Iara, Autor em Vilhena Silva

Posted março 21st, 2025 by Iara & filed under Na mídia, Notícias, Cancelamento do plano de saúde.

O Globo | Por Carolina Nalin — Rio de Janeiro

ANS criou um prazo de ‘portabilidade especial’ sem carência. Especialista orienta aproveitar esse período, mas alerta que opções no mercado incluem coparticipação ou têm cobertura reduzida

Os clientes da Golden Cross foram informados por e-mail pela administradora Vision Med que terão até 60 dias para migrar para um novo plano de saúde de outras operadoras. O prazo passou a contar no dia 12 de março. A medida afetará 192,2 mil usuários de convênio médico e 102,2 mil de plano dental, que já temem não conseguir encontrar planos com condições similares em outras operadoras.

Cerca de 99,1% dos beneficiários da Golden Cross estão vinculados a planos coletivos. A operadora possui uma carteira com 308 planos, sendo 209 novos e 99 antigos. Desse total, pelo menos 197 contratos são de planos coletivos empresariais e 107 de planos coletivos por adesão. Não há registros de planos individuais, conforme dados apurados na plataforma da ANS.

O comunicado da Vision Med segue em linha com o que foi determinado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). O órgão regulador publicou, no dia 12 deste mês, uma resolução no Diário Oficial da União determinando que os beneficiários teriam dois meses para encontrar um novo plano de saúde através do modelo de portabilidade especial.

A agência entendeu que a Golden Cross está com “graves anormalidades econômico-financeiras e administrativas que colocam em risco a continuidade do atendimento” aos beneficiários. Por isso os beneficiários terão de realizar a migração.

Golden Cross comunica beneficiários sobre portabilidade especial em até 60 dias — Foto: Reprodução/Arquivo

Nos termos da modalidade de portabilidade especial, os beneficiários da Golden Cross podem migrar para outra operadora sem cumprimento de nova carência. Ou seja, podem continuar os tratamentos em andamento sem precisar esperar pelos prazos normais de cobertura. A não ser que estejam em carência no plano atual. Neste caso, o período restante deverá ser cumprido na nova operadora.

Os clientes da Golden Cross podem escolher qualquer outra operadora que aceite a portabilidade dentro das regras definidas pela ANS, e a empresa deve auxiliá-los nesta transição.

Clientes eram atendidos pela Amil

Desde 1º de julho do ano passado, clientes dos planos médicos empresariais Golden Cross, majoritariamente residentes do Rio, passaram a ser atendidos na rede credenciada da Amil.

A medida fez parte do acordo de compartilhamento de risco firmado entre a Vision Med e a Amil para que os clientes tivessem acesso a uma melhor rede médico-hospitalar. O atendimento continuou sendo de responsabilidade da Golden Cross, conforme prevê a regulação dos planos de saúde pela ANS.

Em janeiro, a ANS determinou que a Golden Cross vendesse sua carteira de planos de saúde em 30 dias e fizesse a interrupção de novas vendas — medida que já havia sido implementada de forma temporária em outros períodos, como em julho do ano passado. A Golden Cross recorreu da decisão, mas a ANS negou o recurso.

Usuários temem ficar sem opção similar

No comunicado aos clientes sobre o prazo de migração para novos planos, a Vision Med diz que a Golden Cross está comprometida em atender os beneficiários até que se encerre o período da portabilidade especial, assegurando que, durante esse período, seguirá empenhada em oferecer os serviços e atendimentos previstos aos clientes.

Clientes de planos da Golden Cross têm sido pegos de surpresa com o comunicado da operadora informando que precisarão migrar para outro plano em até 60 dias. Muitos relatam que, devido ao acordo de compartilhamento de rede firmado entre a Golden Cross e a Amil em julho do ano passado, acreditavam que seus planos já haviam sido incorporados pela Amil.

sso porque, após o acordo entre as duas operadoras, os clientes da Golden Cross passaram a ter matrícula e carteira virtual vinculados à Amil. Todos os procedimentos – como agendamentos de consultas, solicitações de reembolso e uso de tokens de atendimento – são feitos pelo aplicativo da Amil.

O consultor Luiz Eduardo São Thiago, de 45 anos, foi um dos afetados pela mudança. Beneficiário de um plano empresarial da Golden Cross desde 2019, ele utilizava os serviços da rede credenciada da Amil desde meados do ano passado.

Amil oferece a usuário plano com coparticipação

Ele conta que recebeu na tarde de quarta-feira o comunicado da Golden Cross e, horas mais tarde, uma proposta da Amil, que inclui coparticipação para consultas, exames, fisioterapia, procedimentos especiais e internações, modelo diferente do plano que possui até então.

— O que eu acho curioso é a forma que a Amil propõe, como se fosse bem vantajoso, mas, na verdade, não mantém as mesmas condições.
Ao buscar informações com sua corretora, o consultor descobriu que a Amil não oferece mais o mesmo tipo de contrato que existia na Golden Cross para micro e pequenas empresas, como era o seu caso. Ele agora aguarda novas cotações para avaliar alternativas:

— Estou aguardando receber novas propostas do corretor para ver como fica e o que eu faço. A grande questão é saber como vai ser daqui para frente. Se as outras operadoras vão oferecer planos de saúde similares, aceitando a isenção de carência, e se vou continuar sendo atendido pela rede atual enquanto isso.

Uma beneficiária da Golden Cross, que preferiu não se identificar, teme não conseguir um plano de saúde similar ao atual. Até o momento, todas as opções que encontrou incluem algum tipo de coparticipação. Na Amil, foi informada de que as negociações para clientes da Golden Cross estão sendo feitas “caso a caso”.

Perto dos 60 anos, ela se preocupa com os reajustes elevados na faixa etária. A incerteza sobre o futuro do atendimento preocupa:

— Por que seremos jogados no limbo, só com oferta de planos com coparticipação? Se não vendem mais planos nesses moldes (anteriores, sem coparticipação) no mercado, isso é uma questão de mercado, não um problema do consumidor. Isso é uma quebra de contrato porque assinamos um compromisso lá atrás. Está muito difícil. A gente fica tenso — desabafa.

Especialista orienta aproveitar período de portabilidade

Caio Henrique Fernandes, sócio do Vilhena Silva Advogados, orienta que os beneficiários da Golden Cross aproveitem o período de portabilidade especial, concedido apenas em situações atípicas.
Caso o beneficiário encontre dificuldades na contratação de um novo plano, o primeiro passo é acionar a ANS por meio dos canais de ouvidoria. Se o problema não for resolvido, ele recomenda buscar a Justiça. Como a agência já identificou irregularidades na Golden Cross, ele explica que os beneficiários não têm o direito de permanecer no plano, pois ele deixará de ter rede credenciada e atendimento médico disponível.

Poucas alternativas no mercado

Sobre a oferta de outras operadoras, Fernandes destaca que, na prática, muitas operadoras apresentam opções restritas, que priorizam modelos com coparticipação ou cobertura reduzida, o que pode elevar os custos para os consumidores. Ainda assim, ele ressalta que há alternativas no mercado.

No caso de pacientes em tratamento contínuo, como oncológicos, as condições devem ser analisadas para garantir a continuidade do atendimento, explica:

— Se não conseguir portabilidade, um paciente em tratamento oncológico pode pedir que a Golden Cross continue custeando o atendimento. Se o novo plano oferecer o mesmo local de tratamento, é ideal que ele migre. Mas, se não houver essa opção, a Justiça entende que a operadora de origem deve arcar com os custos até a alta médica definitiva.

Na prática, diz Fernandes, há certo entrave por parte das operadoras que está recebendo o novo beneficiário. Mas o consumidor tem que fazer valer os seus direitos, destaca:

— O que falo para os consumidores é: busque tudo o que é preciso fazer na cartilha da ANS. Obtenha a proposta de adesão e, depois, procure a ANS e consulte um advogado especialista se necessário.

O que dizem Golden Cross e Amil

Questionada pelo GLOBO se tem planos para absorver os beneficiários da Golden Cross e se há oferta de planos específicos para esse público, a Amil disse, em nota, que “está à disposição para receber este cliente, caso seja escolha dele, oferecendo ampla e qualificada rede credenciada, em condições competitivas”.

Já a Golden Cross informou que, apesar das últimas decisões da ANS, segue “no curso normal dos seus negócios” e que “todos os seus beneficiários, até a presente data, estão com suas coberturas contratuais ativas e sendo atendidos normalmente”.

A operadora afirmou ainda que foi surpreendida com a publicação da ANS no Diário Oficial da União no dia 12 de março e que só teve acesso à decisão na quarta-feira, no dia 19.

“Em face de tais decisões e dos desafios que as mesmas impõem à continuidade da própria empresa, além de recente medida judicial interposta na Justiça Federal e eventual novo recurso perante a ANS, a administração da Golden Cross optou pela transparência e objetividade na comunicação com os seus clientes”, diz a empresa, em nota.

A Golden Cross ressaltou, por fim, que a decisão para adesão à portabilidade especial é “individual”. “A operadora não pode intervir nessa decisão”, conclui.

Posted março 20th, 2025 by Iara & filed under Direito Previdenciário.

Aposentadoria em 2025: novas regras e transições da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, realizada em 2019, mudou as regras de aposentadoria e estabeleceu novas idades para a obtenção do benefício, além de um novo tempo mínimo de contribuição. Para não prejudicar os contribuintes que estavam prestes a se aposentar à época, instituiu também regras de transição, um pouco mais suaves do que as demais.

Duas dessas regras de transição mudam a cada ano e, por isso, é preciso ficar atento às alterações que acontecerão em 2025. A aposentadoria geral por idade e a medida por pontos (soma da idade do contribuinte e do tempo de contribuição) passarão por mudanças.

Advogada Daniela Castro, especialista em Direito Previdenciário do Vilhena Silva Advogados

Conversamos com a advogada Daniela Castro, especialista em Direito Previdenciário do Vilhena Silva Advogados, para entender os requisitos necessários para quem pretende se aposentar em 2025.

Ela explicou que a, a cada ano, a aposentadoria por pontos tem um acréscimo de um ponto até chegar ao limite máximo, que será atingido em 2033. Já a aposentadoria por idade mínima tem um acréscimo de 6 meses de idade a cada ano até que as mulheres alcancem 62 anos e o homens, 65, o que está previsto para acontecer em 2031 e 2027, respectivamente.

Confira o que muda:

Aposentadoria por pontos

Uma das possibilidades de aposentadoria, pelas novas regras da Previdência, é pelo sistema de pontos. O trabalhador precisa somar a idade e o tempo de contribuição e atingir uma quantidade determinada para obter o benefício. Em 2025, as mulheres precisarão contabilizar 92 pontos., com pelo menos 30 anos de contribuição. Já os homens terão que somar 102 pontos, sendo necessários 35 anos de contribuição.

Se uma mulher tiver contribuído, por exemplo, por 33 anos e tiver 55 anos, ela somará 88 pontos e, portanto, não terá direito ao benefício em 2025. Mas se ela tiver a mesma idade e tiver contribuído por 37 anos, somará 92 pontos e, dessa forma, terá direito ao benefício.

Um homem que trabalhou por 35 anos, precisará ter 67 anos para se aposentar pelo sistema de pontos em 2025. Já se ele tiver contribuído por 40 anos, ele necessitará ter 62 anos para conquistar a aposentadoria.

Esses números da aposentadoria sobem ano a ano até que a mulher chegue aos 100 pontos e os homens aos 105.

Aposentadoria por idade mínima e tempo de contribuição

Outra regra que sofrerá mudanças é a que combina a idade mínima e o tempo de contribuição. Para se aposentar nessa modalidade em 2025, os homens precisarão ter 64 anos e 35 de contribuição. Já as mulheres precisarão ter atingido os 59 anos e terem 30 anos de contribuição.

Nessa modalidade, o requisito etário aumenta seis meses a cada ano até que a idade mínima dos homens chegue a 65 anos, em 2027, e a das mulheres chegue a 62 anos, em 2031.

O que não mudou:

Aposentadoria por idade

A regra não mudou de 2024 para 2025. Ela considera a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, e um tempo de contribuição de 15 anos para ambos.

Aposentadoria com pedágio de 50%
Essa regra estipula que as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar em 2019 (30 anos para elas e 35 anos para eles).

Uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (um ano correspondente ao que faltava antes da reforma e meio ano adicional, correspondente ao pedágio de 50%.)

Transição com idade mínima e pedágio de 100%
Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles) na data da reforma.

Uma mulher que tivesse 28 anos de contribuição, teria que trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam, mais dois de pedágio) para requerer o benefício. Ela precisará ter na data 57 anos ou mais.

Como saber o que é mais vantajoso

Muitos trabalhadores, na hora de pedir a aposentadoria, não sabem qual regra vai ser mais vantajosa. É importante saber o que cada uma implica e entender qual será o valor do benefício alcançando. Para isso, consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário é sempre uma boa ideia. Daniela explica, por exemplo, que optar pelo pedágio de 50% pode reduzir o tempo que falta até a aposentadoria, mas o benefício será menor do que o daqueles que preferirem o pedágio de 100%. Na dúvida, procure um advogado.

Posted março 19th, 2025 by Iara & filed under Notícias, Na mídia.

Consumidor Moderno | Danielle Ruas

O painel da ANS busca promover o diálogo e a mediação, garantindo que as partes encontrem soluções mais rápidas para suas divergências.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou recentemente a Taxa de Intermediação Resolvida (TIR). Em resumo, a TIR é uma ferramenta destinada a resolver de forma consensual conflitos entre beneficiários, operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios.

A ANS, em comunicado, informa que criou o painel para facilitar a visualização de dados relacionados à resolução consensual de conflitos. Em outras palavras, agora todos podem monitorar de perto os procedimentos e resultados. “A nova ferramenta tem como objetivo aumentar a transparência das informações sobre as reclamações registradas pelos consumidores nos canais de relacionamento da ANS. Em síntese, ela permitirá à sociedade compreender como as operadoras de planos de saúde e administradoras reagem a essas solicitações”.

Com a TIR, é possível:

Monitorar o desempenho das operadoras na mediação de conflitos;
Proporcionar uma visão mais clara sobre a eficácia das soluções apresentadas e o tempo de resposta às demandas dos beneficiários;
Checar dados atualizados que facilitam a análise de tendências e a identificação de padrões nos atendimentos;
E favorecer a melhoria contínua dos serviços oferecidos às pessoas que dependem dos planos de saúde.

Como funcionará o novo painel da ANS?

O novo painel utiliza a Taxa de Intermediação Resolvida (TIR) como métrica. E a TIR indica a capacidade de resolver conflitos consensualmente entre beneficiários e operadoras de planos de saúde ou administradoras. Isso se dará através da mediação da ANS, a qual no momento ainda está na fase eletrônica.

Em suma, os consumidores registram reclamações e a Agência processa essas reclamações via Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). E quando os canais de atendimento da Agência registram uma reclamação, a operadora responsável a recebe automaticamente. Por consequência, a operadora tem até cinco dias úteis para resolver o problema em casos de cobertura assistencial. O prazo para resolução de problemas para demandas não assistenciais é de 10 dias úteis.

A ANS considera essa fase para o cálculo da Taxa de Intermediação Resolvida, refletida no novo painel, para demandas assistenciais e não assistenciais.

Antes e depois

Antes do lançamento dessa ferramenta, a ANS utilizava como parâmetro a Taxa de Resolutividade (TR). Essa Taxa avaliava a demanda após o término do prazo concedido à operadora e após a análise do caso por um dos analistas da NIP.

Em dezembro de 2024, a ANS constatou que a nova métrica da TIR solucionou aproximadamente 80% das reclamações gerais registradas na reguladora.

O tema de cobertura foi o mais reclamado, respondendo por mais de 80% das queixas dos beneficiários. Além da questão de cobertura, outros temas relevantes surgiram nas reclamações, incluindo dificuldades relacionadas aos contratos.

A ferramenta também permite a pesquisa por região do beneficiário e por tema da reclamação. Na imagem abaixo, é possível observar que a TIR para planos de assistência médica – tanto assistenciais quanto não assistenciais – alcançou 76,7% em relação ao ano de 2024 no Brasil. Em síntese, das 374.200 demandas registradas na ANS e classificadas na NIP, 286.999 foram resolvidas.

Reclamação e mediação de conflitos

Esses dados evidenciam que mais de dois terços das reclamações foram efetivamente atendidas, o que reflete um avanço considerável na mediação de conflitos no setor de saúde suplementar. A análise das razões para a não resolução dos casos restantes é fundamental para aprimorar os processos e garantir uma experiência mais satisfatória para os beneficiários.

Além disso, a segmentação dos dados por região e tema permite uma compreensão mais aprofundada das principais dificuldades enfrentadas pelos usuários, possibilitando direcionar esforços de melhoria para áreas específicas. Isso pode se traduzir em políticas mais eficazes e na implementação de práticas que visem uma maior transparência e responsabilidade por parte das operadoras de planos de saúde.

As informações obtidas através da ferramenta são cruciais não apenas para a ANS, mas também para as operadoras, que podem usar esses insumos para ajustar suas estratégias e serviços, com o objetivo de reduzir a quantidade de reclamações e aumentar a satisfação do cliente.

Judicialização na saúde

Em 2023, mais de 550 mil pessoas ajuizaram processos na Justiça com questões relacionadas à saúde. Desses, 327 mil diziam respeito à saúde pública, enquanto quase 235 mil estavam ligados à saúde suplementar – alguns destes também tratavam de saúde pública. A informação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Analogamente, naquele mesmo ano, a Justiça concluiu o julgamento de 461 mil processos sobre saúde, e o total de processos pendentes era de 754 mil.

O panorama atual revela um sistema judiciário sobrecarregado, mas que busca, gradualmente, atender à demanda e garantir que os cidadãos respeitem seus direitos. Esses dados indicam a necessidade de um olhar mais atento para as políticas públicas de saúde, bem como para a transparência e eficácia dos serviços de saúde suplementar.

Benefícios da TIR

Com essa nova ferramenta em mãos, os consumidores poderão acessar informações detalhadas sobre as queixas mais frequentes, como reclamações relacionadas à cobertura de procedimentos, dificuldade no agendamento de consultas e reembolsos não efetivados. Dessa forma, a iniciativa busca empoderar os consumidores, permitindo que façam escolhas mais informadas sobre seus planos de saúde, e incentivando as operadoras a aprimorar seu atendimento.

Além disso, a TIR representa um passo significativo para a construção de um ambiente de saúde mais justo e equilibrado. Com a transparência promovida por este painel, a ANS reforça seu papel como mediadora entre os interesses dos consumidores e das operadoras, buscando sempre o fortalecimento do sistema de saúde suplementar e a proteção dos direitos dos beneficiários.

A ANS avaliará os resultados gerados pela TIR periodicamente. A ideia é possibilitar ajustes e melhorias na abordagem da autarquia em relação à mediação de conflitos. Com a introdução desse painel dinâmico, torna-se evidente que a ANS está comprometida em oferecer mais do que regulamentação; ela busca também a promoção de um diálogo aberto entre todas as partes envolvidas, com a intenção de criar um sistema mais eficiente e menos conflituoso na relação entre beneficiários e prestadores de serviços de saúde.

Opinião de especialistas

Caio Henrique Fernandes é sócio do Vilhena Silva Advogados.

Caio Henrique Fernandes é sócio do Vilhena Silva Advogados e especialista em assuntos de saúde na esfera consumerista. Em primeiro lugar, ele contextualiza que os consumidores já utilizam as NIPs há bastante tempo. Um ponto a ser destacado é que, apesar da existência desse canal de notificação preliminar, a judicialização não diminuiu. Esse é um aspecto que devemos considerar. “Com a introdução deste painel, os consumidores poderão identificar quais operadoras enfrentam um maior volume de demandas, quais são os temas mais recorrentes em cada operadora e quais questões têm maior taxa de resolução. Dessa forma, ao disseminar essas informações entre todos os beneficiários, ficará mais claro para o consumidor quando deve recorrer à ANS ou à judicialização”.

Em sua visão, a nova ferramenta é valiosa, pois proporciona ao consumidor acesso a informações sobre os assuntos mais discutidos na ANS e as questões que são resolvidas administrativamente pelas operadoras de planos de saúde. “Sobre o painel, ele servirá como um guia informativo; os consumidores poderão consultar, por exemplo, que a Bradesco Saúde é a operadora com o maior número de demandas administrativas, resolvendo 78% dos casos apresentados à ANS, sendo a cobertura o principal tema discutido. Assim, quando um problema surgir, o consumidor deverá primeiro consultar a sua operadora e, em seguida, a reguladora”.

SAC e Ouvidoria

.

Já o advogado Fernando Bianchi, sócio do escritório M3BS Advogados e membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP, enfatiza que as operadoras de planos de saúde já possuem canais próprios de atendimento e ouvidoria, organizados de acordo com as exigências da Lei nº 9.656/1998 e das resoluções da ANS. “Esses canais devem ser a primeira opção e a via recomendada para a resolução de possíveis conflitos, sendo essencial que os beneficiários busquem, prioritariamente, essas instâncias, que têm a capacidade técnica e operacional para solucionar rapidamente a maior parte das demandas”.

Nesse contexto, Fernando Bianchi expressa que o painel TIR não deve ser visto como um substituto ou a principal via de resolução de problemas. Entretanto, o painel TIR representa a eficácia do mercado de saúde suplementar em resolver conflitos dentro das normas regulatórias vigentes, focando na satisfação do consumidor. “É desejável, ainda, que a ANS promova ações educativas e campanhas para orientar melhor os beneficiários sobre o correto funcionamento dos canais das operadoras e a importância de utilizá-los antes de registrar reclamações formais nos canais da Agência”.

Os desafios

Fernando Bianchi aposta que o TIR tem sim o potencial de melhorar a relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde, promovendo transparência e mediação consensual. Ele então explora os desafios da relação consumerista e o que deve ser feito para saná-los. “É essencial fortalecer os canais de atendimento internos das operadoras, que devem ser utilizados antes de recorrer à Agência Nacional de Saúde Suplementar”.

Para consolidar essa dinâmica, ele pontua que, para a ANS, seria benéfico, em parceria com as operadoras, intensificar programas de orientação ao consumidor. “É importante destacar que a TIR monitora a resolutividade do setor, não serve como um ranking absoluto de qualidade. As operadoras devem manter canais de atendimento eficazes e, em suma, a ANS as fiscaliza para garantir a conformidade e resolver adequadamente as demandas dos beneficiários”, finaliza Fernando

Posted março 18th, 2025 by Iara & filed under Notícias, Na mídia.

Consumidor Moderno | Danielle Ruas

Vamos discutir se a proposta da ANS de plano de saúde popular é realmente uma solução simples ou se esconde problemas sérios na assistência à saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) manterá em aberto a Consulta Pública n.º 151 até o dia 4 de abril. A proposta é uma oportunidade para que cidadãos e profissionais da saúde contribuam com sugestões sobre a regulação dos planos de saúde.

A Consulta Pública propõe um modelo de plano de saúde mais acessível, com cobertura reduzida. Este modelo “enxuto” incluiria apenas consultas e exames. Em outras palavras, ele exclui atendimentos de emergência, internações, cirurgias, terapias e exames complexos, que são fundamentais para a detecção de doenças graves. A Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO/ANS) elaborou a proposta e visa flexibilizar as regulamentações para testar o que será o novo Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão. Na prática, a novidade suspende diversas regras e garantias atuais.

Demanda antiga do setor de saúde

A nova modalidade é chamada de “plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames” e atende a uma demanda antiga do setor de saúde suplementar.

A justificativa para essa demanda, inclusive, está no Ministério da Saúde e na Organização Pan-Americana da Saúde, cujos dados indicam que a atenção primária pode resolver de 80% a 90% das necessidades de saúde ao longo da vida. Pois, para a ANS, a criação desse novo produto visa aumentar o acesso à atenção primária e secundária. Os mais beneficiados serão os consumidores que não podem pagar por planos de saúde ou que utilizam clínicas populares ou cartões de desconto não regulados.

O objetivo é garantir atendimentos preventivos, diagnósticos precoces e acompanhamento de saúde, evitando o agravamento de doenças. O projeto oferece opções reguladas com segurança e cobertura para consultas de todas as especialidades e exames, sem limites de quantidade. A proposta está alinhada com a Resolução Normativa 621/2024 e o Guia Referencial de Sandbox Regulatório da Advocacia-Geral da União (AGU). Em outras palavras, o que a ANS está implementando é um sandbox regulatório, permitindo às operadoras de planos de saúde testar novas práticas com flexibilidade nas normas.

Na visão de Angelica Carlini, professora de direito de seguros do Ibmec-RJ, qualquer iniciativa que promova o acesso dos consumidores à prevenção e ao tratamento de saúde, além de aumentar a eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS), é válida e desejável. “No entanto, isso requer planejamento, reflexão, monitoramento e, principalmente, viabilidade econômico-financeira, tanto para os consumidores quanto para as operadoras de saúde suplementar. Essa viabilidade só será alcançada por meio de um planejamento eficaz, regras regulatórias claras e compreensíveis, e um intenso diálogo entre todas as partes envolvidas”.

Desregulação dos planos de saúde

Nesse aspecto, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgaram uma nota técnica opondo-se ao que eles chamam de “desregulação dos planos de saúde“.

Marcos Patullo, sócio e especialista em direito à saúde do Vilhena Silva Advogados

Marcos Patullo, sócio e especialista em direito à saúde do Vilhena Silva Advogados, é contra a novidade. “Não resolve de fato os problemas de saúde no Brasil e, na verdade, não se alinha com os objetivos do Sistema Único de Saúde. Ao refletir sobre a utilidade desse produto para o consumidor, percebo que ele se resume apenas a consultas e exames. Por exemplo, se uma pessoa utiliza esse produto e recebe um diagnóstico de uma doença grave, como câncer, ela precisará recorrer ao SUS“.

No parecer do especialista, embora a realização de exames possa ter algum valor, o verdadeiro objetivo de um plano de saúde deveria ser oferecer um atendimento completo, que possibilite o diagnóstico e o tratamento adequado da doença. “Ademais, é importante considerar em que medida os exames realizados na rede privada serão aceitos pelos hospitais públicos, que são os que efetivamente prestarão atendimento ao consumidor. Acredito que isso resultará em retrabalho, já que o paciente terá acesso a um diagnóstico que, no final, pode não ter utilidade, uma vez que os hospitais públicos frequentemente realizam novos exames para confirmar os diagnósticos da rede privada. Esse tipo de produto, no entanto, não entrega isso”.

Como funcionará?

O plano de saúde Melhoral e Copo d’água pretende oferecer aos consumidores um preço mais acessível, com parte dos custos de consultas e exames sendo arcados pelos usuários. A coparticipação será de até 30%. Esse formato se assemelha aos chamados “cartões de desconto”, que são serviços pré-pagos que reduzem o custo dos atendimentos.

A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), representante das maiores operadoras de planos de saúde do país, avalia que a medida abre a possibilidade de ser oferecida mais uma alternativa de assistência aos beneficiários, preservando todas as demais opções de planos hoje disponíveis. A entidade considera ainda que coberturas mais focadas contribuirão para tornar os planos de saúde mais acessíveis e ampliar o acesso dos brasileiros à saúde de qualidade que as operadoras propiciam. “Também colaborarão para maior promoção de saúde e prevenção de doenças, com efeitos benéficos sobre todo o sistema de saúde, ao aliviar o SUS das filas de espera de consultas eletivas e exames”, diz a nota.

Consumidores e operadoras

O plano de saúde Melhoral e Copo d’água pretende oferecer aos consumidores um preço mais acessível, com parte dos custos de consultas e exames sendo arcados pelos usuários. A coparticipação será de até 30%. Esse formato se assemelha aos chamados “cartões de desconto”, que são serviços pré-pagos que reduzem o custo dos atendimentos.

A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), representante das maiores operadoras de planos de saúde do país, avalia que a medida abre a possibilidade de ser oferecida mais uma alternativa de assistência aos beneficiários, preservando todas as demais opções de planos hoje disponíveis. A entidade considera ainda que coberturas mais focadas contribuirão para tornar os planos de saúde mais acessíveis e ampliar o acesso dos brasileiros à saúde de qualidade que as operadoras propiciam. “Também colaborarão para maior promoção de saúde e prevenção de doenças, com efeitos benéficos sobre todo o sistema de saúde, ao aliviar o SUS das filas de espera de consultas eletivas e exames”, diz a nota.

Consumidores e operadoras

Já Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), ressalta que a proposta visa beneficiar tanto consumidores quanto operadoras de planos de saúde, focando em atrair um público sem acesso a serviços regulamentados. Para os beneficiários, o novo modelo oferece um serviço regulado, seguro e acessível, ampliando as opções de atendimento e garantindo maior previsibilidade nos cuidados de saúde primária e secundária, que podem atender entre 80% e 90% das necessidades de saúde ao longo da vida. “Essa abordagem tende a expandir o mercado e possibilitar que mais pessoas acessem a saúde suplementar, sem comprometer a base atual de beneficiários”.

Questionado se essa proposta não sobrecarregaria ainda mais o SUS, Gustavo Ribeiro é enfático: “Pelo contrário, a modalidade de plano citada pode contribuir para a diminuição das filas de espera do SUS, oferecendo um atendimento regulado e preventivo que possibilita a detecção precoce de doenças”. Isso, em suas palavras, resulta em menos complicações e uma menor necessidade de internações e atendimentos emergenciais no sistema público.

Regulação

Em um ambiente controlado, as operadoras podem experimentar maneiras de manter a integridade do atendimento, mesmo com planos de cobertura limitados. Elas também terão a possibilidade de identificar quais serviços essenciais devem ser incluídos para evitar lacunas significativas na cobertura. Ou seja, nas palavras de Lucas, o ambiente de sandbox oferece às operadoras a oportunidade de aprender e se adaptar às reações dos consumidores. Isso inclui a compreensão dos termos dos planos.

A Consumidor Moderno também procurou o Procon-SP, cuja missão principal é equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. A Fundação manifesta preocupação com a proposta da ANS de subsegmentação de contratos de planos de saúde. O órgão considera que ela não trará benefícios ao consumidor. Quem comenta melhor é o diretor executivo, Luiz Orsatti Filho. “As restrições nos serviços, a forma como as informações serão apresentadas e a natureza experimental desses novos produtos são fatores bem sensíveis, especialmente em saúde”.

Inclusive, ele alerta para os riscos à saúde dos consumidores que adquirirem planos com coberturas limitadas. Afinal, ao serem diagnosticados com doenças, enfrentarão dificuldades em continuar o tratamento. “E, por consequência, terão que recorrer a planos individuais, que são escassos no mercado. Ou ainda os planos coletivos, que podem ser cancelados pelas operadoras. Ou, em terceiro lugar, depender do sistema público de saúde”.

Judicialização

Por fim, a introdução de um “plano de saúde” popular no Brasil pode resultar em um aumento nas judicializações na área da saúde. “Isso porque a maioria da população não possui um entendimento claro sobre questões relacionadas à saúde”, comenta Orsatti.

Ele ressalta que o próprio termo “plano de saúde” sugere uma cobertura integral. Em outras palavras, isso não estar presente neste novo serviço, gerando descontentamento entre os consumidores. “Quando se deparam com negativas para tratamentos ou exames, especialmente em momentos de vulnerabilidade, os consumidores tendem a buscar soluções rápidas. E isso se dá por meio do Poder Judiciário, o que é de direito. Assim, esse novo plano poderá intensificar as reclamações e litígios na área”, alerta do diretor-executivo do órgão.

Posted março 18th, 2025 by Iara & filed under Direito Previdenciário.

As mulheres acumulam diversas funções e precisam dar conta do trabalho, dos cuidados com a casa – tarefa que nem sempre é dividida de forma igualitária entre os membros da família -, e dos filhos. A sobrecarga, todos sabem, é grande.

Em março, quando é celebrado o mês das mulheres, há muitas discussões de pautas pertinentes à melhoria das condições femininas. Embora ainda se tenha muito a avançar em diversas áreas, a possibilidade de se aposentar antes dos homens é um ganho concreto, que reconhece a dupla e às vezes tripla jornada.

O benefício não foi abolido com a Reforma da Previdência, ocorrida em 2019.

Advogada Daniela Castro, especialista em Direito Previdenciário do Vilhena Silva Advogados

As regras, no entanto, variam muito. Perguntamos à advogada Daniela Castro, especialista em Direito Previdenciário do Vilhena Silva Advogados, quais os principais pontos de atenção.

Ela explicou que existe uma regra geral, válida para quem entrou no Regime Previdenciário após a reforma, e outras de transição, que contemplam quem estava já no sistema em 13 de novembro de 2019.

Veja em qual caso você se encaixa:

REGRA GERAL:

Ela estabelece que a mulher pode se aposentar a partir dos 62 anos, desde que tenha 15 anos de contribuição. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) obedecem a esses pré-requisitos. O valor da aposentadoria é de 60% do valor do salário de benefício, mais 2% por ano além dos 15 anos de contribuição.

2) REGRAS DE TRANSIÇÃO:

Tempo de contribuição mais idade mínima:

Nesse caso, a idade mínima para aposentadoria sobe seis meses todos os anos até chegar aos 62 anos. É preciso ainda ter no mínimo 30 anos de contribuição. Em 2025, a idade mínima é 59 anos. Em 2026, será de 59 anos e 6 meses, em 2027, a exigência será ter 60 anos, e assim progressivamente até 2031, quando os 62 anos serão alcançados.

Pedágio de 50%:

Essa modalidade exige que o contribuinte pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava em 13 de novembro de 2019 para ele se aposentar, respeitando os 30 anos de contribuição.

É simples entender: se a mulher, até a entrada em vigor da reforma, tinha 28 anos de contribuição, ela teria ainda que esperar dois anos para completar 30 e se aposentar. Com a nova regra, ela passou a ter que esperar os dois anos acrescidos de 50% do tempo. Ou seja, de mais um ano, passando a trabalhar mais três anos, no lugar de dois.

Pedágio de 100%:

Nessa regra de transição, a mulher vai pagar um pedágio de 100% do tempo que faltava, em 2019, para ela atingir 30 anos.

Em outras palavras: uma mulher com 27 anos de contribuição, que teria que esperar três anos para se aposentar, precisará contribuir por mais seis anos.

Essa regra também exige que a mulher tenha 57 anos ao pedir o benefício. Embora pareça mais difícil conseguir a aposentadoria com esse pedágio, a espera pode ser benéfica em muitos casos, pois os valores recebidos costumam ser mais altos.

Pontos:

A regra de pontos exige que a mulher alcance uma determinada pontuação ao somar idade e contribuição, que precisa ser de, no mínimo, 30 anos, para pedir a aposentadoria. Em 2025, é preciso somar 92 pontos na idade + tempo de contribuição. A cada ano, acrescenta-se 1 ponto.

Mulher com deficiência:

A mulher com deficiência pode se aposentar com 55 anos, desde que tenha pelo menos 15 anos de contribuição na condição de PCD.

A advogada Daniela Castro explicou que as regras acima contemplam beneficiários do INSS e servidores públicos federais. Os estados, municípios e o Distrito Federal podem adotar as regras da Reforma da Previdência ou estabelecer um regime próprio, como fez São Paulo.

COMO FUNCIONA EM SÃO PAULO

No estado de SP, as servidoras estaduais têm regras diferentes desde a publicação da nova lei, em 6 de março de 2020, que mudou o regime do estado.

As servidoras que ingressaram após março de 2020 passaram a obedecer novos critérios. Elas precisam ter 62 anos, 25 anos de contribuição, 10 anos de tempo no serviço público e 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Daniela explica que elas têm exigências mais duras do que as mulheres que se aposentam pelo INSS, que só exige 15 anos de contribuição e que, assim como na reforma do governo federal, São Paulo também estabeleceu regras de transição para quem estava na expectativa de se aposentar quando houve a mudança. São apenas duas. Conheça ambas a seguir:

As regras de transição de SP:

Pontos:

A servidora precisa ter, em 2025, 60 anos, 30 anos de contribuição, sendo 20 no serviço público, além de 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. A cada ano, a soma da idade e tempo de aposentadoria precisa atingir determinada pontuação (em 2025, é de 91 pontos) até chegar a 100.

Pedágio de 100%

A servidora com 57 anos, 30 anos de contribuição, sendo 20 no serviço público e cinco no mesmo cargo ou classe, pode pagar pedágio de 100% do período que faltava para se aposentar antes da reforma.

A única modalidade em SP que não sofreu ajustes foi a Aposentadoria Compulsória, que acontece quando o servidor atinge os 75 anos de idade.

Segundo Daniela, muitas servidoras de São Paulo têm ainda dúvidas sobre as novas regras. Uma das mais comuns é relativa à exigência de cinco anos no mesmo cargo ou classe. Se a mulher for promovida e mudar, ela perde os anos já trabalhados? Ou pode anexá-los ao pedido de aposentadoria?

A advogada lembra que há várias emendas que precisam ser analisadas com atenção para que a servidora possa se beneficiar da aposentadoria de forma mais rápida. Na dúvida de quanto tempo falta para se aposentar, Daniela recomenda que a servidora procure a unidade de recursos humanos de seu trabalho ou um advogado previdenciário. Ambos poderão esclarecer dúvidas.

Não deixe de lutar por seus direitos, como a aposentadoria por idade ou tempo de serviço!

Posted março 14th, 2025 by Iara & filed under Clínicas e médicos.

Soluções jurídicas especializadas para clínicas, médicos e dentistas

Assessoria jurídica com foco em segurança, eficiência e conformidade legal

Atuamos com dedicação exclusiva na proteção jurídica de clínicas médicas e odontológicas, além de profissionais da saúde como médicos e dentistas, oferecendo suporte completo desde a abertura da clínica até questões complexas envolvendo planos de saúde, tributos, direito do trabalho e responsabilidade civil.

Nosso objetivo é garantir que você atue com tranquilidade, segurança jurídica e foco total no cuidado com seus pacientes.

Abertura e gestão de clínicas

Assessoria jurídica para abertura e estruturação de clínicas, garantindo conformidade com normas e regulamentações.
Elaboração de contratos, normas internas e Termos de Consentimento Livre e Esclarecido.
Revisão e elaboração de contratos de locação e prestação de serviços.
Implementação de políticas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo termos de consentimento e políticas de privacidade.

Relação com planos de saúde

Análise e negociação de contratos com operadoras para garantir condições justas de remuneração.
Assessoria para resolução de glosas médicas, evitando prejuízos financeiros.
Representação em questões envolvendo Juntas Médicas de operadoras de saúde.
Apoio jurídico para pacientes em entraves com operadoras, fortalecendo a relação médico-paciente.
Análise da Resolução Normativa 503/2022, relacionada a reajustes e critérios de remuneração de serviços contratados.

Reembolso de planos de Saúde

Consultoria para maximização do reembolso médico e segurança jurídica nos contratos com pacientes.

Defesa e representação jurídica

Defesa em processos judiciais e administrativos relacionados à área da saúde.
Representação em processos ético-disciplinares junto ao CRM/CFM.
Defesa em casos de responsabilidade civil por prestação de serviços de saúde.

Recuperação de crédito e cobranças

Negociações administrativas e ações judiciais para recuperação de valores devidos por pacientes e operadoras de saúde.

Marketing médico e conformidade legal

Orientação jurídica para publicidade médica em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Assessoria para estratégias de divulgação seguras e alinhadas à legislação.

Tributação e recuperação de crédito tributário

Planejamento tributário para clínicas, visando otimização da carga fiscal.
Análise da tributação de serviços hospitalares para recuperação de crédito tributário.

Previdenciário

Assessoria para reembolso de contribuição ao INSS paga a mais devido a múltiplos vínculos empregatícios.

Direito do Trabalho

Elaboração de contratos de trabalho, garantindo conformidade com legislação trabalhista.
Representação em reclamatórias trabalhistas.

Prevenção e solução de conflitos

Advocacia consultiva para prevenir litígios e reduzir riscos legais.
Defesa em ações judiciais e estratégias de resolução de conflitos.

Credenciados de planos de saúde

Assessoria para médicos em casos de descredenciamento unilateral e arbitrário.

Posted março 14th, 2025 by Iara & filed under Notícias, Na mídia.

Migalhas | Caio Henrique Sampaio Fernandes | Seus direitos no plano de saúde: Reflexões sobre os principais problemas dos consumidores

Saúde suplementar passa a contar com ampliação da cobertura para medicamentos para doença genética rara e leucemia

Em reunião no dia 10/3, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde das seguintes tecnologias:

– Beta-agalsidase, para tratar a doença de Fabry clássica (uma doença genética rara), com ampliação de uso do medicamento para pacientes a partir de 7 anos de idade, por meio da atualização da diretriz de utilização (DUT) 161 do procedimento “Terapia para doença de Fabry clássica (com diretriz de utilização)”; e

– Ponatinibe, medicamento o tratamento de LMC – Leucemia Mielocítica (mielóide, mielógena, granulocítica) Crônica, nas fases crônica, acelerada ou blástica, com falha/resistência ou intolerância aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, por meio da atualização da diretriz de utilização (DUT) 64 do procedimento “Terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer (com diretriz de utilização)”.

As incorporações seguiram a Lei 14.307/2022, que determina que, após a recomendação positiva pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) para inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS), as tecnologias devem ser incluídas no Rol da Agência. Assim, elas passam a ter cobertura obrigatória na saúde suplementar, de acordo com suas diretrizes de utilização, a partir de 17/3.

Sobre o rol
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde conta com tecnologias disponíveis aos beneficiários entre terapias, exames, procedimentos e cirurgias, atendendo às doenças listadas na Classificação internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Posted março 12th, 2025 by Iara & filed under Saiu na Mídia, Notícias, Na mídia.

Folha | Cláudia Collucci

São Paulo

O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) ingressou nesta quarta (12) com uma ação civil pública contra a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em que questiona a legalidade de uma resolução que permitiu a agência testar planos de saúde sem internação.

A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pede, em liminar, que o Poder Judiciário suspenda, sob pena de multa, a Resolução Normativa n.º 621/2024, que instituiu o sandbox (ambiente regulatório experimental da agência)

Isso autorizou a ANS a testar planos de saúde que cobrem apenas consultas e exames de caráter eletivo —ou seja, com menor cobertura do que estão no mercado hoje— e de realizar consulta pública sobre o tema.

A justificativa dada pela agência para dispensar o AIR era de que se tratava de uma resolução normativa interna e que não haveria impacto aos agentes econômicos.

Para o Idec, essa justificativa é ilegal porque desconsiderou o impacto aos agentes econômicos. De acordo o instituto, foi justamente isso o que aconteceu quando, menos de dois meses depois da aprovação da regulação, a agência deu início ao processo que visa testar planos de saúde de menor cobertura. “O que é contrário à Lei de Planos de Saúde e insuficiente para garantir o cuidado dos consumidores”, reforça o Idec.

Segundo o Idec, a lei que autoriza as agências reguladoras a abrirem processos de sandbox regulatório determina que a inovação seja requisito indispensável para ser observado.

Mas, para o instituto, esse tipo de plano proposto pela ANS não traz qualquer inovação ao setor de planos de saúde.

“Já aconteceram ofensivas semelhantes no passado, mas as propostas não avançaram. Agora a ANS tenta uma manobra regulatória, defendendo claramente os interesses das empresas, enquanto deveria defender os dos consumidores e o interesse público na saúde suplementar”, diz Lucas Andrietta, coordenador do programa de saúde do Idec.

O Idec defende ainda que a agência regulatória viola a própria Lei de Planos de Saúde, em especial, os artigos 10 e 12. “A ANS não pode flexibilizar as proteções da lei e criar um modelo de plano com cobertura abaixo da legalmente autorizada.”

Além disso, o instituto afirma que, por fazer esse tipo de flexibilização, a agência não segue as boas práticas recentes sobre sandbox, editadas pela Advocacia Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.

Para o instituto, o argumento da ANS de que o projeto amplia o acesso das pessoas ao sistema de saúde é falsa porque estão sendo propostos planos que incluem consultas e exames, mas não todos eles. Por exemplo, não estão previstos exames como tomografias e ressonâncias.

Internação e atendimento em pronto-socorro, por exemplo, não são cobertos. “Então, o consumidor que tiver um acidente vascular cerebral (AVC) ou um acidente de trânsito, continuará precisando recorrer ao SUS, mesmo pagando um plano.”

Tratamentos para TEA (transtorno do espectro autista) e câncer também estariam fora do rol de cobertura.

“Medidas como essa criam a expectativa enganosa de que as pessoas terão suas necessidades de saúde atendidas. Na prática, a proposta ampliará problemas que já existem hoje, como negativas de cobertura, reajustes descontrolados, cancelamentos sem motivo, piora na rede credenciada e na qualidade dos serviços”, afirma Andrietta, do Idec.

Posted março 12th, 2025 by Iara & filed under Tratamento Médico.

Pacientes com doenças autoimunes ou deficiência de anticorpos, condição que ocorre em várias doenças, muitas vezes precisam recorrer ao tratamento com imunoglobulina humana, um tipo de proteína que circula no sangue, ajudando no equilíbrio do sistema imunológico.

Para repor a proteína, existem diversas preparações farmacêuticas, em diferentes dosagens, fabricadas a partir do plasma humano, obtido normalmente por meio de doadores múltiplos, segundo a Organização Mundial de Saúde.

Aprenda a obter a imunoglobulina humana

A imunoglobulina humana tem registro na Anvisa e consta no Rol da ANS. Ela faz parte ainda da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Muitos pacientes que precisam do medicamento esbarram, no entanto, no preço do fármaco, cujo tratamento mensal, dependendo da dosagem, pode chegar a R$ 100 mil.

Diante do alto custo da imunoglobulina humana, é possível recorrer ao SUS para pedir o custeio do fármaco ou, no caso dos beneficiários de plano de saúde, à operadora.

Saiba como recorrer ao SUS

Alguns tipos de imunoglobulina humana foram incorporados à lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Por isso, o Poder Público tem obrigação de fornecer o medicamento.
É preciso que o paciente entre com um requerimento administrativo na Secretaria estadual de Saúde de sua região e aguarde a resposta.

Saiba como recorrer ao plano de saúde

Beneficiários de plano de saúde devem procurar a operadora com o pedido médico indicando o uso da imunoglobulina e um laudo atestando sua doença e a necessidade do tratamento.
Eles devem aguardar a resposta da operadora, que nem sempre é positiva.

Veja qual a principal dificuldade para obter a imunoglobulina humana

O problema é que nem todas as prescrições feitas pelos médicos são aceitas pelo SUS ou pelos planos de saúde. Normalmente, eles só autorizam o custeio do tratamento para as doenças que estão previstas no na bula dos compostos de imunoglobulina humana.

Advogada Tatiana Kota, do Vilhena Silva Advogados

Entre as doenças previstas, estão Anemia Hemolítica Autoimune, Miastenia Gravis, Púrpura Trombocitopênica, Idiopática, Síndrome de Guillan-Barré, entre outras. Veja a lista completa aqui:

A advogada Tatiana Kota, do Vilhena Silva Advogados, explica, no entanto, que o fato de um remédio ser indicado para uma doença que não está

listada na bula (fato conhecido como off-label) não desobriga o SUS ou o plano de saúde a fornecer o tratamento mais adequado.

Como obter imunoglobulina em casos off-label

Caso seu médico prescreva o tratamento com imunoglobulina humana para uma doença que não está listada na bula do fármaco, o SUS e o plano de saúde devem, sim, fornecê-lo. Tatiana explica que é preciso custear, no caso das operadoras, remédios off label sempre que houver recomendação médica.

Os remédios off-label não são experimentais, já que são registrados na Anvisa para diversas doenças e têm ampla utilização. Por isso, precisam ser custeados.

Caso o SUS ou o plano de saúde se recusem a custear a imunoglobulina humana, procure resolver o problema por vias administrativas. Para isso, junte a prescrição do seu médico e um relatório explicando quais benefícios terá com o tratamento.
Se não conseguir resolver de forma administrativa, tanto no SUS quanto junto ao plano de saúde, procure um advogado especialista em Direito à Saúde. Ele poderá orientá-lo sobre como proceder.

Com saúde não se brinca. Exija sempre seus direitos.

Você também pode se interessar por: