos recorrentes: limitação do número de sessões, ausência de profissional credenciado ou negativa de cobertura integral das terapias indicadas.

Internação domiciliar (Home Care)
A negativa costuma ser fundamentada na alegação de inexistência de previsão contratual ou de que o paciente não preenche os critérios clínicos definidos pela operadora.

Principais argumentos utilizados para a negativa de cobertura

Mesmo após a Lei n.º 14.454/2022, as operadoras ainda utilizam alguns fundamentos recorrentes:

Ausência no Rol da ANS
Atualmente, esse argumento não é absoluto. A cobertura pode ser exigível quando há comprovação de eficácia científica e recomendação de órgãos técnicos reconhecidos.

Uso off-label
A prescrição fora das indicações da bula é frequentemente utilizada como justificativa. A jurisprudência, contudo, tem reconhecido a abusividade da negativa quando há respaldo técnico e relatório médico fundamentado.

Carência contratual
A operadora pode negar o atendimento caso o beneficiário ainda esteja no período de carência previsto em contrato.

Doença ou lesão preexistente
Pode resultar na aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT), desde que observadas as regras legais e contratuais.

Diante das negativas de cobertura, é fundamental que beneficiários de planos de saúde compreendam os critérios utilizados pelas operadoras e as normas que regem a saúde suplementar. A análise do contrato, do relatório médico e da legislação aplicável é determinante para a adequada avaliação da regularidade da recusa apresentada.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 29/12/2025
Conteúdo atualizado em: 04/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

câncer de próstata; negativa de cobertura; cirurgia robótica; radioterapia IMRT; Zytiga; Rol da ANS

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A campanha Novembro Azul e os direitos dos pacientes com câncer de próstata

A advogada Letícia Fernandes Caboatan aborda os direitos dos pacientes com câncer de próstata no contexto dos planos de saúde.

 

O que é o Novembro Azul e sua importância?

O dia 17/11 é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, marco do movimento Novembro Azul. A iniciativa visa chamar atenção à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento dessa doença, que é a segunda neoplasia mais comum entre homens no Brasil, respondendo por cerca de 10% dos casos de câncer. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), estima-se cerca de 71.730 novos casos de câncer de próstata por ano para o triênio 2023-2025 no Brasil. O câncer de próstata permanece como a segunda maior causa de morte por câncer entre homens no Brasil, atrás apenas do câncer de pulmão

Embora na maioria das vezes o câncer de próstata se desenvolva de forma lenta, estima-se que em muitos homens mais idosos a doença não tenha sido sequer levantada ou tratada, em alguns casos pode crescer rapidamente e se espalhar.

 

Tratamentos principais para o câncer de próstata

Quando houver indicação médica, tratamentos como a cirurgia de prostatectomia radical por via laparoscópica robótica, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) e o uso do medicamento oral Zytiga (em fase metastática) podem ser recomendados.

  • A cirurgia robótica (com auxílio do robô Da Vinci) proporciona menor invasividade, menos dor, menor risco de sangramento ou transfusão e retorno mais rápido às atividades do dia a dia, além de potencial melhor resultado devido à maior precisão e visualização.
  • A radioterapia IMRT permite concentar a dose na área afetada poupando os tecidos sadios, sendo especialmente indicada para tumores volumosos ou em regiões sensíveis.
  • O medicamento Zytiga é indicado a pacientes com câncer de próstata metastático, apresentando bom índice de efetividade e benefício na sobrevida.

 

Quando o plano de saúde nega o tratamento

Mesmo com indicação expressa de um médico, muitas operadoras de plano de saúde negam a cobertura desses procedimentos ou medicamentos com o argumento de “exclusão contratual” por não estarem listados no Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)-Rol. Contudo, esse argumento não é automático para justificar a negativa. Isso porque o Rol da ANS não consegue acompanhar todas as evoluções médicas e não opera como lista absolutamente taxativa e imutável, conforme entendimento jurisprudencial recente.

 

O que diz a Justiça sobre negativas de cobertura

Decisões recentes afirmam que, embora os contratos de planos de saúde possam definir quais doenças cobrem, não podem definir quais tratamentos devem ser alcançados, se a doença está coberta e há indicação médica para tratamento.

Por exemplo, a Súmula 95 e a Súmula 96 do TJSP estabelecem:

  • Súmula 95: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”
  • Súmula 96: “Havendo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”
    Esses enunciados consolidam o entendimento de proteção ao consumidor.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 519.940/SP, entendeu que sendo a patologia — câncer — coberta pelo contrato, é abusiva a conduta da operadora que alega exclusão contratual para procedimento inerente ao tratamento oncológico.

 

O plano de saúde pode negar cirurgia robótica no câncer de próstata?

Resposta: Não de forma automática. Mesmo que o procedimento não conste no Rol da ANS, se houver indicação médica e justificativa técnica-científica, a cobertura deve ser garantida, sob pena de negativa abusiva.

Pacientes portadores de câncer de próstata têm direito à cobertura dos tratamentos indicados por médico, mesmo quando tais tratamentos forem “fora do Rol”. O fato de a operadora negar com base somente na ausência no Rol não basta. É essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir esse direito.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

Letícia Caboatan - Vilhena Silva Advogados

Leticia Fernandes Caboatan, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 17/11/2025
Conteúdo atualizado em: 03/11/2026

Autoria técnica: Leticia Fernandes Caboatan, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 381.406
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

próteses penianas; câncer de próstata; tratamento pelo plano de saúde; vilhena Silva Advogados

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Veja Saúde | Tatiana Kota

 

Planos de saúde limitam acesso ao arsenal terapêutico e próteses penianas em casos de sequela após cirurgia. Advogada explica por que uma conduta é abusiva

O mês de novembro se aproxima do fim, mas nunca é tarde para alertarmos sobre a conscientização a respeito do câncer de próstata. Neste ano, o movimento Novembro Azul ganhou ainda mais relevância após a divulgação de dados alarmantes pelo Ministério da Saúde.

Na comparação entre o ano de 2019 e o de 2020, houve uma redução de 21,5% nas cirurgias para retirada da próstata pelo SUS, em virtude da pandemia. Da mesma forma, ela contribuiu para a queda de 27% nos exames de sangue para dosagem do PSA (antígeno prostático específico), um marcador de doenças na glândula.

O declínio acentuado decorre, principalmente, por causa das medidas de isolamento social e o adiamento de cirurgias eletivas, consultas e realização de exames preventivos.

Não bastasse o atual cenário, o preconceito continua sendo o vilão do público masculino no combate à patologia. Muitos homens ainda fogem dos exames periódicos como toque retal e coleta de PSA. A resistência vai de encontro com a orientação médica sobre a detecção em estágio inicial, que proporciona maior chance de cura.

Além disso, entre os pacientes que possuem convênio médico, há uma longa batalha para obter o tratamento adequado. Em sua maioria, são fármacos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou seja, com comercialização nacional, mas com custo elevado e fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

São notórias a burocracia e a morosidade nos trâmites administrativos da agência reguladora para inclusão desses medicamentos, impactando diretamente a recuperação do paciente.

De modo a reaver a autoestima, a autoconfiança e restaurar o funcionamento do órgão, o implante de prótese peniana inflável de três volumes é recomendado em alguns casos. Todavia, o consumidor se depara com o alto custo do material, que gira em torno de 60 mil reais, sendo comercializado por apenas três representantes no Brasil.

Sem alternativa, ao acionar o plano de saúde, o beneficiário é surpreendido com a recusa, sob o argumento de ser um procedimento meramente estético, seja por exclusão contratual ou até com uma indicação de uma prótese inferior no valor de 6 mil reais.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Privar o paciente já debilitado dos avanços da medicina, por intermédio de restrição de cobertura para implante de prótese inerente ao ato cirúrgico, que tem o objetivo de assegurar a qualidade de vida, é uma conduta abusiva e que limita os direitos do consumidor.

Nesse sentido, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para coibir esse tipo de conduta. Segundo o STJ, “é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano”.

Ao longo dos anos, o Judiciário tornou-se um grande aliado para restabelecer o bem estar de indivíduos com sequelas do gênero ao combater as práticas abusivas e reiteradas dos convênios médicos.

Assim, não podemos deixar de sensibilizar a sociedade para a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação do câncer de próstata – ainda mais com uma pandemia .

Emrelis (telisotuzumabe vedotina); medicamento pelo plano de saúde, custeio de medicamento pelo plano de saúde

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O Emrelis (telisotuzumabe vedotina) é um medicamento biológico inovador desenvolvido pela AbbVie, pertencente à classe dos conjugados anticorpo-fármaco (ADC). Ele atua como uma terapia-alvo de alta precisão no combate ao câncer, combinando um anticorpo monoclonal direcionado especificamente contra a proteína c-Met (presente na superfície de certas células tumorais) com um agente citotóxico potente. Esse mecanismo permite que o fármaco localize e destrua as células cancerosas de forma concentrada, preservando ao máximo os tecidos saudáveis.

Indicações de aprovação pela Anvisa do medicamento Emrelis (telisotuzumabe vedotina)

O registro sanitário concedido pela Anvisa autoriza a comercialização e o uso do medicamento em âmbito nacional. As indicações oficiais aprovadas em bula contemplam:

  • Público-alvo: pacientes adultos diagnosticados com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) do tipo não escamoso, em estágios avançados ou metastáticos;
  • Histórico de tratamento: pacientes que já tenham sido submetidos a pelo menos uma linha de tratamento sistêmico prévio;
  • Biomarcador obrigatório: casos em que exames diagnósticos específicos comprovem alta expressão da proteína c-Met no tumor, critério indispensável para garantir a segurança e a eficácia da terapia.

A obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde

A discussão sobre o dever de custeio pelas operadoras de planos de saúde envolve a aplicação conjunta de normas regulatórias federais, da legislação setorial e de entendimentos jurisprudenciais consolidados.

 O marco do registro sanitário

Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e parâmetros reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de cobertura — seja dentro ou fora do Rol da ANS — pressupõe obrigatoriamente a existência de registro válido na Anvisa. Como o Emrelis possui registro sanitário regular no Brasil, o primeiro e mais importante obstáculo regulatório de segurança está superado. Medicamentos sem registro na agência brasileira não geram obrigação de custeio compulsório pelas operadoras.

A superação do Rol da ANS e a Lei nº 14.454/2022

Por ser um fármaco recente, é comum que o Emrelis ainda não conste nominalmente nas listagens periódicas do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. No entanto, a ausência de listagem expressa não desobriga automaticamente a operadora.

Por força da Lei nº 14.454/2022 (que alterou a Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98) e da tese de constitucionalidade fixada pelo STF no julgamento da ADI 7.265, o Rol da ANS possui caráter exemplificativo condicionado. Isso significa que os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos prescritos que não estejam listados na agência reguladora, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos legais e científicos:

  1. Prescrição por médico: relatório clínico fundamentado emitido por profissional legalmente habilitado, detalhando a necessidade do telisotuzumabe vedotina para o quadro oncológico específico;
  2. Eficácia e segurança baseadas em evidências: amparo em literatura científica renomada e diretrizes médicas internacionais;
  3. Inexistência de alternativa terapêutica adequada: demonstração clínica de que as opções terapêuticas já incorporadas no rol não são suficientes ou adequadas para o perfil do paciente;
  4. Ausência de negativa expressa da ANS: inexistência de decisão da agência reguladora que proíba expressamente a incorporação do fármaco ou de proposta de atualização pendente com vedação específica.

 

Prazos regulatórios de resposta pelas operadoras (Regras da ANS)

Quando o beneficiário solicita a liberação de um tratamento oncológico, a operadora de plano de saúde deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos nas normativas da ANS (como a Resolução Normativa nº 566/2022 e atualizações correlatas):

  • Atendimento de urgência e emergência: Coberturas imediatas quando caracterizado risco iminente de vida ou de lesão irreparável;
  • Procedimentos e terapias ambulatoriais/hospitalares gerais: A operadora dispõe de prazos máximos regulatórios (geralmente fixados em até 10 dias úteis para consultas, exames e terapias complexas, podendo estender-se a prazos específicos para internações ou medicamentos de alto custo sob auditoria médica, sem prejuízo da necessidade de resposta célere em oncologia). Em caso de recusa, a operadora é obrigada a fornecer a justificativa técnica por escrito de forma imediata.

Requisitos probatórios para assegurar o direito ao custeio do Emrelis

Para assegurar o direito ao custeio do Emrelis — seja perante a auditoria da operadora ou em eventuais ações judiciais com pedido de liminar (tutela de urgência) —, a instrução documental deve ser robusta e conter:

  • Relatório médico detalhado: assinado pelo oncologista assistente, especificando o diagnóstico (CID-10), o estágio da doença, o histórico de tratamentos anteriores e a justificativa técnica da escolha do telisotuzumabe vedotina;
  • Bula e indicação on-label: comprovação de que a prescrição está rigorosamente alinhada aos parâmetros aprovados pela Anvisa;
  • Laudos e exames complementares: resultados de testes anatomopatológicos e de imuno-histoquímica que atestem de forma inequívoca a alta expressão da proteína c-Met;
  • Negativa escrita da operadora: documento formal da operadora de plano de saúde contendo as razões da recusa (quando houver manifestação prévia), permitindo fundamentar a abusividade da negativa com base na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ.

Perguntas frequentes sobre o Emrelis (telisotuzumabe vedotina) e cobertura pelo plano de saúde

  1. O que é o Emrelis (telisotuzumabe vedotina) e para que ele serve?

O Emrelis (telisotuzumabe vedotina) é um medicamento biológico inovador da classe dos conjugados anticorpo-fármaco (ADC). Ele funciona como uma terapia-alvo de alta precisão no combate ao câncer, combinando um anticorpo monoclonal que localiza especificamente a proteína c-Met (presente na superfície de certas células tumorais) com um agente citotóxico potente, permitindo destruir as células cancerosas de forma direcionada e preservar ao máximo os tecidos saudáveis.

  1. Para quais indicações a Anvisa aprovou o uso do medicamento?

O registro sanitário concedido pela Anvisa autoriza o uso do Emrelis para:

  • Pacientes adultos diagnosticados com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) do tipo não escamoso, em estágios avançados ou metastáticos;
  • Pacientes que já tenham recebido pelo menos uma linha de tratamento sistêmico prévio;
  • Casos em que exames específicos comprovem alta expressão da proteína c-Met no tumor, critério obrigatório para a segurança e eficácia da terapia.
  1. O plano de saúde é obrigado a custear o Emrelis após a aprovação da Anvisa?

Sim, desde que preenchidos os requisitos legais e clínicos. Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de cobertura pressupõe obrigatoriamente a existência de registro válido na Anvisa (requisito já cumprido pelo Emrelis). Além disso, a indicação médica deve estar alinhada à bula (on-label) e amparada por laudos que comprovem a necessidade clínica e o biomarcador exigido.

  1. O Emrelis precisa constar no Rol da ANS para ter cobertura obrigatória?

Não necessariamente. Por ser um medicamento de lançamento recente, é comum que ainda não figure nas listagens periódicas do Rol de Procedimentos da ANS. No entanto, por força da Lei nº 14.454/2022 e da tese fixada pelo STF na ADI 7.265, o Rol possui caráter exemplificativo condicionado. Isso significa que tratamentos prescritos fora da lista da ANS devem ser custeados pela operadora se houver eficácia comprovada baseada em evidências científicas e recomendação fundamentada do médico assistente.

  1. Quais documentos são necessários para solicitar o medicamento ao plano de saúde?

Para instruir o pedido administrativo junto à operadora — ou fundamentar uma medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) —, o paciente deve apresentar:

  • Relatório médico detalhado: Assinado pelo oncologista, informando o diagnóstico (CID-10), o estágio da doença, o histórico terapêutico e a justificativa técnica para o uso do telisotuzumabe vedotina;
  • Exames comprobatórios: Laudos de exames laboratoriais, anatomopatológicos ou de imuno-histoquímica que atestem a alta expressão da proteína c-Met;
  • Negativa formal por escrito: Documento emitido pela operadora de plano de saúde justificando a eventual recusa de cobertura (quando houver manifestação prévia).


Atenção:
 Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Conteúdo publicado e atualizado em: 26/10/2026
Autoria técnica: Larissa Mendes, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 408.350 e Natalia Evelin Salgo Gomes da Silva, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 392.684
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Larissa Mendes

Natalia Evelin Salgo Gomes da Silva