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Veja Saúde |  Por Tatiana Kota

 

O caso do daraxonrasibe, aprovado nos EUA para câncer de pâncreas, mostra os desafios para levar terapias inovadoras aos pacientes no Brasil

A medicina oncológica avança em ritmo acelerado, trazendo à luz tratamentos altamente especializados que mudam o prognóstico de doenças graves. Para pacientes que já esgotaram as opções das terapias convencionais, essas inovações representam uma nova esperança de vida.

No entanto, o hiato entre a aprovação de um fármaco no exterior, a chegada ao Brasil e a sua liberação pelos planos de saúde costuma esbarrar em uma complexa teia burocrática e jurídica.

Um exemplo recente dessa dinâmica é o daraxonrasibe (RMC-6236), desenvolvido para combater o adenocarcinoma pancreático metastático — um dos tipos mais agressivos de câncer de pâncreas.

Tatiana Kota. Advogada especialista em Direito à Saúde

Tatiana Kota. Advogada especialista em Direito à Saúde do Vilhena Silva Advogados

Após receber o sinal verde da agência reguladora americana (FDA) em agosto de 2026, o medicamento passou a ser visto como uma tábua de salvação para pacientes sem alternativas terapêuticas eficazes, acumulando inclusive o status de “medicamento órfão” (voltado para doenças de difícil manejo) nos Estados Unidos e na União Europeia.

 

O papel da lei e as regras dos planos de saúde

No Brasil, o acesso a tratamentos fora do padrão tradicional é regulado pela Lei nº 9.656/1998, modificada em 2022 para flexibilizar as regras do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A legislação atual abre brecha para que tratamentos não listados formalmente pelo órgão sejam cobertos desde que haja sólida comprovação científica de eficácia ou recomendação de órgãos renomados de avaliação tecnológica.

Essa flexibilização ganhou contornos mais claros com decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julgamentos recentes, a Corte máxima estabeleceu que a simples ausência de um procedimento no rol da ANS não justifica, por si só, a recusa automática por parte das operadoras de saúde, desde que presentes requisitos como a prescrição médica fundamentada e a comprovação científica da eficácia.

O obstáculo dos medicamentos sem registro nacional

A situação ganha complexidade quando o fármaco inovador ainda não possui o registro oficial da Anvisa no Brasil.

É o caso em que se aplica o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — conhecido como Tema 990 —, que desobriga os planos de saúde de custear tratamentos importados desprovidos de aval da agência sanitária brasileira, protegendo o rigor do controle nacional de medicamentos.

Por outro lado, debates no STF sobre o fornecimento de remédios sem registro pelo Poder Público (Tema 500) abriram exceções humanitárias importantes, especialmente para medicamentos órfãos voltados a doenças raras.

Contudo, juristas ponderam que essa exceção diz respeito ao Estado (SUS), não sendo suficiente, por si só, para obrigar automaticamente os planos de saúde privados a importarem terapias sem o aval da da Anvisa.

A balança entre a ciência e a Justiça

A repercussão prática desses impasses foi ilustrada recentemente por uma decisão liminar proferida na Grande São Paulo.

A Justiça determinou que um plano de saúde custeasse o tratamento com o daraxonrasibe para uma paciente de 66 anos com câncer avançado de pâncreas, após a falha de todas as terapias convencionais disponíveis no país.

Embora decisões provisórias não criem regras definitivas, elas escancaram a necessidade de uma análise humanizada e individualizada.

Quando o paciente enfrenta uma doença letal, sem alternativas no mercado nacional e amparado por respaldo científico internacional, os tribunais frequentemente ponderam o direito à vida e à dignidade humana.

Como buscar o tratamento na Justiça

Para quem busca o caminho judicial em situações extremas, os especialistas reforçam que o sucesso de uma medida de urgência depende de rigor técnico: é imprescindível apresentar um laudo médico robusto, o histórico detalhado dos tratamentos anteriores e a comprovação cabal de que não existem alternativas equivalentes no Brasil.

Em suma, o avanço tecnológico impõe à sociedade o desafio de conciliar a segurança regulatória com a urgência de quem precisa de uma chance de viver.

Mais do que uma questão econômica, o acesso a terapias inovadoras exige equilíbrio entre a ciência, a lei e o respeito à vida humana.

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Quem recebe uma negativa de cobertura costuma viver um conflito silencioso. De um lado, o relatório médico aponta a urgência do tratamento. Do outro, aparece o receio de que reclamar ou processar piore a relação com a operadora. A dúvida chega quase sempre na mesma frase: “se eu entrar na Justiça, terei represália do plano?”

A pergunta é legítima, mas parte de uma premissa que a lei não sustenta. O ordenamento brasileiro não autoriza a operadora a punir o beneficiário por ele exercer o direito de ação. O que existe, na prática, são contratos com regras diferentes entre si, e é essa diferença que explica por que o medo faz sentido em alguns casos e não em outros.

O direito de reclamar e de processar não é um favor

O ponto de partida é constitucional. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O direito de ação é garantia individual, e nenhum contrato privado pode criar uma consequência negativa para quem levou um conflito ao juiz.

A essa base somam-se o Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos planos de saúde conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, e o Código Civil. O artigo 187 do Código Civil trata do abuso de direito: deixa de ser legítimo o ato que, embora previsto no contrato, é exercido com finalidade incompatível com a boa-fé ou com a função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, impõe às partes o dever de lealdade.

Traduzindo: uma cláusula pode até permitir a rescisão do contrato coletivo, mas se ela for usada para punir quem litigou, o exercício deixa de ser regular. O motivo declarado pela operadora precisa existir de verdade, e não servir apenas de cobertura para o revide.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar reforça essa lógica por outro caminho. A Súmula Normativa nº 27/2015 veda a prática de seleção de riscos, isto é, a escolha de quem fica e de quem sai com base em condição de saúde, idade ou deficiência. Retaliar um beneficiário por ele ter buscado a Justiça é uma variação do mesmo problema: a operadora tratando o contrato como se pudesse decidir, caso a caso, quem merece continuar.

Vale notar que esse não é um comportamento isolado de meia dúzia de pessoas. Um levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar registrou 298.755 novas ações contra operadoras em 2024, crescimento de 112% em relação a 2020. Milhares de beneficiários litigam todos os anos, e o setor continua funcionando.

 

A resposta depende do tipo de contrato

Aqui está o ponto que costuma ser omitido nas conversas do dia a dia. O que a operadora pode fazer depois de uma ação depende da modalidade do plano, e não do humor de quem atende o telefone.

Plano de saúde individual ou familiar

É a modalidade mais protegida. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 permite a rescisão unilateral pela operadora em apenas duas hipóteses: fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência. Mesmo nesse caso, o consumidor precisa ser notificado até o 50º dia da inadimplência.

Em um plano individual ou familiar, portanto, não há espaço legal para cancelar o contrato porque o beneficiário processou a operadora. Se isso acontecer, o cancelamento é nulo e o caso tende a ser resolvido com reintegração, muitas vezes em liminar.

A ANS acrescenta uma regra importante: é proibida a rescisão ou suspensão unilateral por iniciativa da operadora durante a internação do titular ou do dependente. Até a alta hospitalar, a operadora deve arcar com todo o atendimento.

Plano de saúde coletivo empresarial

O cenário muda. Nesses contratos, a operadora pode rescindir após o prazo de vigência inicial, desde que a possibilidade esteja prevista no contrato e haja notificação prévia ao contratante. Não é necessário alegar fraude ou inadimplência do beneficiário.

Mas “pode rescindir” não significa “pode rescindir por qualquer motivo”. Em março de 2026, o STJ fixou tese no Tema 1.047: a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários só é válida se houver motivação idônea. O relator, ministro Raul Araújo, destacou a vulnerabilidade desse grupo e a reduzida capacidade de negociação do contratante. Na prática, a operadora precisa explicar o motivo, e a explicação precisa ser legítima.

Há ainda o Tema 1.082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a quem está internado ou em tratamento capaz de preservar a vida ou a integridade física, até a alta, desde que o titular siga pagando as mensalidades. O STJ já estendeu esse entendimento aos contratos individuais.

Para contratos coletivos empresariais na modalidade MEI, a ANS é mais específica: fora das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, a rescisão pela operadora só pode ocorrer na data de aniversário do contrato, com comunicação prévia de no mínimo sessenta dias, e as razões devem ser apresentadas no ato da comunicação.

 

Plano de saúde coletivo por adesão

Vale a mesma lógica dos coletivos, com um personagem adicional: a entidade ou administradora de benefícios que intermedeia o contrato. A rescisão e a exclusão precisam ter previsão contratual e motivo próprio. A exclusão pontual de um beneficiário normalmente depende de solicitação da pessoa jurídica contratante, salvo fraude, perda de vínculo ou pedido do próprio beneficiário.


O que não é retaliação do plano

Boa parte do medo nasce da confusão entre retaliação e exercício regular de direitos. A operadora pode aplicar o reajuste anual previsto no contrato e, nos planos individuais, dentro do índice autorizado pela ANS. Pode submeter o caso a junta médica, quando a legislação permite. Pode pedir documentos previstos nas regras do plano. Pode negar o que comprovadamente não tem cobertura, desde que apresente justificativa por escrito.

Nada disso é retaliação, ainda que seja desconfortável. O que ela não pode é usar esses instrumentos como punição: negar procedimento coberto, criar exigências que não existem no contrato, atrasar autorizações já deferidas ou excluir o beneficiário por ele ter litigado.


Quando o risco existe de verdade 

Existem situações em que a preocupação faz sentido, e ignorá-las seria desonesto.

A primeira é o plano coletivo com cláusula de rescisão imotivada e poucas vidas. Se a operadora já vinha sinalizando que não renovaria, a ação pode coincidir com o encerramento, e a leitura de retaliação será inevitável, ainda que o motivo real seja econômico. Nesse caso, o que protege o beneficiário não é a boa-fé da operadora, e sim a exigência de motivação idônea e a continuidade do tratamento.

A segunda é o beneficiário em tratamento de alto custo, como terapia multidisciplinar contínua, home care, oncologia ou doenças raras. Nesses contratos a sinistralidade é alta, e a operadora tem incentivo econômico para sair. O risco, porém, não nasce da ação: ele já existe antes dela. Litigar não cria o problema, apenas o torna visível.

A terceira é o contrato coletivo “falso”, vendido como empresarial, mas que funciona como individual, com um grupo familiar ou um MEI como estipulante. Nesses casos, a Justiça tem reconhecido a aplicação das regras de proteção do consumidor e, em algumas situações, dos limites de reajuste dos planos individuais. É justamente esse tipo de contrato que costuma gerar mais conflito quando o beneficiário litiga.

A quarta é a inadimplência. Quem para de pagar durante o processo cria, por conta própria, uma causa legítima de rescisão. É um erro comum e evitável.

 

O que os tribunais têm decidido

Os precedentes recentes ajudam a calibrar a expectativa.

Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ restabeleceu condenação por dano moral contra operadora que rompeu unilateralmente e de forma irregular o contrato de uma beneficiária idosa. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a exclusão indevida de pessoa idosa é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, dada a hipervulnerabilidade do grupo.

Em fevereiro de 2026, a mesma Turma reconheceu dano moral no cancelamento de proposta de plano motivado pelo fato de um dos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista. A decisão tratou o episódio como seleção de risco e violação da função social do contrato.

Há também decisões de primeira instância que mostram como o Judiciário reage. Em processo que tramitou na 23ª Vara Cível de São Paulo, um beneficiário que já havia obtido sentença anterior contra a operadora recebeu, dois anos depois, notificação de cancelamento do contrato. A Justiça concedeu tutela para manter o plano nas condições originais, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, e apontou que a rescisão havia sido feita sem motivação idônea.

Do outro lado, é importante conhecer o Tema 1.365, julgado em abril de 2026. O STJ definiu que a recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido: é preciso demonstrar que a negativa ultrapassou o mero aborrecimento. O relator citou expressamente o cancelamento unilateral indevido do plano como uma das situações que vão além da simples recusa e podem justificar indenização.

A consequência prática é simples de entender. A ação serve, em primeiro lugar, para garantir o acesso ao tratamento. A indenização é consequência possível, não o objetivo central.

 

Se a operadora do plano de saúde retaliar, o que fazer

Se, depois do ajuizamento, a operadora passar a criar obstáculos, o caminho é documentar e agir rápido.

Não pare de pagar as mensalidades. A inadimplência dá à operadora uma causa legítima de rescisão e enfraquece a posição do beneficiário no processo.

Peça tudo por escrito. A Resolução Normativa nº 623/2024, em vigor desde julho de 2025, obriga a operadora a informar por escrito toda negativa de cobertura, mesmo sem pedido do beneficiário, e a fornecer número de protocolo ao final do atendimento. Os prazos de resposta são de até dez dias úteis para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva, cinco dias úteis para os demais casos assistenciais e sete dias úteis para demandas contratuais, como cancelamento e reajuste. Termos genéricos como “em análise” não valem como resposta.

Guarde o histórico. Notificações, protocolos, carteirinha, comprovantes de pagamento, autorizações anteriores, relatórios médicos e a via do contrato com o regulamento. Em disputa sobre retaliação, o que separa a impressão da prova é o documento.

Registre reclamação na ANS. A Notificação de Intermediação Preliminar é o canal de mediação da agência. A operadora tem cinco dias úteis para responder demandas assistenciais e dez dias úteis para as não assistenciais. Segundo a própria ANS, oito em cada dez demandas são resolvidas por essa via. Se a infração for confirmada, a operadora está sujeita a sanção, e a rescisão irregular pode gerar multa de até R$ 80 mil.

Envie notificação extrajudicial. Um pedido formal, com prazo curto, exigindo a justificativa escrita da medida e a indicação da cláusula aplicada, costuma produzir efeito e, quando não produz, documenta a conduta.

Ajuíze com pedido de tutela de urgência. Em caso de cancelamento ou de negativa que interrompa tratamento, o pedido de liminar pode ser apreciado em poucos dias, às vezes em horas, e costuma vir acompanhado de multa diária por descumprimento.

Avalie a indenização por dano moral. Ela é mais provável quando há cancelamento indevido, interrupção de tratamento, ou quando o caso envolve pessoa idosa, criança, gestante ou pessoa com deficiência. A hipervulnerabilidade tem peso reconhecido na jurisprudência.

 

Antes de decidir

A decisão de litigar fica mais segura quando o beneficiário chega à análise jurídica com o material certo. Vale conferir a modalidade do contrato no boleto, na carteirinha ou no contrato: individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Vale localizar a cláusula de rescisão e a de reajuste. Vale reunir as negativas por escrito, com protocolo, e o relatório médico que descreve a urgência e as consequências da falta do tratamento. Vale verificar se as mensalidades estão em dia.

Também é justo dizer o que ninguém gosta de ouvir: litigar tem custo e tempo. Existe risco de sucumbência em caso de improcedência, existe demora na fase de instrução e existe desgaste. A ação não é anônima: a operadora é a parte ré e saberá do processo. O que a lei garante é que esse conhecimento não pode ser usado como fundamento para punir o beneficiário.

É por isso que a pergunta decisiva não é “o plano vai se vingar?”. É “meu contrato permite rescisão, em que condições, e o que eu tenho de prova?”. Quando essa pergunta é respondida com documento, e não com boato, o medo perde espaço para a decisão informada.

As informações deste artigo possuem caráter exclusivamente informativo, com base na legislação e jurisprudência vigentes à época da publicação, não substituindo a análise individualizada de um profissional habilitado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 19/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogado

Xospata (gilteritinibe), plano de saúde, leucemia mieloide aguda recidivada, câncer da medula óssea

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Sim, quando o paciente se enquadra na indicação registrada na Anvisa e na diretriz de utilização da ANS. Isso significa ser adulto com leucemia mieloide aguda recidivada ou refratária, com mutação no gene FLT3 confirmada por exame e em uso de monoterapia. Fora desses critérios, a obrigação de custeio não é automática e passa a depender de análise judicial, à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal em 2025.

A pergunta aparece com frequência porque o Xospata é um medicamento de alto custo, com tratamento contínuo e preço de caixa próximo de R$ 192 mil na tabela CMED, o que representa algo em torno de R$ 1 milhão por ano. Também porque as negativas das operadoras raramente dizem respeito à existência da cobertura. Na maior parte dos casos, elas discutem se o paciente se encaixa nos critérios da diretriz da ANS.

O que é o Xospata e por que o custeio gera disputa

O Xospata é a marca comercial do hemifumarato de gilteritinibe, um inibidor de tirosina quinase de uso oral produzido pela Astellas Pharma. A dose usual é de 120 mg uma vez ao dia, três comprimidos, e o tratamento segue enquanto houver benefício clínico, com acompanhamento por hematologista.

A leucemia mieloide aguda (LMA) é um câncer da medula óssea em que blastos, células imaturas, se multiplicam sem controle e comprometem a produção normal de sangue. Cerca de 30% dos adultos com a doença apresentam mutações ativadoras do gene FLT3, que funcionam como um acelerador da proliferação das células leucêmicas. O gilteritinibe bloqueia justamente esse receptor.

O medicamento foi registrado na Anvisa em 23 de março de 2020, com indicação restrita: monoterapia para adultos com LMA recidivada ou refratária e mutação FLT3, sem uso em menores de 18 anos. A bula em vigor foi atualizada em dezembro de 2025 e mantém a mesma indicação.

A regra que obriga o plano: o Rol da ANS e a DUT 64

O Xospata está no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde desde a Resolução Normativa nº 540, de 5 de julho de 2022, vinculado à Diretriz de Utilização nº 64, que trata da terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer.

A diretriz é precisa em dois pontos. O primeiro é que a cobertura obrigatória alcança pacientes adultos com LMA recidivada ou refratária e mutação FLT3, em monoterapia. O segundo é que a cobertura não é obrigatória na terapia de manutenção após transplante de células-tronco hematopoiéticas.

Como o medicamento está no Rol, a obrigação decorre do artigo 10, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, que vincula a cobertura ao Rol vigente. Isso significa que, preenchidos os critérios, a operadora não pode tratar o custeio como liberalidade nem condicioná-lo a autorização discricionária.

Quando a cobertura é devida

De forma objetiva, a cobertura tende a ser devida quando estão presentes, ao mesmo tempo:

  • diagnóstico de leucemia mieloide aguda, com laudo e CID;
  • resultado de exame molecular que comprove a mutação FLT3, como análise por PCR ou sequenciamento;
  • quadro de recidiva ou refratariedade documentado, com descrição das linhas de tratamento já realizadas;
  • prescrição em monoterapia, assinada por médico assistente com experiência em hematologia;
  • cumprimento das carências contratuais.

A lógica é simples. A ANS incorporou o medicamento para um perfil clínico específico, e não para todo paciente com LMA. Quando o caso concreto corresponde a esse perfil, a negativa costuma ser classificada como abusiva, porque contraria a regra do Rol e o próprio objeto do contrato, que é a cobertura de tratamentos para a doença contratada.

Por que as operadoras negam

As justificativas se repetem. A mais comum é o desenquadramento na diretriz: pacientes em primeira linha, em uso combinado com outros quimioterápicos, em manutenção após transplante ou sem comprovação molecular ficam formalmente fora do critério. Outra alegação frequente é a de que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656.

Esse último argumento tem sido afastado com frequência nos tribunais. A terapia antineoplásica oral foi incorporada ao Rol como procedimento coberto, com prazo próprio de atendimento, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não foi pensada para alcançar tratamentos oncológicos incorporados. A ANS, aliás, fixa em dez dias úteis o prazo para fornecimento de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, com possibilidade de entrega fracionada por ciclo.

Há ainda negativas por falha formal, como ausência de laudo detalhado, pedido sem o resultado do exame molecular ou autorização negada sem fundamentação. São casos em que a documentação costuma resolver a discussão, sem necessidade de processo.

O que a Justiça tem decidido

Três parâmetros ajudam a entender o cenário atual.

O primeiro vem do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 2.105.812/SP, a Terceira Turma decidiu que a operadora deve custear medicamento incluído no Rol durante a tramitação do processo apenas a partir da data de publicação da resolução de inclusão, sem efeito retroativo. Aplicado ao Xospata, o marco é 5 de julho de 2022.

O segundo diz respeito às diretrizes de utilização. Há decisões reiteradas no sentido de que a negativa fundada apenas na DUT não afasta a obrigação de custeio quando há prescrição médica fundamentada e o quadro clínico corresponde à indicação. A diretriz organiza o acesso, mas não pode funcionar como barreira formal diante de necessidade terapêutica comprovada. Cada caso, porém, é analisado individualmente, e o resultado depende da qualidade da prova.

O terceiro é o julgamento da ADI 7265, concluído pelo STF em 18 de setembro de 2025. A Corte definiu cinco critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos não previstos no Rol: prescrição por médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente, inexistência de alternativa adequada no Rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. A decisão também exige que a Justiça só autorize o custeio fora da lista se houver negativa da operadora ou demora excessiva.

Esse julgamento interessa diretamente aos casos de uso fora da diretriz, como a manutenção após transplante. Neles, o debate deixa de ser sobre o Rol e passa a ser sobre os critérios da ADI 7265, o que torna a discussão mais difícil. No caso da manutenção, o estudo MORPHO não demonstrou ganho estatisticamente significativo de sobrevida livre de recaída na população geral, com benefício observado apenas em subgrupo com doença residual mensurável, o que enfraquece a argumentação baseada em evidência de alto nível.

O peso da documentação

Em disputas sobre medicamentos de alto custo, o laudo costuma valer tanto quanto a tese jurídica. Um relatório bem construído informa o diagnóstico, o resultado do exame molecular, as linhas de tratamento já realizadas, a razão da escolha da monoterapia, a ausência de alternativa equivalente no plano e a urgência do início do tratamento.

Também importa guardar a negativa por escrito, com o número de protocolo, e o comprovante do pedido. Quando a operadora não responde no prazo regulatório, a demora excessiva já produz efeitos jurídicos, porque caracteriza omissão.

O que fazer diante de uma negativa

O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito, com fundamentação, e não apenas a informação verbal. Em paralelo, o médico assistente deve complementar o laudo com os elementos que demonstrem o enquadramento na diretriz.

Se a recusa persistir, cabe reclamação à ANS, que pode mediar o conflito, e, quando necessário, ação judicial com pedido de tutela de urgência, para que o tratamento comece sem espera. A escolha do caminho depende do tempo clínico disponível e da solidez da documentação.

Vale um cuidado: a interrupção ou o adiamento do tratamento por conta própria, sem orientação médica, pode agravar o quadro. A decisão sobre conduta clínica é do médico assistente.

Perguntas frequentes

O Xospata está no Rol da ANS? Sim. Está no Rol desde julho de 2022, pela Resolução Normativa nº 540, vinculado à Diretriz de Utilização nº 64.

 

O plano pode negar por se tratar de medicamento de uso domiciliar?

A exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656 não tem sido aplicada à terapia antineoplásica oral incorporada ao Rol. A negativa com esse fundamento costuma ser questionável.

O plano é obrigado a custear a manutenção após transplante?

A cobertura obrigatória não alcança esse cenário, porque a própria diretriz da ANS o exclui. Nesses casos, a discussão migra para os critérios da ADI 7265 do STF.

 

O SUS fornece o Xospata?

Não. O medicamento não está incorporado ao SUS e a Conitec não avaliou a tecnologia para essa indicação. O acesso pelo sistema público costuma depender de ação judicial, com base no Tema 6 do STF.

 

Quanto custa o tratamento?

A caixa com 84 comprimidos tem preço máximo ao consumidor próximo de R$ 192 mil na tabela CMED. Para um ano de uso contínuo, a estimativa gira em torno de R$ 1 milhão.

 

Toda negativa é ilegal?

Não. Quando o paciente não preenche os critérios da diretriz ou quando o uso está fora da indicação registrada, a negativa pode ser legítima. Por isso, a avaliação precisa ser feita caso a caso, com documentos.


O Xospata é um caso em que a resposta jurídica depende menos do nome do medicamento e mais do enquadramento clínico. Quando o paciente corresponde ao perfil incorporado pela ANS, a cobertura tem base regulatória clara e a negativa tende a ser revertida. Quando o caso está fora da diretriz, a discussão fica mais complexa e exige prova robusta de eficácia, ausência de alternativa e imprescindibilidade.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 17/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

 

 

cartilha de segurança, golpe do falso advogado

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Conteúdo criado pela equipe jurídica do Vilhena Silva Advogados

Judicialização, tratamentos, planos de saúde

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Futuro da Saúde | Por Rafael Machado

Esperança de acesso à saúde convive com custos processuais, burocracia do sistema e falta de informa

Há décadas, a judicialização faz parte da realidade da saúde do país. Nos últimos anos, o tema ganhou relevância diante do aumento expressivo do número de ações judiciais, fenômeno chamado por especialistas como hiperjudicialização. Neste contexto, especialmente a partir de 2024, entes como governo, órgãos reguladores e Judiciário têm intensificado articulações e debatido estratégias para equilibrar o acesso a tratamentos e a sustentabilidade do sistema.

O tema traz impactos para o orçamento e a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar. Decisões judiciais podem gerar despesas não previstas, impactando significativamente as contas do setor. Esses gastos podem acabar comprometendo a destinação de recursos para outras áreas ou contribuindo para reajustes mais elevados dos planos de saúde.

Mesmo quando um tratamento já está incorporado à cobertura do sistema de saúde, o acesso ainda pode chegar aos tribunais. Um levantamento da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) mostra que 57,5% da judicialização na saúde pública entre 2022 e 2025 são para acesso a tratamentos incorporados. Nos planos de saúde, 43,5% dos R$ 4,6 bilhões gastos com ações judiciais em 2025 referem-se a tratamentos ou procedimentos já incorporados ao rol de procedimentos e eventos de saúde, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fontes apontam que, para além da incorporação, é preciso que a indicação esteja alinhada às regras estabelecidas, o que pode explicar o alto índice de judicialização.

“O número de processos judiciais em saúde é um sintoma de uma necessidade da população, porque estamos falando de demandas que deveriam estar sendo atendidas administrativamente, já que há política pública desenhada e estabelecida. É importante identificar quais são essas situações para resolver de forma administrativa e não ser necessária uma ação judicial”, afirma Daiane Lira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O desafio para reduzir a judicialização passa por fortalecer o sistema público, garantir o cumprimento das leis e diminuir o prazo entre a incorporação de um medicamento e sua disponibilização, com orçamento previsto e garantido para a sua aquisição. Da mesma forma, na saúde suplementar, a solução envolve mais transparência com os beneficiários, regras claras, informação adequada, fiscalização e garantia de acesso ao atendimento e às coberturas devidas, como aponta Wadih Damous, diretor-presidente da ANS.

“Se o sistema apresenta problemas que exigem uma resposta mais imediata, a ANS precisa dispor de instrumentos mais efetivos para atuar nessas situações. Hoje, a Agência não conta com um poder cautelar mais robusto, o que limita sua capacidade de intervir de forma imediata diante de determinadas falhas. Ampliar esses instrumentos regulatórios pode contribuir para que mais conflitos sejam solucionados no âmbito da própria saúde suplementar, antes de chegarem ao Judiciário”, defende Damous.

Neste sentido, o CNJ tem trabalhado para reduzir a judicialização relacionada a tratamentos já incorporados e a demandas para acesso a consultas, exames e leitos. A ideia é que, a partir de um determinado caso, haja uma cobrança dos órgãos de justiça e de fiscalização para promover uma mudança estrutural, com o intuito de garantir acesso a toda a população que depende do sistema naquela região em que o caso ocorreu. Isso ocorre junto ao Ministério da Saúde, às secretarias estaduais e, até mesmo, às operadoras de planos de saúde.

O caminho do paciente

Parte dos processos no SUS pede o cumprimento de regras estabelecidas, como a Lei dos 60 Dias para início de tratamento oncológico na saúde pública, ou a cobertura de medicamentos ainda não fornecidos. “Há um desafio para fazer valer as regras que estão, em tese, no papel. Não é simples para um paciente que já está muito angustiado pela condição de saúde, esperando muitos meses por um tratamento ou atendimento, ter que começar a enfrentar um processo judicial. No caso da oncologia, o câncer é uma doença tempo-dependente. Ou seja, quanto mais se esperar, mais pode agravar o tratamento”, avalia Helena Esteves, gerente de Advocacy do Instituto Oncoguia.

Após receber a prescrição de medicamentos ou procedimentos por um profissional de saúde, pacientes podem se deparar com a negativa de cobertura ou com a impossibilidade de conseguir o atendimento de que necessitam, ficando sem alternativas para enfrentar seu diagnóstico. Judicializar o caso surge como um caminho para conseguir melhorar ou controlar seu quadro de saúde. Em alguns casos, essa ação é vista como a última esperança de acesso.

A judicialização pode envolver demandas relacionadas a serviços, medicamentos ou procedimentos já previstos pelo SUS ou pela saúde suplementar, mas que não foram disponibilizados de forma adequada ou dentro dos prazos estabelecidos. Também pode abranger pedidos de terapias, medicamentos e procedimentos que ainda não foram incorporados às coberturas oferecidas pelos sistemas público e privado de saúde.

Nessa frente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios mais rigorosos para o fornecimento de tratamentos pelo SUS, em 2024, e pela saúde suplementar, no ano seguinte. Na saúde suplementar, por exemplo, os critérios estabelecem que o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente, não pode ter tido sua incorporação negada, nem esteja em análise para inclusão, além da inexistência de alternativa terapêutica adequada. Também é necessária a garantia de comprovação científica de eficácia e segurança, bem como de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A definição dos critérios acabou por evidenciar uma parcela de judicialização de medicamentos também já incorporados e questões de acesso à rede de saúde. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), temos verificado uma judicialização muito diversa. Enquanto alguns estados possuem uma maior judicialização de medicamentos não incorporados, outros têm de medicamentos incorporados e outros têm uma judicialização sobre acesso, como consultas, procedimentos, cirurgias e leitos de UTI”, explica a conselheira Daiane Lira.

De acordo com o defensor público Felipe Balduino Romariz, da Assessoria Cível da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), a maioria dos processos em que o órgão atua trata do acesso a tratamentos que já deveriam estar disponíveis no SUS ou do cumprimento de leis relacionadas à saúde.

Ele explica que o paciente chega até a Defensoria Pública quando houve a ineficiência do sistema, mas que, em geral, o município é o elo direto que o atende. Em um caso de não agendamento de cirurgia, demora no início de tratamento ou ausência de leito disponível, não há uma recusa propriamente dita, mas uma ausência de informações. A partir daí, a Defensoria inicia seu trabalho.

“Em geral, tentamos a via administrativamente, antes de um processo judicial. Ocorre que, em alguns casos, os municípios não respondem nem ao contato inicial. Nesses casos, iniciamos o processo sem ter a negativa. Em geral, eles cumprem a liminar da Justiça e recorrem posteriormente”, explica Romariz. O processo pode levar cerca de dois a três anos para ser concluído, além de avançar para a 2ª instância ou mesmo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos casos de medicamentos já incorporados, o CNJ e os Comitês Estaduais de Saúde têm buscado incentivar e fortalecer as conciliações, junto a secretarias de saúde e Ministério da Saúde, no caso do SUS, e operadoras, no caso da saúde suplementar. “Se estamos falando de uma demanda que a população tem direito, o ideal é que seja realizado pela própria via administrativa. É muito mais rápido, muito menos custoso para o jurisdicionado, pois se está dentro da política pública vai ser deferido pelo juiz, desde que siga todos os critérios da incorporação”, observa a conselheira do CNJ, Daiane Lira.

Letícia Caboatan - Vilhena Silva Advogados

Letícia Caboatan, sócia do escritório Vilhena Silva Advogados

Para Letícia Caboatan, sócia do escritório Vilhena Silva Advogados, grande parte da decisão dos pacientes por judicializar passa pela necessidade de saúde e pelas condições financeiras para arcar com um processo jurídico. Segundo ela, a Defensoria Pública é acionada em casos em que a pessoa não tem condições financeiras, já que atende cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos, com possibilidade de exceção de acordo com alguns critérios, entre eles, casos que apresentem comprovantes com gastos mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo.

“Para mover a máquina judiciária, existem taxas. A taxa inicial para ingressar com ação é de 1,5% sobre o valor da causa em São Paulo. Se o medicamento tem o preço de R$ 300 mil, por exemplo, os custos são sobre esse valor. Se a pessoa perder em primeira instância e tem que recorrer, precisa pagar uma nova taxa para o Estado de 4% do valor da causa”, explica Caboatan. Esse valor não inclui os custos com advogados, que podem variar entre R$ 2 mil e R$ 10 mil.

O paciente no meio do processo

Para entrar na justiça via defensoria pública, Felipe Balduino Romariz explica que é preciso obrigatoriamente estar com uma prescrição médica. “Com essa indicação, a defensoria não tem conhecimento técnico para avaliar se aquilo é devido ou não, com exceção de alguns casos que já tenham uma decisão do STF ou que seja identificado algum excesso”, observa o defensor público.

De acordo com Carlos Mascarenhas, diretor de Defesa Profissional da Associação Médica Brasileira (AMB), é obrigação do médico oferecer ao paciente o melhor tratamento que se encaixa no seu diagnóstico. Assim, muitas vezes deixa de observar se está ou não incorporado pelo sistema de saúde. No entanto, se o paciente não tem como custear um tratamento, há casos com alternativas disponíveis que estão incorporadas e são indicadas.

“O médico precisa ter liberdade de atuação dentro dos parâmetros éticos da medicina. Assim, esse profissional não pode receber incentivo financeiro para indicar este ou aquele tratamento. Existem denúncias de que algumas operadoras de plano de saúde pressionam médicos a não utilizar ou a não indicar determinados tratamentos, porque eles são muito onerosos, mas não se pode generalizar, são casos isolados”, avalia o diretor.

Um dos principais pontos de tensão na judicialização da saúde envolve o conflito entre a indicação médica e os critérios adotados para a incorporação de medicamentos e tratamentos ao SUS e ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Enquanto o médico prescreve com base nas necessidades individuais do paciente, as decisões de cobertura consideram fatores como custo-efetividade e avaliações de tecnologias em saúde.

No caso da judicialização de medicamentos não incorporados, Helena Esteves, do Oncoguia, observa que o médico não necessariamente mudou a forma como ele prescreve o tratamento após os critérios do STF. O que ocorre agora é que é preciso produzir relatórios mais robustos para justificar a prescrição.

No Judiciário, uma das iniciativas voltadas a subsidiar as decisões com base em evidências científicas é o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (E-NatJus), do CNJ. No entanto, seu uso não é obrigatório, e o órgão trabalha para incentivar que juízes de todo o país utilizem a consulta técnica. De acordo com o defensor público Felipe Balduino Romariz, há controvérsias de pareceres em diferentes jurisdições.

“Os NatJus são diversos pelo país. Quando inicio um processo, já faço o anexo do parecer de um núcleo, apontando que o tratamento teve uma decisão favorável. Pode ocorrer de o parecer de outro núcleo ser oposto. No entanto, esse parecer não é vinculante, o juiz pode tomar uma decisão diferente, mas via de regra ele acompanha o parecer técnico”.

Segundo pesquisa do Laboratório de Dados e Pesquisa Empírica em Direito (LabDados) da Fundação Getulio Vargas (FGV), há diferenças regionais na análise de demandas judiciais em saúde. A chance de emissão de um parecer favorável pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) pode variar quase 13 vezes. Dessa forma, processos podem ter maior ou menos probabilidade de receber um parecer positivo, de acordo com o estado em que tramitam.

Os conflitos entre a indicação médica e o acesso do paciente podem persistir até mesmo após uma decisão judicial. Há casos em que operadoras de planos de saúde não cumprem determinações judiciais que obrigam o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos. Para Rogério Scarabel, advogado, sócio do escritório M3BS Advogados e ex-diretor-presidente da ANS, essa situação cria um paradoxo.

“A justiça sequer deveria apreciar o objeto sem ter uma perícia e sem ouvir todos interessados. O juiz não tem competência técnica para decidir sobre questões de saúde. Está na lei que cabe à operadora zelar pelo paciente e pela saúde dele. Então, em alguns casos, não cumprir uma decisão é proteger o beneficiário”, afirma o advogado. Por outro lado, o paciente fica à mercê das discussões, com a expectativa de alcançar uma melhora em sua condição de saúde.

Enquanto isso, o paciente recebe um tratamento que o médico considera menos indicado para aquele caso, mas que já está incorporado pelo SUS ou à cobertura do plano de saúde. A demora no acesso a tratamentos também pode afetar o quadro de saúde do paciente, com a perda, em alguns casos, da janela de tempo necessária para a eficácia do tratamento recomendado.

O que se judicializa e processos administrativos

Por outro lado, no SUS, há também discussões sobre o cumprimento de leis, como no caso da oncologia. “A maior parte das demandas que recebemos de pessoas com problemas de acesso é em relação à Lei dos 60 Dias. Recebemos, em média, 10 mil solicitações por ano. Nesse primeiro semestre de 2026, mais da metade eram de pessoas cujos casos estavam com a Lei dos 60 Dias descumprido ou prestes a ser descumprido”, explica Helena Esteves, do Instituto Oncoguia.

Criada em 2012, a lei garante que pacientes do SUS devem iniciar o primeiro tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico. No entanto, há críticas sobre o quanto a lei estabeleceu uma regra factível e da importância de fortalecer o sistema de saúde para garantir esse prazo. Apesar do paciente com câncer necessitar de tratamento urgente, levantamento realizado pelo Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC), a média do Brasil é de 75 dias para o início do tratamento, variando conforme a região do país e o tipo de câncer.

Esteves reforça que a indicação é exaurir o trâmite burocrático e todas as opções disponíveis. No SUS, por exemplo, é possível cobrar a unidade de atendimento, procurar a ouvidoria, fazer um pedido administrativamente e buscar a Secretaria de Saúde da região. Ela observa que pacientes que buscam o Oncoguia, em geral, já passaram por todos esses caminhos diferentes e tiveram negativas ou não receberam respostas. “Infelizmente, nesses casos, precisa passar para a via judicial”, lamenta.

O desafio do CNJ é fazer com que esses casos de judicialização sejam resolvidos por conciliação, isto é, que as partes cheguem em um acordo sem precisar esgotar todo o recurso na Justiça. Isso passa por realizar a compra de medicamentos já incorporados, dar mais celeridade ao atendimento nas unidades de saúde e disponibilizar mais profissionais ou leitos.

Já na saúde suplementar, as etapas são menores, mas igualmente importantes. Após uma recusa ou demora de um plano de saúde, o beneficiário deve procurar a ouvidoria da operadora. Caso não obtenha êxito, o caminho é recorrer à ANS, antes de buscar o Poder Judiciário.

“A Agência atua para prevenir e solucionar conflitos antes que eles cheguem à Justiça. Um dos principais instrumentos é a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), pela qual as reclamações dos beneficiários são encaminhadas diretamente às operadoras para tentativa de solução rápida. Atualmente, a ferramenta conta com índice de resolutividade na casa de 80%. E quando o problema não é resolvido, a Agência pode instaurar processo administrativo e aplicar as penalidades previstas na regulamentação”, explica o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous.

Nos planos de saúde, as demandas judicializadas em geral giram em torno de reajustes considerados abusivos, cancelamentos unilaterais de contratos, carência, busca por tratamentos e procedimentos incluídos ou não no rol da ANS. Levantamento realizado pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde (GEPS), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), aponta que a segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 9.071 ações contra planos de saúde entre janeiro e junho de 2026. Uma amostra de maio mostra que, das 631 decisões judiciais analisadas, as queixas de negativas de cobertura representaram 30,4%, e as reclamações sobre reajustes abusivos representaram 16,6%.

De acordo com Daiane Lira, conselheira do CNJ, as principais operadoras do país já firmaram acordos de cooperação para avançar na conciliação de processos, o que inclui medicamentos já incluídos no rol de procedimentos e acesso à saúde através de consultas, cirurgias e procedimentos. Dados do Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar de 2025, publicado pelo órgão, apontam que os pedidos relacionados a acesso a medicamentos ou tratamentos médicos estão presentes em cerca de 69% da amostra de processos avaliados. Desses, 21% estão incluídos no rol da ANS.

Dados da judicialização

Atualmente, existem 913 mil processos pendentes, de acordo com o Painel Estatisticas Processuais de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até agosto de 2026, 237 mil novas ações foram abertas relacionadas ao setor privado, contra 229 mil relacionadas à saúde pública.

A alta judicialização no Brasil está, em parte, atrelada às falhas do sistema de saúde, mas há quem defenda que o artigo 196 da Constituição, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, também é parte do problema. Isto porque abre brecha para diferentes interpretações. “Estar na Constituição que saúde é um direito de todos e dever do Estado não significa cobertura a qualquer tratamento. A pessoa deve ter direito a um tratamento que esteja disponível no SUS”, afirma o defensor publico Felipe Romariz.

Helena Esteves, do Oncoguia, aponta que os problemas dos pacientes vão mudando conforme a regulação e incorporações, principalmente, na saúde suplementar. Em 2022, a lei nº 14.307/2022 reduziu de 18 meses para 180 dias o prazo de atualização do rol de procedimentos da ANS, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Já em 2025, a agência aprovou uma normativa que estabeleceu que toda negativa de cobertura deveria estar disponível ao beneficiário por escrito. Isso contribuiu para que as demandas também mudassem.

Além disso, houve mudanças nas próprias ações judiciais por tratamentos não incorporados, por conta dos critérios mais rígidos estabelecidos pelo STF. A advogada Letícia Caboatan explica que os processos estão mais fundamentos, já que é preciso preencher uma série de requisitos. Dessa forma, em sua experiência, está obtendo mais êxito nos pedidos.

Para o advogado Rogério Scarabel, os critérios do STF sobre medicamentos não incorporados reduzem abusos, mas não devem surtir o efeito esperado pelo setor, de provocar uma redução drástica da judicialização. “A saúde suplementar não está conseguindo suprir a expectativa subjetiva do beneficiário. Muitas das vezes, a resposta objetiva para o seu problema está muito clara, mas está muito distante de atender a expectativa. Se a operadora não consegue ter diálogo, transparência e acolhimento desse paciente, entendendo que ele está precisando de algo, começa a se distanciar muito esse relacionamento. Sem alternativa, esse beneficiário vai para o poder judiciário”, observa.

câncer de próstata; negativa de cobertura; cirurgia robótica; radioterapia IMRT; Zytiga; Rol da ANS

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A campanha Novembro Azul e os direitos dos pacientes com câncer de próstata

A advogada Letícia Fernandes Caboatan aborda os direitos dos pacientes com câncer de próstata no contexto dos planos de saúde.

 

O que é o Novembro Azul e sua importância?

O dia 17/11 é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, marco do movimento Novembro Azul. A iniciativa visa chamar atenção à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento dessa doença, que é a segunda neoplasia mais comum entre homens no Brasil, respondendo por cerca de 10% dos casos de câncer. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), estima-se cerca de 71.730 novos casos de câncer de próstata por ano para o triênio 2023-2025 no Brasil. O câncer de próstata permanece como a segunda maior causa de morte por câncer entre homens no Brasil, atrás apenas do câncer de pulmão

Embora na maioria das vezes o câncer de próstata se desenvolva de forma lenta, estima-se que em muitos homens mais idosos a doença não tenha sido sequer levantada ou tratada, em alguns casos pode crescer rapidamente e se espalhar.

 

Tratamentos principais para o câncer de próstata

Quando houver indicação médica, tratamentos como a cirurgia de prostatectomia radical por via laparoscópica robótica, a radioterapia de intensidade modulada (IMRT) e o uso do medicamento oral Zytiga (em fase metastática) podem ser recomendados.

  • A cirurgia robótica (com auxílio do robô Da Vinci) proporciona menor invasividade, menos dor, menor risco de sangramento ou transfusão e retorno mais rápido às atividades do dia a dia, além de potencial melhor resultado devido à maior precisão e visualização.
  • A radioterapia IMRT permite concentar a dose na área afetada poupando os tecidos sadios, sendo especialmente indicada para tumores volumosos ou em regiões sensíveis.
  • O medicamento Zytiga é indicado a pacientes com câncer de próstata metastático, apresentando bom índice de efetividade e benefício na sobrevida.

 

Quando o plano de saúde nega o tratamento

Mesmo com indicação expressa de um médico, muitas operadoras de plano de saúde negam a cobertura desses procedimentos ou medicamentos com o argumento de “exclusão contratual” por não estarem listados no Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)-Rol. Contudo, esse argumento não é automático para justificar a negativa. Isso porque o Rol da ANS não consegue acompanhar todas as evoluções médicas e não opera como lista absolutamente taxativa e imutável, conforme entendimento jurisprudencial recente.

 

O que diz a Justiça sobre negativas de cobertura

Decisões recentes afirmam que, embora os contratos de planos de saúde possam definir quais doenças cobrem, não podem definir quais tratamentos devem ser alcançados, se a doença está coberta e há indicação médica para tratamento.

Por exemplo, a Súmula 95 e a Súmula 96 do TJSP estabelecem:

  • Súmula 95: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”
  • Súmula 96: “Havendo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”
    Esses enunciados consolidam o entendimento de proteção ao consumidor.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 519.940/SP, entendeu que sendo a patologia — câncer — coberta pelo contrato, é abusiva a conduta da operadora que alega exclusão contratual para procedimento inerente ao tratamento oncológico.

 

O plano de saúde pode negar cirurgia robótica no câncer de próstata?

Resposta: Não de forma automática. Mesmo que o procedimento não conste no Rol da ANS, se houver indicação médica e justificativa técnica-científica, a cobertura deve ser garantida, sob pena de negativa abusiva.

Pacientes portadores de câncer de próstata têm direito à cobertura dos tratamentos indicados por médico, mesmo quando tais tratamentos forem “fora do Rol”. O fato de a operadora negar com base somente na ausência no Rol não basta. É essencial buscar orientação jurídica especializada para garantir esse direito.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

Letícia Caboatan - Vilhena Silva Advogados

Leticia Fernandes Caboatan, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 17/11/2025
Conteúdo atualizado em: 03/11/2026

Autoria técnica: Leticia Fernandes Caboatan, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 381.406
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

direitos dos pacientes, Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), plano de saúde

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A estenose aórtica severa é uma condição cardíaca grave que afeta significativamente a qualidade de vida e a expectativa dos pacientes, sendo o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) uma das tecnologias mais avançadas e menos invasivas para o seu tratamento. No entanto, muitas famílias se deparam com um obstáculo angustiante no momento da indicação médica: a negativa de cobertura por parte dos planos de saúde.

Compreender os direitos garantidos pela legislação brasileira e pelos tribunais é o primeiro passo para reverter negativas abusivas e assegurar o acesso ao procedimento no tempo necessário para preservar a saúde do paciente.

A obrigação de cobertura pelos planos de saúde

Uma das principais dúvidas dos beneficiários é se o plano de saúde é obrigado a custear o TAVI. A resposta é sim.

A legislação que rege os planos de saúde estabelece que toda doença listada na Classificação Internacional de Doenças (CID) tem cobertura obrigatória. Como a estenose aórtica severa é uma enfermidade coberta, o tratamento indispensável para combatê-la — indicado pelo médico cardiologista ou cirurgião cardiovascular — também deve ser fornecido.

A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças possuem cobertura, mas cabe exclusivamente ao médico, e não à operadora, definir qual é o tratamento adequado para o quadro clínico de cada segurado.

O argumento do Rol da ANS e a jurisprudência

Frequentemente, as operadoras tentam justificar a negativa de custeio argumentando que o procedimento ou a prótese utilizada no TAVI não constam no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou que o paciente não preenche estritamente as diretrizes de utilização (DUT) da agência reguladora.

No entanto, os tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidaram o entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo. Isso significa que a lista da agência representa uma referência básica de cobertura mínima, mas não esgota todas as alternativas terapêuticas modernas que a medicina disponibiliza.

Sempre que houver prescrição médica fundamentada indicando o TAVI como a técnica mais segura ou adequada para o paciente (considerando comorbidades, fragilidade ou risco cirúrgico elevado), a recusa da operadora baseada na ausência do procedimento no rol principal é considerada abusiva e ilegal.

Como agir em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde?

Caso a operadora de saúde recuse a autorização para o implante TAVI, o paciente ou seus familiares devem adotar medidas imediatas para resguardar seus direitos:

  1. Exigir a negativa por escrito: o beneficiário tem o direito de receber a justificativa formal da operadora contendo o motivo da recusa, impressa ou enviada por canais oficiais.
  2. Reunir a documentação médica: é fundamental contar com um relatório médico detalhado, elaborado pelo cardiologista ou equipe responsável, que comprove o diagnóstico de estenose aórtica severa, os riscos da cirurgia convencional aberta e a imprescindibilidade técnica do TAVI para o caso.
  3. Buscar orientação jurídica especializada: diante da urgência que envolve os tratamentos cardiológicos, o Poder Judiciário costuma ser acionado por meio de ações com pedido de liminar (tutela de urgência). Essa medida visa obrigar o plano de saúde a autorizar e custear o procedimento em caráter de urgência, muitas vezes em poucos dias, evitando danos irreparáveis à saúde do paciente.

A informação e a atuação firme na defesa dos direitos do consumidor são as maiores aliadas para superar barreiras burocráticas e garantir que a inovação tecnológica da medicina esteja a serviço da vida.

Perguntas frequentes sobre o Implante TAVI e cobertura de plano de saúde

  1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o procedimento de TAVI?

Sim. Se o contrato prevê a cobertura para doenças do coração e o médico cardiologista ou cirurgião cardiovascular prescreveu o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) como o tratamento adequado para a estenose aórtica severa do paciente, a operadora tem o dever legal de custear tanto o procedimento quanto a prótese utilizada.

  1. O plano pode negar a cobertura alegando que o TAVI não está no Rol da ANS?

Não. Os tribunais brasileiros já pacificaram o entendimento de que o Rol de Procedimentos da ANS é exemplificativo, servindo apenas como uma referência de cobertura mínima. O plano de saúde não pode se recusar a fornecer um tratamento moderno e tecnologicamente avançado quando há indicação médica fundamentada para preservar a vida ou a saúde do segurado.

  1. O que fazer se o plano de saúde negar a autorização para o TAVI?

Caso receba uma negativa, o paciente ou seus familiares devem:

  • Exigir a negativa formal por escrito: a operadora é obrigada a fornecer o motivo da recusa por escrito.
  • Obter um laudo médico detalhado: o médico assistente deve redigir um relatório claro justificando a necessidade do TAVI, os riscos de métodos alternativos (como a cirurgia aberta) e a urgência do caso.
  • Buscar assessoria jurídica especializada: por se tratar de uma questão de saúde que exige agilidade, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência) para obrigar o plano a custear o procedimento rapidamente.
  1. Quais pacientes têm indicação para realizar o TAVI?

Historicamente indicado para pacientes idosos ou com alto risco cirúrgico para a cirurgia de peito aberto, o TAVI teve suas indicações ampliadas pela medicina moderna. Atualmente, a decisão depende da avaliação individualizada de uma equipe multidisciplinar (Heart Team), considerando a anatomia do paciente, suas comorbidades e a segurança do procedimento.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 05/02/2025
Conteúdo atualizado em: 26/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Lumakras; plano de saúde; câncer de pulmão; cobertura obrigatória; negativa abusiva; direito à saúde

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A chegada da oncologia de precisão revolucionou o manejo de neoplasias complexas, permitindo que terapias-alvo atuem diretamente sobre mutações genéticas específicas das células tumorais. Um dos principais expoentes dessa evolução é o Lumakras (sotorasibe), medicamento desenvolvido para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) que apresentam a mutação KRAS G12C.

Apesar de seu alto valor terapêutico e da relevância clínica comprovada, é frequente que pacientes se deparem com barreiras administrativas no momento de obter o fármaco por meio da operadora de saúde suplementar.

Compreender os critérios legais, regulatórios e jurisprudenciais é fundamental para avaliar quando existe o direito líquido e certo à cobertura do tratamento.

 

O papel do registro na ANVISA a questão do Rol da ANS e a relação com as justificativas indevidas pelos planos de saúde

O argumento mais recorrente utilizado pelas operadoras de planos de saúde para justificar a negativa de fornecimento do sotorasibe é a ausência do princípio ativo no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou a sua classificação como medicamento de uso oral domiciliar. Contudo, esse entendimento diverge frontalmente da legislação e da jurisprudência atualizada dos tribunais brasileiros.

Para que o paciente exija o custeio de um tratamento antineoplásico, os requisitos centrais estabelecidos pelo marco legal (em especial a Lei nº 14.454/2022) e consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvem:

  1. Registro sanitário vigente na ANVISA: O Lumakras possui autorização formal de importação e comercialização emitida pela Anvisa, requisito essencial que atesta a segurança e a eficácia do insumo no território nacional.
  2. Amparo científico internacional: A indicação terapêutica deve possuir respaldo em evidências científicas publicadas e recomendação de agências internacionais de reconhecida notoriedade — a exemplo do Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos ou da European Medicines Agency (EMA).
  3. Prescrição médica fundamentada: O plano de tratamento deve ser formalmente indicado por médico oncologista habilitado, detalhando a necessidade clínica do fármaco para o quadro específico do segurado.

 

A irrelevância da via de administração e a obrigatoriedade de cobertura para os medicamentos antineoplásicos pelo plano de saúde

Historicamente, as operadoras tentavam desobrigar-se do custeio sob a premissa de que medicamentos orais dispensados em farmácia de alto custo estariam fora da cobertura obrigatória hospitalar. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ reafirma a obrigatoriedade de cobertura para os medicamentos antineoplásicos, sejam eles de uso intravenoso ou oral, desde que preenchidos os requisitos legais de registro e indicação técnica.

Requisitos clínicos essenciais para a solicitação

O acesso ao Lumakras não se baseia apenas no diagnóstico genérico da neoplasia, mas na caracterização precisa do perfil molecular do tumor. Para respaldar qualquer pleito administrativo ou judicial, a instrução do prontuário médico exige:

  • Laudo anatomopatológico com teste molecular: É imprescindível a apresentação do laudo comprobatório da presença da mutação KRAS G12C, identificada por meio de testes moleculares validados (como NGS ou PCR).
  • Histórico de tratamentos prévios: conforme as diretrizes de bula e as aprovações regulatórias, o uso do sotorasibe é direcionado a pacientes que já tenham recebido ao menos uma linha de terapia sistêmica prévia.
  • Relatório médico circunstanciado: o profissional deve detalhar a evolução da doença, a ineficácia ou intolerância a terapias anteriores e a urgência na adoção da terapia-alvo.

 

Caminhos para a reversão de negativas indevidas pelo plano de saúde

Diante de uma recusa formal por parte da operadora de saúde, seja sob a justificativa de exclusão contratual, caráter experimental (tese rechaçada judicialmente em virtude do registro definitivo) ou ausência no Rol da ANS, o paciente dispõe de vias de reparação:

  • Esfera administrativa: notificação direta à operadora mediante canal de atendimento e abertura de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e o portal da própria ANS.
  • Tutela de antecipação de urgência: em razão da natureza progressiva das doenças oncológicas, o Poder Judiciário analisa tais demandas com prioridade por meio de ações com pedido de liminar. Quando instruída com a documentação médica adequada e a comprovação da urgência, a Justiça costuma determinar o fornecimento do medicamento em prazos exíguos (muitas vezes de 24 a 48 horas), salvaguardando a eficácia do tratamento e a integridade do paciente.

 

Perguntas frequentes sobre a cobertura do Lumakras (sotorasibe) pelo plano de saúde

1. O plano de saúde pode recusar o fornecimento do Lumakras sob a alegação de que o medicamento é de uso oral domiciliar?

Não. Embora muitas operadoras utilizem o argumento de que fármacos dispensados em farmácia de alto custo não possuem cobertura obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos ou terapias-alvo) devem ser custeados pelo plano de saúde, independentemente da via de administração (oral ou intravenosa), desde que haja prescrição médica fundamentada e registro na Anvisa.

2. O fato de o sotorasibe não constar no Rol de Procedimentos da ANS desobriga o plano de saúde?

Não. Conforme a Lei nº 14.454/2022, a ausência de um tratamento no Rol da ANS não impede a sua cobertura obrigatória. Se o medicamento possui registro sanitário válido na Anvisa e amparo em evidências científicas emitidas por agências internacionais de referência (como FDA ou EMA), a operadora tem o dever legal de custodiá-lo quando prescrito para o tratamento oncológico indicado.

3. Quais exames e laudos são indispensáveis para solicitar o Lumakras?

Para instruir adequadamente o pedido administrativo ou a ação judicial, o paciente deve apresentar:

  • Laudo médico circunstanciado detalhando o diagnóstico, o histórico de tratamentos prévios e a urgência do uso da terapia-alvo;

  • Laudo anatomopatológico ou teste molecular (como NGS ou PCR) que comprove de forma inequívoca a presença da mutação KRAS G12C;

  • Receita médica atualizada com a posologia recomendada.

4. O que fazer se o plano de saúde emitir uma negativa formal de cobertura?

Diante de uma recusa indevida — muitas vezes fundamentada em diretrizes de utilização restritivas ou exclusão contratual —, o beneficiário pode buscar a reversão por meio de medida judicial com pedido de liminar (tutela de urgência). Dada a natureza progressiva das doenças oncológicas, o Poder Judiciário costuma apreciar esses pedidos com alta prioridade, determinando judicialmente o fornecimento do fármaco em curto prazo para preservar a eficácia do tratamento.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 13/08/2025
Conteúdo atualizado em: 26/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Câncer, transplante de medula, plano de saúde, Linfoma não Hodgkin

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De acordo com dados oficiais do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Brasil registra anualmente cerca de 12,5 mil novos diagnósticos de Linfoma não Hodgkin, um tipo de câncer que acomete as células do sistema linfático, estrutura essencial para o sistema imunológico e responsável pelo combate a doenças.

Ainda que a incidência deste tipo de câncer seja estatisticamente maior em homens, as mulheres também podem ser afetadas. É o caso de uma moradora de São Paulo diagnosticada com Linfoma não Hodgkin do manto — um dos subtipos mais agressivos e raros da doença.

Diante da gravidade do quadro clínico, a equipe médica responsável prescreveu um transplante de medula óssea, considerado um dos tratamentos mais eficazes para o controle do caso. Embora os médicos tenham apresentado exames, relatórios e respaldo científico que justificavam a urgência do procedimento, o plano de saúde negou a autorização.

A operadora justificou a recusa sob o argumento de que a indicação médica não estaria alinhada às Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa indevida, a paciente acionou o Poder Judiciário, obtendo uma liminar favorável que obrigou o plano de saúde a custear o transplante integralmente em um hospital credenciado.

“O transplante de medula óssea possui cobertura obrigatória prevista no Rol da ANS. Tentativas de excluir o procedimento sob a alegação de que ele não se aplica a determinados quadros clínicos contrariam a indicação técnica da equipe médica assistente”, pontua a especialista.

A cobertura do transplante de medula óssea é obrigatória?

Também conhecido como transplante de células-tronco, o tratamento é indicado para neoplasias que afetam as células do sangue, a exemplo de linfomas e leucemias, atuando na substituição de células doentes por saudáveis para reconstituir a medula óssea.

Como o câncer é uma enfermidade com cobertura obrigatória garantida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), todos os tratamentos inerentes à patologia que possuam comprovação científica devem ser custeados pela operadora.

Negar a cobertura do transplante de medula é uma conduta abusiva?

Sim. Cabe exclusivamente ao médico,  e não à operadora de saúde — definir qual é o tratamento adequado para salvar a vida ou preservar a saúde do paciente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado de que, havendo prescrição médica fundamentada, a recusa de cobertura é considerada abusiva. Além disso, a Lei nº 14.454/2022 estabelece que o Rol de Procedimentos da ANS é uma referência básica; caso o tratamento possua eficácia científica comprovada e indicação médica, a cobertura deve ser garantida, mesmo que não conste de forma expressa nas diretrizes da agência reguladora.

O que o beneficiário pode fazer em caso de negativa de cobertura?

A recusa de tratamentos oncológicos urgentes viola o Código de Defesa do Consumidor e desnatura a finalidade principal do contrato de assistência médica. As Diretrizes de Utilização da ANS servem como parâmetros mínimos, mas jamais podem ser utilizadas como barreira para impedir o acesso a terapias essenciais.

Caso o beneficiário esteja com os pagamentos em dia e possua laudos e exames detalhados que comprovem a urgência do transplante de medula óssea, a recomendação é buscar auxílio jurídico especializado em Direito à Saúde para reverter a negativa por meio de uma ação judicial com pedido de liminar.

Transplante de medula óssea e o linfoma não Hodgkin

1. O plano de saúde pode negar o transplante de medula óssea para Linfoma não Hodgkin?

Não de forma legítima. Como o câncer é uma doença com cobertura obrigatória garantida pela Lei 9.656/98, todos os tratamentos essenciais prescritos pela equipe médica — incluindo o transplante de medula óssea — devem ser custeados pela operadora. Recusas baseadas na alegação de que o procedimento não consta nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS são consideradas abusivas pela Justiça.

2. O que fazer se o plano de saúde negar a cobertura do transplante?

Caso a operadora recuse a autorização, o beneficiário que estiver com os pagamentos em dia deve reunir o laudo médico circunstanciado (com a justificativa da urgência), a carta de negativa formal da operadora e os exames comprobatórios. Com esses documentos, é recomendável procurar imediatamente um advogado especialista em Direito à Saúde para ajuizar uma ação com pedido de liminar, visando obrigar o plano a custear o tratamento rapidamente.

3. O transplante de células-tronco (medula óssea) está no Rol da ANS?

Sim. O transplante de medula óssea é um procedimento de cobertura obrigatória previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para as indicações clínicas aprovadas. Além disso, conforme a Lei 14.454/2022, mesmo que determinado tratamento ou subtipo terapêutico não esteja expressamente listado nas diretrizes da agência, a operadora é obrigada a cobri-lo caso haja comprovação científica de eficácia e indicação médica.

4. O plano de saúde é obrigado a pagar os honorários médicos e o hospital?

Sim. Quando a Justiça concede uma liminar obrigando o plano de saúde a custear o tratamento, a ordem abrange toda a estrutura necessária para a realização segura do procedimento — o que inclui a internação hospitalar em rede credenciada (ou custeio integral em hospital de referência caso a rede não disponha de suporte adequado) e os honorários da equipe médica responsável.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 02/05/2024
Conteúdo atualizado em: 14/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

liminar plano de saúde; decisão judicial urgente; negativa de medicamento; tutela de urgência; direito à saúde; advogado especialista

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Entenda como funciona a liminar na Justiça e por que ela pode ser importante em casos de negativa de cobertura pelos planos de saúde.


O que é uma liminar?

Os processos judiciais podem levar alguns anos para serem concluídos de forma definitiva. Mas, em muitos casos, não é possível esperar.

Um paciente que precisa de um medicamento ou cirurgia com urgência, para salvar a própria vida, não pode aguardar o andamento regular de uma ação contra o plano de saúde, caso a operadora se recuse a custear o tratamento. Em casos assim, o advogado do paciente pode entrar com um pedido de liminar.

A liminar nada mais é do que uma decisão provisória, que permite que o direito do cidadão seja logo garantido, sem que seja necessário esperar o fim da ação. Ela permite, por exemplo, que um remédio seja fornecido em poucos dias, ou que a operação seja realizada, enquanto tramita a ação judicial. A liminar, também conhecida como tutela de urgência, evita danos irreparáveis.

Qual o objetivo da liminar?

O critério principal para pleitear a liminar é a urgência. Quando se trata de direito à saúde, não há nenhuma dúvida a este respeito.

Além disso, é preciso que também existam argumentos legais. No caso de um paciente que solicita um remédio, o advogado vai demonstrar que existem leis que garantem a obrigatoriedade de custeio do medicamento por parte da operadora. Ele também poderá citar outros casos semelhantes, que obtiveram a liminar. Esses elementos demonstram a probabilidade do direito do paciente e são fundamentais para que o magistrado conceda a liminar.

 

Quanto tempo leva para uma liminar ser analisada?

Depende do Estado em que ela for apreciada, mas, em média, apenas 72 horas. No caso de medicamentos, essa agilidade pode ajudar a salvar vidas. Se o caso for ainda mais urgente, fora do expediente forense, e precisar ser resolvido imediatamente, o advogado pode recorrer ao Plantão Judiciário, que normalmente concede a decisão em poucas horas.

 

O que acontece depois que o advogado ingressa com a ação judicial com pedido de liminar?

O juiz analisa o caso e pode conceder, ou não, a liminar.

Se ela for concedida, o réu será informado e terá que cumprir a decisão no prazo estipulado pelo juiz, que é de poucos dias. Se ele não seguir a determinação judicial, o juiz poderá estabelecer uma multa diária. O valor da punição é determinado por cada magistrado. Se, mesmo assim, o réu não obedecer à ordem judicial, poderá ter até mesmo bens penhorados para que a decisão seja cumprida.

Se o juiz entender que o caso não é urgente ou que parece não ter direito, poderá negar o pedido de liminar. Neste caso, nem tudo está perdido. O advogado do paciente pode entrar com um recurso chamado agravo de instrumento, pedindo que o caso seja novamente analisado por uma instância superior.

Se o juiz não conceder a liminar e meu recurso for negado, o que fazer? Isso significa que vou perder a ação?

Não, pois o juiz está analisando apenas a urgência. O mérito da ação será analisado durante a instrução processual.

 

Depois que a liminar é concedida, a ação continua?

Sim, a liminar é apenas parte do processo e é provisória. Ela precisa ser confirmada ao fim do processo por uma decisão de mérito. Ela também poderá ser modificada (o medicamento que seria fornecido por cinco anos, por exemplo, poderá ser custeado por menos tempo) ou até mesmo revogada. Por isso, é importante que o processo seja acompanhado por um advogado até o encerramento definitivo.

 

Como faço para entrar com a liminar?

Se o seu plano de saúde negou um medicamento ou cirurgia a qual você tem direito, o primeiro passo é procurar um advogado especializado em saúde. É preciso levar documentos pessoais, como identidade e CPF, laudos médicos, e-mails e mensagens que demonstrem a recusa operadora. A equipe jurídica irá analisar o caso e preparar uma ação. Ao mesmo tempo, poderá dar entrada no pedido de liminar para possibilitar o mais rápido acesso ao tratamento.

 

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

 

Barbara Areias, sócia e advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 365.379

Barbara Areias, especialista em direito à saúde.

Conteúdo publicado em: 29/07/2025
Conteúdo atualizado em:
09/10/2026
Autoria técnica: Barbara Areias, sócia e advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 365.379
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados.