Xospata (gilteritinibe), plano de saúde, leucemia mieloide aguda recidivada, câncer da medula óssea

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Sim, quando o paciente se enquadra na indicação registrada na Anvisa e na diretriz de utilização da ANS. Isso significa ser adulto com leucemia mieloide aguda recidivada ou refratária, com mutação no gene FLT3 confirmada por exame e em uso de monoterapia. Fora desses critérios, a obrigação de custeio não é automática e passa a depender de análise judicial, à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal em 2025.

A pergunta aparece com frequência porque o Xospata é um medicamento de alto custo, com tratamento contínuo e preço de caixa próximo de R$ 192 mil na tabela CMED, o que representa algo em torno de R$ 1 milhão por ano. Também porque as negativas das operadoras raramente dizem respeito à existência da cobertura. Na maior parte dos casos, elas discutem se o paciente se encaixa nos critérios da diretriz da ANS.

O que é o Xospata e por que o custeio gera disputa

O Xospata é a marca comercial do hemifumarato de gilteritinibe, um inibidor de tirosina quinase de uso oral produzido pela Astellas Pharma. A dose usual é de 120 mg uma vez ao dia, três comprimidos, e o tratamento segue enquanto houver benefício clínico, com acompanhamento por hematologista.

A leucemia mieloide aguda (LMA) é um câncer da medula óssea em que blastos, células imaturas, se multiplicam sem controle e comprometem a produção normal de sangue. Cerca de 30% dos adultos com a doença apresentam mutações ativadoras do gene FLT3, que funcionam como um acelerador da proliferação das células leucêmicas. O gilteritinibe bloqueia justamente esse receptor.

O medicamento foi registrado na Anvisa em 23 de março de 2020, com indicação restrita: monoterapia para adultos com LMA recidivada ou refratária e mutação FLT3, sem uso em menores de 18 anos. A bula em vigor foi atualizada em dezembro de 2025 e mantém a mesma indicação.

A regra que obriga o plano: o Rol da ANS e a DUT 64

O Xospata está no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde desde a Resolução Normativa nº 540, de 5 de julho de 2022, vinculado à Diretriz de Utilização nº 64, que trata da terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer.

A diretriz é precisa em dois pontos. O primeiro é que a cobertura obrigatória alcança pacientes adultos com LMA recidivada ou refratária e mutação FLT3, em monoterapia. O segundo é que a cobertura não é obrigatória na terapia de manutenção após transplante de células-tronco hematopoiéticas.

Como o medicamento está no Rol, a obrigação decorre do artigo 10, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, que vincula a cobertura ao Rol vigente. Isso significa que, preenchidos os critérios, a operadora não pode tratar o custeio como liberalidade nem condicioná-lo a autorização discricionária.

Quando a cobertura é devida

De forma objetiva, a cobertura tende a ser devida quando estão presentes, ao mesmo tempo:

  • diagnóstico de leucemia mieloide aguda, com laudo e CID;
  • resultado de exame molecular que comprove a mutação FLT3, como análise por PCR ou sequenciamento;
  • quadro de recidiva ou refratariedade documentado, com descrição das linhas de tratamento já realizadas;
  • prescrição em monoterapia, assinada por médico assistente com experiência em hematologia;
  • cumprimento das carências contratuais.

A lógica é simples. A ANS incorporou o medicamento para um perfil clínico específico, e não para todo paciente com LMA. Quando o caso concreto corresponde a esse perfil, a negativa costuma ser classificada como abusiva, porque contraria a regra do Rol e o próprio objeto do contrato, que é a cobertura de tratamentos para a doença contratada.

Por que as operadoras negam

As justificativas se repetem. A mais comum é o desenquadramento na diretriz: pacientes em primeira linha, em uso combinado com outros quimioterápicos, em manutenção após transplante ou sem comprovação molecular ficam formalmente fora do critério. Outra alegação frequente é a de que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656.

Esse último argumento tem sido afastado com frequência nos tribunais. A terapia antineoplásica oral foi incorporada ao Rol como procedimento coberto, com prazo próprio de atendimento, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não foi pensada para alcançar tratamentos oncológicos incorporados. A ANS, aliás, fixa em dez dias úteis o prazo para fornecimento de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, com possibilidade de entrega fracionada por ciclo.

Há ainda negativas por falha formal, como ausência de laudo detalhado, pedido sem o resultado do exame molecular ou autorização negada sem fundamentação. São casos em que a documentação costuma resolver a discussão, sem necessidade de processo.

O que a Justiça tem decidido

Três parâmetros ajudam a entender o cenário atual.

O primeiro vem do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 2.105.812/SP, a Terceira Turma decidiu que a operadora deve custear medicamento incluído no Rol durante a tramitação do processo apenas a partir da data de publicação da resolução de inclusão, sem efeito retroativo. Aplicado ao Xospata, o marco é 5 de julho de 2022.

O segundo diz respeito às diretrizes de utilização. Há decisões reiteradas no sentido de que a negativa fundada apenas na DUT não afasta a obrigação de custeio quando há prescrição médica fundamentada e o quadro clínico corresponde à indicação. A diretriz organiza o acesso, mas não pode funcionar como barreira formal diante de necessidade terapêutica comprovada. Cada caso, porém, é analisado individualmente, e o resultado depende da qualidade da prova.

O terceiro é o julgamento da ADI 7265, concluído pelo STF em 18 de setembro de 2025. A Corte definiu cinco critérios cumulativos para a cobertura de tratamentos não previstos no Rol: prescrição por médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente, inexistência de alternativa adequada no Rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. A decisão também exige que a Justiça só autorize o custeio fora da lista se houver negativa da operadora ou demora excessiva.

Esse julgamento interessa diretamente aos casos de uso fora da diretriz, como a manutenção após transplante. Neles, o debate deixa de ser sobre o Rol e passa a ser sobre os critérios da ADI 7265, o que torna a discussão mais difícil. No caso da manutenção, o estudo MORPHO não demonstrou ganho estatisticamente significativo de sobrevida livre de recaída na população geral, com benefício observado apenas em subgrupo com doença residual mensurável, o que enfraquece a argumentação baseada em evidência de alto nível.

O peso da documentação

Em disputas sobre medicamentos de alto custo, o laudo costuma valer tanto quanto a tese jurídica. Um relatório bem construído informa o diagnóstico, o resultado do exame molecular, as linhas de tratamento já realizadas, a razão da escolha da monoterapia, a ausência de alternativa equivalente no plano e a urgência do início do tratamento.

Também importa guardar a negativa por escrito, com o número de protocolo, e o comprovante do pedido. Quando a operadora não responde no prazo regulatório, a demora excessiva já produz efeitos jurídicos, porque caracteriza omissão.

O que fazer diante de uma negativa

O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito, com fundamentação, e não apenas a informação verbal. Em paralelo, o médico assistente deve complementar o laudo com os elementos que demonstrem o enquadramento na diretriz.

Se a recusa persistir, cabe reclamação à ANS, que pode mediar o conflito, e, quando necessário, ação judicial com pedido de tutela de urgência, para que o tratamento comece sem espera. A escolha do caminho depende do tempo clínico disponível e da solidez da documentação.

Vale um cuidado: a interrupção ou o adiamento do tratamento por conta própria, sem orientação médica, pode agravar o quadro. A decisão sobre conduta clínica é do médico assistente.

Perguntas frequentes

O Xospata está no Rol da ANS? Sim. Está no Rol desde julho de 2022, pela Resolução Normativa nº 540, vinculado à Diretriz de Utilização nº 64.

 

O plano pode negar por se tratar de medicamento de uso domiciliar?

A exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei nº 9.656 não tem sido aplicada à terapia antineoplásica oral incorporada ao Rol. A negativa com esse fundamento costuma ser questionável.

O plano é obrigado a custear a manutenção após transplante?

A cobertura obrigatória não alcança esse cenário, porque a própria diretriz da ANS o exclui. Nesses casos, a discussão migra para os critérios da ADI 7265 do STF.

 

O SUS fornece o Xospata?

Não. O medicamento não está incorporado ao SUS e a Conitec não avaliou a tecnologia para essa indicação. O acesso pelo sistema público costuma depender de ação judicial, com base no Tema 6 do STF.

 

Quanto custa o tratamento?

A caixa com 84 comprimidos tem preço máximo ao consumidor próximo de R$ 192 mil na tabela CMED. Para um ano de uso contínuo, a estimativa gira em torno de R$ 1 milhão.

 

Toda negativa é ilegal?

Não. Quando o paciente não preenche os critérios da diretriz ou quando o uso está fora da indicação registrada, a negativa pode ser legítima. Por isso, a avaliação precisa ser feita caso a caso, com documentos.


O Xospata é um caso em que a resposta jurídica depende menos do nome do medicamento e mais do enquadramento clínico. Quando o paciente corresponde ao perfil incorporado pela ANS, a cobertura tem base regulatória clara e a negativa tende a ser revertida. Quando o caso está fora da diretriz, a discussão fica mais complexa e exige prova robusta de eficácia, ausência de alternativa e imprescindibilidade.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 17/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

 

 

Cetuximabe, plano de saúde, câncer colorretal metastático

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O cetuximabe tem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS em uma hipótese específica, a combinação com encorafenibe, em segunda linha, para câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E. Fora dela, inclusive no câncer colorretal metastático com RAS não mutado, o medicamento não está no Rol, e o dever de custeio não decorre automaticamente do contrato. A obrigação depende de o caso concreto atender aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265 e à tese do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1234.

 

A cobertura do cetuximabe (Erbitux®) pelos planos de saúde gera dúvidas frequentes, pois sua obrigatoriedade é restrita. Pelo Rol da ANS, o medicamento tem cobertura obrigatória em uma hipótese específica: em segunda linha de tratamento, associado ao encorafenibe, para câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E.

Fora dessa indicação — inclusive no câncer colorretal metastático com RAS não mutado —, o medicamento não consta na lista da ANS. Contudo, a ausência no Rol não significa que a negativa do plano seja definitiva. O custeio excepcional pode ser obtido judicialmente desde que o caso atenda cumulativamente aos requisitos da ADI 7265 do STF e da tese do Tema 1234 do STJ.

1. O que é o Cetuximabe e para quem ele é indicado?

O cetuximabe é um anticorpo monoclonal quimérico que bloqueia o receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR), interferindo nas vias de proliferação celular de tumores.

  • Perfil Molecular: No câncer colorretal, a indicação depende estritamente do perfil genético. É contraindicado em caso de mutação no gene RAS.

  • Indicações em Bula: Aprovado em associação com quimioterapia (FOLFIRI ou FOLFOX) para doença metastática com RAS não mutado, ou como monoterapia em pacientes refratários à oxaliplatina e ao irinotecano.

  • Mutação BRAF V600E: Incorporada ao Rol da ANS em 2023, a combinação com encorafenibe é obrigatória em segunda linha. Em contrapartida, a mesma combinação para primeira linha foi expressamente rejeitada pela Diretoria Colegiada da ANS em abril de 2026.

Análise Prática: O primeiro passo na avaliação jurídica ou clínica não é contratual, mas oncológico: verificar o perfil molecular, o histórico de tratamentos prévios e a linha de infusão.

2. O Rol da ANS cobre o Cetuximabe?

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde funciona por meio de Diretrizes de Utilização (DUTs). Isso significa que a substância pode ter cobertura obrigatória em um cenário clínico específico e ser considerada fora do Rol em outro.

  • Onde é Oobrigatório: Na combinação com encorafenibe para câncer colorretal com mutação BRAF V600E (RN nº 589/2023).

  • Onde NÃO está no Rol: No câncer colorretal com RAS não mutado, o plano cobre quimioterapias convencionais, capecitabina, regorafenibe e trifluridina/tipiracila, mas não o cetuximabe de forma automática.

Quando o medicamento está fora do Rol, a operadora pode recusar a cobertura inicialmente, transferindo a discussão para o âmbito da cobertura excepcional.

3. Como funciona a cobertura fora do Rol? (Lei nº 14.454/2022 e ADI 7265)

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que tratamentos fora do Rol deveriam ser autorizados mediante evidência científica ou recomendação de órgãos internacionais de saúde. Contudo, ao julgar a ADI 7265 (concluída em setembro de 2025), o STF modulou a norma e fixou cinco requisitos cumulativos obrigatórios:

  1. Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;

  2. Ausência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização pendente (o que restringe o uso em primeira linha para BRAF V600E);

  3. Inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol da ANS;

  4. Comprovação científica de eficácia e segurança (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise);

  5. Registro válido na ANVISA.

Adicionalmente, exige-se a comprovação de resistência, demora ou recusa injustificada pela operadora, além da consulta obrigatória ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário).

4. O Tema 1234 do STJ e a prova documental

A tese firmada pelo STJ no Tema 1234 corrobora a excepcionalidade da cobertura fora da lista. Para que o Judiciário determine o fornecimento do cetuximabe, a petição e o laudo médico devem demonstrar robustamente:

  • O resultado do teste molecular (RAS e BRAF);

  • O histórico completo de tratamentos anteriores e o esgotamento das alternativas do Rol;

  • A justificativa clínica pormenorizada (ex: restrição a tumores do lado esquerdo do cólon e finalidade de citorredução para cirurgia).

5. Quando a negativa do plano de saúde é abusiva vs. legítima?

Negativa abusiva: 

  • Recusa em segunda linha para BRAF V600E mutado com documentação completa;
  • Paciente com RAS não mutado que esgotou as alternativas terapêuticas padronizadas do Rol e possui evidência de eficácia;
  • Demora excessiva ou omissão da operadora frente a um quadro de urgência oncológica.

 

Negativa legítima:

  • Prescrição para primeira linha em pacientes com mutação BRAF V600E (vetado pela ANS em abril de 2026);
  • Uso do medicamento com ausência de teste genético ou na vigência de mutação RAS (contraindicado em bula);
  • Prescrição off-label sem respaldo metodológico em ensaios de fase III.

 

6. Perguntas frequentes sobre a cobertura do Cetuximabe

O plano de saúde é obrigado a cobrir o cetuximabe?

A cobertura é obrigatória apenas na combinação com encorafenibe, em segunda linha, para câncer colorretal metastático com mutação BRAF V600E. Nas demais hipóteses, o medicamento está fora do Rol, exigindo o preenchimento dos critérios da ADI 7265 do STF e do Tema 1234 do STJ.

O que fazer se o plano recusar o custeio do cetuximabe?

Reúna imediatamente a prescrição médica circunstanciada, os laudos dos exames moleculares (RAS/BRAF), o relatório de tratamentos prévios e a negativa formal da operadora. Com esses documentos, avalia-se a via administrativa ou o ajuizamento de ação com pedido de tutela de urgência.

O SUS fornece cetuximabe para câncer colorretal?

Não de forma rotineira. A Conitec recomendou a não incorporação do medicamento para essa indicação no âmbito do SUS, tornando o acesso via rede pública condicionado a ações judiciais específicas (Tema 6 do STF).

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Advogado Emerson Nepomuceno


Conteúdo publicado em: 17/11/2026

Autoria técnica: Emerson Nepomuceno, sócio e advogado do Vilhena Silva Advogados – OAB: 450.266
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

Zolgensma (Onasemnogeno Abeparvoveque) , medicamanto pleo plano de saúde, medicamento de alto custo, medicamento mais caro do mundo, Atrofia Muscular Espinhal (AME)

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O Zolgensma (onasemnogeno abeparvoveque) é amplamente reconhecido como um dos tratamentos mais revolucionários — e caros — da medicina moderna. Desenvolvido como uma terapia gênica de dose única para a Atrofia Muscular Espinhal (AME), o medicamento gera muitas dúvidas em famílias e profissionais da saúde quanto ao direito de acesso e à obrigatoriedade de cobertura financeira pelos planos de saúde e pelo SUS.

O que é o Zolgensma e para quem é indicado?

O Zolgensma é uma terapia gênica inovadora aprovada pela Anvisa que visa substituir o gene defectivo responsável pela AME, uma doença neuromuscular degenerativa grave e de caráter genético.

Historicamente conhecido como o medicamento mais caro do mundo (embora superado recentemente em valor absoluto por outras terapias gênicas internacionais, como o Hemgenix e o Lenmeldy), o seu preço no Brasil é regulado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), podendo atingir o valor de até até R$ 8.600.000,00.

Devido ao alto custo e às especificidades clínicas, a indicação médica primária costuma ser direcionada aos pacientes diagnosticados com AME tipo 1 em estágios iniciais.

 

O Zolgensma no SUS: incorporação e critérios

Em dezembro de 2022, após recomendação favorável da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), o Ministério da Saúde oficializou a incorporação do Zolgensma ao SUS.

No entanto, o acesso na rede pública possui restrições severas reguladas por protocolos clínicos específicos:

  • Público-alvo: Restrito a pacientes com diagnóstico de AME tipo 1.
  • Faixa etária: Crianças de até 6 meses de idade no momento da administração.
  • Condição respiratória: O paciente não pode estar em quadro de ventilação invasiva permanente.

Para viabilizar a aquisição milionária sem comprometer o orçamento público de forma linear, o governo adotou um modelo de compartilhamento de risco, no qual o pagamento à farmacêutica está atrelado à eficácia clínica e aos resultados obtidos pelos pacientes tratados.

 

A cobertura pelo plano de saúde e a regulação da ANS

Com a sanção da Lei nº 14.307/2022, determinou-se que todas as tecnologias incorporadas de forma definitiva ao SUS passam a integrar obrigatoriamente o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (Agência Nacional Saúde Suplementar).

Por essa razão, o Zolgensma passou a constar no Rol da ANS vinculado a uma Diretriz de Utilização (DUT), que reproduz, em grande parte, os critérios restritivos aplicados pelo SUS:

  1. Cumprimento da DUT: Se o beneficiário preenche rigorosamente todos os requisitos técnicos da DUT (tipo da doença, idade limite e ausência de ventilação invasiva permanente), a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o medicamento.
  2. Negativas administrativas e judicialização: caso o paciente esteja fora dos critérios da DUT (por exemplo, crianças acima da idade limite ou acometidas por outros tipos de AME), as operadoras de saúde costumam emitir negativas de cobertura administrativa.
  3. O papel da Lei nº 14.454/2022: A legislação definiu o Rol da ANS como exemplificativo com condicionantes. Isso significa que é possível pleitear judicialmente a cobertura de tratamentos fora do Rol ou da DUT, desde que haja forte comprovação científica da eficácia (evidências científicas atestadas por órgãos de avaliação internacional) e recomendação de médicos assistentes. O desfecho, nestes casos, dependerá sempre da análise minuciosa do caso concreto pelo Poder Judiciário.
  4. Planos antigos: Planos de saúde contratados antes de 1999 e não adaptados à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) podem apresentar regras contratuais diferenciadas que exigem análise jurídica especializada.

 

Caminhos diante de uma negativa de cobertura

Para famílias que enfrentam a negativa de fornecimento do Zolgensma — seja por parte de operadoras de planos de saúde ou do próprio Estado via SUS —, a atuação estratégica e ágil é fundamental.

  • Revisão Documental: Certifique-se de reunir laudos médicos detalhados, exames genéticos comprobatórios e a justificativa técnica elaborada pelo médico especialista responsável.
  • Suporte Jurídico Especializado: A judicialização da saúde exige conhecimento técnico aprofundado sobre responsabilidade civil das operadoras, direito administrativo sanitário e jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores.

 

Perguntas frequentes sobre o medicamento Zolgensma para Atrofia Muscular Espinhal

  1. O que é o Zolgensma e qual é a sua indicação principal?

O Zolgensma (onasemnogeno abeparvoveque) é uma terapia gênica de dose única desenvolvida para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença neuromuscular degenerativa grave de origem genética. O medicamento atua substituindo o gene defectivo responsável pela produção da proteína essencial para a sobrevivência dos motoneurônios. Sua indicação primária costuma ser direcionada a pacientes com diagnóstico de AME tipo 1.

  1. O Zolgensma é considerado o medicamento mais caro do mundo?

Historicamente, o Zolgensma ficou mundialmente conhecido como o remédio mais caro do planeta. Embora mantenha um custo elevadíssimo no Brasil — com preço máximo regulado pela CMED na faixa de até R$ 8.600.00 milhões —, o posto de terapia mais cara do mundo passou a ser dividido recentemente com novas terapias gênicas internacionais voltadas a outras condições raras (como o Hemgenix e o Lenmeldy), cujos valores ultrapassam US$ 3,5 a US$ 4 milhões nos Estados Unidos.

  1. O SUS é obrigado a fornecer o Zolgensma?

Sim. O Zolgensma foi incorporado ao SUS em dezembro de 2022 após recomendação da Conitec. No entanto, o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde é restrito a um público-alvo específico: pacientes com AME tipo 1, com até 6 meses de idade, que não estejam fazendo uso de ventilação invasiva permanente. A aquisição pública utiliza um modelo de compartilhamento de risco, atrelando o pagamento governamental aos resultados clínicos obtidos.

  1. Os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento?

Depende do enquadramento nas diretrizes. Com a alteração legal que vincula as incorporações do SUS ao Rol da ANS (Lei nº 14.307/2022), o Zolgensma passou a integrar o Rol com uma Diretriz de Utilização (DUT) semelhante aos critérios do SUS. Se o paciente cumpre rigorosamente a DUT (idade limite, tipo da AME e suporte respiratório), o plano de saúde é obrigado a custear. Caso o paciente esteja fora desses critérios, as operadoras costumam emitir negativas de cobertura administrativa.

  1. É possível conseguir o Zolgensma na Justiça se o plano de saúde negar ou se o paciente estiver fora da DUT?

Sim, é possível. A legislação brasileira (Lei nº 14.454/2022) estabelece o Rol da ANS como exemplificativo com condicionantes. Isso significa que tratamentos prescritos por médicos especialistas podem ser pleiteados judicialmente mesmo quando não constam na DUT ou ultrapassam os critérios rígidos de idade, desde que haja forte comprovação científica da eficácia e respaldo clínico. O sucesso da medida depende da análise detalhada de cada caso concreto pelo Poder Judiciário.

Este artigo possui caráter puramente informativo e educativo, com o objetivo de esclarecer os direitos dos consumidores à luz da legislação vigente. Para orientações específicas sobre o seu caso clínico ou contratual, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde.

 

Barbara Areias, sócia e advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 365.379

Barbara Areias, especialista em direito à saúde.

Conteúdo publicado em: 17/11/2026
Autoria técnica: Barbara Areias, sócia e advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 365.379
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados.

Nintedanibe (Ofev), negativa de cobertura pelo plano de saúde, doença grave

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A fibrose pulmonar idiopática (FPI) e outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes progressivas exigem abordagens terapêuticas contínuas e de alta complexidade. Entre os tratamentos de referência aprovados pela Anvisa está o nintedanibe, comercializado sob o nome de Ofev.

Contudo, muitos pacientes que dependem de assistência suplementar enfrentam barreiras operacionais e recusas de cobertura por parte das operadoras. Este artigo aborda os fundamentos legais, o enquadramento regulatório da ANS, a jurisprudência atualizada e os direitos dos beneficiários diante de negativas de custeio.

O direito à cobertura do Nintedanibe (Ofev) pelo plano de saúde

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) estabelece a obrigatoriedade de cobertura para as enfermidades listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID). Uma vez que o plano de saúde assegura o tratamento da patologia pulmonar, a escolha da terapia adequada compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora.

Além disso, o nintedanibe integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que reforça o dever de custeio obrigatório sempre que preenchidos os requisitos clínicos — e mesmo nas hipóteses em que se discute o enquadramento nas diretrizes regulatórias, conforme consolidado pela legislação e pelos tribunais.

Principais alegações das operadoras e a posição legal

As recusas administrativas costumam se basear em argumentos técnicos e contratuais recorrentes, todos amplamente afastados pelo Poder Judiciário:

  • Caráter domiciliar do medicamento: As operadoras frequentemente sustentam que fármacos de uso oral e autoadministrados em casa estariam excluídos da cobertura obrigatória. Contudo, a legislação e a jurisprudência preveem exceções expressas para antineoplásicos e medicações de uso oral essenciais associadas ao controle de doenças graves.

  • Alegação de uso off-label: Mesmo havendo registro sanitário na Anvisa, os planos de saúde costumam negar o fornecimento quando a prescrição médica se destina a subtipos ou estágios de fibrose pulmonar que não constam expressamente na bula original (uso off-label). O entendimento judicial majoritário, porém, é de que não cabe à operadora interferir na conduta terapêutica fundamentada pela medicina baseada em evidências.

  • Ausência de preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS: Embora o medicamento conste no Rol da ANS, as operadoras frequentemente recusam o custeio alegando que o caso clínico do paciente não atende integralmente aos critérios restritivos previstos na Diretriz de Utilização (DUT) — como parâmetros específicos de capacidade vital forçada ou diagnósticos restritos apenas à FPI. Os tribunais têm decidido que as DUTs possuem caráter exemplificativo e orientador, não podendo servir de barreira para negar tratamento indispensável à preservação da função pulmonar e da vida do paciente.

O Entendimento da Jurisprudência

Os tribunais brasileiros, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem jurisprudência pacificada no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença grave acobertada pelo contrato.

  • Função social do contrato: O entendimento consolidado é de que as cláusulas limitativas de direitos — bem como restrições administrativas baseadas em DUT ou uso off-label — devem ser interpretadas de maneira restritiva, não podendo prevalecer sobre o direito à vida e à saúde do beneficiário.

  • Súmulas e precedentes: Diversos tribunais estaduais aplicam o entendimento de que a recusa injustificada de tratamento essencial para enfermidades progressivas gera dever de reparação por danos morais, além da determinação de fornecimento imediato da medicação por meio de tutela de urgência (liminar).

Legislação aplicável

  • Constituição Federal de 1988: Artigo 6º e Artigo 196, que asseguram o direito fundamental à saúde e os deveres do Estado e da sociedade na proteção da vida.

  • Lei nº 9.656/1988 (Lei dos Planos de Saúde): Regula os contratos, as coberturas assistenciais obrigatórias e os critérios legais para superação de restrições do Rol da ANS.

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Aplica-se às relações entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, vedando práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Perguntas frequentes sobre a cobertura do Nintedanibe (Ofev)

O Nintedanibe (Ofev) está no Rol da ANS? O plano pode negar alegando uso off-label ou critérios da DUT?

Sim, o nintedanibe (Ofev) está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ainda assim, é comum que as operadoras neguem a cobertura sob a justificativa de que o paciente não preenche todos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da agência ou de que a prescrição configura uso off-label (fora das indicações específicas da bula). Na Justiça, contudo, prevalece o entendimento de que, havendo registro na Anvisa, prescrição médica fundamentada e comprovação científica de eficácia para o quadro clínico do paciente, a negativa é abusiva e pode ser revertida.

 

O plano de saúde pode negar o Ofev (nintedanibe) por ser de uso oral?

Não. A jurisprudência majoritária entende que a via de administração (oral ou endovenosa) não se sobrepõe à gravidade da patologia e à necessidade terapêutica indicada pelo médico especialista.

 

Quais documentos são essenciais para contestar a negativa da operadora?

É fundamental contar com um relatório médico detalhado emitido pelo pneumologista assistente, especificando o diagnóstico exato (CID), a gravidade da doença, a comprovação ou risco de progressão funcional e a justificativa técnica da indispensabilidade do nintedanibe (inclusive rebatendo eventuais exigências da DUT ou explicando o respaldo científico do uso off-label), além da formalização por escrito da negativa emitida pela operadora.

 

O que fazer caso a operadora recuse o fornecimento?

O paciente pode formalizar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e buscar orientação jurídica especializada para avaliar a propositura de ação judicial com pedido de tutela antecipada (liminar).

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 12/11/2025
Conteúdo atualizado em: 16/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

 

Cejemly (Sugemalimabe), ANVISA, plano de saúde, medicamento

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A recente aprovação do Cejemly (sugemalimabe) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), formalizada por meio da Resolução-RE nº 4.190, representa um marco significativo para a imunoterapia oncológica no Brasil. Indicado como tratamento de primeira linha para o Câncer de Pulmão de Células Não Pequenas (CPCNP) metastático, o medicamento gerou expectativas em pacientes e profissionais da saúde. Diante disso, surge a indagação recorrente: as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear este novo fármaco?

A resposta jurídica e regulatória para essa questão envolve a análise das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Lei dos Planos de Saúde e das balizas jurisprudenciais consolidadas pelos tribunais superiores.

 

O status de registro na ANVISA e a obrigatoriedade de cobertura

O primeiro e principal requisito para que um medicamento antineoplásico seja passível de cobertura obrigatória na saúde suplementar é a obtenção de registro sanitário regular no país. Com a publicação oficial do registro do sugemalimabe pela Anvisa, cai por terra o argumento de “medicamento não registrado” ou “experimental no país”, que historicamente figurava entre as principais justificativas das operadoras para recusar o fornecimento.

De acordo com a Lei nº 9.656/98 e as normas da ANS que regem os tratamentos oncológicos ambulatoriais e hospitalares, os planos de saúde que oferecem cobertura assistencial para o câncer são obrigados a garantir o acesso aos antineoplásicos registrados.

 

A questão do Rol da ANS e os medicamentos antineoplásicos intravenosos

Um equívoco comum por parte das operadoras é alegar que o Cejemly não deve ser custeado sob o pretexto de o nome comercial do fármaco não constar expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS.

Contudo, a regulamentação técnica aplicável aos tratamentos antineoplásicos intravenosos aplicados em ambiente clínico ou hospitalar estabelece que o rol contempla a quimioterapia de forma ampla, sem a exigência de que cada nova molécula traga o seu nome comercial listado individualmente na listagem normativa. Sendo um medicamento de administração intravenosa voltado ao combate ao câncer e devidamente aprovado pela Anvisa para a indicação prescrita, ele se insere no escopo de cobertura obrigatória dos contratos que garantem assistência oncológica.

 

Prescrições em bula (on-label) versus uso fora da bula (off-label)

A obrigatoriedade de custeio difere conforme a indicação médica:

Uso em bula (on-label): Quando o medicamento é prescrito exatamente para a indicação aprovada pela Anvisa — no caso do sugemalimabe, como primeira linha para CPCNP metastático, sem mutações em EGFR, ALK, ROS1 ou RET —, o direito à cobertura encontra sólido respaldo regulatório e contratual, pois atende estritamente aos parâmetros técnico-científicos da agência reguladora.

Uso fora da bula (off-label): Caso haja prescrição médica para cenários clínicos distintos daqueles previstos em bula, a análise passa pelo crivo do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 (incluído pela Lei nº 14.454/2022) e pelos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265, que resguardam o tratamento respaldado por órgãos de avaliação científica internacional ou evidências médicas consolidadas, na ausência de alternativas terapêuticas eficazes.

 

O entendimento da Jurisprudência

Os tribunais brasileiros, com destaque para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem jurisprudência pacificada no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente para o tratamento de neoplasias. A corte superior reforça que cabe ao profissional médico, e não à operadora de saúde, definir qual é a terapia mais adequada e efetiva para combater a doença do paciente, sendo vedado aos planos interferir na conduta clínica prescrita.

 

A via judicial e a agilidade das liminares (tutelas antecipadas)

Quando a operadora de plano de saúde nega o custeio de forma indevida, a via judicial apresenta-se como o caminho mais célere para assegurar o início tempestivo do tratamento oncológico. Em quadros que exigem a intervenção imediata da imunoterapia, o ajuizamento de ação com pedido de tutela antecipada (liminar) permite que o juiz avalie a urgência da medida logo no início do processo.

Prazos de análise e cumprimento: em casos de urgência devidamente atestados por relatório médico detalhado, as decisões liminares costumam ser proferidas em prazos exíguos (frequentemente entre 24 a 72 horas). Uma vez intimada, a operadora de saúde dispõe de prazo reduzido (geralmente de 48 horas a 5 dias úteis) para cumprir a determinação de fornecimento ou liberação do tratamento, sob pena de multa diária e responsabilização legal.

Documentação necessária: para conferir robustez ao pedido, é fundamental reunir o relatório médico detalhado (com CID, estadiamento e justificativa da terapia), a negativa formal por escrito da operadora (ou protocolos de atendimento), a carteirinha, o contrato e os comprovantes de adimplência das mensalidades.

 

Caso ocorra negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde:

Exija a negativa por escrito: A operadora tem o dever legal de fornecer a justificativa técnica formal da recusa.

Apresente relatório médico detalhado: O documento emitido pelo oncologista deve explicitar a urgência do quadro clínico, a adequação do sugemalimabe ao perfil molecular do tumor e a inadequação de outras linhas terapêuticas padronizadas, se aplicável.

 

Perguntas: Cejemly (Sugemalimabe) e planos de saúde

  1. O plano de saúde é obrigado a fornecer o Cejemly (sugemalimabe) agora que ele foi aprovado pela Anvisa?

Sim. Com a obtenção do registro sanitário regular na Anvisa (Resolução-RE nº 4.190), o medicamento cumpre o principal requisito legal para a cobertura obrigatória na saúde suplementar. Os planos que oferecem cobertura assistencial para o câncer devem custear os antineoplásicos registrados e indicados para o tratamento de neoplasias cobertas pelo contrato.

 

  1. A operadora pode negar o custeio alegando que o nome comercial não está no Rol da ANS?

Não. A jurisprudência dos tribunais superiores e as normas regulatórias determinam que o Rol de Procedimentos da ANS contempla a quimioterapia e a imunoterapia antineoplásica de forma ampla. A ausência do nome comercial específico de um novo medicamento intravenoso na listagem exemplificativa da ANS não desobriga a operadora de custear o tratamento oncológico prescrito pelo médico assistente.

 

  1. O que é preciso para solicitar o medicamento ao plano de saúde?

O passo fundamental é contar com um relatório médico detalhado emitido pelo oncologista. O documento deve especificar o diagnóstico (com o respectivo CID), o estadiamento da doença (como CPCNP metastático), a ausência de mutações restritivas (quando aplicável) e a urgência do início da terapia. Além disso, é necessário apresentar a negativa formal por escrito da operadora (ou os números de protocolo), a carteirinha, cópia do contrato e os comprovantes de pagamento das mensalidades.

 

  1. Quanto tempo demorou ou demora para uma liminar ser concedida em caso de negativa?

Em situações de urgência oncológica devidamente comprovadas por laudo médico, as ações judiciais com pedido de tutela antecipada (liminar) costumam ser apreciadas pelos juízes em prazos muito curtos, frequentemente entre 24 a 72 horas após o protocolo. Caso deferida, a operadora é intimada a cumprir a decisão em poucas horas ou dias úteis.

 

  1. O plano de saúde pode recusar o tratamento sob a alegação de uso off-label?

Se a prescrição estiver fora da indicação expressa em bula (off-label), a operadora poderá inicialmente alegar falta de cobertura obrigatória. No entanto, com base na Lei nº 14.454/2022 e em entendimentos do STF, o tratamento pode ser exigido judicialmente caso haja respaldo em evidências científicas sólidas, recomendação de órgãos de avaliação internacional ou ausência de alternativas terapêuticas eficazes no rol. Quando prescrito rigorosamente em bula (on-label), a exigibilidade do custeio é ainda mais direta.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Advogado Emerson Nepomuceno


Conteúdo publicado em: 10/11/2026

Autoria técnica: Emerson Nepomuceno, sócio e advogado do Vilhena Silva Advogados – OAB: 450.266
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

negativa de plano de saúde; rol da ANS; medicamentos de alto custo; cobertura de tratamentos; direito à saúde; judicialização da saúde

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Tratamentos mais negados pelos planos de saúde: entenda os motivos e o que diz a legislação

A negativa de cobertura por planos de saúde é uma das principais causas de judicialização da saúde suplementar no Brasil. Esse cenário afeta milhares de beneficiários todos os anos, especialmente quando estão envolvidos medicamentos de alto custo, procedimentos complexos e tratamentos contínuos.

Em muitos casos, as operadoras fundamentam a recusa na ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou em cláusulas contratuais que limitam a cobertura. No entanto, a legislação e o entendimento dos tribunais têm evoluído, especialmente após a Lei n.º 14.454/2022, que afastou o caráter taxativo absoluto do Rol da ANS.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, visando esclarecer quais são os tratamentos mais frequentemente negados e os principais argumentos utilizados pelas operadoras.

Quais tratamentos são mais negados pelos planos de saúde?

De forma geral, as negativas de cobertura concentram-se em três grupos principais: medicamentos, cirurgias e procedimentos e terapias de uso contínuo.

1. Medicamentos de alto custo

A negativa de medicamentos é recorrente, sobretudo em tratamentos oncológicos, imunológicos e voltados a doenças raras.

Imunoterápicos e terapias-alvo
Exemplos: Nivolumabe (Opdivo®), Pembrolizumabe (Keytruda®), Trastuzumabe (Herceptin®).
Motivos mais alegados: uso fora da bula (off-label), ausência de previsão no Rol da ANS ou enquadramento como medicamento de uso domiciliar, especialmente quando administrado por via oral.

Imunobiológicos para doenças autoimunes
Exemplos: Rituximabe (Rituxan®), Adalimumabe (Humira®), Secuquinumabe (Cosentyx®), Ocrelizumabe (Ocrevus®).
Justificativas comuns: alegação de que o medicamento não consta no Rol da ANS para a patologia específica ou prescrição off-label.

Anticoagulantes orais de nova geração
Exemplos: Apixabana (Eliquis®), Rivaroxabana (Xarelto®).
Fundamento frequente: ausência de previsão expressa no Rol da ANS.

Terapias especiais
Exemplo: Canabidiol (Epidiolex®).
Motivos alegados: caráter experimental e inexistência de previsão no Rol da ANS.

2. Cirurgias e procedimentos

As negativas relacionadas a cirurgias e procedimentos geralmente envolvem discussões sobre técnica cirúrgica ou materiais utilizados.

Cirurgia bariátrica e cirurgias reparadoras pós-bariátricas
Incluem a cirurgia bariátrica e procedimentos reparadores, como abdominoplastia e mamoplastia.
Motivos comuns: alegação de finalidade estética nas cirurgias reparadoras ou suposto descumprimento dos critérios de elegibilidade definidos pela ANS.

Cirurgias complexas
Destacam-se as cirurgias de coluna, sobretudo quando envolvem técnicas minimamente invasivas ou robóticas.
Argumentos utilizados: técnica não prevista no Rol da ANS ou uso de materiais importados e de alto custo.

Órteses, próteses e materiais especiais
Exemplos: stents, próteses e materiais cirúrgicos específicos.
A negativa costuma recair sobre o material indicado, sob a justificativa de alto custo ou ausência de previsão contratual.

3. Terapias e tratamentos contínuos

Tratamentos que exigem acompanhamento prolongado são frequentemente alvo de limitações.

Terapias multidisciplinares
Incluem fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, especialmente nos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Motivos recorrentes: limitação do número de sessões, ausência de profissional credenciado ou negativa de cobertura integral das terapias indicadas.

Internação domiciliar (Home Care)
A negativa costuma ser fundamentada na alegação de inexistência de previsão contratual ou de que o paciente não preenche os critérios clínicos definidos pela operadora.

Principais argumentos utilizados para a negativa de cobertura

Mesmo após a Lei n.º 14.454/2022, as operadoras ainda utilizam alguns fundamentos recorrentes:

Ausência no Rol da ANS
Atualmente, esse argumento não é absoluto. A cobertura pode ser exigível quando há comprovação de eficácia científica e recomendação de órgãos técnicos reconhecidos.

Uso off-label
A prescrição fora das indicações da bula é frequentemente utilizada como justificativa. A jurisprudência, contudo, tem reconhecido a abusividade da negativa quando há respaldo técnico e relatório médico fundamentado.

Carência contratual
A operadora pode negar o atendimento caso o beneficiário ainda esteja no período de carência previsto em contrato.

Doença ou lesão preexistente
Pode resultar na aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT), desde que observadas as regras legais e contratuais.

Diante das negativas de cobertura, é fundamental que beneficiários de planos de saúde compreendam os critérios utilizados pelas operadoras e as normas que regem a saúde suplementar. A análise do contrato, do relatório médico e da legislação aplicável é determinante para a adequada avaliação da regularidade da recusa apresentada.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 29/12/2025
Conteúdo atualizado em: 04/11/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Emrelis (telisotuzumabe vedotina); medicamento pelo plano de saúde, custeio de medicamento pelo plano de saúde

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O Emrelis (telisotuzumabe vedotina) é um medicamento biológico inovador desenvolvido pela AbbVie, pertencente à classe dos conjugados anticorpo-fármaco (ADC). Ele atua como uma terapia-alvo de alta precisão no combate ao câncer, combinando um anticorpo monoclonal direcionado especificamente contra a proteína c-Met (presente na superfície de certas células tumorais) com um agente citotóxico potente. Esse mecanismo permite que o fármaco localize e destrua as células cancerosas de forma concentrada, preservando ao máximo os tecidos saudáveis.

Indicações de aprovação pela Anvisa do medicamento Emrelis (telisotuzumabe vedotina)

O registro sanitário concedido pela Anvisa autoriza a comercialização e o uso do medicamento em âmbito nacional. As indicações oficiais aprovadas em bula contemplam:

  • Público-alvo: pacientes adultos diagnosticados com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) do tipo não escamoso, em estágios avançados ou metastáticos;
  • Histórico de tratamento: pacientes que já tenham sido submetidos a pelo menos uma linha de tratamento sistêmico prévio;
  • Biomarcador obrigatório: casos em que exames diagnósticos específicos comprovem alta expressão da proteína c-Met no tumor, critério indispensável para garantir a segurança e a eficácia da terapia.

A obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde

A discussão sobre o dever de custeio pelas operadoras de planos de saúde envolve a aplicação conjunta de normas regulatórias federais, da legislação setorial e de entendimentos jurisprudenciais consolidados.

 O marco do registro sanitário

Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e parâmetros reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de cobertura — seja dentro ou fora do Rol da ANS — pressupõe obrigatoriamente a existência de registro válido na Anvisa. Como o Emrelis possui registro sanitário regular no Brasil, o primeiro e mais importante obstáculo regulatório de segurança está superado. Medicamentos sem registro na agência brasileira não geram obrigação de custeio compulsório pelas operadoras.

A superação do Rol da ANS e a Lei nº 14.454/2022

Por ser um fármaco recente, é comum que o Emrelis ainda não conste nominalmente nas listagens periódicas do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. No entanto, a ausência de listagem expressa não desobriga automaticamente a operadora.

Por força da Lei nº 14.454/2022 (que alterou a Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98) e da tese de constitucionalidade fixada pelo STF no julgamento da ADI 7.265, o Rol da ANS possui caráter exemplificativo condicionado. Isso significa que os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos prescritos que não estejam listados na agência reguladora, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos legais e científicos:

  1. Prescrição por médico: relatório clínico fundamentado emitido por profissional legalmente habilitado, detalhando a necessidade do telisotuzumabe vedotina para o quadro oncológico específico;
  2. Eficácia e segurança baseadas em evidências: amparo em literatura científica renomada e diretrizes médicas internacionais;
  3. Inexistência de alternativa terapêutica adequada: demonstração clínica de que as opções terapêuticas já incorporadas no rol não são suficientes ou adequadas para o perfil do paciente;
  4. Ausência de negativa expressa da ANS: inexistência de decisão da agência reguladora que proíba expressamente a incorporação do fármaco ou de proposta de atualização pendente com vedação específica.

 

Prazos regulatórios de resposta pelas operadoras (Regras da ANS)

Quando o beneficiário solicita a liberação de um tratamento oncológico, a operadora de plano de saúde deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos nas normativas da ANS (como a Resolução Normativa nº 566/2022 e atualizações correlatas):

  • Atendimento de urgência e emergência: Coberturas imediatas quando caracterizado risco iminente de vida ou de lesão irreparável;
  • Procedimentos e terapias ambulatoriais/hospitalares gerais: A operadora dispõe de prazos máximos regulatórios (geralmente fixados em até 10 dias úteis para consultas, exames e terapias complexas, podendo estender-se a prazos específicos para internações ou medicamentos de alto custo sob auditoria médica, sem prejuízo da necessidade de resposta célere em oncologia). Em caso de recusa, a operadora é obrigada a fornecer a justificativa técnica por escrito de forma imediata.

Requisitos probatórios para assegurar o direito ao custeio do Emrelis

Para assegurar o direito ao custeio do Emrelis — seja perante a auditoria da operadora ou em eventuais ações judiciais com pedido de liminar (tutela de urgência) —, a instrução documental deve ser robusta e conter:

  • Relatório médico detalhado: assinado pelo oncologista assistente, especificando o diagnóstico (CID-10), o estágio da doença, o histórico de tratamentos anteriores e a justificativa técnica da escolha do telisotuzumabe vedotina;
  • Bula e indicação on-label: comprovação de que a prescrição está rigorosamente alinhada aos parâmetros aprovados pela Anvisa;
  • Laudos e exames complementares: resultados de testes anatomopatológicos e de imuno-histoquímica que atestem de forma inequívoca a alta expressão da proteína c-Met;
  • Negativa escrita da operadora: documento formal da operadora de plano de saúde contendo as razões da recusa (quando houver manifestação prévia), permitindo fundamentar a abusividade da negativa com base na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ.

Perguntas frequentes sobre o Emrelis (telisotuzumabe vedotina) e cobertura pelo plano de saúde

  1. O que é o Emrelis (telisotuzumabe vedotina) e para que ele serve?

O Emrelis (telisotuzumabe vedotina) é um medicamento biológico inovador da classe dos conjugados anticorpo-fármaco (ADC). Ele funciona como uma terapia-alvo de alta precisão no combate ao câncer, combinando um anticorpo monoclonal que localiza especificamente a proteína c-Met (presente na superfície de certas células tumorais) com um agente citotóxico potente, permitindo destruir as células cancerosas de forma direcionada e preservar ao máximo os tecidos saudáveis.

  1. Para quais indicações a Anvisa aprovou o uso do medicamento?

O registro sanitário concedido pela Anvisa autoriza o uso do Emrelis para:

  • Pacientes adultos diagnosticados com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) do tipo não escamoso, em estágios avançados ou metastáticos;
  • Pacientes que já tenham recebido pelo menos uma linha de tratamento sistêmico prévio;
  • Casos em que exames específicos comprovem alta expressão da proteína c-Met no tumor, critério obrigatório para a segurança e eficácia da terapia.
  1. O plano de saúde é obrigado a custear o Emrelis após a aprovação da Anvisa?

Sim, desde que preenchidos os requisitos legais e clínicos. Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de cobertura pressupõe obrigatoriamente a existência de registro válido na Anvisa (requisito já cumprido pelo Emrelis). Além disso, a indicação médica deve estar alinhada à bula (on-label) e amparada por laudos que comprovem a necessidade clínica e o biomarcador exigido.

  1. O Emrelis precisa constar no Rol da ANS para ter cobertura obrigatória?

Não necessariamente. Por ser um medicamento de lançamento recente, é comum que ainda não figure nas listagens periódicas do Rol de Procedimentos da ANS. No entanto, por força da Lei nº 14.454/2022 e da tese fixada pelo STF na ADI 7.265, o Rol possui caráter exemplificativo condicionado. Isso significa que tratamentos prescritos fora da lista da ANS devem ser custeados pela operadora se houver eficácia comprovada baseada em evidências científicas e recomendação fundamentada do médico assistente.

  1. Quais documentos são necessários para solicitar o medicamento ao plano de saúde?

Para instruir o pedido administrativo junto à operadora — ou fundamentar uma medida judicial com pedido de tutela de urgência (liminar) —, o paciente deve apresentar:

  • Relatório médico detalhado: Assinado pelo oncologista, informando o diagnóstico (CID-10), o estágio da doença, o histórico terapêutico e a justificativa técnica para o uso do telisotuzumabe vedotina;
  • Exames comprobatórios: Laudos de exames laboratoriais, anatomopatológicos ou de imuno-histoquímica que atestem a alta expressão da proteína c-Met;
  • Negativa formal por escrito: Documento emitido pela operadora de plano de saúde justificando a eventual recusa de cobertura (quando houver manifestação prévia).


Atenção:
 Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

Conteúdo publicado e atualizado em: 26/10/2026
Autoria técnica: Larissa Mendes, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 408.350 e Natalia Evelin Salgo Gomes da Silva, advogada e sócia do Vilhena Silva Advogados – OAB: 392.684
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Larissa Mendes

Natalia Evelin Salgo Gomes da Silva

Lumakras; plano de saúde; câncer de pulmão; cobertura obrigatória; negativa abusiva; direito à saúde

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A chegada da oncologia de precisão revolucionou o manejo de neoplasias complexas, permitindo que terapias-alvo atuem diretamente sobre mutações genéticas específicas das células tumorais. Um dos principais expoentes dessa evolução é o Lumakras (sotorasibe), medicamento desenvolvido para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) que apresentam a mutação KRAS G12C.

Apesar de seu alto valor terapêutico e da relevância clínica comprovada, é frequente que pacientes se deparem com barreiras administrativas no momento de obter o fármaco por meio da operadora de saúde suplementar.

Compreender os critérios legais, regulatórios e jurisprudenciais é fundamental para avaliar quando existe o direito líquido e certo à cobertura do tratamento.

 

O papel do registro na ANVISA a questão do Rol da ANS e a relação com as justificativas indevidas pelos planos de saúde

O argumento mais recorrente utilizado pelas operadoras de planos de saúde para justificar a negativa de fornecimento do sotorasibe é a ausência do princípio ativo no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou a sua classificação como medicamento de uso oral domiciliar. Contudo, esse entendimento diverge frontalmente da legislação e da jurisprudência atualizada dos tribunais brasileiros.

Para que o paciente exija o custeio de um tratamento antineoplásico, os requisitos centrais estabelecidos pelo marco legal (em especial a Lei nº 14.454/2022) e consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvem:

  1. Registro sanitário vigente na ANVISA: O Lumakras possui autorização formal de importação e comercialização emitida pela Anvisa, requisito essencial que atesta a segurança e a eficácia do insumo no território nacional.
  2. Amparo científico internacional: A indicação terapêutica deve possuir respaldo em evidências científicas publicadas e recomendação de agências internacionais de reconhecida notoriedade — a exemplo do Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos ou da European Medicines Agency (EMA).
  3. Prescrição médica fundamentada: O plano de tratamento deve ser formalmente indicado por médico oncologista habilitado, detalhando a necessidade clínica do fármaco para o quadro específico do segurado.

 

A irrelevância da via de administração e a obrigatoriedade de cobertura para os medicamentos antineoplásicos pelo plano de saúde

Historicamente, as operadoras tentavam desobrigar-se do custeio sob a premissa de que medicamentos orais dispensados em farmácia de alto custo estariam fora da cobertura obrigatória hospitalar. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ reafirma a obrigatoriedade de cobertura para os medicamentos antineoplásicos, sejam eles de uso intravenoso ou oral, desde que preenchidos os requisitos legais de registro e indicação técnica.

Requisitos clínicos essenciais para a solicitação

O acesso ao Lumakras não se baseia apenas no diagnóstico genérico da neoplasia, mas na caracterização precisa do perfil molecular do tumor. Para respaldar qualquer pleito administrativo ou judicial, a instrução do prontuário médico exige:

  • Laudo anatomopatológico com teste molecular: É imprescindível a apresentação do laudo comprobatório da presença da mutação KRAS G12C, identificada por meio de testes moleculares validados (como NGS ou PCR).
  • Histórico de tratamentos prévios: conforme as diretrizes de bula e as aprovações regulatórias, o uso do sotorasibe é direcionado a pacientes que já tenham recebido ao menos uma linha de terapia sistêmica prévia.
  • Relatório médico circunstanciado: o profissional deve detalhar a evolução da doença, a ineficácia ou intolerância a terapias anteriores e a urgência na adoção da terapia-alvo.

 

Caminhos para a reversão de negativas indevidas pelo plano de saúde

Diante de uma recusa formal por parte da operadora de saúde, seja sob a justificativa de exclusão contratual, caráter experimental (tese rechaçada judicialmente em virtude do registro definitivo) ou ausência no Rol da ANS, o paciente dispõe de vias de reparação:

  • Esfera administrativa: notificação direta à operadora mediante canal de atendimento e abertura de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e o portal da própria ANS.
  • Tutela de antecipação de urgência: em razão da natureza progressiva das doenças oncológicas, o Poder Judiciário analisa tais demandas com prioridade por meio de ações com pedido de liminar. Quando instruída com a documentação médica adequada e a comprovação da urgência, a Justiça costuma determinar o fornecimento do medicamento em prazos exíguos (muitas vezes de 24 a 48 horas), salvaguardando a eficácia do tratamento e a integridade do paciente.

 

Perguntas frequentes sobre a cobertura do Lumakras (sotorasibe) pelo plano de saúde

1. O plano de saúde pode recusar o fornecimento do Lumakras sob a alegação de que o medicamento é de uso oral domiciliar?

Não. Embora muitas operadoras utilizem o argumento de que fármacos dispensados em farmácia de alto custo não possuem cobertura obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos ou terapias-alvo) devem ser custeados pelo plano de saúde, independentemente da via de administração (oral ou intravenosa), desde que haja prescrição médica fundamentada e registro na Anvisa.

2. O fato de o sotorasibe não constar no Rol de Procedimentos da ANS desobriga o plano de saúde?

Não. Conforme a Lei nº 14.454/2022, a ausência de um tratamento no Rol da ANS não impede a sua cobertura obrigatória. Se o medicamento possui registro sanitário válido na Anvisa e amparo em evidências científicas emitidas por agências internacionais de referência (como FDA ou EMA), a operadora tem o dever legal de custodiá-lo quando prescrito para o tratamento oncológico indicado.

3. Quais exames e laudos são indispensáveis para solicitar o Lumakras?

Para instruir adequadamente o pedido administrativo ou a ação judicial, o paciente deve apresentar:

  • Laudo médico circunstanciado detalhando o diagnóstico, o histórico de tratamentos prévios e a urgência do uso da terapia-alvo;

  • Laudo anatomopatológico ou teste molecular (como NGS ou PCR) que comprove de forma inequívoca a presença da mutação KRAS G12C;

  • Receita médica atualizada com a posologia recomendada.

4. O que fazer se o plano de saúde emitir uma negativa formal de cobertura?

Diante de uma recusa indevida — muitas vezes fundamentada em diretrizes de utilização restritivas ou exclusão contratual —, o beneficiário pode buscar a reversão por meio de medida judicial com pedido de liminar (tutela de urgência). Dada a natureza progressiva das doenças oncológicas, o Poder Judiciário costuma apreciar esses pedidos com alta prioridade, determinando judicialmente o fornecimento do fármaco em curto prazo para preservar a eficácia do tratamento.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 13/08/2025
Conteúdo atualizado em: 26/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Alzheimer, Kisunla, Pet-CT Amiloide

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Esquecer chaves ou o nome de um conhecido ocasionalmente faz parte da vida. Porém, quando falhas de memória começam a interferir nas tarefas diárias, surge a dúvida e o receio: será que é Doença de Alzheimer?

Durante décadas, o diagnóstico de Alzheimer baseava-se em exclusão e testes cognitivos. No entanto, a medicina evoluiu para a era da medicina de precisão. Hoje, não apenas conseguimos identificar as alterações biológicas da doença ainda em estágios iniciais, como também contamos com tratamentos capazes de desacelerar sua progressão — como o Kisunla® (donanemabe).

Neste cenário, um exame de imagem de alta tecnologia tornou-se o protagonista: o PET-CT com marcador beta-amiloide. Entenda por que este exame é indispensável e qual é o passo a passo até a indicação do tratamento.

 

O que é o PET-CT Amiloide?

O PET-CT de encéfalo com marcador beta-amiloide (ou PET-CT Amiloide) é um exame de medicina nuclear. Ele utiliza um marcador radioativo seguro que se fixa com alta afinidade às placas de proteína beta-amiloide acumuladas no cérebro.

A proteína beta-amiloide é uma das principais responsáveis por danificar as conexões entre os neurônios no Alzheimer.

Com o PET-CT, o médico consegue visualizar exatamente a presença e a extensão dessas placas acumuladas no tecido cerebral.

 

Principais benefícios do exame PET-CT :

  • Precisão diagnóstica: Diferencia o Alzheimer de outras causas de perda de memória ou demências (como demência vascular ou por corpos de Lewy).
  • Diagnóstico precoce: Detecta alterações biológicas ainda no estágio de Comprometimento Cognitivo Leve (CCL).
  • Direcionamento terapêutico: Confirma se o paciente tem indicação biológica para terapias inovadoras anti-amiloide.

 

O PET-CT é obrigatório antes de prescrever o Kisunla?

Sim, a confirmação do acúmulo de amiloide é um pré-requisito indispensável.

O Kisunla® (donanemabe) é uma medicação moderna que atua como um “ímã”, ligando-se às placas de proteína amiloide para ajudar o próprio sistema imunológico do corpo a removê-las.

Como o medicamento foi desenvolvido exclusivamente para eliminar essas placas, não faz sentido aplicá-lo em pacientes sem acúmulo dessa proteína. Por isso, agências regulatórias (como a Anvisa no Brasil e a FDA nos Estados Unidos) exigem comprovação biológica antes do início das infusões.

O PET-CT Amiloide é a ferramenta visual de referência para essa confirmação. Além disso, o exame desempenha um papel único durante o tratamento: ele é usado para monitorar quando o cérebro ficou livre das placas, permitindo que o médico interrompa as infusões do medicamento.

 

O fluxo do tratamento: da suspeita à medicação

O processo para indicação do Kisunla segue etapas estruturadas para garantir segurança e máxima eficácia:

  1. Diagnóstico clínico e cognitivo

O neurologista ou geriatra realiza uma bateria de testes neuropsicológicos para avaliar o grau de alteração cognitiva. O Kisunla é indicado estritamente para o estágio inicial (Comprometimento Cognitivo Leve ou demência leve devida ao Alzheimer).

Agência Brasil – EBC

  1. Confirmação pelo PET-CT Amiloide

A realização do exame confirma se os sintomas clínicos apresentados são realmente provocados pelo acúmulo de proteína beta-amiloide.

  1. Exames de segurança e perfil genético

Antes de iniciar a medicação, o paciente realiza:

  • Ressonância Magnética (RM) do cérebro: Para descartar sangramentos pré-existentes ou lesões vasculares graves.
  • Exame Genético (ApoE ε4): Mapeia o gene da Apolipoproteína E para prever riscos de efeitos colaterais.
  1. Aplicação e acompanhamento

O Kisunla é aplicado via infusão intravenosa a cada 4 semanas em ambiente clínico/hospitalar. Durante o tratamento, ressonâncias de rotina monitoram a segurança. Quando novos exames de imagem mostram a limpeza das placas, a terapia pode ser pausada.

 

Diagnóstico precoce é a chave

Identificar a Doença de Alzheimer no início faz toda a diferença. As novas terapias modificadoras da doença não revertem os danos do passado, mas ajudam a preservar a autonomia, a memória e a qualidade de vida por mais tempo.

O plano de saúde é obrigado a cobrir o PET-CT Amiloide e o Kisunla®?

Esta é uma das dúvidas mais comuns entre pacientes e familiares. Por se tratar de procedimentos e medicações de ponta e alto custo, o acesso via operadora de saúde costuma gerar inseguranças.

A resposta para a obrigatoriedade envolve aspectos regulatórios e jurídicos fundamentais:

  1. Qual é a posição das operadoras de plano de saúde?

Geralmente, as operadoras de saúde negam a cobertura inicial do PET-CT Amiloide e do Kisunla® (donanemabe) alegando que eles não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O PET-CT tradicional possui previsão no rol prioritariamente para indicações oncológicas, enquanto medicações recém-aprovadas demandam tempo até completarem o processo administrativo de incorporação à lista da ANS.

 

  1. O que diz a lei e o entendimento da Justiça?

Apesar da negativa administrativa frequente, a legislação brasileira e o Poder Judiciário entendem que o Rol da ANS não é estritamente taxativo quando há comprovação científica e registro sanitário.

  • Aprovação na Anvisa: O Kisunla® possui registro sanitário aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil. Uma vez que um medicamento é registrado na Anvisa e possui indicação em bula para a condição do paciente, havendo prescrição médica fundamentada, o plano de saúde não pode recusar a cobertura apenas por falta de previsão no rol.
  • Importância da Janela Terapêutica: Na doença de Alzheimer, a fase inicial é uma “janela de oportunidade” curta. Demorar para iniciar o tratamento pode levar à perda irreversível de neurônios, inviabilizando o benefício do Kisunla® mais adiante. Por essa razão, os tribunais costumam conceder liminares em caráter de urgência para garantir tanto a realização do PET-CT quanto o fornecimento da medicação.
  • Exame Indispensável: Como o PET-CT Amiloide é a ferramenta essencial recomendada em bula para confirmar a indicação e garantir a aplicação segura do Kisunla®, a recusa do exame é considerada abusiva por inviabilizar o próprio tratamento coberto.

 

O que fazer em caso de negativa pelo plano?

Caso o plano de saúde recuse o custeio do PET-CT Amiloide ou do Kisunla®, o paciente ou familiar deve reunir a documentação adequada:

  1. Relatório médico detalhado: emitido pelo especialista (neurologista ou geriatra), contendo o diagnóstico do estágio inicial do Alzheimer (CCL ou demência leve), a justificativa técnica para o exame/medicamento e os riscos da demora.
  2. Negativa formal por escrito: solicitar que a operadora do plano forneça a negativa de cobertura documentada.
  3. Orientação jurídica especializada: buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito à Saúde ou da Defensoria Pública para ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.

 

Perguntas frequentes sobre o PET-CT Amiloide e o Kisunla

O plano de saúde é obrigado a cobrir o PET-CT Amiloide e o Kisunla®?

Apesar de as operadoras frequentemente negarem a cobertura sob a justificativa de ausência no Rol da ANS, a Justiça brasileira tem garantido o direito dos pacientes. Havendo registro na Anvisa, indicação de bula para a fase inicial da doença e prescrição médica fundamentada, a negativa do plano costuma ser considerada abusiva

 

Como é realizado o exame?

Não. O exame é totalmente indolor e ambulatorial (não necessita de internação). O paciente recebe uma injeção intravenosa com o radiotracador, aguarda cerca de 60 a 90 minutos para o contraste fixar no cérebro e depois deita no aparelho de imagem por aproximadamente 20 a 30 minutos.

 

O Kisunla® (donanemabe) cura a doença de Alzheimer?

Não. O Kisunla® não é uma cura definitiva, mas sim um tratamento inovador modificador da doença. Ele atua removendo as placas de proteína beta-amiloide do cérebro, reduzindo significativamente a velocidade do declínio cognitivo e da perda de memória nas fases iniciais.

 

 Quem pode tomar o Kisunla®?

O medicamento é indicado exclusivamente para pacientes no estágio inicial da doença — ou seja, com Comprometimento Cognitivo Leve (CCL) ou Demência Leve devida ao Alzheimer —, com confirmação biológica da presença de amiloide por PET-CT ou punção lombar. Ele não é eficaz para pacientes em estágios moderados ou avançados.

 

Como é feita a aplicação do Kisunla®?

A medicação é administrada por infusão intravenosa uma vez a cada 4 semanas (mensalmente) em um centro de infusão, clínica especializada ou ambiente hospitalar.

 

 O tratamento com Kisunla® dura para sempre?

Não necessariamente. Uma das grandes vantagens do Kisunla® em relação a outros tratamentos é que ele tem critério de interrupção. Quando os exames de acompanhamento (como um novo PET-CT) mostram que as placas amiloides foram limpas do cérebro, o médico pode pausar ou encerrar as aplicações.

 

 O plano de saúde é obrigado a cobrir o PET-CT Amiloide e o Kisunla®?

Apesar de as operadoras frequentemente negarem a cobertura sob a justificativa de ausência no Rol da ANS, a Justiça brasileira tem garantido o direito dos pacientes. Havendo registro na Anvisa, indicação de bula para a fase inicial da doença e prescrição médica fundamentada, a negativa do plano costuma ser considerada abusiva.

 

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado e atualizado em: 16/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados

Tepotinibe (Tepmetko), medicamento oncológico, medicamento pelo plano de saúde; câncer de pulmão

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Receber o diagnóstico de um câncer de pulmão avançado e a indicação de uma terapia de ponta já é um desafio imenso para qualquer paciente e sua família. O cenário se torna ainda mais angustiante quando, após a prescrição médica de um medicamento de alta tecnologia como o Tepotinibe (comercializado como Tepmetko), a operadora do plano de saúde emite uma negativa de cobertura.

A resposta direta e amparada pelo Poder Judiciário é categórica: não, a recusa do plano de saúde ao fornecimento do Tepotinibe é abusiva e ilegal.

Abaixo, detalhamos por que os planos costumam recusar o tratamento, o que dizem as leis mais recentes e de que maneira os tribunais têm garantido o direito dos pacientes à vida e à saúde.

Para que serve o Tepmetko (Tepotinibe)?

O Tepotinibe é um medicamento antineoplásico oral de última geração, classificado como terapia-alvo. Ele é indicado especificamente para pacientes adultos com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) avançado que apresentam uma mutação genética específica (o salto do éxon 14 do gene MET).

Por ser um tratamento altamente especializado e de custo elevado, ele costuma ser alvo de barreiras burocráticas por parte das operadoras de saúde no momento da liberação.

As principais desculpas das operadoras de plano de saúde e o que a Justiça decide

Para justificar o veto, as operadoras costumam se apoiar em argumentos genéricos que já foram amplamente derrubados pela jurisprudência brasileira:

1. “O medicamento é de uso domiciliar”

  • A alegação do plano: As operadoras frequentemente argumentam que, por se tratar de um comprimido administrado em casa pelo próprio paciente, o medicamento está excluído da cobertura obrigatória.

  • O que diz a Lei: A Lei nº 12.880/2013 alterou expressamente a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) para determinar que toda operadora deve cobrir tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. O fato de o remédio não ser aplicado em ambiente hospitalar não retira a obrigação de custeio.

2. “O princípio ativo não está no Rol da ANS”

  • A alegação do plano: Alegam que o fármaco não consta nas diretrizes de utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o estágio ou indicação específica do paciente.

  • O que diz a jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o Rol da ANS é apenas uma referência básica de cobertura mínima, não exbottando todas as inovações terapêuticas necessárias ao tratamento de doenças graves como o câncer. Desde que o medicamento possua registro válido na ANVISA e haja prescrição médica fundamentada em evidências científicas e testes genéticos (como o biomarcador MET), o direito à saúde do beneficiário prevalece sobre as cláusulas contratuais restritivas.

 

É possível reverter a negativa do plano de saúde?

Tratamentos oncológicos exigem celeridade máxima, pois a demora na administração da terapia pode comprometer a eficácia do tratamento e a progressão da doença. Caso você ou um familiar tenha sofrido a recusa do Tepotinibe, os passos recomendados são:

  1. Exija a recusa por escrito: Solicite formalmente que o plano de saúde envie a justificativa médica e contratual para o veto. A operadora tem o dever legal de fornecer esse documento.

  2. Reúne o dossiê médico: Certifique-se de ter em mãos um relatório médico completo e detalhado, assinado pelo oncologista, que demonstre a urgência do caso, a indicação do Tepotinibe baseada no exame molecular (mutação MET), o registro do fármaco na Anvisa e a ineficácia ou inadequação de outras alternativas terapêuticas convencionais.

  3. Busque assessoria jurídica especializada: Por meio de uma ação judicial com pedido de Tutela Antecipada (Liminar), é possível obter decisões céleres.

Perguntas frequentes sobre o plano de saúde e a negativa do Tepotinibe (Tepmetko)

1. O plano de saúde pode negar o fornecimento de Tepmetko (Tepotinibe)?

Não. A negativa de cobertura do Tepotinibe pelas operadoras de plano de saúde é considerada abusiva e ilegal pela Justiça brasileira. Se o medicamento possui registro sanitário válido na Anvisa e há indicação médica fundamentada para o tratamento de câncer de pulmão, o direito à saúde e à vida do paciente prevalece sobre as restrições contratuais.

2. Qual é a principal justificativa usada pelos planos de saúde para recusar o remédio?

As operadoras costumam fundamentar as recusas em dois argumentos principais: a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar (comprimido) e a ausência do princípio ativo no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS para aquela indicação específica. No entanto, ambos os argumentos já são amplamente rechaçados pelos tribunais.

3. O plano de saúde é obrigado a fornecer remédios para câncer em casa (uso oral)?

Sim. A Lei nº 12.880/2013 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) para obrigar expressamente a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Portanto, o fato de o paciente tomar o comprimido em casa não exime a operadora da obrigação de custeio.

4. O Rol da ANS é taxativo para impedir a cobertura do Tepotinibe?

Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o Rol da ANS serve como uma referência básica de cobertura mínima, mas não esgota as alternativas terapêuticas disponíveis. Havendo respaldo técnico-científico, laudo médico detalhado e registro na Anvisa, o tratamento deve ser autorizado mesmo que não conste nas diretrizes da agência reguladora.

5. O que é preciso fazer imediatamente após receber a negativa do plano?

O primeiro passo é exigir que a operadora envie a negativa por escrito, detalhando a justificativa formal. Em seguida, reúna um dossiê médico completo, contendo o relatório do oncologista, a prescrição detalhada, os laudos dos exames moleculares (como o teste para a mutação do gene MET) e a comprovação do registro do fármaco na Anvisa.

6. É possível conseguir o medicamento de forma rápida pela Justiça?

Sim. Devido à urgência inerente aos tratamentos oncológicos, os pacientes costumam ajuizar uma ação com pedido de Tutela Antecipada (Liminar). Por meio dessa medida de urgência, os juízes costumam determinar que o plano de saúde forneça o medicamento em caráter de emergência, muitas vezes em poucos dias, sob pena de multa diária.

Atenção: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui orientações médicas ou jurídicas individualizadas. Para decisões sobre tratamentos ou medidas legais, consulte um profissional qualificado.

 

TATIANA KOTA

Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados

Conteúdo publicado em: 25/11/2025
Conteúdo atualizado em: 14/10/2026
Autoria técnica: Tatiana Kota, advogada do Vilhena Silva Advogados – OAB: 238.323
Revisão jurídica: Equipe Vilhena Silva Advogados